Blog do Edilson Fogaça

Com a temporada do Imposto de Renda (IR) correndo, aqueles com valores a receber que ainda quiserem a chance de entrar no primeiro lote de restituição devem enviar sua declaração para a Receita Federal até o dia 5 de maio, neste domingo. Em 2023 entraram no primeiro lote apenas os contribuintes que entregaram a declaração até o dia 10 de maio e aqueles com prioridade no recebimento. Agora, neste ano, a tendência é que os dois primeiros lotes sejam exclusivos a quem tem prioridade.  Vale lembrar que, desde 2023, a Receita Federal ampliou as regras que garantem a prioridade aos cidadãos na seguinte ordem: Idosos com 80 anos ou mais; Idosos com 60 anos ou mais, e pessoa com deficiência e/ou doença grave; Contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério; Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição por Pix; Demais contribuintes. Para aqueles contribuintes que estão no mesmo grupo de beneficiados, o desempate acontece seguindo

A Receita Federal prossegue com a série de transmissões ao vivo, que oferece esclarecimentos e orientações sobre a declaração do Imposto de Renda. Desta vez, o assunto abordado será o carnê leão e o Receita Saúde. A live será apresentada por José Carlos da Fonseca, Supervisor Nacional do Programa do Imposto de Renda, e conduzida pela analista tributária Flávia Fernandes Maceira. A transmissão vai ocorrer na terça-feira (30/4), das 16h30 às 18h no canal oficial da Receita Federal no Youtube . Durante a apresentação, Flávia Maceira vai explicar como preencher o carnê leão e como funciona o Receita Saúde. O chat do Youtube ficará aberto, e ao final o palestrante responderá as dúvidas que forem possíveis durante o período programado para a live. Lembrando que os temas foram escolhidos por meio de pesquisa pública feita no site da Receita e divulgada nas redes sociais. Cronograma das lives 20/3 – Novidades do IRPF 2024 27/3 – Destinação na Declaração 3/4 – Lei 14.754/2023 –

No mundo da contabilidade e das finanças empresariais, é crucial compreender a distinção entre impostos diretos e indiretos. Esses termos referem-se a diferentes formas de tributação que afetam empresas e indivíduos de maneiras distintas. Neste artigo, vamos explorar o significado de impostos diretos e indiretos, suas características e exemplos relevantes. Impostos diretos Os impostos diretos são aqueles que incidem diretamente sobre a renda, o patrimônio ou as transações financeiras de uma pessoa física ou jurídica. Eles são calculados e pagos diretamente pelo contribuinte, sem a possibilidade de serem repassados para terceiros. Alguns exemplos de impostos diretos são: Imposto de Renda (IR): Incide sobre os rendimentos obtidos por pessoas físicas e jurídicas, como salários, lucros, aluguéis e dividendos. Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR): Tributo que recai sobre a propriedade de terras rurais. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): Cobrad

Um levantamento feito pela plataforma de gestão MaisMei mostrou que 23,49% dos microempreendedores individuais (MEI) do país não sabem que possuem benefícios previdenciários como auxílio por incapacidade temporária e até mesmo o direito à aposentadoria. Os dados fazem parte de uma pesquisa que ouviu usuários da plataforma para entender o perfil médio dos MEIs no Brasil, que será divulgada na íntegra em maio. Kályta Caetano, head de Contabilidade da MaisMei, avalia que apesar de a maioria estar ciente sobre os benefícios, a parcela que desconhece é significativa, visto que o Brasil possui, atualmente, cerca de 15 milhões de CNPJ’s sob o regime tributário do Simples Nacional (SIMEI). “Em um cenário onde o índice de desemprego ainda é alto, o regime MEI tem importância para além da formalização que evita problemas com o Fisco, sendo também um instrumento que garante direitos básicos para a sobrevivência do negócio e do bem-estar do profissional”, afirma. Entre os principai

Os interessados em participar da primeira edição do Exame de Suficiência de 2024 devem ficar atentos ao término do prazo de inscrições. O encerramento está previsto para as 16h do dia 8 de maio de 2024, de acordo com o horário oficial de Brasília/DF. A taxa de inscrição é de R$100 (cem reais), a ser recolhida em guia própria, em favor do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). As inscrições devem ser realizadas pelo site Fundação Getulio Vargas (FGV) . A prova está agendada para ocorrer no dia 30 de junho de 2024, com início às 10h e término às 14h, de acordo com o horário oficial de Brasília/DF, e será composta por questões objetivas de múltipla escolha, no formato presencial. O Exame de Suficiência tem amparo legal no Decreto-Lei n.º 9.295, de 1946, com alteração dada pela Lei n.º 12.249, de 2010, e é um passo crucial para aqueles que buscam o registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC), conforme regulamentação dada pela Resolução CFC n.º 1

O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a julgar a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e municípios. Até a última sexta-feira (26), o placar estava em 5 a 0 para suspender a medida. Na prática, diversas empresas são beneficiadas com a redução de carga tributária. Apesar de ser mantida por meio da Medida Provisória (MP) 1.202/2023 em março deste ano, a desoneração da folha vem sendo questionada pelo governo federal devido à renúncia fiscal. O governo solicitou a interrupção da desoneração, uma medida que recebeu apoio da Advocacia-Geral da União (AGU).  O principal argumento do governo ao acionar o STF é que o Congresso aprovou a desoneração sem a adequada demonstração do impacto financeiro. No entanto, o Senado apresentou um recurso na sexta-feira sob a alegação de que a desoneração não prejudica as contas públicas. O legislativo enfatizou que a arrecadação federal alcançou um recorde nos três primeiros meses deste ano, totalizando R$ 657 bilhõ

O ano de 2024 começou em alta para emissão de valores mobiliários. Ao longo do primeiro trimestre, o total emitido foi de R$ 175.9 bilhões, valor que está cerca de 50% acima do mesmo período de 2023 (R$ 118.3 bilhões). Ao analisar os títulos específicos que impulsionaram esses números, é possível verificar que o crescimento ocorreu em praticamente todas as categorias de valores mobiliários, com destaque para as debêntures (R$ 77.2 bilhões contra R$ 44.3 bi no ano anterior). Esses e outros dados consolidados estão disponíveis no Boletim Econômico da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), produzido pela Assessoria de Análise Econômica, Gestão de Riscos e Integridade (ASA) da autarquia . Vale ressaltar que as emissões amparadas pela R esolução CVM 160 já correspondem a 94% do valor contabilizado em 2024 , conforme o estoque de ofertas referentes ao antigo normativo vão sendo comunicadas como encerradas. A resolução, de 2022, ampliou e regulamentou o mercado de valores mo

Todas as etapas da educação básica, ensino superior e de línguas estão incluídos na redução de tributos O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, do Poder Executivo, que regulamenta os novos tributos criados pela reforma tributária ( Emenda Constitucional 132 ), também contempla os regimes diferenciados de tributação. São operações com redução de alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) aos compradores. O texto prevê a redução em 30% das alíquotas de IBS e CBS sobre a prestação de serviços de 18 profissões regulamentadas de natureza científica, literária ou artística. Também fixa nove tipos de serviço de educação que terão direito a alíquota reduzida (60%). As 18 profissões selecionadas são as seguintes: administradores advogados arquitetos e urbanistas assistentes sociais bibliotecários biólogos contabilistas economistas economistas domésticos profissionais de educação física engenheiros e agrônomos estatísticos médicos veter

Dominar todas as disciplinas do Exame de Suficiência (CFC) é fundamental para alcançar a aprovação. No entanto, algumas áreas do conhecimento apresentam um índice de erros maior entre os candidatos, exigindo um foco redobrado durante os estudos. De acordo com dados do Gran Cursos Online , as disciplinas com maior índice de reprovação no Exame de Suficiência CFC em 2022.2 foram: Língua Portuguesa Aplicada (77,35%) Matemática Financeira e Estatística (82,20%) Legislação e Ética Profissional (40,28%) Noções de Direito e Legislação Aplicada (53,88%) Compreender as características e desafios de cada disciplina é crucial para otimizar seus estudos e aumentar suas chances de êxito. 1. Língua Portuguesa Aplicada: A disciplina de Língua Portuguesa Aplicada exige domínio de gramática, ortografia, pontuação e concordância , além da capacidade de interpretar e redigir textos de forma clara, concisa e objetiva . A leitura frequente de textos variados, a prática de exercícios e a revisã

O Dia Nacional em Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho é lembrado neste domingo (28). Por este motivo, o mês de abril é lembrado como Abril Verde, em uma campanha do Ministério Público do Trabalho (MPT), com o lema Adoecimento também é acidente do trabalho – conhecer para prevenir . A coordenadora nacional do MPT para Saúde dos Trabalhadores, Cirlene Zimmermann, explica que a iniciativa pretende explicar à sociedade a importância de comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social: "Em termos previdenciários, trabalhistas e fiscais, tanto as doenças relacionadas ao trabalho quanto os acidentes típicos, traumáticos, eles são considerados acidentes do trabalho" A coordenadora destaca que as doenças de trabalho mais comuns são as lesões ósseos musculares e lesão por esforço repetitivo, como tendinites e bursites. Cirlene lembra ainda dos transtornos mentais relacionados ao trabalho. "Nós temos depressões, ansiedades relacionadas ao

A regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo de bens e serviços levará a uma alteração residual na cobrança de impostos para os microempreendedores individuais (MEIs). Atualmente, o MEI contribui com: 5% do salário mínimo  a título de  contribuição previdenciária . Esse valor  não muda  com a Reforma Tributária e permanece em  R$ 35,00  em 2024, com base no salário mínimo de R$ 70,00. Duas taxas fixas , que variam de acordo com a atividade exercida: R$ 1,00  para  ICMS  (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou  ISS  (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). R$ 5,00  para  ICMS  ou  ISS . No total, o MEI paga entre R$ 6,00 e R$ 11,00 por mês , em valores fixos, independentemente do seu faturamento Como Funciona Hoje R$ 1 (caso seja contribuinte do ICMS, imposto estadual); R$ 5 (caso seja contribuinte do ISS, imposto municipal); -R$ 6 (caso seja contribuinte dos dois). Já que o ICMS e ISS serão substituídos na Reforma Tributária, essa cobrança

Com o objetivo de evitar aumento de preços após a reforma tributária, serviços privados de educação e de saúde terão o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) reduzido em 60%. Atividades com cadeia produtiva curta, como serviços culturais, audiovisuais, jornalísticos e de eventos, também terão imposto reduzido na mesma intensidade, para não serem punidos com um aumento excessivo da carga tributária com o fim da cumulatividade (cobrança em cascata). As reduções constam do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, enviado ao Congresso na última quarta-feira (24). Embora a emenda constitucional promulgada no fim do ano passado estabelecesse os serviços gerais que teriam alíquota reduzida, a proposta do governo detalhou as atividades. Durante as discussões da reforma tributária, o governo e o Congresso concordaram que, por prestarem diretamente serviços aos consumidores e s

Os preços dos aluguéis residenciais acumulam alta de 3,75% no primeiro trimestre deste ano, segundo o Índice FipeZAP de Locação Residencial. Já o IPCA, índice oficial de inflação calculado pelo IBGE, teve alta de 1,42% no mesmo período. No mês de março, o valor desacelerou em relação a fevereiro, mas ainda registrou aumento de 1,16%, puxado principalmente pelos imóveis com quatro ou mais dormitórios. A pesquisa acompanha o preço médio de locação em 25 cidades com base em anúncios na internet. Nos últimos 12 meses, a alta é de 15,19%. Em 2023, o índice fechou em 16,16%. Ana Tedesco, economista do DataZAP, disse que essas taxas “indicam ainda uma continuidade da dinâmica vivida desde 2022”, mas que o forte aumento dos preços acompanhados há dois anos não devem perdurar em 2024. Ela ainda ressaltou que aos poucos, os indicadores vêm perdendo força com um crescimento cada vez mais lento, mas ainda sem uma queda nos preços neste ano. Em março, o custo médio do aluguel de imó

Depois que engravidou, em 2018, a empregada doméstica piauiense Clemilda Alves chegou a temer o futuro. Ela trabalhava em uma residência na região administrativa do Guará, no Distrito Federal, e ficou trabalhando nos nove meses de gestação. Ao voltar da licença maternidade, resolveu se dedicar à filha. Mas como mãe solo, precisava voltar a trabalhar o quanto antes. Durante a pandemia, trabalhou como diarista. Hoje, aos 47 anos, ela trabalha em outra residência com carteira assinada e os direitos garantidos. Mas a história dela é uma raridade. “Converso com muitas colegas que não tiveram a mesma sorte. Eu gosto muito do meu trabalho”, disse. De acordo com o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, esse tipo de emprego foi, de fato, o “mais afetado” pela pandemia da covid-19. “Hoje, o número de trabalhadores informais, de empregados domésticos informais, aumentou. Até 2019, a formalidade do emprego doméstico estava em 27,5%. Hoje, está em 23,5%”, lamentou. N

A crescente influência da tecnologia da informação no campo contábil impulsionou uma reformulação na matriz curricular do curso de Ciências Contábeis.   A nova diretriz, anunciada no início de abril, destaca a importância crucial de capacitar os estudantes com habilidades em tecnologia da informação. O objetivo é aprimorar a qualidade e eficiência da análise de dados contábeis e preparar os alunos para um mercado de trabalho em constante evolução. Para entender melhor o impacto dessa mudança e suas implicações, o Portal Contábeis entrevistou o especialista em tecnologia, Helio Donin Jr., que compartilhou insights valiosos sobre o assunto. Confira. Como a inclusão de matérias voltadas para análise de dados pode impactar a formação dos estudantes e sua prepará-los para o mercado de trabalho? É de conhecimento de todos que o nosso atual nível tecnológico  está bastante elevado, principalmente após a pandemia, cujas ferramentas evoluíram de forma exponencial. Todas as áreas

A Receita Federal do Brasil lançou na Assembleia Geral do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT), nesta quinta-feira, o eBook com a Coletânea de Estudos do I Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro , que ocorreu em 2023 para debater com a sociedade questões afetas à área da Secretaria, integrar conhecimento técnico e teórico, estudos acadêmicos e procedimentos operacionais, conhecer experiências internacionais e ouvir as demandas dos diversos segmentos econômicos e produtivos brasileiros. Participaram da obra 39 autores, entre eles auditores-fiscais da Receita Federal e outras autoridades da administração pública, professores e pesquisadores de renomadas universidades brasileiras e representantes de organismos nacionais e internacionais. A publicação foi realizada com o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Espera-se que esta obra venha promover a discussão científica e a esti

O Senado recorreu no início da noite desta sexta-feira (26) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão individual do ministro Cristiano Zanin que derrubou a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027.  Na petição, a advocacia da Casa pede que Zanin revogue a liminar que derrubou a desoneração. A decisão foi proferida nessa quinta-feira (26) e motivada por uma ação protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU). De acordo com a equipe jurídica do Senado, a desoneração não traz prejuízos para as contas públicas. A Casa argumenta que a arrecadação federal bateu recorde nos três primeiros meses deste ano, chegando a R$ 657 bilhões.  A liminar do Cristiano Zanin está em julgamento no plenário virtual da Corte. Até o momento, o placar é de 4 a 0 para manter a derrubada da desoneração.  Ação da AGU  Na ação protocolada no S

A Receita Federal iniciou o envio de comunicados para aproximadamente 300 mil contribuintes que obtiveram receita bruta de atividade rural acima de R$ 153.199,50 em 2023, de modo que estão obrigados a apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF 2024). O objetivo do comunicado é auxiliar esses contribuintes no preenchimento da DIRPF 2024 e do demonstrativo de atividade rural, evitando erros e omissões. Os comunicados foram enviados pelos Correios, para o endereço do cadastro CPF, e à Caixa Postal do contribuinte no e-CAC, acessível no site da Receita Federal com o uso da senha gov.br de nível prata ou ouro. Nessa ação, a Receita Federal quer estar presente e ao lado dos contribuintes antes do envio da declaração para que evitem omissões, erros, e possíveis multas. Quem está obrigado a declarar? Em relação à renda decorrente da atividade rural, estão obrigados a declarar os contribuintes que obtiveram receita bruta acima de R$ 153.199,50. O

O aprimoramento da gestão pública e do atendimento ao cidadão é um trabalho contínuo. Um grande exemplo é o serviço do Imposto de Renda, que está em pleno período da entrega das declarações de 2024 e que será encerrado em 31 de maio. Ainda assim, a Receita Federal do Brasil e o Serpro já atuam na elaboração das evoluções do IRPF para o ano que vem. No início da segunda quinzena de abril, a RFB e o Serpro reuniram equipes de negócio e desenvolvimento na regional Curitiba da estatal de TI para iniciar a especificação dos requisitos que vão orientar a evolução da multiplataforma de serviço do Meu Imposto de Renda para o próximo ciclo, alinhando ainda mais os profissionais envolvidos. Trajetória de evoluções O Supervisor Nacional do Programa do Imposto de Renda, auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, relembra, resumidamente, a trajetória da tecnologia do IRPF. A primeira declaração do IR foi em 1924, feita em papel, num formulário simples, o que foi evoluindo com o tempo e,

As compras de produtos e serviços em sites e empresas internacionais , como  Shein, Shopee e AliExpress , passarão a ser taxadas pelo IVA (Imposto sobre Valor Agregado) com a reforma tributária, que entrará em vigor a partir de 2026. Segundo o texto do projeto de lei complementar encaminhado pelo Ministério da Fazenda ao Congresso, a tributação alcançará compras de qualquer valor. "Também é contribuinte do IBS e da CBS e obrigado a se inscrever no regime regular o fornecedor residente ou domiciliado no exterior com relação às operações ocorridas no País", diz um trecho do projeto de mais de 300 páginas. Na prática, o IVA dual —  o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), dos estados e municípios, e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), do governo federal —  substituirá o ICMS que hoje é cobrado em compras internacionais. Hoje, as compras internacionais são tributadas em 17% de ICMS. De acordo com estimativas da Fazenda, o IVA brasileiro deve ficar entre 25% e

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem fazer o pedido de análise documental (Atestmed) nos casos de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) direto na Central de Atendimento 135. Neste caso, terão até cinco dias para apresentar os documentos em uma Agência da Previdência Social (APS) ou anexar a documentação pelo aplicativo ou site Meu INSS. Desta vez, no entanto, será necessário utilizar login e senha. A ação, que estava prevista na Portaria 1.669 , assinada pelo presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, está em vigor. Diz o texto: "Para a concluir a formalização do Atestmed, o usuário deverá apresentar a documentação faltante pelo Meu INSS, no aplicativo de celular, pela internet, ou na Agência da Previdência Social, preferencialmente com prévio agendamento pelo telefone 135". O requerimento de Atestmed somente será finalizado quando todos os documentos forem apresentados. Caso o segurado não consiga faze

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve analisar, nesta terça-feira (30), projeto de lei complementar que recria o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O PLP 233/2023 reformula e retoma a cobrança anual obrigatória de proprietários de veículos, conhecida como DPVAT, que foi extinto em 2021. O relator e líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou relatório favorável. A reunião está prevista para às 9h30. Estava prevista para essa quarta-feira (24) a análise do projeto no colegiado e seu prosseguimento para o Plenário em regime de urgência. Mas a discussão na CCJ foi adiada após o requerimento de urgência ser retirado ante manifestações contrárias de senadores da oposição na terça-feira (23). O texto garante indenização por morte e por invalidez permanente, total ou parcial. Também engloba reembolso de despesas com assistências médicas que não estejam disponíveis pelo SUS no local de residência da vítima, serviços funerário