Blog do Edilson Fogaça

A Receita Federal informa o envio de comunicados aos contribuintes sobre a possível utilização indevida dos benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). O fisco alerta que a prestação de informação falsa nas declarações enviadas ao órgão podem implicar a aplicação de multas de até 100% nos casos de fraude, além das possíveis consequências na esfera criminal. Todos os contribuintes que usufruem dos benefícios do programa devem se certificar de que o fazem adequadamente e, sendo o caso, providenciar a correção das informações prestadas à Receita Federal. Regras do PERSE As condições a serem observadas pelos contribuintes para fruição dos benefícios fiscais do PERSE incluem, entre outas, a regulamentação disposta na Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, que define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) abrangidos no programa. Cabe destacar que, em relação aos CNAE listados no seu Anexo II, a Port...

Conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, as contribuições previdenciárias e as contribuições sociais devidas a terceiros decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, que se tornarem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista. Assim, em relação às decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho que se tornarem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023, a GFIP não deve mais ser utilizada para declarar débitos de reclamatória trabalhista, tampouco a GPS deve ser utilizada para pagamento dos valores devidos. Com efeito, nessa hipótese, a DCTFWeb e o DARF numerado deverão ser utilizados para fins de informação e pagamento dos valores devidos, respectivamente. Dessa forma, com mais essa implantação, a partir de outubro de 2023, a DCTFWeb passa a substituir i...

O Brasil subiu cinco posições no Índice Global de Inovação (IGI) na comparação com o ranking de 2022 e agora ocupa o 49º lugar entre 132 países. Após 12 anos fora do recorte das 50 economias mais bem classificadas no IGI, o Brasil passou a liderar o ranking dos países da América Latina e Caribe, ultrapassando pela primeira vez o Chile (52ª). Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (27) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e serão apresentados durante o 10º Congresso Internacional de Inovação da Indústria, que está sendo realizado no São Paulo Expo. Entre os cinco países que atualmente compõem o Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), o Brasil está na terceira colocação, à frente da Rússia (51º lugar) e da África do Sul (59º). A China é a 12º colocada, e a Índia ocupa o 40º lugar. O Brasil apresentou pontuações elevadas em indicadores como serviços governamentais online (14ª posição) e participação eletrônica (11ª). Também se destaca pelo valor de seus 16 uni...

As instituições financeiras terão de avisar aos clientes quaisquer vazamentos ou incidentes de segurança relacionados ao Pix . A mudança consta de resolução do Banco Central (BC) publicada nesta terça-feira (26), que também endurece as penas para os casos mais graves e torna o cálculo das multas proporcional ao número de chaves afetadas. Pelas novas regras, as instituições terão o dever de comunicar aos próprios clientes incidentes de segurança nas chaves Pix, independentemente de serem as responsáveis pelos vazamentos ou se o caso não teve gravidade. Até agora, valia apenas o estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que determinava que a comunicação era obrigatória apenas em casos com potencial risco ou dano relevante. O BC ressalta que a responsabilidade pela comunicação recai sobre a instituição de relacionamento do cliente, mesmo que esta não tenha provocado o incidente. Segundo o banco, isso ocorre porque os avisos são dados por canais seguros de comunicação, ace...

Nesta segunda-feira (25), uma fonte próxima das negociações para regulamentação de aplicativos de transporte, informou que os responsáveis pelos aplicativos vão manter a proposta de fixar uma remuneração aos motoristas de R$ 30 por hora trabalhada, sem vínculo empregatício. De acordo com relatos, a proposta ainda não está fechada pelo lado dos motoristas. Os motoristas de app e plataformas, na semana passada, não chegaram a um consenso referente à regulamentação da categoria. Conforme relataram motoristas de app à CNN Brasil, a proposta apresentada na quarta-feira (13) não foi aceita pelas empresas. Para o presidente do Sindicato dos Motoristas Autônomos de Transporte Privado Individual por Aplicativos no Distrito Federal (Sindmaap-DF), Marcelo Chaves, a proposta já estava fechada, no entanto, os representantes das companhias decidiram pedir mais prazo para apresentar uma nova solução. Chaves ainda explicou que as empresas acertaram com o chefe do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)...

As micro e pequenas empresas e startups brasileiras terão R$ 116 milhões para desenvolver projetos de inovação industrial. Os recursos virão de uma parceria entre o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii).    A parceria das duas instituições será anunciada nesta quarta-feira (27) durante o 10º Congresso Internacional de Inovação da Indústria, no São Paulo Expo. As informações foram antecipadas à Agência Brasil. Este é o quarto contrato celebrado entre as duas instituições desde 2017. A estimativa é que o novo acordo viabilize o desenvolvimento de 700 projetos de inovação industrial e o atendimento a cerca de 800 empresas em todo o Brasil. A execução do contrato começa em janeiro de 2024 e terá duração até janeiro de 2027. As empresas também deverão investir nos projetos. Com esses aportes, o total deve chegar a R$ 390 milhões. A Embrapii vai garantir aporte de até 50% do valor do proj...

Receita Federal, por meio da Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros – COCAD, divulgará os resultados do “Evento Colabora - Conectando experiências com o Portal de Negócios da Redesim (Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios)”, que aconteceu em Belo Horizonte, no período de 16 a 18 de agosto de 2023. Além da apresentação de resultados, haverá debates com representantes das Juntas Comerciais, da classe contábil e empresarial presentes no evento, visando conhecer com maior profundidade os resultados, as expectativas e a percepção de futuro do processo de registro e legalização de empresas e negócios. O evento COLABORA promoveu uma escuta empática das necessidades, dificuldades e expectativas dos usuários e atores da Redesim, com vistas a evolução dos sistemas, bem como do processo de negócio. O objetivo é tornar o ambiente de negócios simples e mais fácil não só para a abertura, mas também nas alterações e baixas, ou seja, permeando todo o ciclo...

Em dia de nervosismo no mercado global, a bolsa e o dólar reagiram negativamente. A moeda norte-americana aproximou-se de R$ 5 e fechou no maior valor em 40 dias. A bolsa de valores caiu pela quarta vez seguida e atingiu o menor nível em quase quatro meses. O dólar comercial encerrou esta terça-feira (26) vendido a R$ 4,987, com alta de R$ 0,021 (+0,42%). A cotação chegou a abrir em baixa, mas voltou a subir após a abertura do mercado norte-americano. Na máxima do dia, por volta das 16h30, chegou a R$ 4,99. Com o desempenho desta terça, a moeda norte-americana acumula alta de 0,73% em setembro. Em 2023, a divisa cai 5,55%. O dia também foi tenso no mercado de ações. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 114.193 pontos, com recuo de 1,49%. O indicador atingiu o menor patamar desde 5 de junho. Dois fatores externos contribuíram para a instabilidade no mercado financeiro. Nos Estados Unidos, os investidores voltaram a apostar em nova alta de juros do Federal Reserve (Fed, Banco Central nor...

Até o final de 2023, o Ministério da Fazenda vai abrir a possibilidade de negociação de débitos relacionados a duas teses bilionárias em discussão na esfera administrativa ou no Judiciário. A renegociação, chamada transação tributária, pode resultar em acordo entre contribuinte e União, contando com condições mais favoráveis de parcelamento, bem como descontos na dívida.  As duas teses que serão abertas em breve pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) serão referentes ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) .  Segundo estimativas da Fazenda Nacional, a transação relacionada a essas duas teses poderá beneficiar grandes contribuintes, além de reforçar o caixa da União em até R$ 12 bilhões em 2024.  Apesar disso, ambas as teses são controversas. Assim, não se sabe se quem optar por seguir em frente com a discussão contra a Fazenda ganhará ou perderá o processo. Vale destacar que para aderir à trans...

A Receita Federal liberou na última sexta-feira (22) a consulta ao quinto e último lote de restituição do Imposto de Renda 2023 , que será pago em 29 de setembro aos contribuintes. A novidade é que quem não estiver nesta e não esteve em nenhum dos lotes anteriores, estará automaticamente na malha fina . Para saber se está neste lote, o contribuinte deve acessar o site da Receita ou o portal do e-Cac. A informação também pode ser obtida por meio dos aplicativos da Receita para Android ou IOS. O que fazer em caso de cair na malha fina Para aqueles que já sabem e os que acreditam ter cometido erros na declaração, não há necessidade de se desesperar. Ainda é possível fazer ajustes antes de serem convocados pelo Fisco. Basta acessar o portal e-CAC da Receita e, caso seja identificada alguma divergência, o Fisco informará ao contribuinte qual item está incorreto e orientará sobre como corrigi-lo. De acordo com a Receita Federal, o acesso ao extrato também permite conferir se as cotas do IRPF...

De acordo com a ata do Copom (Comitê de Política Monetária) divulgada nesta terça-feira (26), os membros do grupo “concordaram unanimamente” com a expectativa de novos cortes de 0,50 ponto percentual nas próximas reuniões. Segundo o documento, o Comitê avaliou que esse é o “ritmo apropriado” para manter a política monetária contracionistas necessária para o processo desinflacionário. “Tal ritmo conjuga, de um lado, o firme compromisso com a reancoragem de expectativas e a dinâmica desinflacionária e, de outro, o ajuste no nível de aperto monetário em termos reais diante da dinâmica mais benigna da inflação antecipada nas projeções do cenário de referência”, descreve a ata. Corte de juros Conforme expectativa do mercado, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central do Brasil (BC) decidiu, na quarta-feira (20) fazer um novo corte de 0,50 ponto percentual (p.p) na taxa básica de juros. O movimento levou a Selic de 13,25% para 12,75% ao ano, o mesmo patamar de maio de 2022, quan...

Uma pesquisa realizada pelo Sebrae mostra que 53% dos empresários utilizam informações dadas por contadores para tomar decisões em seus negócios. Entre as informações mais utilizadas pelos empresários estão: 31% - Soluções tributárias, como imposto, multa ou taxa do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS); 25% - Soluções financeiras, como crédito, fluxo de caixa e notas; 9% - Soluções de RH e funcionários; 9% - Soluções com fornecedores, compras e condições de pagamento; 8% - Ampliar o negócio, clientela e cliente final; 7% - Mudança no serviço/produto; 4% - Formação de preço; 3% - Assuntos contábeis, como balanço ou balancete; 1% - Licitações. O levantamento aponta que soluções tributárias, financeiras e comerciais foram as mais utilizadas para rever as estratégias. Por outro lado, o mercado carece de informações sobre gestão. Além disso, 61% dos empresários afirmaram que pagariam algo a mais para contadores que prestassem o serviço de consultoria. Desse total, 54% estaria disposto...

Especialistas identificam lacunas e aguardam regulamentação da Contribuição Assistencial. Em decisão no dia 11 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil deu sinal verde para a cobrança da contribuição assistencial, desencadeando um debate intenso, incertezas e potenciais disputas legais. Essa decisão deixou diversas lacunas que alguns sindicatos já estão explorando, inclusive exigindo o pagamento retroativo da contribuição dos últimos cinco anos. Um ponto controverso decorrente dessa decisão é a porcentagem substancial cobrada por alguns sindicatos e as dificuldades enfrentadas pelos empregados ao tentar recusar o pagamento. Especialistas classificaram essas práticas como abusivas. A decisão do STF determinou que é constitucional cobrar taxas de empregados não sindicalizados, desde que aprovadas em assembleia. Também foi afirmado o direito de oposição, ou seja, a possibilidade de recusar o desconto. Juristas, advogados e professores ouvidos por diversas fontes, incluindo ...

A Receita Federal começou a enviar notificações para empresas com divergências na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) do ano de 2019. A ação faz parte da Operação Falso Simples da Receita Federal que identifica divergências entre a opção declarada da GFIP e a opção que consta no Portal do Simples Nacional. Conforme o consultor trabalhista Guilherme Santos, a malha fiscal identifica empregadores que declararam que eram optantes pelo Simples na GFIP, sem realmente ser e, por consequência, estão com débitos de Contribuição à Previdência Patronal (CPP), Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e Outras Entidades e Fundos. O objetivo da ação é que as empresas façam a autorregularização até o dia 30 de setembro. Como consultar se a empresa tem divergência na GFIP? A notificação é enviada na caixa postal do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). “É importante que a empresa tenha uma boa comunicação para a notificação...

Processo de integração com o eSocial ocorreu com sucesso e a partir de agora todos os eventos transmitidos dos trabalhadores serão compartilhados com o FGTS Digital Na manhã de sábado (23/09) foi finalizada com sucesso a integração com o eSocial para os demais grupos de empresas. A partir de agora, se o empregador transmitir qualquer evento periódico ou não periódico no eSocial terá os dados desse trabalhador compartilhado com o FGTS Digital. A Secretaria de Inspeção do Trabalho-SIT, gestora do projeto FGTS Digital, destaca o profissionalismo e dedicação de todos os profissionais do SERPRO, fundamental para a segunda fase do ambiente de testes e que caminham junto com a SIT para a entrada em produção efetiva do sistema em janeiro/2024. Destaque também para a equipe da CAIXA que trabalha para integração entre o FGTS Digital e os seus sistemas, deixando tudo pronto para alimentar as contas dos trabalhadores. Clique aqui para acessar o ambiente de testes em Produção Limitada, que ficará ...

O serviço  Pix enfrenta instabilidade em vários aplicativos de bancos digitais nesta segunda-feira (25). O problema afeta usuários da Caixa Econômica Federal, Itaú, Bradesco, Santander, Nubank, PagBank, e outros. As primeiras falhas foram registradas por volta das 12h, atingindo um pico de notificações pouco antes das 14h. Em alguns casos, as transações entre bancos estão afetadas, mas as transferências entre clientes da mesma instituição bancária continuam funcionando. Um usuário publicou no X (antigo Twitter) sua história, afirmando que deixou de fazer as compras no supermercado devido ao problema no Pix. Usuários relataram problemas com o Pix, e termos como "problema no Pix", "Nubank Pix fora do ar", "Pix fora do ar", "problema no Pix da Caixa" tiveram um aumento nas buscas no Google Trends. Muitos clientes reclamam que, quando tentam fazer uma transferência via Pix, recebem mensagens de que um erro impede o processo ou de que a transferência ...

Termina nesta sexta-feira (29) o prazo para envio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2023. O tributo deve ser pago por pessoas física ou jurídica que possuam, a qualquer título, imóvel rural. A declaração deve ser entregue até as 23h59min59s de 29 de setembro. O envio começou às 8h de 14 de agosto. A DITR deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2023), disponível no site da Receita Federal. O Ministério da Fazenda informa que o programa Receitanet pode ser usado para a transmissão da declaração. De acordo com a Instrução Normativa nº 2.151 da Receita Federal, está prevista multa de R$ 50 (mínimo) ou 1% ao mês-calendário calculado sobre o total do imposto devido em caso de atraso. “O valor mínimo do imposto é R$ 10. Valores inferiores a R$ 100 devem ser pagos em quota única até o dia 29 de setembro de 2023. Valor superior a R$ 100 pode ser pago em até quatro quotas, mas cada quota deve ter valor igual ou super...

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse, nesta segunda-feira (25), que o governo pretende pagar até o fim de outubro ou início de novembro a parcela de recursos para compensação das perdas de estados e municípios com a redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que está em tramitação no Senado Federal. Padilha falou com a imprensa após reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com ministros de Estado e os líderes do governo no Parlamento para discutir a pauta da semana no Congresso Nacional e os projetos prioritários do Executivo. A compensação das perdas com o ICMS, imposto administrado pelos estados, ocorre por causa de leis complementares adotadas no ano passado, que limitaram as alíquotas sobre combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo, impactando na arrecadação dos entes federativos. O PLP 136/23, enviado pelo ...

Nos dias 11 a 14 de setembro foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências de contribuintes optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI) que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Regularização Os referidos documentos poderão ser acessados tanto pela aba Simei-Serviços do Portal do Simples Nacional, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, mediante código de acesso específico, ou via Gov.BR, conta nível prata, ouro ou certificado digital. Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2024, o contribuinte MEI deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parce...

Essa nova etapa tem por objetivo complementar as informações necessárias para a substituição da DIRF e transferir a constituição desses créditos tributários da DCTF PGD para a DCTFWeb. ATENÇÃO! A substituição da DIRF e a inclusão dos débitos na DCTFWeb somente acontecerão para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 01 de janeiro de 2024. Assim: Os rendimentos e as retenções relativos aos meses de setembro a dezembro de 2023 também devem ser informados na DIRF/2024, com os fatos geradores dos demais meses de 2023. As retenções devem continuar sendo informadas na DCTF PGD até o período de apuração 12/2023 (entrega da declaração em 02/2024). Os recolhimentos das retenções devem seguir sendo realizados da mesma forma como são feitos atualmente. Somente a partir da inclusão dos débitos na DCTFWeb, será possível a emissão do DARF por meio desta. Recomenda-se que o período de setembro a dezembro de 2023 seja utilizado para fazer comparações e ajustes relacionados, principalmente, à muda...

O governo federal inicia nesta segunda-feira (25) a nova etapa do programa Desenrola Brasil. Em um primeiro momento, será realizado o leilão de descontos, no qual os credores inscritos no programa devem informar o valor de dívidas que estão dispostos a abater. A próxima fase é destinada para o público da Faixa 1. Compõem este grupo as pessoas físicas com renda mensal de até 2 salários mínimos (R$ 2.640) ou que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O governo estima que cerca de 40 milhões de pessoas poderão ser beneficiadas nessa Faixa, renegociando um montante de R$ 50 bilhões em dívidas. Poderão ser renegociados valores de até R$ 5 mil, parcelados em até 60 vezes. A taxa de juros é de 1,99% ao mês e a parcela mínima de R$ 50,00. Para fazer a renegociação vai ser necessária a inscrição nos canais digitais do governo. As operações ligadas à Faixa 1 do Desenrola serão isentas de IOF. Entre as dívidas que poderão ser renegociadas estão a...

Os microempreendedores individuais (MEI) que têm alguma pendência de pagamento da guia de recolhimento de tributos mensal (DAS-MEI) ou que não enviaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) estão sendo notificados para regularizar a situação junto à Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGNF), acompanhado do Termo de Exclusão do Simples Nacional. O governo federal espera arrecadar R$ 4,4 bilhões em tributos com a normalização da situação fiscal desses empreendedores. A permanência no Simples Nacional depende da regularização tributária. No caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continuará ativo, mas perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido. Irregularidades como a omissão de entrega da DASN, por exemplo, pode gerar inaptidão do CNPJ, causando uma série de transtornos, como não poder gerar Nota Fiscal. Até junho de 2023, cerca de ...

A área de vendas é uma das mais impactadas pelas mudanças nos padrões de consumo. Vendas online, do varejo ou mesmo do setor automotivo, por exemplo, são constantemente influenciadas por fatores como novidades do mercado e necessidades do público. Com isso, empresas B2B, que vendem para outros negócios, ou mesmo B2C, que vendem para consumidores finais, precisam estar sempre atentas às práticas vigentes no mercado. A seguir, confira as principais tendências para vendas para os próximos anos. Tendências de vendas para os próximos anos Todas as principais tendências do setor de vendas envolvem tecnologia e dados. Isso porque a ascensão da tecnologia em diferentes setores do mercado alcança também as vendas. Com a aderência cada vez maior da inovação nas vendas, por exemplo, o setor automobilístico aumentou em 9,22% suas vendas entre janeiro e agosto em relação ao mesmo período de 2022. A vertical de automóveis é conhecida por aderir à tecnologia em seus processos de vendas. Contudo, não ...

Começa nesta segunda-feira (25), às 8 horas, o primeiro dia do Congresso Online Brasileiro de Contabilidade (CONBCON) e se você ainda não fez sua inscrição gratuita , ainda dá tempo!  Neste ano, o CONBCON está na sua sétima edição e, a cada ano, entrega palestras, painéis e experiências únicas. Para esta edição, o Portal Contábeis e a Arquivei definiram como tema principal “Construindo e humanizando a contabilidade do futuro”. A construção do tema deu-se, principalmente, pelo avanço da tecnologia e a ascensão da inteligência artificial (IA), que, a cada dia, atinge todos os campos da área contábil e empresarial. Assim como em todos os outros anos, o congresso promete grandes especialistas da área contábil e empresarial e, para esta edição não foi diferente. Nomes como Pedro Nery, Cíntia Chagas, Jhonny Martins e Mirna Borges já estão confirmados. CONBCON Experience O CONBCON 2023 está surpreendente. Os inscritos, além de poder ter a experiência online, poderão, também, participar do...

Assim como em qualquer setor, a contabilidade empresarial é fundamental, especialmente porque garante processos financeiros e fiscais mais fluidos. Além disso, esse tipo de assessoria é responsável por otimizar a operação dos negócios, tendo em vista que mantém adequadas todas as normas e regimes governamentais. Assim como em qualquer área, existem as principais tendências do meio, e isso não é diferente para a contabilidade empresarial. Por isso, confira quais são as cinco principais. Mundo digital A contabilidade empresarial não mais fica de fora da transformação digital. Cada vez mais encontra-se ferramentas de automação, gestão de dados e informações em nuvem. Além do mais, os benefícios digitais podem incluir, ainda, a utilização da inteligência artificial (IA) e aprendizado da máquina para diminuir erros, bem como fornecer mais segurança para a empresa. Personalização A estratégia de personalização na contabilidade empresarial é um poderoso diferencial competitivo. Assim, escritó...

As mensalidades das escolas particulares deverão aumentar, em média, 9% em 2024, de acordo com levantamento feito pelo Melhor Escola, site buscador de escolas no Brasil. Ao todo, 979 escolas de praticamente todos os estados, com exceção de Roraima e Tocantins, responderam ao questionário. Há instituições que manterão o mesmo valor praticado este ano e há também reajustes que chegam a 35% em relação ao cobrado este ano. Não existe, por lei, um limite máximo para o aumento do custo das escolas particulares, de acordo com a Lei 9.870/1999, mas as escolas devem justificar os aumentos aos pais e responsáveis em planilha de custo, mesmo quando essa variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico. “Apesar de causar estranheza o reajuste ser maior que a inflação, isso é natural, por conta da lógica do reajuste, que prevê tanto o reajuste inflacionário quanto o nível de investimento que escola fez ao longo do ano”, explica o sócio-fundador do Melhor Escola, Serg...

Ainda falta muito para que a sociedade tenha ambientes que acolham a diversidade, por isso é importante discutir, cada vez mais, o que precisamos fazer para mudar esse cenário. “Compliance de Gênero”, painel do XIII Encontro Nacional da Mulher Contabilista (ENMC), trouxe duas mulheres que batalham por isso. A sócia de auditoria e líder de IFRS para seguros nas Américas, Danielle Torres, e a advogada especialista em compliance de gênero em ambientes regulados, Mariana Covre. A presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG), Suely Maria Marques de Oliveira, apresentou as palestrantes e mediou o painel. “Estou muito feliz em podermos, nesta tarde linda, discutir assuntos tão importantes para nós mulheres”, disse Suely. Danielle Torres fez um relato pessoal sobre a sua trajetória até chegar à executiva de sucesso como é hoje. “Minha mãe, que era jornalista, me fez aprender caratê. Eu nem gostava, mas ela insistia que eu precisava saber me defender”. Danielle perde...

No universo trabalhista, a escolha entre ter uma carteira assinada, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ser uma pessoa jurídica (PJ) é uma decisão crucial para profissionais em busca de oportunidades de emprego. Ambas as opções apresentam vantagens e desvantagens significativas, e é importante entender as nuances para tomar uma decisão informada. Proteção social vs. remuneração mais alta A CLT oferece proteção social, incluindo contribuição para o INSS, férias, 13º salário e FGTS, proporcionando segurança financeira e benefícios. Ser PJ muitas vezes oferece remuneração mais alta, mas com a desvantagem de não ter direitos trabalhistas e benefícios sociais. Alíquota de contribuição previdenciária Para prestadores de serviços com faturamento anual de até R$ 81 mil, a opção de se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) pode ser vantajosa, com uma alíquota de contribuição previdenciária de apenas 5% do salário mínimo. Ao optar por ser PJ, o profissional abre mão de be...