Blog do Edilson Fogaça

O governo incluiu no projeto que procura reequilibrar as contas públicas trechos que alteram os cálculos de renda pessoal e familiar, que definem se determinado candidato tem ou não direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O benefício é um salário mínimo pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Todas as mudanças terão que ser aprovadas pelo Congresso Nacional. Para ter direito ao BPC, é preciso que a família tenha uma renda per capita de no máximo 25% do do salário mínimo (hoje o equivalente a R$ 353) por mês). Em uma das alterações, o projeto diz que se a família já tiver outro beneficiário do BPC ou aposentadoria, o valor recebido por ele passa a entrar na conta para apuração da renda familiar per capita. Hoje, de acordo com lei aprovada em 2020, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário não é computado, para fins de concessão do benefício, no cálculo da renda. O projeto atual do governo, porém, revoga essa autorização, i...

O Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) do Sistema CFC/CRC vai aceitar, até 31 de janeiro de 2025, a comprovação documental das atividades realizadas pelos profissionais ao longo do ano de 2024. É importante que os profissionais não esqueçam de registrar esses documentos no  Sistema Web EPC do CFC/CRCs até este prazo, conforme indicado na NBC PG 12 (R4). Sem a comprovação, os pontos não são gerados, e isso pode prejudicar o profissional. A documentação exigida está detalhada na norma. Vale destacar que o PEPC cobra - dos profissionais obrigados pela norma a aderirem ao programa - o mínimo de 40 pontos acumulados durante o ano-calendário. Caso não alcance essa pontuação, o candidato deve enviar sua justificativa para o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) da jurisdição de seu registro principal.   Comunicação CFC. Imagem ilusrativa

O governo brasileiro enviará ao Congresso uma proposta para aumentar a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) em 2025, passando de R$ 2.259,20 para R$ 2.414,40 mensais. Este ajuste visa evitar que quem ganha menos de dois salários mínimos pague o imposto, caso o piso nacional sofra o aumento anual. Com a elevação do valor, o governo pretende manter a isenção para aqueles com rendimentos mais baixos. A expectativa é que a faixa de isenção suba para R$ 5.000 apenas em 2026, caso o Congresso aprove a proposta. De acordo com a proposta de Orçamento de 2025, o salário mínimo será de R$ 1.509, o que significa que rendimentos de até R$ 3.018 não pagarão Imposto de Renda, levando em conta o desconto simplificado de R$ 603,60, que corresponde a 25% do valor da primeira faixa da tabela progressiva mensal (R$ 2.414,40). O impacto fiscal dessa mudança é estimado em R$ 4,52 bilhões. Além disso, o governo anunciou que, a partir de 2026, a isenção do IR será ampliada para quem rece...

A partir de maio de 2025, as empresas brasileiras terão que incluir a avaliação de riscos psicossociais no processo de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). A exigência é fruto da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em agosto de 2024. A mudança destaca que riscos psicossociais, como estresse, assédio e carga mental excessiva, devem ser identificados e gerenciados pelos empregadores como parte das medidas de proteção à saúde dos trabalhadores. De acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2023, o Brasil registrou 4,5 milhões de estabelecimentos com empregados. Dentre eles, os estabelecimentos com 1 a 4 funcionários representaram a maior parcela, totalizando 2,5 milhões de unidades, o que equivale a 56,93% do total. Esse segmento cresceu em 66,4 mil estabelecimentos em relação a 2022, um aumento de 2,6%. O setor de Serviços liderou o crescimento, com 60.918 novos estabelecimentos ...

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe as bases de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), por não ter a natureza de faturamento ou receita bruta. Com esse entendimento, o colegiado reconheceu a uma empresa o direito de não incluir essa diferença de alíquotas nas bases de cálculo do PIS e da Cofins, bem como compensar os valores indevidamente recolhidos. “O ICMS-Difal tem por finalidade promover a igualdade tributária entre os estados, mecanismo que se tornou necessário em razão da elevação das vendas em   e-commerce . Logo, trata-se de uma aplicação de percentual de alíquota em compra ou venda interestadual, traduzindo-se em mera modalidade de cobrança do tributo”, disse a relatora do caso, ministra Regina Helena Costa. Difal é parte da siste...

Foi publicada a versão 10.0.15 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024 (leiaute 10), com as seguintes atualizações: 1 – Correção do problema de impressão dos dados da ECF; e 2 – Melhorias no desempenho do programa. As instruções referentes ao leiaute 10 constam no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas, publicados no link  http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644 . A versão 10.0.15 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 9), sejam elas originais ou retificadoras. O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do sítio do Sped:  https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-fiscal-ecf/sped-programa-sped-contabil-fiscal   Fonte: Sped. Imagem: Arquivo D...

A nova funcionalidade permitirá que o contribuinte antecipe as parcelas devedoras, antecipando seu encerramento e reduzindo o valor pago referente a juros. Foi implantada nesta semana a funcionalidade que permite a antecipação de parcelas nos parcelamentos ordinário e especial do Simples Nacional. Para efetuar a antecipação é necessário que a parcela do mês atual não tenha sido paga e que não haja parcelas em atraso. O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) de antecipação incluirá a parcela do mês atual mais as parcelas antecipadas. A antecipação de parcelas reduz a quantidade de prestações do parcelamento, de modo a antecipar o seu encerramento. Dessa maneira, é importante ressaltar que a antecipação não dispensa o contribuinte do recolhimento da parcela do mês seguinte, exceto se a antecipação liquidar todo o parcelamento. A antecipação de parcelas é uma excelente oportunidade para que os contribuintes que...

O desemprego no Brasil registrou seu nível mais baixo desde 2012 no trimestre de agosto a outubro, segundo dados oficiais publicados nesta sexta-feira (29), uma boa notícia para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que enfrenta a desconfiança do mercado. Trata-se da sétima queda consecutiva do indicador calculado em trimestres móveis. No período de julho a setembro, o índice foi de 6,4%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). É "a menor taxa de desocupação" desde o trimestre de janeiro a março de 2012, disse o IBGE em nota, que naquele ano mudou sua metodologia de cálculo do desemprego. Por sua vez, a economia brasileira registrou 6,8 milhões de desempregados entre agosto e outubro, o número mais baixo em uma década, desde o trimestre de outubro a dezembro de 2014, detalhou o IBGE. Em um ano, a taxa de desemprego caiu 1,4 ponto percentual.   Economia iG. O Anhanguera

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5864/19, do deputado Luiz Lima (PL-RJ), que prevê o fim do contrato de trabalho doméstico em caso de morte do empregador. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto. A proposta altera a Lei das Domésticas e, agora, deverá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para uma análise no Plenário da Câmara. “Hoje, a lei não trata do fim do contrato após a morte do empregador. A lacuna impede o acesso do trabalhador ao aviso prévio, ao seguro-desemprego e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)”, explicou Luiz Lima. Conforme a proposta, a manutenção do contrato de trabalho doméstico só deverá ocorrer em caso de continuidade da prestação de serviços na unidade familiar. Nessa hipótese, será caracterizada a sucessão de empregadores. O projeto determina que o aviso prévio e o seguro-desemprego serã...

A Pnad Contínua de agosto a outubro de 2024 trouxe a menor taxa de desocupação entre os 152 trimestres móveis que compõem a sua série histórica, iniciada em janeiro / março de 2012, ou seja, quase 13 anos: 6,2% da força de trabalho do país, o equivalente a 6,8 milhões de pessoas em busca de emprego. Este, por sua vez, foi o menor número de pessoas desocupadas em uma década ou, mais precisamente, desde o trimestre encerrado em dezembro de 2014. A menor desocupação da série histórica foi consequência dos recordes no número de pessoas ocupadas no país. São 103,6 milhões de trabalhadores (recorde), sendo 53,4 milhões de empregados no setor privado (recorde), dos quais 39,0 milhões tinham carteira assinada (recorde) e 14,4 milhões eram empregados sem carteira (recorde). O número de empregados no setor público (12,8 milhões) também foi recorde. Com isso, a proporção de pessoas com 14 anos ou mais de idade que estavam trabalhando (nível de ocupação) chegou ao maior percentual da...

Depois que o dólar bateu novo recorde nesta sexta-feira (29) e chegou a passar de R$ 6,10, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), divulgou nota em que afirma que não haverá reforma tributária da renda caso não haja condições fiscais para isso. “A questão de isenção de IR [Imposto de Renda], embora seja um desejo de todos, não é pauta para agora e só poderá acontecer se, e somente se, tivermos condições fiscais para isso. Se não tivermos, não vai acontecer. Mas esta é uma discussão para a frente, que vai depender muito da capacidade do Brasil de crescer e gerar riqueza, sem aumento de impostos”, afirmou Pacheco. Analistas de mercado têm indicado que a alta do dólar tem relação com o anúncio do governo de isentar do Imposto de Renda (IR) quem recebe até RS 5 mil mensais, taxando em mais 10% aqueles que ganham acima de R$ 50 mil. O diretor executivo do Brasil no Fundo Monetário Internacional (FMI) e professor de economia licenciado da Universidade de Brasília ...

A bandeira tarifária para o mês de dezembro será verde, sem cobrança extra na conta de luz. Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a mudança foi possível graças à “expressiva melhora das condições de geração de energia” no país.  “Nas últimas semanas, o período chuvoso mais intenso favoreceu a geração de energia hidrelétrica, com custo de geração inferior ao de fontes termelétricas - acionada mais frequentemente quando os níveis dos reservatórios estão baixos”, explica a Aneel.  Neste ano, a falta de chuva fez com que a Aneel acionasse a bandeira tarifária vermelha patamar 1 em setembro e a  vermelha patamar 2 em outubro. Em novembro, foi acionada a bandeira tarifária amarela, com cobrança adicional de R$ 1,885 a cada 100 kWh consumidos.   Criado em 2015 pela Aneel, o sistema de bandeiras tarifárias reflete os custos variáveis da geração de energia elétrica. Divididas em níveis, as bandeiras indicam quanto está custando para o S...

A decisão do dono de um pequeno negócio de abrir um CNPJ para sua empresa pode representar uma diferença expressiva no seu faturamento. Segundo estudo do Sebrae realizado a partir de dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC/IBGE), o rendimento médio dos empreendedores formalizados triplica.  O estudo aponta que, em 2023, os donos de pequenos negócios (MEI, micro e pequenas empresas, formalizados ou não-formalizados) tiveram um rendimento de R$ 3.602/mês, um incremento de 17% comparado com o mesmo período de 2021, quando o rendimento foi de R$ 2.699/mês. Essa diferença pode ficar ainda maior se a comparação for feita apenas com aqueles empreendedores que estão formalizados. Para esses, o rendimento passa para R$ 5.741 mensais, o que representaria um incremento de 193%. Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, a pesquisa confirma a importância do trabalho que vem sendo realizado historicamente pela instituição de melhorar o ambiente de negócios e o bom mom...

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje (27/11/2024) a alteração da Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 28 de setembro de 2023 , relativamente aos dispositivos que tratam do registro das transações controladas de commodities. As regras de preços de transferência são utilizadas para fins fiscais com a finalidade de alocar lucros ou perdas entre as várias entidades de um grupo empresarial multinacional. A Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023 , incorporou expressamente o princípio arm’s length no ordenamento jurídico brasileiro, sendo obrigatória a aplicação desse novo modelo a partir de 2024. Tendo em vista que o setor de commodities tem especial relevância para a economia brasileira, a nova lei estabeleceu regras para determinação dos preços de transferência para transações com commodities, visando a garantir que a alocação dos lucros relativos às operações realizadas neste segm...

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), vai anunciar nesta quarta-feira (27) a isenção, a partir de 2026, de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Atualmente, estão isentos os contribuintes que ganham até R$ 2.259,20 por mês. Para compensar o aumento das despesas com a ampliação da isenção – estimado em R$ 50 bilhões por ano – o governo vai propor a taxação de lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil por mês. Hoje, esses ganhos são isentos. Segundo fontes do Planalto, a taxação compensaria integralmente o aumento de despesa com a isenção do IR ampliada. As duas medidas precisam de aprovação do Congresso e vão ser divulgadas por Haddad junto com outras do pacote de ajuste das contas públicas para viabilizar o cumprimento do arcabouço fiscal – conjunto de regras de equilíbrio orçamentário estabelecidas pelo governo. O pacote vai incluir, ainda: - A inclusão da política de aumento do salário mínimo nas limitações do arcabouço fiscal; na prática, o mínimo poderá ser...

O Projeto de Lei 3277/24 prevê a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios recebidos por trabalhadores em razão de desempenho extraordinário durante as atividades. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prêmios são liberalidades concedidas pelo empregador ao empregado na forma de bens, serviços ou valor em dinheiro – nesse último caso, em geral há cobrança de IR na fonte. “A doutrina e a jurisprudência já assentaram que os prêmios não podem receber o tratamento trabalhista, previdenciário e tributário aplicável aos rendimentos do trabalho”, afirmou o autor da proposta, deputado Julio Lopes (PP-RJ). Segundo o parlamentar, prêmios são instrumentos de aumento de produtividade e de aprimoramento de qualidade e de comportamentos, e têm um importante papel na evolução da produção. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabal...

O Projeto de Lei 2796/24 altera o Código Civil para estabelecer que o domicílio da pessoa jurídica empresária é o local da sua sede ou onde eleger domicílio especial, conforme indicado em seu estatuto ou atos constitutivos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Hoje, o Código Civil determina que o domicílio das pessoas jurídicas é o lugar onde funcionam as diretorias e administrações, a menos que haja disposição em contrário no contrato ou estatuto social. No entanto, o autor do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), argumenta que a regra não acompanha as transformações ocorridas nas práticas empresariais, nas quais é comum a escolha de um domicílio especial diferente da sede da pessoa jurídica. “A proposta altera a lei para que a sede da pessoa jurídica empresária assuma o status de domicílio legal ou necessário, sem prejuízo da indicação de outro local como domicílio de eleição”, explica Donizette. “A modificação proporcionará maior segurança ...

Consumidores interessados em negociar dívidas bancárias em atraso têm até o próximo sábado (30) para aderir ao Mutirão de Negociação e Orientação Financeira promovido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em parceria com o Banco Central (BC), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e Procons de todo o país e envolve mais de 160 instituições financeiras, além de entidades parceiras. O Serasa também participa por meio do Feirão Limpa Nome. Para aderir é preciso ter uma conta prata ou ouro. Podem ser negociadas dívidas no cartão de crédito, cheque especial, crédito consignado e demais modalidades de crédito contraídas de bancos e instituições financeiras, que estejam em atraso e não tenham bens dados em garantia, nem dívidas prescritas. Os bancos participantes oferecem parcelamento, descontos no valor da dívida ou ainda taxas de juros reduzidas para refinanciamento, conforme sua política de crédito. “Agora, os dois maiores eventos de negociações de dívidas d...

Lojistas estão confiantes em relação às vendas neste fim de ano, segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Para ela, o otimismo em relação aos próximos meses está motivando comerciantes a investirem mais na contratação de funcionários temporários. O cenário é medido pelo Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec). Em novembro, ele alcançou 113,5 pontos, o que representa um aumento de 1,4% em relação a outubro e um avanço de 2,9% na comparação com novembro de 2023. Após cinco meses de queda, o Icec teve um aumento em outubro de 0,1%. Em novembro, registrou-se a segunda alta consecutiva do índice. “Final de ano sempre é um momento de perspectiva elevada para esse empresário, em razão da Black Friday e o Natal, datas muito intensas de venda no varejo brasileiro”, diz o economista-chefe da CNC, Felipe Tavares. Os indicadores mostram que o aumento da confiança entre os empresários do comércio em novembro foi impulsionado e...

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) disponibilizou em seu portal, nesta terça-feira (26), a nova versão da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a chamada EFD ICMS IPI. A versão 5.0.0 publicada traz alterações do leiaute válido a partir de janeiro de 2025. Para que o programa seja instalado, é necessário ter uma Máquina Virtual Java (JVM), recomendando as versões 1.6 ou superior e, até ontem (1º), o instalador havia sido testado até a versão 1.8.201 da JVM. Para executar, é necessário utilizar um Java Runtime Environment (JRE), embutida no instalador e que constitui uma camada de software executada sobre o sistema operacional, Windows ou Linux.  Apesar de ser possível fazer a execução com outras versões de JVM ou JRE, recomenda-se que o mesmo seja sempre executado utilizando a JRE embutida.   Para fazer isso, o usuário deve sempre que po...

O esperado anúncio do pacote de corte de gastos do governo federal deve incluir revisões e contingenciamentos no abono salarial, salário mínimo e benefícios de militares. Aguardado para esta semana, o texto deve estabelecer contingenciamento total de até R$ 70 bilhões: R$ 30 bilhões em 2025 e R$ 40 bilhões em 2026. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que as medidas de revisão de gastos já foram definidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas não informou a data de anúncio do pacote. Salário mínimo, abono e benefícios Uma segunda frente importante do pacote deve abordar é o redesenho de políticas. O objetivo é torná-las mais focalizadas para reduzir os gastos. No rol de medidas formuladas pela equipe econômica, está a revisão das regras de acesso ao abono salarial e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), o que reduziria gastos ao longo do tempo sem promover um “choque fiscal” no curto prazo. Cogita-se também a limitação do pagamento de benefíc...

O País teve um saldo positivo de 132.714 postos de trabalho com carteira assinada em outubro, resultante de 2.222.962 admissões e 2.090.248 desligamentos no mês. No acumulado do ano, o saldo chegou a 2.117.473 empregos, positivo nos cinco grandes agrupamentos econômicos e em todos os estados. No acumulado dos últimos 12 meses (novembro de 2023 a outubro de 2024), o saldo alcançou 1.787.839 postos de trabalho, resultado 22,7% maior que o saldo observado no período de novembro de 2022 a outubro de 2023, quando foram gerados 1.457.232 postos formais. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, o Novo Caged de outubro, divulgado nesta quarta-feira (27) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Sobre a queda na criação de empregos formais de outubro, com relação a setembro, o ministro atribui o resultado ao período do ano. "O final do ano sempre tem uma adequação", pontuou o ministro, ao reforçar que essa tendência já era esperada para o ...

  O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (25), que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), e a tese fixada (Tema 23) é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho.  Caso concreto tratava de horas in itinere No julgamento, o Pleno do TST analisou o caso de uma trabalhadora da JBS S.A., em Porto Velho (RO), que reivindicava o pagamento do período de deslocamento (horas in itinere ) em transporte fornecido pela empresa, que era considerado tempo à disposição do empregador. Contudo, a Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, eliminou essa obrigação. A controvérsia era se a nova regra atingiria contratos vigentes antes da reforma ou apenas os firmados após a mudança. A Terceira Turma d...

Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) têm até sexta-feira (29) para aproveitar vantagens na regularização de débitos do Simples Nacional que foram parar na dívida ativa, conforme Edital No. 7 da PGFN.  A adesão pode ser realizada via portal Regularize , da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Nele, o empresário pode fazer simulações a fim de escolher a modalidade que mais se adequa à sua realidade financeira. A iniciativa é voltada para empresas que foram inscritas até 1º de agosto deste ano. O Edital No. 7 traz benefícios aos interessados, como descontos do valor da dívida – podendo abater até 100% dos juros, multas e encargos legais – e a flexibilidade para dividir o pagamento em até 133 parcelas, adaptando-se à capacidade de pagamento do contribuinte. De acordo com a PGFN, o perfil da empresa e da dívida são analisados para determinar os benefícios oferecidos. Acesse o edital na íntegra e saib...

A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (22) a Instrução Normativa RFB nº 2.235/2024 , que especifica os benefícios fiscais aplicáveis às debêntures de infraestrutura. A norma atualiza disposições da IN RFB nº 1.700/2017, em conformidade com a Lei nº 14.801/2024. Principais mudanças na regulamentação Definição de "juros" : Todos os componentes da remuneração das debêntures, incluindo aqueles atrelados a índices de preços, devem ser considerados juros para fins da Lei nº 14.801/2024. Benefícios fiscais para empresas emissoras : Os juros pagos aos investidores poderão ser deduzidos para fins de apuração do lucro líquido. Além disso, até 30% dos juros poderão ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Compensação de prejuízos : Os valores excluídos podem ser utilizados para compor prejuízos fiscais ou bases negativas de CSLL, permitindo que as empresas compensem perdas em exercícios futuros, confo...

Mais de R$ 5 milhões em créditos do Nota Paraná foram transferidos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2025 até esta segunda-feira (25). O prazo para fazer a transferência dos valores em 2024 encerra em 30 de novembro.  A Secretaria de Estado da Fazenda reforça o alerta sobre o prazo, já que o montante transferido até agora para esse fim é menor que no ano passado, que foi de R$ 6,9 milhões para desconto do imposto, ou seja, uma redução de cerca de 28%. A utilização dos créditos como desconto no IPVA é uma das várias formas de utilizar os valores devolvidos e sorteados mensalmente pelo Nota Paraná. Contudo, como destaca a coordenadora do programa, Marta Gambini, os consumidores precisam ficar atentos ao prazo para não perder o benefício. "Neste ano, o prazo para fazer a transferência acaba em um sábado, então o ideal é não deixar o pedido para última hora, já que não há como fazer a solicitação depois do dia 30", expli...