CFC debate com advogados de partidos políticos Norma de Contabilidade Eleitoral e Partidária

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realizou mais uma etapa do processo de criação e aprovação da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TPE 01, que versa sobre contabilidade aplicada a partidos e eleições. Na tarde da quinta-feira (07), a Comissão de Contabilidade Eleitoral do CFC recebeu, na sede do Conselho em Brasília, representantes de partidos políticos - contadores, em sua maioria - e advogados para debaterem sobre o conteúdo e a importância da NBC, em um espaço aberto para receber sugestões e críticas ao material. Esta é mais uma fase do processo de aprovação da norma, que acontece após a finalização da etapa de consulta pública.

A abertura do encontro foi celebrada pelo presidente em exercício do CFC, Joaquim Alencar Bezerra Filho; pela vice-presidente de Política Institucional do CFC, Dorgivânia Arraes; pelo coordenador da Comissão de Contabilidade Eleitoral do CFC, Haroldo Santos Filho, e pelo presidente da Comissão de Direito Eleitoral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sidney de Sá Neves.

Os membros da Comissão de Contabilidade Eleitoral do CFC que trabalharam na construção da norma foram apresentados pela VP Dorgivânia, que também relembrou os objetivos e impactos sociais da resolução. “Penso que a aplicação da norma contribuirá para uma sociedade mais justa, que receberá de nós, contadores, advogados e demais profissionais que trabalham nessa área, o que há de melhor em termos de regras e padrões para o uso dos recursos financeiros. O principal foco desse documento é trazer à luz a simplicidade, transparência e ética que deve constar na forma do letramento”, afirmou.

Joaquim, por sua vez, resgatou a linha do tempo de construção da norma, destacando os diálogos feitos pelo CFC com os partidos e com a OAB em outros momentos. “Em 2014 conseguimos reunir 21 partidos políticos para discutir os desafios que a profissão contábil tinha com questões eleitorais e partidárias, e já tratava com a sociedade, o parlamento e com a justiça eleitoral brasileira. Há uma década, esse foi um marco muito importante”, relembrou. “O CFC elaborou a norma com conceitos das ciências contábeis, com as transações e o impacto delas na vida do partido e do candidato, principalmente no que toca a suas prestações de conta, e não há ambiente melhor pra discutir isso do que com os partidos políticos e os advogados”, completou.

Na perspectiva dos advogados, Sidney também valorizou o momento e os propósitos da NBC TPE 01. “Este é realmente um marco histórico, pois estamos vendo nascer um ato normativo vinculativo que tantos de nós, que militamos na democracia eleitoral e partidária, desejamos. Uma norma que vai contribuir sobremaneira para que a contabilidade eleitoral e partidária tenha mais racionalidade, seja pragmática e leve a praça pública os gastos dos partidos políticos com campanhas de forma solene e transparente”.

Em análise do conselheiro Haroldo, a norma tem potencial para impactar não só o ambiente político nacional, como também o internacional. “Sob o ponto de vista prático, quando evoluirmos com a aplicação da norma, vamos poder dizer para a sociedade quanto custou o voto do partido. Isso é muito significativo, e nenhum outro país faz assim. Já temos informação de pessoas interessadas em fazer matérias científicas sobre esse normativo para apresentar em congressos internacionais, pois muitos países também utilizam recursos públicos nas eleições, mas não têm mecanismos de controle como os que estamos desenvolvendo hoje”, afirmou Haroldo.

Revisão e argumentação

Após a introdução da mesa de abertura, os participantes se voltaram para o texto da NBC TPE 01. Guilherme Guimarães, Alexandre Di Pietra e Elson Amorim, membros da Comissão eleitoral, apresentaram uma contextualização completa do trabalho desenvolvido, onde apontaram o percurso percorrido para a construção do texto, a ordem dos conteúdos e demais conceitos abordados no documento, além das etapas pregressas e futuras do processo até sua aprovação. Na sequência, os participantes da reunião puderam questionar, opinar e contribuir com o que foi apresentado.

O clima geral entre os integrantes da reunião era de otimismo com a norma e com as mudanças que ela promoverá nos bastidores do cenário político brasileiro. Gustavo Kanffer, do Conselho Federal da OAB e advogado de Diretório Nacional de Partido Político, foi um dos que comemorou o avanço da norma e a importância histórica dela. “Em 2025, a Lei dos Partidos Políticos (Nº 9.096/95) completará 30 anos. E o CFC brinda esse momento com essa norma, que vem em um momento muito propício, em que se discute transparência, uso de recurso público e outros conceitos importantes não só para a sociedade, mas também para os próprios atores políticos. Porque eles também querem essa transparência, eles querem prestar contas. Vai ser bom para todos”, afirmou o advogado.

João Brasil, que atua na prestação de contas do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), concorda com Gustavo, e relembrou como era o processo. “Nos anos 90, cada partido inventava sua maneira de comprovar os gastos, e a existência de uma norma como essa é fundamental, pois dá resguardo jurídico a todo o processo de prestação de contas. Os partidos costumam ter urgência em comprovar sua idoneidade. Devido a uma certa criminalização da política, principalmente pela sociedade, todos passam a ser culpados e querem provar o contrário. A norma vai ter um papel importante nesse sentido”, analisou.

Entre os participantes estava Cleber Cunha, que é doutorando em Contabilidade, e pesquisa sobre perícia eleitoral, também doutorando em Administração Pública, onde investiga sobre governança e compliance no sistema eleitoral e partidário brasileiro. Para ele, a NBC TPE 01 organiza e consolida debates antigos no meio eleitoral. “De fato vamos poder dizer que temos a consolidação de uma contabilidade eleitoral e uma contabilidade partidária a partir dessa resolução. Não ficará mais uma coisa vaga e genérica, como se dava o entendimento do tema até então”, interpretou.

Ele valorizou a oportunidade de se reunir com diferentes atores do processo. “Acredito que a presença de pessoas com experiência de trabalho no dia a dia e as explanações ocorridas aqui foram importantes e enriquecem ainda mais a resolução”.

“Foi uma oportunidade muito válida de discutir a norma proposta, onde pudemos identificar pontos de melhoria desse texto”, avaliou Eron Pessoa, profissional que atou por mais de 20 anos na Justiça Eleitoral com a área de prestação de contas, e vem participando do processo de construção da norma desde o início. Ele sugeriu:
“seria muito conveniente que eventos dessa natureza fossem realizados de forma periódica, para poder absorver dos partidos políticos, dos contadores e dos advogados, as dificuldades operacionais do dia a dia, que são muitas”, concluiu.

Enquanto coordenador da Comissão de Contabilidade Eleitoral do CFC, o conselheiro Haroldo avaliou positivamente a reunião a compartilhou do otimismo dos colegas sobre o processo. “Esse foi um momento realmente histórico, onde trabalhamos, com muita seriedade e responsabilidade de todos que passarão a operar com os efeitos da Norma Brasileira de Contabilidade Eleitoral. Acreditamos que a adoção dessa resolução será um presente para a sociedade e para a democracia”, concluiu o conselheiro.

 

Comunicação CFC. Divulgação