Blog do Edilson Fogaça

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) reafirma seu compromisso com a transparência e o diálogo com a sociedade ao oferecer ferramentas que garantem o acesso à informação pública e incentivam a melhoria contínua dos serviços prestados. Entre os principais canais estão o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), a Ouvidoria e a Carta de Serviços ao Usuário. O e-SIC permite que qualquer cidadão, pessoa física ou jurídica, solicite informações públicas do CFC de forma simples, acessível e gratuita. Por meio da plataforma digital, o usuário poderá solicitar informações sobre ações, projetos, programas e outras atividades desenvolvidas pelo Conselho. Para utilizá-la, basta acessar o site do CFC e preencher a solicitação. A iniciativa cumpre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e integra os esforços da entidade em promover uma gestão mais aberta e participativa. Já a Ouvidoria do CFC é um canal direto de escuta ativa e qualificada, v...

O direito à ampla defesa e ao contraditório são princípios constitucionais que garantem a todos os acusados em processos judiciais ou administrativos o direito de se defender utilizando todos os meios e recursos disponíveis. A Justiça não está cumprindo o que determina a Constituição Federal, quando determina o bloqueio sem conceder o direito ao contraditório ao contribuinte. Estes princípios estão previstos no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal brasileira e asseguram ao acusado participar ativamente do processo, apresentar provas, recorrer de decisões desfavoráveis e ter acesso ao processo. A Justiça quando recebe a execução, logo bloqueia os valores. A Procuradoria da Fazenda executa uma divida e a Justiça de imediato bloqueia os valores das contas correntes, sem antes oferecer o direito à ampla defesa. A justiça deveria antes intimar o contribuinte do processo para que este exerça seu direito constitucional de se defender. Já que em certos casos, se trata de ...

A Receita Federal realiza nesta segunda-feira (30), o pagamento do segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física ( IRPF ) 2025.  Serão contemplados 6.490.000 contribuintes, totalizando R$ 11 bilhões em valores creditados diretamente na conta bancária ou chave Pix informada na declaração. O montante repete o recorde histórico de valor pago, igual ao do primeiro lote, liberado em 30 de maio. O pagamento abrange contribuintes com prioridade legal e aqueles que optaram por formas de entrega que garantem lugar privilegiado na fila, como a declaração pré-preenchida e a escolha do...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realiza, na quarta-feira (3), às 15h, a 52ª edição do Circuito Técnico, iniciativa que promove capacitação e atualização contínua para os profissionais da contabilidade. O evento, que será transmitido pelo canal do CFC no YouTube e pelo Zoom, abordará o tema " NF-e, GTIN e Reforma Tributária", de modo a alertar contadores e empresários sobre a importância dos assuntos. O conselheiro Erivan Borges, da Câmara Técnica do CFC, fará a abertura dos trabalhos, que terão a moderação do seu colega de Câmara Wellington Cruz -também conselheiro do CFC. Debaterão o tema o advogado e consultor do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Eudaldo Almeida, e o auditor fiscal da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA), Álvaro Bahia. Vale ressaltar que as edições do Circuito Técnico pontuam no Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC). A participação é gratuita, e não é necessário realizar inscrição prév...

A Receita Federal do Brasil (RFB) cancelou os Termos de Exclusão do Simples Nacional que foram emitidos e enviados entre os dias 24 e 27 de junho de 2025. A decisão foi tomada após a identificação de falhas no processamento dos Relatórios de Pendências que subsidiaram essas notificações. O comunicado foi divulgado pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) na última sexta-feira (27), por meio de nota oficial publicada no Portal do Simples Nacional e confirmada pela Receita Federal. Os Termos de Exclusão cancelados estavam direcionados a microempresas (ME) e empresas...

De acordo com estudo recente da Joyfill, empresa americana especializada em digitalização e automação de formulários e documentos operacionais, 60% das empresas de serviços ainda dependem de acervos físicos em papel, o que evidencia falhas nos processos de digitalização e gerenciamento de documentos. O método, no entanto, se tornou uma etapa essencial para a modernização das companhias, necessitando de atenção com falhas que comprometem a eficiência, a segurança e a conformidade legal. Para Marcelo Araújo, diretor comercial da eBox Digital, empresa especializada em gestão e proteção de documentos físicos e digitais, entre os principais erros está a ausência de um plano estruturado de digitalização, onde muitas empresas iniciam o processo de forma improvisada, sem mapear adequadamente os tipos de documentos, critérios de priorização ou a destinação dos arquivos físicos após a digitalização. “Digitalizar não é apenas passar um documento no scanner. É um projeto que exige...

O desemprego no Brasil caiu para 6,2%  no trimestre encerrado em maio, segundo dados da PNAD Contínua divulgados nesta sexta-feira (27) pelo IBGE. Trata-se da menor taxa já registrada para o mês na série histórica iniciada em 2012, e a segunda menor de todo o período. O resultado representa uma queda de 0,6 ponto percentual (p.p.) em relação ao trimestre anterior (dezembro de 2024 a fevereiro de 2025), quando a taxa foi de 6,8%, e uma redução de 0,9 p.p. na comparação com o mesmo período do ano passado (7,1%). Com isso, a população desempregada diminuiu para 6,8 milhões de pessoas. Publicidade O número de trabalhadores com carteira assinada no setor privado atingiu um recorde histórico, de 39,8 milhões, que representa um crescimento de 3,7% em relação ao mesmo trimestre de 2024 e estabilidade em relação ao trimestre anterior (0,8%). Outro destaque foi a forte redução da população desalentada -aqueles que desistiram de procurar emprego - que caiu 10,6% em relação a...

Segundo comunicado da equipe técnica do eSocial, o novo certificado digital utilizará o algoritmo SHA-384 combinado com RSA, padrão reconhecido por oferecer maior robustez na autenticação e na integridade das informações transmitidas eletronicamente. Esse certificado será implementado nos ambientes de produção e produção restrita (testes) dos servidores de recepção e consulta de lotes. A alteração entra em vigor no dia 30 de junho de 2025 , e, a partir dessa data, conexões realizadas por sistemas que não estejam adequadamente configurados poderão falhar. O que muda na prática para os empregadores Para manter a comunicação segura via SSL/TLS com o eSocial, os empregadores devem garantir que seus sistemas estejam preparados para aceitar conexões com o novo padrão criptográfico. Isso significa que servidores, sistemas contábeis, bibliotecas de comunicação e frameworks de integração com o eSocial precisam estar atualizados e compatíveis com o novo certificado digital. Caso ...

Apesar do avanço da tecnologia e do fortalecimento de mecanismos de controle, o risco de fraude permanece elevado no ambiente corporativo. De acordo com pesquisa da Grant Thornton Brasil, divulgada com exclusividade à CNN, 63% das empresas afirmaram ter registrado pelo menos um episódio de fraude nos 12 meses anteriores a agosto do ano passado. O levantamento revela que, em grande parte dos casos, as fraudes ocorrem devido à existência de brechas nos controles internos, abrindo espaço para ações criminosas. Oportunidade continua sendo principal motivador das fraudes Entre as empresas que foram vítimas de fraudes, 94% indicaram que o fator determinante para a ocorrência foi a identificação de oportunidades por parte dos fraudadores. Apenas 6% apontaram motivos relacionados a pressões situacionais ou reorganizações empresariais como causadores dos desvios. Segundo o estudo, o ganho financeiro segue como o principal objetivo das fraudes, citado por 73% das organizações. ...

A partir das 10 horas desta segunda-feira, 23 de junho, a Receita Federal do Brasil (RFB) abrirá a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2025.  Este lote contempla não apenas as declarações do ano corrente, mas também restituições residuais de exercícios anteriores, oferecendo um alívio financeiro para milhões de contribuintes. Detalhes do pagamento e prioridades O crédito bancário de um total de 6.545.322 restituições será realizado ao longo do dia 30 de junho, totalizando R$ 11 bilhões.  Desse montante, uma parcela significativa será destinada a grupos com prioridade legal, conforme estabelecido pela legislação: R$ 1.780.688 serão direcionados a 148.090 contribuintes com mais de 80 anos. 1.044.585 restituições serão pagas a contribuintes entre 60 e 79 anos. 91.363 restituições beneficiarão aqueles com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave. 496.650 restituições contemplarão os profissionais cu...

A Reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, é considerada a mais profunda reestruturação do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas. Com a substituição de cinco tributos por um IVA dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o novo modelo promete simplificar o sistema, mas também traz desafios significativos para as empresas. De acordo com o especialista em tributação e contabilidade Mafrys Gomes, o impacto será profundo e desigual entre os setores. “Empresas que produzem bens de capital, especialmen...

O Executivo e o Legislativo travam disputa, que tem girado em torno do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), para definir de onde sairá o dinheiro – em outras palavras, quem pagará a conta ─ para cobrir os R$ 20,5 bilhões necessários para cumprir a meta fiscal do orçamento de 2025. Isso porque o governo já bloqueou ou contingenciou R$ 31,3 bilhões em despesas deste ano.    Analistas consultadas pela Agência Brasil avaliam que o governo tem encontrado resistência do Parlamento para aprovar alternativas que evitem cortes ainda maiores dos gastos primários, que costumam afetar a população mais pobre, que é quem mais precisa dos serviços públicos. O Congresso – e setores do empresariado ─ tem resistido a medidas que aumentem a carga tributária e defende que o Executivo amplie os cortes das despesas primárias. Os gastos primários são as despesas com serviços públicos, como saúde, educação. Nesse cálculo, não entram os gastos com juros e a dívida pública.  ...

A atuação do analista fiscal exige amplo conhecimento das regras de apuração de tributos, validação de recolhimentos e correto cumprimento das obrigações fiscais. Além de dominar a legislação tributária, esse profissional cumpre funções essenciais tanto no âmbito da Receita Federal quanto nos escritórios contábeis e empresas privadas. Neste contexto, compreender as atribuições do cargo, o funcionamento dos regimes tributários e as responsabilidades no recolhimento de impostos é fundamental para garantir conformidade fiscal e segurança jurídica para as organizações. Quem é o analista fiscal e qual sua função O analista fiscal, ou analista tributário, vinculado à Receita Federal do Brasil, integra a carreira pública de Auditoria da Receita Federal e pertence ao grupo de carreiras típicas de Estado. Este servidor público de nível superior atua diretamente na fiscalização, arrecadação e controle de tributos federais, além de desempenhar funções estratégicas no comércio exte...

Os números de CNPJ já existentes não sofrerão nenhuma alteração, ou seja, quem já está inscrito no CNPJ permanecerá com o número válido. A Receita Federal vai lançar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) Alfanumérico a partir de julho de 2026. A novidade é justificada pelo crescimento contínuo do número de empresas e do iminente esgotamento dos números. “Essa solução tem como objetivo facilitar a identificação de todas as empresas e aprimorar o ambiente de negócios, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Brasil”, diz a Receita. Os números de CNPJ já existentes não sofrerão nenhuma alteração, ou seja, quem já está inscrito no CNPJ permanecerá com o número válido. Assim como na versão atual, o novo formato de identificação das empresas terá 14 posições. A diferença será que as oito primeiras representarão a raiz do cadastro, sendo composta por letras e números. As quatro seguintes indicarão a ordem do estabelecimento, também em...

Levantamento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) aponta que 98,8% das pessoas que tiveram carteira assinada em 2024 fazem parte do Cadastro Único para Programas Sociais – desses, 1,27 milhão (75,5%) eram beneficiários do Bolsa Família. Grande parte desses empregos foram gerados pelas micro e pequenas empresas, que em 2024 criaram 1.222.972 postos de trabalho. Além disso, um grande número de inscritos no programa do governo resolveu empreender por conta própria por meio da figura do microempreendedor individual (MEI).  Além de serem contratados pelos pequenos negócios, Décio Lima lembra, os inscritos no Cadastro Único também estão abrindo suas próprias empresas. Estudo realizado pelo Sebrae em parceria com o MDS revelou que aproximadamente 30% de todos os microempreendedores individuais (MEI) do país estão no CadÚnico.  O levantamento também identificou que o perfil que predomina entre esse público é o de pessoas não br...

A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) é um dos principais relatórios contábeis utilizados para avaliar o desempenho financeiro das empresas. No entanto, muitas pequenas e médias empresas (PMEs), especialmente as familiares, ainda tratam a DRE apenas como uma exigência formal, o que pode comprometer a gestão financeira e a identificação de riscos. A correta análise da DRE permite muito mais do que visualizar lucro ou prejuízo. Ela revela a eficiência da estrutura de custos, a adequação dos preços praticados e a sustentabilidade do crescimento da empresa. Quando usada de forma estratégica, a DRE se torna um instrumento relevante para o planejamento e a tomada de decisões. DRE nas PMEs: da formalidade à gestão estratégica Apesar da importância da DRE, ainda é comum que pequenas e médias empresas utilizem esse demonstrativo apenas para cumprir obrigações fiscais e societárias. Essa prática limita o potencial da ferramenta como suporte à gestão. Segundo estudo publ...

A partir das 10 horas de segunda-feira, 23 de junho, a Receita Federal do Brasil (RFB) abrirá a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2025.  Este lote contempla não apenas as declarações do ano corrente, mas também restituições residuais de exercícios anteriores, oferecendo um alívio financeiro para milhões de contribuintes. Detalhes do pagamento e prioridades O crédito bancário de um total de 6.545.322 restituições será realizado ao longo do dia 30 de junho, totalizando R$ 11 bilhões.  Desse montante, uma parcela significativa será destinada a grupos com prioridade legal, conforme estabelecido pela legislação: R$ 1.780.688 serão direcionados a 148.090 contribuintes com mais de 80 anos. 1.044.585 restituições serão pagas a contribuintes entre 60 e 79 anos. 91.363 restituições beneficiarão aqueles com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave. 496.650 restituições contemplarão os profissionais cuja ...