Blog do Edilson Fogaça

Cerca de 280 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco acertarão as contas com o Leão nesta quarta-feira (30). A Receita Federal pagará o lote da malha fina de abril. O pagamento também contempla restituições residuais de anos anteriores. Ao todo, 279.500 contribuintes receberão R$ 339,63 milhões. Desse total, R$ 180,27 milhões irão para contribuintes com prioridade no reembolso. Em relação à lista de prioridades, a maior parte, 204.798 contribuintes, informou a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usou a declaração pré-preenchida. Desde 2023, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento. Em segundo, há 25.283 contribuintes entre 60 e 79 anos de idade. Em terceiro, vêm 9.502 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. O restante dos contribuintes prioritários são 4.284 idosos acima de 80 anos e 3.820 contribuintes com alguma deficiência física ou men...

A Receita Federal publicou em 15 de abril de 2025 a Nota Técnica NFe 2025.002.v.1.01, que altera os leiautes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para adequação à Reforma Tributária. As mudanças passam a ser obrigatórias a partir de janeiro de 2026. Empresas precisam se atentar às novas informações obrigatórias sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), sob pena de rejeição das notas fiscais emitidas. Grupo UB : detalhamento de IBS, CBS e IS por item da nota; Grupo VB : totalização de valores por item contemplando os novos tributos; Grupo W03 : totalização geral do IBS, CBS e IS no documento fiscal. Campos adicionais incluem alíquota efetiva, diferimento, devolução, monofasia e crédito presumido. A emissão de "Nota de Crédito" também passa a ser permitida. Novas regras de validação: rejeições que entrarão em vigor Rejeição 1026 : IBS da UF igual a 0,1% ...

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.263/2025 , que prorroga o prazo para a entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País. O novo prazo, que também se aplica ao pagamento do imposto sobre a renda apurado nessas declarações, passa de 30 de abril para 30 de maio de 2025. A mudança visa alinhar os prazos dessas obrigações ao prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024. Para entender melhor Declaração Final de Espólio: destinada a informar a situação tributária do contribuinte falecido, inclusive o imposto sobre ganhos de capital na transferência de bens e direitos a herdeiros ou legatários. Declaração de Saída Definitiva do País: utilizada para informar a Receita Federal sobre a saída permanente do contribuinte do território brasileiro e a apuração dos respectivos tributos. Para ambas as declarações, o prazo de...

A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Conof) divulgou estimativa sobre o impacto do Projeto de Lei 1087/25, que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Atualmente estão isentos de IR os contribuintes que ganham até R$ 2.259,20. Além desse valor, há um desconto de R$ 564,80 estabelecido pelo governo para garantir a isenção para quem ganha até dois salários mínimos. Com isso, ficam isentos aqueles que recebem até R$ 2.824. De acordo com a análise dos consultores, as mudanças previstas resultarão em uma perda agregada de R$ 2,9 bilhões para estados e municípios. Por um lado, o projeto reduz a arrecadação dos entes com o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre salários de servidores públicos: a perda esperada é de R$ 11,2 bilhões, dos quais R$ 5,7 bilhões nos estados e R$ 5,5 bilhões nos municípios. De outro lado, estima-se um aumento das transferências para os fundos de par...

O IBGE(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) abriu inscrições para um processo seletivo simplificado destinado ao preenchimento de 39 vagas temporárias. As oportunidades são para os cargos de APM (Agente de Pesquisas e Mapeamento) e SCQ (Supervisor de Coleta e Qualidade), conforme o Edital nº 02/2025. As vagas estão distribuídas nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina. O cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento oferece 38 vagas, com remuneração mensal de R$ 2.676,24. Para Supervisor de Coleta e Qualidade, há uma vaga disponível, com salário de R$ 3.379,00. Ambos os cargos exigem ensino médio completo. Para a função de Supervisor, é necessário possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de categoria B, válida, seja provisória ou definitiva. O contrato de trabalho é temporário, com duração inicial de 30 dias, podendo ser prorrogado mensalmente até o limite de 12 meses, de acordo com a neces...

Nos últimos três meses do ano passado, a taxa de desemprego dos jovens entre 14 e 24 anos de idade caiu pela metade na comparação com o mesmo período de 2019. Levantamento inédito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) foi divulgado hoje (29), em São Paulo, durante o evento Empregabilidade Jovem Brasil, promovido pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE). Segundo a pesquisa, a taxa de desemprego entre jovens passou de 25,2% no quarto trimestre de 2019, quando teve início a série histórica, para 14,3% no ano passado. Isso significa que o número de jovens sem emprego passou de 4,8 milhões de pessoas em 2019 para 2,4 milhões no ano passado. Também houve queda no número de jovens entre 18 e 24 anos que não estudam nem trabalham, que agora somam 5,3 milhões de brasileiros, menor patamar da série histórica. O quantitativo de estagiários continua crescendo e passou de 642 mil em 2023 para 990 mil no primeiro bimestre deste ano.   Fonte: Agência Brasil. ...

O Portal de Serviços do Contribuinte acaba de receber duas novidades que vão tornar a vida do usuário mais prática: o login com a conta Gov.br e a possibilidade de representar terceiros diretamente pelo sistema. A integração com o Gov.br vai permitir o acesso unificado a todos os serviços disponíveis tanto no Portal quanto no e-CAC. “Com isso, o contribuinte não precisa mais de diferentes autenticações ou certificados digitais específicos, basta fazer o login para consultar dados, emitir documentos, fazer declarações e realizar outros serviços com mais rapidez e simplicidade”, destaca Moacir Mello Jr., analista de Negócio do Serpro responsável pelo atendimento à Receita Federal. A segunda funcionalidade traz avanços no campo da representação digital. Após o login, o usuário pode atuar em nome de outras pessoas ou entidades, desde que autorizado. Isso inclui perfis como procurador, representante legal de empresas, suces...

O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), usado como fator de reajuste em alguns contratos de aluguel, registrou inflação de 0,24% em abril deste ano. Segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV), o indicador havia registrado deflação (queda de preços) de 0,34% em março deste ano. Com o resultado de abril deste ano, o IGP-M acumula taxa de inflação de 8,50% em 12 meses. No acumulado do ano, a taxa é de 1,23%. Em abril de 2024, o IGP-M havia apresentado inflação de 0,31% no mês e acumulado deflação de 3,04% em 12 meses. A alta da taxa de março para abril deste ano foi puxada principalmente pelos preços no atacado, medidos pelo Índice de Preços ao Produtor Amplo, que passaram de uma deflação de 0,73% em março para uma inflação de 0,13% em abril. Os preços da construção, medidos pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), também tiveram alta, já que a inflação subiu de 0,38% em março para 0,59% em abril. Por outro lado, a inflação do varejo, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor...

Em um cenário onde a responsabilidade social e a transparência se tornam cada vez mais cruciais, a contabilidade emerge como uma área de crescente importância dentro do Terceiro Setor. Organizações da sociedade civil (OSCs) buscam aprimorar sua gestão financeira e garantir a credibilidade perante doadores, parceiros e a sociedade em geral. A complexidade das normas e regulamentações específicas para o Terceiro Setor, aliada à necessidade de prestar contas de forma clara e eficiente, impulsiona a demanda por profissionais da contabilidade especializados nesse segmento. A vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), Fabiana Ourique, em entrevista ao Jornal do Comércio, destacou que “a contabilidade no Terceiro Setor oferece uma grande oportunidade para os profissionais da área contábil”. Segundo Ourique, a contabilidade vai além do mero registro de transações financeiras. Ela se torna uma ferramenta estratégica para o desenvolvimento das OSCs, permi...

Um levantamento abrangente, conduzido pela consultoria e auditoria PwC com a participação de 1.205 empresas distribuídas em 47 nações, revela uma mudança significativa na percepção da área tributária. Por essas companhias, o setor tributário é agora visualizado como um agente principal na reinvenção de seus negócios. Esse novo papel emerge em um contexto global marcado por alterações nas legislações fiscais, elevação de tarifas alfandegárias e a crescente adoção de dados e inteligência artificial para enfrentar esses desafios complexos. Contexto Global e o Imposto Mínimo Em 2024, ano em que a pesquisa foi realizada, observou-se a consolidação do imposto mínimo global em diversos países. No Brasil, a aprovação desse imposto ocorreu no ano anterior, concomitantemente à regulamentação da reforma tributária. A implementação de ambas as medidas está programada para iniciar em 2026 no país. No cenário internacional, a maioria das organizações consultadas tem adotado med...

Uma auditoria interna do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apontou os prejuízos administrativos e financeiros causados pelas entidades que realizavam descontos não autorizados de mensalidades associativas. O relatório faz parte da investigação da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal (PF), deflagrada na semana passada para combater descontos não autorizados nos benefícios. Parte do segredo de Justiça da apuração foi derrubado nesta segunda-feira (28). De acordo com os auditores, os descontos irregulares causam impacto na fila do INSS e atrasam o atendimento de quem busca atendimento no órgão. Em função dos descontos irregulares, os beneficiários procuram o órgão para cancelar as mensalidades, medida que aumenta a demanda de trabalho dos servidores e impacta diretamente a fila de espera para atendimento. Segundo a auditoria, entre janeiro de 2023 e maio de 2024, o INSS recebeu 1,9 milhão de pedidos para exclusão das mensalidades ou bloqueio/desbloqueio dos pagamentos, repre...

O Comitê Permanente para Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CP CASP) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) se reuniu nos dias 23 e 24 de abril na sede do Conselho, e teve como principal pauta a revisão das IPSAS - International Public Sector Accounting Standards Board , ou seja, as normas internacionais de contabilidade. Os membros do grupo estão trabalhando na tradução dessas normas para o português e a adaptação delas ao contexto contábil brasileiro. O encontro deste mês focou na primeira revisão das normas apresentadas, com debates e alinhamentos necessários sobre as alterações sugeridas. A reunião foi concluída com 15 delas revistas. “Nós temos a meta de revisar todas as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público até novembro. Com o trabalho desses dois dias de reunião, creio que avançamos significativamente em uma primeira revisão”, avaliou o coordenador operacional do CP CASP, Alex Fabiani Teixeira. O Comitê já tem agendada pa...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) celebra, nesta segunda-feira (28), o Dia Nacional da Educação. O tema é um convite aos profissionais de todas as áreas para refletirem sobre o papel fundamental do ensino no desenvolvimento de cidadãos e na construção de uma sociedade mais justa e próspera. Nesta data significativa para o País, é imprescindível destacar a importância de uma formação concisa e responsável em todas as áreas do conhecimento, incluindo a essencial área contábil. Nesse sentido, a educação contábil desempenha um papel crucial no cenário econômico e social, formando profissionais responsáveis pela gestão financeira, pela transparência e pela tomada de decisões estratégicas em organizações de todos os portes. Consciente dessa relevância, o CFC estabelece diretrizes curriculares nacionais – sempre atualizadas – para os cursos de Ciências Contábeis. Na opinião do vice-presidente do CFC, José Donizete Valentina, essas diretrizes visam uma formação sól...

Em um momento em que a transformação digital avança em todos os setores, a área de Recursos Humanos ainda enfrenta desafios para acelerar sua digitalização. De acordo com a 5ª edição do estudo HR Innovation , elaborado pela Ahgora by TOTVS , cerca de 30% dos profissionais de RH no Brasil ainda não utilizam softwares para apoiar a gestão de pessoas . O levantamento, que mapeia cenários, tendências e desafios do setor, reforça a importância da tecnologia no fortalecimento estratégico do RH. Segundo a pesquisa, as áreas que mais utilizam soluções digitais atualmente são: Registro e gestão de ponto (60%); Folha de pagamento (51%); Gestão de férias (45%); Atração e seleção de talentos (40%). Apesar dos avanços, os dados revelam que há um enorme potencial de evolução em outras subáreas estratégicas da gestão de pessoas, como treinamento, desenvolvimento, analytics e employee experience. RH mais estratégico: um movimento que ganha força O estudo também aponta uma mudança positiva n...

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estende o prazo para contribuintes deduzirem do Imposto de Renda (IR) doações feitas a programas de assistência. A proposta abrange o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon), que atende pacientes com câncer, e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). Atualmente, pessoas físicas podem doar e deduzir esses valores até 2025, enquanto pessoas jurídicas têm o prazo até 2026. Com a nova medida, as doações poderão ser abatidas do IR até o ano-calendário de 2029, respeitando o limite de 1% do imposto devido. Entenda as mudanças no projeto O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Jorge Solla, ao Projeto de Lei 6231/19, de autoria do deputado Sergio Souza, junto a outros quatro projetos relacionados. Solla ajustou o projeto para limitar o prazo de extensão do benefício, conforme exigência da Lei de Diretrizes Orçament...

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – passou de 5,57% para 5,55% este ano. A estimativa está no Boletim Focus desta terça-feira (22), pesquisa divulgada semanalmente, em Brasília, pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos. Para 2026, a projeção da inflação variou de 4,5% para 4,51%. Para 2027 e 2028, as previsões são de 4% e 3,78%, respectivamente. A estimativa para 2025 está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%. Em março, a inflação fechou em 0,56%, pressionada principalmente pelos preços dos alimentos, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Apesar de...

Com crescimento de 8,1%, o Paraná foi o estado que registrou o maior crescimento da atividade econômica do Brasil em fevereiro de 2025, em relação ao mês anterior. Os dados são do Índice de Atividade Econômica Regional (IBCR), divulgados pelo Banco Central , e levantados pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes). No período, o Estado registrou o dobro do crescimento da média nacional, que foi de 4,1%. Na sequência do Paraná ficaram Goiás (6,6%), Santa Catarina (5,8%) e Pará (4,2%). O crescimento paranaense também mais do que o dobro do que foi registrado por São Paulo (3,5%) e o triplo do alcançado por Minas Gerais (2,7%). Registraram queda os estados do Rio de Janeiro (-0,1%), Rio Grande do Sul (-1%) e Pernambuco (-1,1%). O Índice de Atividade Econômica Regional é uma das ferramentas utilizadas pelo Banco Central para medir, mensalmente, o ritmo da economia de 12 estados do País. Ele antecipa tendências do Produto Interno Bruto (PIB) ant...

Com o prazo final para entrega da declaração do Imposto de Renda 2025 se encerrando em 30 de maio, muitos contribuintes ainda têm dúvidas sobre como declarar consórcios. Seja o consórcio não contemplado, contemplado ou contratado e contemplado no mesmo ano, é fundamental entender os procedimentos corretos para evitar inconsistências e possíveis penalidades.​ Consórcio não contemplado: como declarar Se você possui um consórcio ativo que ainda não foi contemplado, é necessário declará-lo na ficha "Bens e Direitos" do programa da Receita Federal.​ Passo a passo: Acesse a ficha "Bens e Direitos". Selecione o grupo "99 – Outros Bens e Direitos". Escolha o código "05 – Consórcio não contemplado". No campo "Discriminação", informe: Nome e CNPJ da administradora do consórcio; Tipo de bem pretendido (imóvel, veículo etc.); Valor da carta de crédito; Número total de parcelas; Quantidade de parcelas pagas até 31/12/202...

Apesar da natureza simplificada do regime tributário do Microempreendedor Individual (MEI), a Receita Federal estabelece algumas situações específicas que obrigam o microempresário a realizar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 2025, referente aos rendimentos de 2024. Ficar atento a essas condições é crucial para evitar surpresas e garantir a regularidade fiscal. A principal confusão reside no fato de que, embora o MEI possua um regime de tributação simplificado sobre o faturamento da empresa, a obrigatoriedade de declarar o IRPF recai sobre a pessoa física do empreendedor, considerando seus rendimentos totais no ano-calendário. Ultrapassar o limite A situação mais comum que obriga o MEI a declarar o IRPF é o ultrapassamento do limite anual de faturamento de R$ 81 mil.  Mesmo que o ...

Recentemente, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em tramitação que discutem a legalidade da chamada “pejotização” no Brasil. Essa medida cautelar permanecerá em vigor até que o STF profira uma decisão definitiva sobre o tema, a qual deverá ser observada por todas as instâncias da Justiça do país em casos semelhantes. Implicações Potenciais da Decisão para Trabalhadores e Empresas Embora, em um primeiro momento, a suspensão dos processos afete diretamente apenas trabalhadores e empresas com litígios judiciais em andamento sobre a “pejotização”, a decisão final do STF poderá gerar mudanças significativas no cenário das relações de trabalho no Brasil. Entenda o Caso: Perguntas e Respostas sobre a “Pejotização” Para compreender melhor o alcance dessa decisão e suas possíveis consequências, acompanhe as seguintes ...

A restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior no Simples Nacional é uma prerrogativa legal prevista para empresas optantes por esse regime. No entanto, o cumprimento do prazo estabelecido pela legislação está longe de ser uma realidade para a maioria dos contribuintes, e é justamente nesse contexto que a atuação do contador ganha relevância. Neste artigo, discutimos os principais aspectos técnicos sobre o prazo de restituição do Simples Nacional, os gargalos enfrentados no processo e o papel ativo que o profissional contábil deve assumir na defesa dos interesses do contribuinte. O que caracteriza a restituição no Simples Nacional O Simples Nacional, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006, prevê que, nos casos de pagamento indevido ou em valor superior ao devido, o contribuinte tem direito à restituição. Isso pode ocorrer por erro de preenchimento da guia DAS, duplicidade de pagamento ou até por interpretações equivocadas de alíquotas e anexos...

A abertura de um pequeno negócio, especialmente como microempreendedores individuais (MEI), tem contribuído para a redução das desigualdades sociais no Brasil. Dados de um estudo da FGV Social mostram que, em 2024, ano em que foram abertos mais de 4,7 milhões de pequenos negócios no país, ocorreu também a maior redução do número de pessoas que vivem na pobreza, com o crescimento da renda do trabalho dos mais pobres em 10,7%. O avanço foi atribuído pelo estudo à combinação entre geração de empregos formais e à Regra de Proteção do Bolsa Família, que permite aos beneficiários permanecerem no programa por até dois anos, mesmo depois de conseguirem emprego com carteira assinada ou aumento de renda. A percepção já havia sido captada pelo Sebrae, em estudo realizado em parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). De acordo com o cruzamento de dados, aproximadamente 30% de todos os microempreendedores individuais (MEI)...

O Banco do Brasil reforça seu compromisso com os trabalhadores ao atingir mais de R$ 2,1 bilhões em desembolsos no Programa Crédito do Trabalhador, desde o seu lançamento, em 21 de março. Já foram contratadas operações em mais de 4,3 mil municípios de todas as regiões do país. O Crédito do Trabalhador oferece acesso a uma modalidade de crédito com melhores condições e possibilita a oportunidade de contratação de um empréstimo com taxas menores para o pagamento de dívidas com taxas mais elevadas, proporcionando redução do comprometimento financeiro com prestações mensais. Essa modalidade garante uma experiência personalizada, ajustada às necessidades individuais de cada cliente. "O Programa Crédito do Trabalhador reflete o compromisso do Banco do Brasil em oferecer soluções financeiras que realmente fazem a diferença na vida dos trabalhadores brasileiros. Superar a marca de R$ 2 bilhões em desembolsos é um marco que nos enche de orgulho e reforça nossa missão de pr...

Se você tem Imposto de Renda a pagar, investir em previdência privada pode ser uma forma de conseguir uma dedução na hora de declarar. De acordo com as regras da Receita Federal, até 12% dos rendimentos obtidos em 2024 podem ser abatidos com essa modalidade. Porém, alguns detalhes precisam ser levados em consideração. O primeiro deles é o tipo de plano. Se a intenção é deduzir o imposto agora, é necessário optar pela previdência privada do tipo PGBL. Eduardo Linhares, professor de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Ceará, explica a diferença entre PGBL e VGBL, que não garante abatimento no momento da declaração."A principal diferença entre o PGBL e o VGBL está no tratamento tributário. O PGBL permite deduzir as contribuições do IR, mas, na hora do resgate, o imposto incide sobre o valor total de tudo o que foi depositado: contribuições mais os rendimentos. Já o VGBL não oferece dedução fiscal das contribuições, mas, no resgate, o imposto incide apenas sobre o...