Blog do Edilson Fogaça

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de extrema relevância, mas muitas pessoas desconhecem sua possibilidade de solicitação. O auxílio-acidente é concedido como indenização a segurados que sofreram lesões devido a acidentes, resultando em redução de sua capacidade de trabalho. Mesmo que o beneficiário continue trabalhando, ele pode recebê-lo como um complemento salarial até a aposentadoria. Isso visa garantir que o trabalhador não seja prejudicado financeiramente por acidentes que afetam sua capacidade laboral. Direitos da empregada doméstica Empregadas domésticas têm direito ao auxílio-acidente, desde que estejam devidamente registradas e contribuindo para a previdência social. A contribuição das empregadas domésticas é facultativa, diferentemente de trabalhadores formais em empresas. Para receber o auxílio-acidente, a empregada doméstica precisa cumprir os seguintes requisitos: Ter, ao menos, 12 contribuições mensais; Qualidade de segurada: todas as doméstica

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é uma obrigação tributária que incide sobre imóveis rurais no Brasil.  Neste ano, os proprietários de áreas rurais precisavam entregar a declaração até o dia 29 de setembro. Veja o que fazer se você não entregou dentro do prazo. ITR em atraso Se você não conseguiu entregar a declaração do ITR dentro do prazo estabelecido, é fundamental agir prontamente para regularizar sua situação fiscal. A entrega em atraso sujeita o contribuinte a multas e juros, que podem se acumular ao longo do tempo.  Por isso, siga os passo a passo: Acesse o programa ITR: para iniciar o processo de entrega em atraso, acesse o programa gerador da Declaração do ITR disponibilizado pela Receita Federal em seu site oficial; Preencha a declaração: complete todas as informações solicitadas no programa, incluindo os dados do imóvel rural, informações sobre sua utilização, dados pessoais e demais dados fiscais exigidos; Confira os impostos e multas:

A bandeira tarifária para o mês de outubro continuará verde, o que significa que não haverá cobrança extra na conta de luz dos consumidores brasileiros. De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a energia mais barata reflete a melhoria nos níveis dos reservatórios das hidrelétricas. As condições favoráveis de geração hidrelétrica, que possui um custo mais baixo do que outras fontes de energia, têm mantido a sinalização verde desde abril de 2022. Com os dados apurados até o momento, a expectativa da Aneel é de que a tarifa não sofra nenhum acréscimo até o final do ano. A bandeira verde é válida para todos os consumidores do Sistema Interligado Nacional (SIN), malha de linhas de transmissão de energia elétrica que conecta as usinas aos consumidores.   Agência Brasil. Banco de imagens  

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (29) maioria de votos para determinar ao Congresso a aprovação de uma lei para garantir a implementação da licença-paternidade. Pela decisão, os parlamentares terão prazo de 18 meses para criar as regras do benefício. Caso não seja aprovado, a licença-paternidade deverá seguir as regras da licença-maternidade, que é de 120 dias. Por 7 a 1, a maioria dos ministros votou para declarar a omissão do Congresso na regulamentação da licença para os pais, que foi garantida na Constituição, mas desde a promulgação não foi regulamentada. A decisão da Corte foi tomada a partir de uma ação protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). O julgamento ocorre no plenário virtual e vai até 6 de outubro. Pela modalidade virtual, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento é aberto com o voto do relator. Em seguida, os demais ministros passam a votar até o hor

A Receita Federal divulgou nesta quinta-feira (28) que mais de 1,3 milhão de contribuintes caíram na malha fina do Imposto de Renda (IR) neste ano. Um total de 1.366.778 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física foram retidas e o número equivale a 3,1% das 43.481.995 declarações do exercício de 2023 enviadas de março a setembro. Do total de declarações retidas, 954.814 têm imposto a restituir, representando 69,9% do total incluído na malha fina. Outras 386.102 (28,2%) têm imposto a pagar e 25.962 (1,9%) estão com saldo zero (nem a pagar, nem a restituir). O que levou à malha fina Segundo a Receita, problemas de dedução foram o principal motivo da retenção das declarações, com 58,1% dos casos. Somente erros ou omissões com gastos médicos responderam por 42,3% do total de motivos para retenção. De acordo com o Fisco, outras despesas com problemas de dedução são contribuições para a previdência oficial ou previdência privada e pagamento de pensão alimentícia. Em segundo lugar, com 28,

Foi publicada hoje a Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 2023, que estabelece as novas regras para preços de transferência. A nova legislação, que está alinhada às diretrizes da OCDE, se aplica para estabelecer a alocação dos lucros realizados em operações entre empresas multinacionais do mesmo grupo para fins de tributação da renda (IRPJ/CSLL), sendo aplicada tanto para empresas brasileiras com presença no exterior, quanto para companhias de outros países que operem do Brasil. A IN RFB nº 2.161/23 trata dos aspectos gerais da nova lei, os quais constituem a parte fundamental do novo sistema e que têm aplicação para todas as transações que estão sob seu alcance. Ela endereça questões práticas da aplicação do novo regime e traz medidas de simplificação para algumas transações bem como para o cumprimento de obrigações acessórias.   Para a subsecretária de Tributação e Contencioso da Receita Federal, auditora-fiscal Cláudia Pimentel,  “a Instrução Normativa foi formulada com ampla partic

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) realizaram uma reunião com a Receita Federal do Brasil (RFB). O encontro teve a finalidade de tratar da nova exigência da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF), o evento R-4000. Durante o encontro virtual, que aconteceu na tarde desta quinta-feira (28), as entidades cobraram uma resposta do órgão a respeito do ofício conjunto enviado pelo Conselho, pela Federação e pelo Instituto no dia 11 de setembro. Nesse documento, o grupo apresentou as dificuldades que essa obrigatoriedade trará às atividades da classe contábil. Entre outros pontos, no texto, as entidades destacaram as instabilidades e a lentidão do ambiente e-Cac, em especial nos primeiros dias de cada mês, o que dificulta e gera atr

Cerca de 1,2 milhão de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa recebem nesta sexta-feira (29) o último dos cinco lotes de restituição de 2023. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores. Quem estava esperando restituição e não recebeu até agora caiu na malha fina. O pagamento está sendo feito na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes residuais. Ao todo, a Receita Federal desembolsará R$ 1,96 bilhão a 1.261.100 contribuintes. Do valor total, informou o Fisco, R$ 507,78 milhões (26%) se referem a contribuintes com prioridade no reembolso. A maioria (1.027.838) dos contribuintes q

Acaba nesta sexta-feira (29) o prazo para envio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2023. O tributo deve ser pago por pessoas física ou jurídica que possuam, a qualquer título, imóvel rural. A declaração deve ser entregue até as 23h59min59s. O envio começou às 8h de 14 de agosto. A DITR deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2023), disponível no site da Receita Federal . O Ministério da Fazenda informa que o programa Receitanet pode ser usado para a transmissão da declaração. De acordo com a Instrução Normativa nº 2.151 da Receita Federal , está prevista multa de R$ 50 (mínimo) ou 1% ao mês-calendário calculado sobre o total do imposto devido em caso de atraso. “O valor mínimo do imposto é R$ 10. Valores inferiores a R$ 100 devem ser pagos em quota única até o dia 29 de setembro de 2023. Valor superior a R$ 100 pode ser pago em até

Nesta sexta-feira (29), termina o prazo para negociação de dívidas ativas com a União. Os donos de pequenos negócios interessados em regularizar sua situação fiscal podem acessar o Portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para aderir às transações tributárias, com condições de pagamento diferenciadas.  Ao todo, estão disponíveis quatro modalidades de negociações que variam a depender do tipo de porte da empresa, bem como do valor da dívida ativa, entre outros critérios. A analista de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Lillian Callafange, destaca que as transações tributárias tornaram-se uma excelente oportunidade para regularização fiscal das empresas. Segundo ela, pelo Portal Regularize, o empresário pode fazer simulações a fim de escolher a modalidade que mais se adequa à sua realidade financeira. “A regularização fiscal impacta diretamente na sobrevivência da empresa, além de trazer melhoras significativas para o ambiente de negócios. No

O Sistema Classif é uma plataforma digital gratuita que foi projetada para atender às necessidades de importadores, exportadores e demais contribuintes. Reunindo informações essenciais sobre a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e tratamento tributário e administrativo em um único local, o Classif simplifica processos e promove a eficiência no comércio exterior. Acreditamos firmemente que a evolução contínua desse sistema depende de você. É por isso que gostaríamos de convidá-los a ajudar a construir o futuro do Classif. As respostas ao nosso formulário de pesquisa nos permitirão compreender suas necessidades, desafios e expectativas em relação ao sistema. Sua opinião é fundamental para nos guiar na melhoria constante do Classif, garantindo que ele atenda às suas demandas de maneira eficaz. Por favor, reserve apenas alguns minutos do seu tempo para compartilhar sua experiência preenchendo o formulário de avaliação neste link . Seu feedback é a força motriz por trás do

A taxa de desocupação (desemprego) ficou em 7,8% no trimestre encerrado em agosto deste ano. Esse é o menor patamar do índice desde fevereiro de 2015 (7,5%). A taxa mostra a proporção de pessoas que buscaram emprego e não conseguiram no período em relação à força de trabalho, que é a soma de empregados e desempregados. A taxa recuou em relação tanto ao trimestre anterior - encerrado em maio deste ano (8,3%) - quanto ao trimestre finalizado em agosto de 2022 (8,9%). Os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) foram divulgados nesta sexta-feira (29), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A população desocupada chegou a 8,4 milhões, apresentando recuos de 5,9% (menos 528 mil pessoas) em relação ao trimestre anterior e de 13,2% (menos 1,3 milhão de pessoas) em relação ao ano anterior. Para o IBGE, esse é o menor contingente desde junho de 2015 (8,5 milhões). Já a população ocupada (99,7 milhões) cresceu 1,3% no trimestre

Para os profissionais, o importante é estar sempre atento e atualizado, buscando, em livros, palestras e eventos, o que é essencial para se manter no mercado de trabalho A terceira idade já chegou ou está chegando para você? Para os profissionais da contabilidade que já entraram nesta fase da vida, é possível encontrar diversas vantagens. Uma delas é utilizar o conhecimento adquirido ao longo dos anos, diminuir o ritmo e aumentar a sua rentabilidade. Dessa forma, se assim desejar, o contador pode continuar trabalhando mesmo após o início da terceira idade, o que é bastante comum, inclusive. Para José Donizete Valentina, de 58 anos, vice-presidente do Conselho Federal de Contabilidade, a idade é um diferencial imenso dentro das empresas. “A minha atividade principal é a auditoria, mas também atuo como assistente técnico de processos. Percebo que a maturidade e a experiência acumulada ao longo desses anos fazem muita diferença. A idade não adianta muito se você não buscou evoluir na carr

A partir de agora, os participantes do Programa Minha Casa, Minha Vida, das faixas 1 e 2 nas modalidades urbana, rural e entidades sem fins lucrativos, pagarão parcelas máximas entre 10% e pouco menos de 15% da renda familiar na participação financeira do imóvel. As novas regras foram publicadas nesta quinta-feira (28) pelo Ministério das Cidades, no Diário Oficial da União. Os beneficiários que têm renda familiar de até R$ 1.320 contribuirão com o valor do imóvel pagando parcelas de até 10% da renda familiar, sendo a prestação mínima de R$ 80. Para os beneficiários com renda familiar entre R$ 1.320 e R$ 4.400, as parcelas serão limitadas a 15%, menos R$ 66 desse valor. Os pagamentos dos imóveis pelos beneficiários serão feitos em até cinco anos, ou seja, em 60 parcelas. A participação financeira do beneficiário é um dos valores que garantem o pagamento dos imóveis que integram o Minha Casa, Minha Vida. O governo, por meio dos Fundo de Arrendamento Residencial, Fundo de Desenvolvimento

A partir do próximo mês, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWeb substituirá integralmente a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP para fins de confissão de dívida das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (terceiros). Vale destacar que o FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, possui uma taxa fixa de 8% do salário mensal dos colaboradores que atuam no regime da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT. Já a Gfip diz respeito ao o recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social. Conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, as contribuições previdenciárias e as contribuições sociais devidas a terceiros decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, que se tornarem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no

Em homenagem à criação do primeiro curso de Ciências Contábeis no Brasil, através do Decreto de Lei nº 7.988, de 22 de setembro de 1945, assinado pelo então Presidente Getúlio Vargas, no dia 22 de setembro é celebrado o dia do contador. Profissional que já foi chamado de “Guarda Livros” e que, por muito tempo, se dedicou ao atendimento das obrigações fiscais.  A profissão contábil é muito dinâmica e está em constante evolução. Sabemos que a atuação do contador vai muito além do trabalho burocrático e atualmente vem ganhando cada vez mais espaço na gestão das empresas, em função do seu conhecimento e competências. Esse reconhecimento não é gratuito, pois é em contrapartida há constante necessidade de atualização da legislação, tecnologia, gestão, bem como o aprofundamento no conhecimento do negócio dos clientes.  Além da atuação e atendimentos das questões do fisco e na consultoria, o contador tem uma forte contribuição para a sociedade. Podemos citar o voluntariado, observatórios socia

O Banco Central (BC) elevou a projeção para o crescimento da economia este ano. A estimativa para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país) passou de 2% para 2,9%, em razão, sobretudo, da “surpresa com o crescimento no segundo trimestre”. A projeção consta do Relatório de Inflação, publicação trimestral do BC, divulgado nesta quinta-feira (28). Além disso, e em menor medida, o BC faz previsões “ligeiramente mais favoráveis” para a evolução da indústria, de serviços e do consumo das famílias no segundo semestre de 2023. No segundo trimestre do ano a economia brasileira, superando as projeções, cresceu 0,9%, na comparação com os primeiros três meses, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em relação ao segundo trimestre do ano passado, a economia brasileira avançou 3,4%. O PIB acumula alta de 3,2% no período de 12 meses. No semestre, a alta acumulada é de 3,7%. “A atividade econômica surpreendeu novam

Até às 14h de ontem (27), 5.216.663 declarações do Imposto Territorial Rural – ITR foram recebidas nos sistemas da Receita Federal. Se você é um contribuinte obrigado por lei a entregar a declaração, mas enviar após o prazo, será cobrada Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED). Preencher e enviar a declaração Baixe o programa , preencha e envie as informações que devem ser declaradas à Receita Federal. Acompanhar o processamento da declaração  Acompanhe o processamento da declaração para verificar a situação da entrega.  Se a situação da declaração indicar que está retida em malha, consulte as inconsistências e, se for o caso, retifique (corrija) as informações enviando uma nova declaração (retificadora).  Precisa de ajuda? Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal – NAF  A Receita conta com o apoio de diversas instituições de ensino superior que possuem o Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal – NAF e estão prestando orientações para o preenchimento e entrega da DITR, de forma virtual e

Desde o dia 21 de setembro, os tributos federais retidos na fonte passaram a ser obrigatórios na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). No entanto, a substituição da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) e a inclusão dos débitos na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) só será aplicada aos eventos que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2024, assim: Os rendimentos e as retenções referentes aos meses de setembro a dezembro de 2023 também devem ser reportados na DIRF de 2024, juntamente com os eventos ocorridos nos outros meses de 2023; As retenções continuam sendo registradas na DCTF Programa Gerador da Declaração (PGD) até o período de apuração de dezembro de 2023, com a entrega da declaração em fevereiro de 2024; Os pagamentos das retenções devem seguir o mesmo procedimento atual até que os débitos possam ser incluídos na DCTFWeb, momento em que

A partir desta segunda-feira (25) o  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciará o contato telefônico com segurados que aguardam há mais de 45 dias pela perícia médica necessária para a concessão do benefício por incapacidade temporária (anteriormente conhecido como auxílio-doença).  O INSS ressaltou que atualmente existe uma fila de espera com aproximadamente 1,1 milhão de pessoas aguardando pela realização do procedimento. O INSS distribuirá essas chamadas da seguinte forma: 627 mil para perícias médicas iniciais, 250 mil para avaliações de exames relacionados ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência e 300 mil para outras perícias. Para facilitar o contato com os cidadãos, a Central de Atendimento 135 terá seu número modificado.  Agora, quando o INSS fizer ligações para remarcar atendimentos, confirmar ou antecipar agendamentos de perícias médicas e/ou avaliações sociais, o número (11) 2135-0135 será exibido na tela do telefone. É Importante res

Em reunião ordinária realizada hoje (24/8), o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou Resolução que define os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), mediante remuneração pela Taxa Referencial (TR), para regulamentar recente alteração legislativa que estabeleceu que até 1,5% dos recursos do FAT repassados ao BNDES, desde que destinados a operações de financiamento à inovação e à digitalização apoiadas pelo BNDES, poderão ser remunerados pela Taxa Referencial (TR). Dentre os critérios de elegibilidade para os financiamentos definidos na norma, destacam-se os investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) que estejam alinhados aos objetivos listados na Resolução nº 1/2023 do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI): 1) Cadeias agroindustriais sustentáveis e digitais para a segu

Pequenas e médias empresas do Paraná já começaram a migrar para o mercado livre de energia e garantir economia de até 35%. A informação foi divulgada nesta quarta (27) pelo diretor da Copel Mercado Livre, subsidiária de comercialização da Copel, Moacir Bertol, durante o Fórum Lide Paraná de Energia, realizado em Curitiba. Recentemente a empresa assinou um contrato para fornecer energia às unidades consumidoras de uma concessionária de veículos da capital. O primeiro consumidor nesta modalidade, no entanto, foi um hotel de Londrina. De um modo geral, podem economizar com o mercado livre consumidores cuja conta de energia seja de cerca de R$ 7 mil. “Ao migrar para o mercado livre de energia, pequenas e médias empresas, como farmácias, salões de beleza, postos de gasolina e padarias, dentre outros, podem economizar mais de um terço dos gastos com energia”, explica Bertol. Essa modalidade de contratação permite que os consumidores escolham de quem comprar energia, negociem prazos e fechem

O Projeto Cartas 2023, uma iniciativa da Receita Federal do Brasil, surge com o propósito de oferecer orientações e incentivos aos contribuintes para que realizem a autorregularização de pendências relacionadas à Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referente ao ano-calendário de 2022. Esta estratégia visa evitar procedimentos de fiscalização que podem resultar em penalidades financeiras, como multas de ofício, proporcionando, assim, uma redução de custos tanto para os contribuintes quanto para o órgão fiscalizador. O processo de envio das cartas informativas, que iniciou nesta segunda-feira (25), alcançará cerca de 400 mil contribuintes em todo o território nacional até o dia 16 de outubro. Entre os equívocos mais frequentes que podem levar à retenção da DIRPF na malha fina, destacam-se: - Omissão de rendimentos pontuais no ano-calendário; - Falta de inclusão dos rendimentos do dependente; - Não informação de todos os rendimentos de aposentadoria, especialmente

Dados importantes como o saldo e o calendário do PIS/PASEP ano base 2022 continuam sendo alvo de especulações entre os trabalhadores. O cronograma de pagamentos segue com atraso de um ano desde a pandemia da Covid-19. Por ora, o calendário nem mesmo o valor do PIS/PASEP ano base 2022 foram divulgados pelo Governo Federal. Sabe-se que as quantias pagas pelo abono salarial são baseadas no piso nacional. Portanto, é preciso aguardar a definição oficial do salário mínimo de 2024 para saber quanto cada trabalhador terá o direito de receber. Com base no padrão estabelecido pelo Governo Federal ao longo dos anos, acredita-se que o calendário do PIS/PASEP ano base 2022 será executado entre fevereiro e julho do ano que vem, conforme o mês de nascimento ou número final de inscrição. Isso segue o padrão de anos anteriores, como o cronograma do abono salarial de 2022, relacionado ao ano-base 2020, e o calendário PIS 2023, vinculado ao ano-base 2021. Até o momento, as datas oficiais do calendário P

Com 49.486 jovens entre 18 e 29 anos empregados por intermédio das Agências do Trabalhador desde o início de 2023, o Paraná está na liderança no ranking nacional de empregabilidade nessa faixa etária pela Rede Sine. O Ceará, segundo colocado, encerrou o período com 19.733 contratações, e São Paulo, que ficou em terceiro lugar, intermediou 17.161 vagas. O desempenho das Agências do Trabalhador do Paraná representa 35,16% das 140.756 vagas intermediadas pelo Sine nacional de janeiro a agosto dentro deste recorte de trabalhadores. O Rio Grande do Sul fechou o período com 8.082 vagas e Santa Catarina registrou 2.804. Somente em agosto, o Paraná colocou 7.190 trabalhadores com até 29 anos de idade em vagas de emprego através do Sine, desempenho que representa 34% de todos os 20.879 jovens empregados no mesmo mês. Os estados do Ceará e São Paulo empregaram respectivamente 3.403 e 2.567 pessoas na mesma faixa etária. Flores representam R$ 224 milhões no Valor Bruto de Produção do Paraná PIB d

Os casos de fraude na utilização de benefícios fiscais previstos no pacote de ajuda a empresas dos setores de turismo e de eventos fizeram a Receita Federal emitir um alerta nesta quarta-feira (27). O órgão informou ter enviado um comunicado a contribuintes suspeitos de terem inserido informações falsas nas declarações sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Segundo a Receita Federal, a comunicação de informações falsas pode acarretar multa de até 100% nos casos de fraude comprovada e resultar na abertura de processos na esfera criminal. As empresas intimadas poderão corrigir os dados para receber a ajuda. O órgão não divulgou quantos contribuintes receberam o aviso. Criado para ajudar empresas dos setores de turismo e eventos afetadas pela pandemia de covid-19, o Perse autoriza a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, inclusive com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por meio de acordos de transações nas modalidades individual

De janeiro a agosto deste ano foram abertas 2.716.269 milhões de novas empresas, totalizando 21,8 milhões de empresas ativas em todo o território nacional. Destas, 93,7% são de microempresas ou empresas de pequeno porte. Em média, o tempo gasto para abertura de empresas, no segundo quadrimestre, foi de 1 dia e 5 horas. Os dados constam do Mapa de Empresas, elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). O Mapa traz o perfil das empresas por porte, setor e ramo de atividade, e os recortes por estados e municípios. O Boletim do Mapa de Empresas, com o compilado e análise dos dados dos primeiros oito meses deste ano, foi divulgado nesta terça-feira (26). O Maranhão foi o estado que registrou o maior aumento proporcional no número de novas empresas  (7,7% em relação ao primeiro quadrimestre), enquanto a Paraíba teve a maior queda proporcional (5,7%). Já em números absolutos, o estado d