Blog do Edilson Fogaça

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, em votação unânime, pela possibilidade de dedução dos descontos vinculados ao Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) na base de cálculo do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) . A decisão beneficia uma empresa de comércio exterior com sede no Espírito Santo, que utiliza o incentivo fiscal proporcionado pelo Fundap para fomentar suas operações. O caso teve início com uma autuação fiscal contra a empresa Carisma Ltda., devido à exclusão de determinadas despesas que a Receita Federal considerou como não dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A Receita alegou que tais valores caracterizavam “liberalidade da contribuinte” e não configuravam despesas necessárias ou usuais. Em suas operações, a Carisma repassa parte dos incentivos obtidos do Fundap aos seus clientes por meio de descontos apli

A partir do dia 11 de novembro, os imóveis rurais identificados pelo Cadastro Imobiliário Brasileiro- CIB alfanumérico já podem recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR por meio do Darf numerado. Essa atualização permite a emissão do documento de arrecadação com código de barras e QR Code para pagamento via PIX ou cartão de crédito, facilitando o recolhimento de tributos pelo contribuinte. Para os imóveis identificados pelo CIB alfanumérico, o pagamento do ITR a partir do Exercício de 2019 deve ser feito obrigatoriamente por meio de Darf numerado emitido por um dos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB: • Programa Gerador da Declaração do ITR - PGD-ITR; • Relatório da Situação Fiscal no Portal Virtual de Atendimento - Portal e-CAC; ou • Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais - SicalcWeb. O serviço de emissão de Darf pode ser acessado por meio de serviço Gerar DARF, e

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da deputada federal Erika Hilton que quer acabar com a jornada de trabalho 6x1 e implementar a jornada de quatro dias de trabalho, conhecida como 4x3, tomou conta das redes sociais e dos debates governamentais, e agora algumas entidades se manifestaram sobre o tema. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) se manifestou no fim desta segunda-feira (11) contra a PEC que visa a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana, conforme proposta em análise. “Embora entendamos e valorizemos as iniciativas que visam promover o bem-estar dos trabalhadores e ajustar o mercado às novas demandas sociais, destacamos que a imposição de uma redução da jornada de trabalho sem a correspondente redução de salários implicará diretamente no aumento dos custos operacionais das empresas. Esse aumento inevitável na folha de pagamento pressionará ainda mais o setor produtivo, já onerado com diversas obrigações tra

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou, nesta terça-feira (12), audiência pública para debater os impactos da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) sobre os setores de medicamentos e de planos de saúde.  Os senadores ouviram representantes das farmácias, da indústria farmacêutica, de operadores de seguro saúde, de entidades de previdência complementar e das pessoas com deficiência.  Os participantes defenderam que isenções maiores para remédios e tratamentos ajudam o sistema público de saúde   Agência Senado. Laes e Haes

O Comitê de Política Monetária (Copom) alertou que a desancoragem das expectativas de inflação pode levar a um prolongamento do ciclo de alta de juros e que o ritmo de ajustes futuros na Selic será ditado pelo “firme compromisso de convergência da inflação à meta”. “Uma deterioração adicional das expectativas pode levar a um prolongamento do ciclo de aperto de política monetária”, diz a ata da reunião, divulgada nesta terça-feira (12) pelo Banco Central (BC). Atualmente, a taxa básica de juros da economia, a Selic, está em 11,25%, após a elevação em 0,50 ponto percentual na última reunião em 5 e 6 de novembro. Com a decisão, a taxa voltou ao mesmo patamar de janeiro deste ano. A alta consolida um ciclo de contração na política monetária. Após passar um ano em 13,75% ao ano, entre agosto de 2022 e agosto de 2023, a taxa teve seis cortes de 0,5 ponto e um corte de 0,25 ponto, entre agosto do ano passado e maio deste ano. Nas reuniões de junho e julho, o Copom decidiu mante

O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI), divulgado nesta terça-feira (12) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), registrou um recuo de 0,6 ponto na passagem de outubro para novembro. Com a queda, o indicador saiu de 53,2 pontos para 52,6 pontos. Divulgado todos os meses, o ICEI é composto por dois componentes: o Índice de Condições Atuais e o Índice de Expectativas. "Ambos quantificam a percepção dos industriais em relação aos próprios negócios e à economia do país", registra nota divulgada pela CNI. Na atual edição, foram consultadas 1.209 empresas, das quais 482 são de pequeno porte, 455 de médio porte e 272 de grande porte. O levantamento dos dados se deu entre os dias 1º e 7 de novembro de 2024. De acordo com os resultados, o Índice de Condições Atuais recuou 0,5 ponto, fechando em 48,3 pontos. Em nota, a CNI aponta que essa variação foi influenciada principalmente pela piora da percepção dos empresários sobre o atual momento vivido

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui o Programa de Microcrédito para Mulheres, para priorizar empreendedoras na tomada de recursos destinados a pequenas e microempresas. O programa será gerenciado pelos bancos oficiais federais, a fim de assegurar condições facilitadas, inclusive taxas de juros reduzidas para empresas menores ou individuais dirigidas por mulheres. As mulheres inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( CadÚnico ), as chefes de família e as vítimas de violência doméstica terão linha de crédito especial e taxas de juros inferiores às praticadas no mercado. Mudanças no texto original O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), ao Projeto de Lei 4360/21, do ex-deputado Pedro Augusto Bezerra (CE), e a outras três propostas que tramitam em conjunto (PLs 2437/23, 403/23 e 6010/23). Os textos orig

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4306/19, que institui a Central do Jovem Trabalhador Inovador (CJTI), um sistema nacional que reunirá informações sobre vagas no mercado de trabalho e sobre cursos de qualificação profissional ofertados por instituições públicas e privadas. A proposta é dos deputados Zé Vitor (PL-MG) e Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) e da ex-deputada Aline Gurgel (AP). A central contará com banco de dados para compartilhamento, entre órgãos de todas as esferas administrativas (União, estados, Distrito Federal e municípios), das informações dos jovens que se inscreverem para cursos ou vagas de emprego. Texto modificado O projeto altera o Estatuto da Juventude, que considera jovens as pessoas com idade entre 15 e 29 anos de idade, mas define que aos adolescentes com idade entre 15 e 18 anos aplica-se o disposto no  Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As regras do Estatuto da Juventude, no enta

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realizou mais uma etapa do processo de criação e aprovação da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TPE 01, que versa sobre contabilidade aplicada a partidos e eleições. Na tarde da quinta-feira (07), a Comissão de Contabilidade Eleitoral do CFC recebeu, na sede do Conselho em Brasília, representantes de partidos políticos - contadores, em sua maioria - e advogados para debaterem sobre o conteúdo e a importância da NBC, em um espaço aberto para receber sugestões e críticas ao material. Esta é mais uma fase do processo de aprovação da norma, que acontece após a finalização da etapa de consulta pública. A abertura do encontro foi celebrada pelo presidente em exercício do CFC, Joaquim Alencar Bezerra Filho; pela vice-presidente de Política Institucional do CFC, Dorgivânia Arraes; pelo coordenador da Comissão de Contabilidade Eleitoral do CFC, Haroldo Santos Filho, e pelo presidente da Comissão de Direito Eleitoral do Conselho Fed

A proposta de fim da escala de trabalho 6x1 e redução da carga horária semanal tem gerado intenso debate nas redes sociais e dividido opiniões entre especialistas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), visa reduzir a carga semanal para 36 horas, possibilitando a implantação de um modelo de quatro dias de trabalho. O debate começou nas redes sociais após o balconista Rick Azevedo compartilhar um vídeo no TikTok denunciando o esgotamento em sua jornada na farmácia, vídeo que alcançou 1,4 milhão de assinaturas no Movimento VAT (Vila Além do Trabalho). Nas eleições, Azevedo se tornou o vereador mais votado do PSOL no Rio, alcançando o 12º lugar na colocação geral. Em apoio a esse movimento, Hilton apresentou a PEC no dia 1º de maio, Dia do Trabalhador, propondo uma revisão das atuais 44 horas semanais para um limite de 36 horas semanais, sem alterar o máximo de oito horas diárias. Perguntas e respostas sobre a proposta O que diz o

No Brasil, as empresas do regime do Simples Nacional enfrentam uma série de ameaças, e estas vieram, principalmente, com a digitalização acelerada dos negócios, tornando-se fontes para fraudes digitais. Diante da implementação de processos online e complexidade do sistema tributário, as empresas tornaram-se vulneráveis para os criminosos que exploram as lacunas que existem para aplicar seus golpes. Uma série de fraude têm sido registradas em pequenas e médias empresas brasileiras, sendo a mais preocupante as que ocorrem completamente no meio digital, onde criminosos conseguem o acesso ao certificado digital da empresa e se passam por representantes legais, abrindo contas bancárias e acessando sistemas fiscais, como e-CAC, Portal Simples Nacional e postos fiscais eletrônicos. Os golpistas, além disso, usam uma outra tática que, segundo o diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos, por meio de engenharia social, conseguem emitir certificados digitais fal

O Banco Central (BC) publicou nesta segunda-feira (11) uma resolução que amplia as regras para instituições financeiras participarem do Pix. A partir de 1° de janeiro de 2025, somente instituições autorizadas poderão solicitar adesão ao sistema de pagamento. De acordo com o Banco Central, as instituições que ainda não têm autorização poderão continuar participando, desde que protocolem pedido de autorização dentro dos prazos estabelecidos na regulação. Para as instituições impactadas pela medida, o pedido de autorização deverá ser feito em três períodos, de acordo com o momento em que essas instituições aderiram ao Pix: entre novembro deste ano e março de 2025, para as instituições de pagamento que aderiram até dezembro de 2022; entre abril de 2025 e dezembro de 2025, para as instituições de pagamento que aderiram entre janeiro de 2023 e junho de 2024; entre janeiro de 2026 e dezembro de 2026, para as instituições que aderiram entre julho de 2024 e o final deste ano. Enquanto

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados promove nesta terça-feira (12), em conjunto com Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes), debate sobre alterações legislativas para uma macroeconomia favorável à reindustrialização brasileira, à transição energética e à descarbonização. O debate foi pedido pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS) e será realizado às 17 horas, no plenário 4. Na avaliação do parlamentar, a discussão sobre o tema é importante, especialmente em um momento em que taxas juros elevadas e interesses na manutenção de um ciclo de aumento da taxa Selic ameaçam o crescimento do País. Para ele, a iniciativa deve somar-se a outras da Câmara dos Deputados para que o parlamento "atue diretamente no debate sobre um ambiente macroeconômico favorável ao desenvolvimento nacional, trazendo importantes autoridades e especialistas no tema".   Agência Câmara de Notícias. Forbes

Nos próximos dias 18 e 19 de novembro, a Receita Federal promoverá uma nova edição da Semana i-Nova Receita, evento anual de inovação em que são debatidos os principais temas de interesse da instituição e apresentados os projetos mais relevantes em andamento na casa. Na oportunidade também serão conhecidos os vencedores do 23° Prêmio Criatividade e Inovação da Receita Federal. A abertura da Semana ocorrerá no dia 18 de novembro e será transmitida ao vivo pelo Youtube no canal da @tvreceitafederal ( www.youtube.com/tvreceitafederal ) . Serão apresentadas duas palestras sobre Inteligência Artificial com os professores: Anderson Soares, professor titular e pesquisador em machine learning e deep learning na Universidade Federal de Goiás (UFG) onde é chefe do Centro de Excelência em Inteligência Artificial (Ceia). Arlindo Galvão, professor adjunto em machine learning e deep learning na Universidade Federal de Goiás (UFG) ond

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil prorroga o prazo da consulta pública referente a  Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024 , que regulamenta a apuração e o recolhimento do Adicional da CSLL. Com a prorrogação, as submissões poderão ser efetuadas até 29 de novembro de 2024. O Adicional da CSLL, instituído pela Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024, é uma das medidas adotadas no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, que permite ao Brasil exercer a prioridade na cobrança do Tributo Complementar devido pelos Grupos de Empresas Multinacionais em escopo em razão da baixa tributação a que estão sujeitos no País. A Medida Provisória determinou que ato da Receita Federal promovesse a regulamentação do Adicional da CSLL, delimitando que esta deveria ser empreendida de modo que o Adicional da CSLL preencha os requisitos para qualificação com um Tributo Complementar Mínimo Domé

O Grupo Latinoamericano de Emissores de Normas de Informação Financeira (Glenif) realizará, nos dias 19 e 20 de novembro de 2024, seu IV Congresso Anual. Sob o tema “Gestionando o presente, construindo o futuro: Tecnologia, Sustentabilidade e Nova Informação Financeira”. O evento tem como objetivo promover a harmonização das normas contábeis como caminho crucial para a transparência e a confiança nos mercados financeiros. Ao todo, dez temas permearão os debates do evento: Agenda do Iasb e do ISSB; Mudanças na NIC 1: consequências para a preparação de notas; Sustentabilidade: aplicação prática; NIIF para as PMEs: mudanças esperadas; Novas Tecnologias, novos negócios, a mesma contabilidade de sempre?; Novas normas emitidas em 2024 e sua aplicação; Análises e valoração de empresas com base em estados financeiros NIIF e Informação sobre sustentabilidade; IFR4NPO: principais novidades; Sustentabilidade: considerações ao preparar e interpretar estados financeiros; e O imposto d

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) deliberou nesta segunda-feira (11/11) pela redução do imposto de importação de 13 produtos de vários setores, entre eles medicamentos usados no tratamento de câncer de próstata e outros tipos de câncer. As reduções alcançam ainda insumos usados na produção de luvas médicas, pás eólicas, pneus e defensivos agrícolas; além de lentes de contato hidrogel e filmes utilizados em radiografias, entre outros. As tarifas de importação de todos esses produtos variavam de 3,6% a 18% e foram agora reduzidas a 0%. Foram concedidos também novos Ex-tarifários para 226 códigos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) de bens de capital (BK), e outros 202 para o Regime de Autopeças Não Produzidas. São produtos que passam a ter tarifa de importação reduzida, devido à ausência de produção nacional similar. O Gecex também deliberou favoravelmente a pedidos de elevação tarifária para fortalecimento da produção local e ger

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta em 10% a alíquota do Imposto de Importação sobre leite e laticínios. Além disso, para empreendedores brasileiros, a proposta reduz a zero as alíquotas de contribuições sociais ( PIS/Pasep e Cofins ) incidentes sobre a produção e a comercialização do leite e de produtos lácteos específicos. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luciano Amaral (PV-AL), para o Projeto de Lei 4747/23, do deputado José Nelto (União-GO), e um apensado . O relator uniu os dois textos, dando nova redação. “Ambas as proposições visam fortalecer a indústria láctea nacional. Enquanto a primeira desestimula as importações, a segunda dá incentivos fiscais para a produção e para a comercialização no mercado interno”, disse Luciano Amaral. “A importação de lácteos vem crescendo significativamente, de modo que a alta das importaçõe

As festas de final de ano e Black Friday estão cada vez mais próximas e para atender a alta demanda de consumidores, a busca por contratações temporárias é uma realidade. Diante desse cenário, é fundamental que os trabalhadores conheçam seus direitos e evitem situações de desrespeito. Além disso, é importante frisar que apesar de essas contratações, geralmente, possuírem um tempo determinado, elas também estão resguardadas pela lei no que diz respeito a salário, garantias e outros benefícios legais. Confira abaixo os direitos assegurados: Adicional de horas extras de 20% sobre o valor da hora normal; Remuneração equivalente aos empregados da mesma categoria na empresa que contrata os serviços; Férias proporcionais; Repouso semanal remunerado; Adicional noturno; Seguro contra acidentes de trabalho; Indenização por término de contrato ou dispensa sem justa causa, correspondente a 1/12 do pagamento recebido. Vale ainda informar que no contrato de trabalho temporário é impresci

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar se a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) vale para empresas em que a atividade imobiliária é a principal desempenha, ou seja, que promove compra, venda ou locação de imóveis. Os ministros, no Plenário Virtual, ainda definiram que a decisão final do STF deverá ter repercussão geral, isto é, deverá ser seguida pelas instâncias inferiores do Judiciário. Vale destacar que os entendimentos acerca do tema na Justiça são majoritariamente desfavoráveis para os contribuintes. Estudo feito entre os anos de 2020 e 2022, revelou que os tribunais de Justiça do país proferiram 251 decisões sobre o assunto e, em 94% delas, o resultado era favorável ao Fisco. Na Justiça, a questão discutida refere-se a interpretação do artigo 156, parágrafo 2º e inciso I da Constituição Federal, o qual diz que não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de ca

O  microempreendedor individual  (MEI) deve ficar atento  a algumas propostas que podem influenciar no novo teto para o limite de faturamento permitido para essa categoria.  Atualmente, o limite do MEI é de R$ 81 mil anuais, mas esse teto poderá ser elevado para até R$ 144.913,41, o que representa uma média mensal de faturamento de R$ 12.076,12, em comparação com os R$ 6.750 atuais. Todavia, essa é apenas uma das propostas que tramitam no Congresso. Há mais dois Projetos de Lei que se somam a esse e vem sendo discutidos no Senado ou na Câmara dos Deputados. Segundo os dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 7 em cada 10 empresas ativas no país se enquadram no modelo empresarial instituído em 2008. Atualmente existem mais de 14 milhões de MEIs abertos. Conheça a seguir, os 3 PLs que estão em análise no Congresso sobre o assunto. Projetos de lei que propõem aumento do teto do MEI 1. PLP 108/2021 Propo

Um total de 644 chaves Pix de clientes da Caixa Econômica Federal tiveram dados expostos, informou nesta sexta-feira (8) o Banco Central (BC). Esse foi o 16º incidente com dados do Pix desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020. Segundo o BC, a exposição ocorreu em 24 e 25 de setembro e abrangeu as seguintes informações: nome do usuário, CPF, instituição de relacionamento, agência, número e tipo e da conta, data de abertura da conta, data de criação da chave Pix, data a partir da qual o usuário tem a posse da chave Pix. A exposição ocorreu por causa de falhas pontuais em sistemas da instituição de pagamento e ocorreu em dados cadastrais, que não afetam a movimentação de dinheiro. Dados protegidos pelo sigilo bancário, como saldos, senhas e extratos, não foram expostos. Embora o caso não precisasse ser comunicado por causa do baixo impacto potencial para os clientes, a autarquia esclareceu que decidiu divulgar o incidente em nome do “c

Uma nova Pesquisa Radar Febraban, da Federação Brasileira de Bancos, revela percepção de estabilidade e melhora sobre a situação do Brasil em relação ao ano passado. O levantamento foi realizado pelo Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe), entre 15 e 23 de outubro, com 2.000 entrevistados nas cinco regiões do país. Segundo o estudo, 72% dos entrevistados avaliaram que o país melhorou (40%) ou permaneceu igual (32%) em comparação a 2023. Em setembro, essa percepção somava 74%. A parcela que acredita em uma piora teve leve oscilação, de 25% para 27%. O Radar Febraban aponta que essa avaliação positiva é homogênea entre os segmentos sociodemográficos, mas varia entre as regiões. No Nordeste, 45% dos entrevistados viram melhora, enquanto no Sul o percentual é de 34%. A percepção de piora foi mais acentuada no Centro-Oeste (33%) e menos no Nordeste (21%). Expectativas para o futuro Cerca de 49% dos brasileiros esperam que o país melhore até o final

A caderneta de poupança registrou em outubro saques líquidos no valor de R$ 6,256 bilhões, marcando o quarto mês seguido de retiradas, de acordo com dados do Banco Central nesta sexta-feira (08). No acumulado do ano, a poupança registra retirada líquida de R$ 17,495 bilhões, sendo que o maior volume foi em janeiro, de R$ 20,149 bilhões. Apenas os meses de março, maio e junho tiveram entradas na poupança. No mês passado, houve um saldo negativo de R$ 4,647 bilhões no Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), e saques líquidos de R$ 1,608 bilhão na poupança rural. A rentabilidade atual da caderneta de poupança é dada pela taxa referencial (TR) mais uma remuneração fixa de 0,5% ao mês. Esta fórmula vale enquanto a taxa Selic estiver acima de 8,5% ao ano — a taxa básica de juros está atualmente em 11,25% ao ano.   CNN Brasil. IstoÉ Dinheiro

O aplicativo e site do Meu INSS agora têm uma nova ferramenta, o Laudo de Avaliação Social e Médica para requerentes do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os solicitantes que já passaram pelas avaliações podem ter acesso aos laudos de forma mais rápida e, para isso, basta clicar em um botão no site ou aplicativo que já chega ao resultado. Na prática, quando as avaliações são favoráveis, por exemplo, o requerente já fica próximo de ter os pagamentos liberados, ou seja, as conclusões são decisivas para quem pleiteia o BPC/Loas, lembra o chefe do serviço de gerenciamento de relacionamento com o cidadão, da Gerência-Executiva do INSS, Edimilson Saraiva. Vale ainda informar que o INSS pode reaproveitar as avaliações dos requerentes feitas em pedidos anteriores e, nesse tipo de situação, os laudos ficarão disponíveis no benefício de origem e não no novo requerimento. Outra informação é que, para os pedidos de BPC feitos antes do mês de junho de 2021 e para outros tipos