3 Projetos de Lei que aumentam o limite do MEI estão em análise no Congresso

O microempreendedor individual (MEI) deve ficar atento a algumas propostas que podem influenciar no novo teto para o limite de faturamento permitido para essa categoria.

Atualmente, o limite do MEI é de R$ 81 mil anuais, mas esse teto poderá ser elevado para até R$ 144.913,41, o que representa uma média mensal de faturamento de R$ 12.076,12, em comparação com os R$ 6.750 atuais.

Todavia, essa é apenas uma das propostas que tramitam no Congresso. Há mais dois Projetos de Lei que se somam a esse e vem sendo discutidos no Senado ou na Câmara dos Deputados.

Segundo os dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 7 em cada 10 empresas ativas no país se enquadram no modelo empresarial instituído em 2008. Atualmente existem mais de 14 milhões de MEIs abertos.

Conheça a seguir, os 3 PLs que estão em análise no Congresso sobre o assunto.

Projetos de lei que propõem aumento do teto do MEI

1. PLP 108/2021

Proposto pelo senador Jayme Campos (União-MT), o projeto altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130 mil para aqueles enquadrados como MEI. A proposta também prevê que o microempreendedor individual contrate até dois empregados – atualmente, o MEI só pode ter um contratado.

Esse projeto chegou a ser aprovado pelo Senado em 2021 e enviado para a Câmara dos Deputados, mas o debate não seguiu adiante. O texto foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), em junho de 2022, e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em agosto de 2022, quando o projeto passou a pleitear um teto para MEIs de R$ 144 mil. Porém, o debate travou na etapa de votação no plenário.

O Deputado Federal Darci de Matos (PSD-SC) foi designado como relator e, apesar da prioridade no regime de tramitação, o texto ainda aguarda votação no Plenário da Câmara.

2. PLP 261/2023

Esse projeto de lei complementar foi proposto pelo Senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e também prevê a alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Essa versão propõe uma atualização monetária anual da receita bruta para microempreendedores individuais. A progressão aconteceria sempre em janeiro, utilizando como base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no ano anterior ou outro índice como substituto.

O Senador sinaliza, no texto, que “o tratamento apenas técnico e científico da matéria pode resultar em dificuldades de tramitação”, citando a morosidade para a apreciação do projeto de lei complementar 108/2021.

A proposta está em fase de análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, após um pedido de vista ser solicitado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) na terça-feira (7/5). A matéria consta na pauta da 18ª reunião do CAE desta terça-feira (14/5).

3. PLP 24/2024

Este é outro projeto que visa a alterar a Lei Complementar nº 123 para elevar o teto de receita bruta anual de MEIs para R$ 120 mil. Proposta pelo Senador Alan Rick (União-AC), a PLP também prevê uma correção anual do limite pela variação do IPCA acumulado nos 12 meses imediatamente anteriores ao mês de janeiro de cada ano.

Criado em março deste ano, o projeto ainda não entrou em debate pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas teve o Senador Laércio Oliveira (PP-SE) destacado como relator – ele também assumiu esse papel na tramitação do PLP 261/2023.

O projeto está pronto para ser pautado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

Aumento se faz necessário

Um levantamento recente do Sebrae indica que o Brasil bateu recorde de microempreendedores individuais em atividade. Dos 11,5 milhões de MEIs com registros ativos no país, mais de 90% estão em atividade, contra 77% em 2022 e 72% em 2019.

O aumento do limite é considerado necessário pela categoria, já que o valor atual de R$ 81 mil (ou R$ 6.750 mensais) não é reajustado há quase 6 anos.

Dentre os benefícios mais significativos com o aumento, destaca-se a oportunidade de expansão de negócios atualmente limitados pelo baixo teto de faturamento.

Essas modificações não apenas ampliam as possibilidades de crescimento para os microempreendedores como também ajustam o modelo do MEI à realidade econômica atual, marcada por desafios e oportunidades em constante evolução.

Portanto, MEIs, pequenos e médios empresários do país devem voltar suas atenções ao Congresso e pressionar pela votação da proposta o quanto antes.