Blog do Edilson Fogaça

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Projeto isenta horas extras de contribuição previdenciária

fevereiro 20, 2026

O Projeto de Lei 6814/25 isenta as horas extras pagas aos trabalhadores de contribuições previdenciárias e de outros encargos sociais. A medida vale para empregados com carteira assinada, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, deputado Duda Ramos (MDB-RR), o objetivo é estimular a geração de renda e reduzir os custos da folha de pagamento. Pelo texto, os valores pagos pelo trabalho além da jornada normal não serão considerados na base de cálculo das contribuições devidas pelo empregador, pelo empregado ou por terceiros. A isenção inclui a hora extra e os adicionais legais, como os de 50% ou 100%. O projeto também proíbe que a União, os estados e os municípios criem contribuição, taxa ou encargo sobre essas horas. O autor da proposta, deputado Duda Ramos (MDB-RR), argumenta que a tributação atual gera “duplo efeito negativo”: aumenta o custo das empresas e reduz o valo...

Restituição do IRPF: consulta a lote residual abre nesta sexta-feira (20)

fevereiro 20, 2026

A Receita Federal disponibiliza, a partir das 10h desta sexta-feira (20), a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a fevereiro de 2026. O lote é composto por 204.824 restituições, destinadas a contribuintes prioritários e não prioritários, com valor total de R$ 578.974.901,07. O crédito bancário será realizado ao longo do dia 27 de fevereiro. Do total a ser pago, R$ 337.697.578,81 serão destinados a contribuintes com prioridade legal. As restituições contemplam idosos, pessoas com deficiência ou moléstia grave, contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério e também aqueles que, embora não tenham prioridade prevista em lei, receberam tratamento prioritário por terem utilizado a Declaração Pré-Preenchida e/ou optado por receber via PIX. Distribuição das restituições com prioridade legal De acordo com a Receita Federal, o valor de R$ 337.697.578,81 será distribuído entre contribuintes que possuem prioridade legal...

Sindicato pede isenção de dividendos a empresas do Simples Nacional

fevereiro 19, 2026

O Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo) entrou com um mandado de segurança coletivo contra a tributação de dividendos a empresas do Simples Nacional. A entidade argumenta que a lei da reforma da renda (nº 15.270 de 2025) não pode se sobrepor à legislação que criou o Simples Nacional (LC 123 de 2006), com previsão de isenção a lucros e dividendos distribuídos aos sócios. “A legislação do sistema simplificado garante expressamente a isenção do Imposto de Renda sobre os lucros e dividendos distribuídos pelas micro e pequenas empresas, regra que permanece em pleno vigor e só poderia ser modificada por outra lei complementar” , disse o Sescon-SP em comunicado à imprensa. O sindicato também menciona outras decisões na Justiça sobre o tema. O escritório Rocchi & Naves Advogados Associados conseguiu uma decisão liminar (provisória, mas com efeito imediato) em 4 de fever...

94% das negociações salariais tiveram reajustes acima da inflação em janeiro

fevereiro 19, 2026

Em janeiro, 94% dos reajustes salariais alcançaram ganhos acima da inflação. Segundo dados divulgados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) nesta semana, os reajustes do mês avaliado alcançaram os melhores resultados para o período dos últimos 12 meses, com aumento real médio de 2,12%. As informações foram coletadas em 364 acordos e convenções coletivas registrados no Sistema de Negociação Coletiva de Trabalho (Mediador) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) até 2 de fevereiro. Ainda de acordo com o Dieese, a política de valorização do salário mínimo, sancionada pelo presidente Lula em 2023, influenciou diversas das negociações por um aumento real da remuneração, sendo um dos responsáveis pelo resultado positivo. Segundo o Dieese, o fortalecimento do piso salarial nacional impulsiona reajustes nas categorias que ganham mais, ao servir como parâmetro. A partir da política de valorização permanente, os reajustes anuais do salár...

Receita Federal prorroga para 20 de março o prazo para adesão à primeira edição do Programa Confia

fevereiro 19, 2026

A Receita Federal prorrogou para 20 de março de 2026 o prazo para que empresas interessadas se candidatem à primeira edição do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia). A mudança atende a solicitações de contribuintes que pediram mais tempo para finalizar processos internos de aprovação. A Portaria RFB nº 650, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19/2), oficializa a extensão do prazo. Por que o prazo foi ampliado? A Receita Federal reconheceu que grandes empresas — público-alvo do Confia — operam com ciclos decisórios mais longos, envolvendo diferentes níveis de governança e áreas técnicas, jurídicas e de compliance. Além disso, o período entre 15 de dezembro de 2025 e 15 de janeiro de 2026 foi marcado pela menor disponibilidade de executivos-chave, devido às férias regulamentares, o que impactou diretamente a capacidade das empresas de concluir suas a...

Consulta ao lote residual de restituição do IRPF de fevereiro será aberta nesta sexta-feira

fevereiro 19, 2026

A Receita Federal disponibiliza, a partir das 10h desta sexta-feira (20), a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a fevereiro de 2026. Este lote é composto por 204.824 restituições, destinadas a contribuintes prioritários e não prioritários, com valor total de R$ 578.974.901,07. O crédito bancário será realizado ao longo do dia 27 de fevereiro. Do total, R$ 337.697.578,81 serão destinados a contribuintes com prioridade legal, distribuídos da seguinte forma: Idosos acima de 80 anos: 6.632 restituições Idosos entre 60 e 79 anos: 39.290 restituições Pessoas com deficiência física, mental ou moléstia grave: 3.264 restituições Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério: 10.735 restituições Além disso, 127.585 restituições serão destinadas a contribuintes que não possuem prioridade legal, mas receberam prioridade por terem utilizado a Declaração Pré-Preenchida ...

Deduções que podem aumentar a restituição no Imposto de Renda 2026

fevereiro 19, 2026

Embora o prazo oficial e as regras para entrega da declaração do Imposto de Renda 2026 ainda não tenham sido divulgados pela Receita Federal, contribuintes já podem se organizar para reduzir erros e evitar problemas com a malha fina. Além disso, a preparação antecipada permite identificar deduções legais que podem aumentar o valor da restituição. A restituição ocorre quando o contribuinte pagou, ao longo do ano, mais imposto do que o efetivamente devido. Isso é comum nos casos de retenção na fonte. Ao declarar corretamente despesas dedutíveis previstas em lei e escolher o modelo de tributação mais vantajoso (completo ou simplificado), é possível reduzir a base de cálculo do imposto e elevar o valor a ser restituído. A seguir, veja quais deduções podem contribuir para aumentar a restituição do Imposto de Renda 2026, com base nas regras aplicadas no último exercício. Gastos com saúde não têm limite de dedução As despesas médicas estão entre as principais formas de ampliar a ...

Veja erros mais comuns que levam contribuintes a caírem na malha fina do imposto de renda

fevereiro 19, 2026

As regras para Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) estão passando por mudanças importantes nos últimos anos, especialmente com a nova tabela que começa a valer em 2026, garantindo isenção do imposto para quem ganha até R$ 5 mil por mês. No entanto, nem todo mundo entendeu ainda que essa isenção começou a valer este ano e os efeitos práticos começarão a ser sentidos apenas no próximo ano. Logo, quem ganhou até R$ 5 mil em 2025 ainda assim poderá ser obrigado a declarar o IRPF este ano, já que em 2026 o ano-base da declaração é 2025. Além disso, é importante que o contribuinte fique atento, já que mesmo realizando a declaração do Imposto de Renda, é possível cair na malha fina, o que poderá gerar prejuízos inesperados. O que é cair na malha fina? Cair na malha fina quer dizer que o Fisco identificou que a sua declaração possui algum erro, ou mesmo que a Receita Federal deseja fazer uma análise mais profunda para identificar uma possível fraude ...

Reforma tributária elevará o nível de sofisticação das operações empresariais

fevereiro 19, 2026

A reforma tributária deve elevar o nível de sofisticação das operações empresariais, exigindo maior integração entre as áreas fiscal, financeira, contábil, comercial e tecnológica, afirmou Rodrigo Sartório, diretor-executivo de produtos da TOTVS . Entre as mudanças mais significativas está o split payment, que segundo Sartório, mudará a lógica financeira hoje praticada por muitas empresas: “Então, haverá uma mudança significativa no fluxo de caixa, porque hoje muitas empresas operam com um dinheiro que, na prática, não é delas — elas utilizam um crédito antes mesmo de recolher o imposto. Ou seja, antes de pagar, esse valor já está sendo usado. Com o split payment, isso muda. O modelo impõe essa disciplina: o crédito só será gerado depois do efetivo pagamento do tributo. Além disso, haverá um sistema que fará o controle de tudo isso em uma espécie de conta corrente” , afirma. Nesse sentido, ele alertou para a necessidade de um planejamento prévio, destacando que é ...

Governo lança Portal de Educação Empreendedora com cursos gratuitos

fevereiro 19, 2026

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) lançou o Portal de Educação Empreendedora do Programa Acredita no Primeiro Passo, uma ferramenta digital que oferece cursos gratuitos e de fácil compreensão, com capacitação voltada ao empreendedorismo. Acesse o portal aqui . A iniciativa é coordenada pela Secretaria Nacional de Inclusão Socioeconômica do MDS e o objetivo é dar apoio, autonomia econômica e contribuir para a geração de renda, especialmente para pessoas que estão em situação de vulnerabilidade social. A ideia reforça a proposta do programa Acredita, que prevê ações de capacitação para estimular a inclusão produtiva. Para o secretário nacional de Inclusão Socioeconômica do MDS, Luiz Carlos Everton, o portal complementa as capacitações que o Programa Acredita já oferece, além de ampliar e facilitar o acesso a conteúdos fundamentais para empreendedores. “É esse conjunto de ações que está mudando o perfil dos nossos, d...

STF reafirma correção do FGTS pelo IPCA e veta pagamento retroativo

fevereiro 19, 2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reafirmar que as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal indicador da inflação no país. A decisão foi tomada em sessão do plenário virtual da Corte e publicada na última segunda-feira (16). O plenário confirmou entendimento de 2024, quando os ministros vetaram a correção das contas do FGTS pela Taxa Referencial (TR), que sempre foi utilizada para corrigir os depósitos e que tem valor próximo de zero. Além disso, também ficou mantida a parte da decisão que validou a correção pelo IPCA somente a novos depósitos e proibiu a correção para valores retroativos que estavam depositados nas contas em junho de 2024, quando a Corte reconheceu o direito dos correntistas à correção pelo índice de inflação. A Corte julgou um recurso de um correntista contra decisão da Justiça Federal da Paraíba que não reconheceu a correçã...

Cancelamento de Documentos Fiscais e as novas regras a partir de 2026

fevereiro 17, 2026

A Reforma Tributária sobre o Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, introduziu no ordenamento brasileiro o modelo do IVA Dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O novo sistema se caracteriza pela maior padronização nacional, pela fiscalização integrada e pelo uso intensivo de documentos fiscais eletrônicos como instrumentos centrais de controle e arrecadação. Nesse contexto, a Lei Complementar nº 227/2026, publicada em 13 de janeiro de 2026, reforçou o regime de penalidades e os mecanismos de controle aplicáveis durante o período de transição, atribuindo ao documento fiscal papel ainda mais relevante na caracterização do fato gerador, na apuração dos tributos e no aproveitamento de créditos ao longo da cadeia econômica. Como consequência, a emissão, correção e o cancelamento de documentos fiscais passam a observar regras significativam...

Nota da Receita Federal sobre a não tolerância a desvios relacionados ao sigilo fiscal

fevereiro 17, 2026

A Receita Federal do Brasil não tolera desvios, especialmente relacionados ao sigilo fiscal, pilar básico do sistema tributário. Além dos procedimentos no âmbito do inquérito, noticiados hoje (17/2/2026), com base em informações prestadas pela própria Receita Federal do Brasil, há prévio procedimento investigatório em parceria com a autoridade policial, cujos resultados poderão ser divulgados oportunamente. Em 12 de janeiro desde ano, o STF solicitou à Receita Federal auditoria em seus sistemas para identificar desvios no acesso a dados de ministros da Corte, parentes e outros nos últimos 3 anos. O trabalho foi incluído em procedimento que já havia sido aberto no dia anterior pela Corregedoria da Receita Federal com base em notícias veiculadas pela imprensa. A auditoria, que envolve dezenas de sistemas e contribuintes, está em andamento, sendo que desvios já detectados foram preliminarmente informados ao relator no STF. Os sistemas da Receita Federal ...

Veja as situações em que o MEI é obrigado a declarar imposto

fevereiro 16, 2026

Muito se fala sobre as obrigações do Microempreendedor Individual (MEI), que, embora seja um modelo empresarial muito mais simples, possui algumas obrigações muito importantes enquanto empresa. Também se fala muito sobre o Imposto de Renda, e quando o pequeno empreendedor deve ou não fazer a declaração. Mas, no final, o que vemos são muitos pequenos empreendedores conflituosos com as situações em que são obrigados a realizar a declaração. Com um novo ano fiscal que já começou com tudo, vamos esclarecer todas as situações nas quais o MEI está obrigado a declarar o Imposto de Renda Pessoa Física 2026, e consequentemente evitar problemas futuros. Quando o MEI deve declarar o Imposto de Renda? Ainda que seja um modelo super simplificado quando falamos de tributação. Existem algumas situações em que o MEI está devidamente obrigado a prestar contas por meio da declaração do Imposto de Renda. Sendo elas: Quando o faturamento ultrapassou o teto de faturamento C...

IR 2026: Como saber se tenho imposto a pagar ou restituição para receber?

fevereiro 15, 2026

O Imposto de Renda é uma das grandes preocupações dos brasileiros no começo do ano. Ainda sem data definida para início do período de declaração, os contribuintes estão atrás de entender se estarão ou não obrigados a prestar contas com o Fisco. Dentre as tantas dúvidas com relação à declaração do Imposto de Renda, uma das principais dúvidas é com relação à restituição. Isso porque muitas pessoas, ao declararem, precisam pagar imposto, enquanto outras recebem dinheiro de volta. Para quem está com essa dúvida, se terá que pagar ou se vai receber restituição do Imposto de Renda, a primeira coisa a se fazer é entender exatamente como funcionam os cálculos. Por que posso ter dinheiro a pagar ou a receber? Para entender se você vai ter que pagar imposto ou se vai receber dinheiro de volta, é preciso entender o cálculo. No geral, o imposto devido é calculado com base na aplicação de um percentual (alíquota) sobre uma base de cálculo. Já a base de cálculo é formad...

Décimo terceiro salário em 2026 : confira prazos, cálculo e obrigações

fevereiro 15, 2026

O pagamento do décimo terceiro salário em 2026 já exige atenção das empresas e profissionais da contabilidade. Previsto na legislação trabalhista, o benefício possui prazos específicos para quitação e regras claras quanto ao cálculo, incidência de encargos e categorias contempladas. A gratificação natalina é assegurada aos trabalhadores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e também alcança outras categorias definidas em lei. Quais são os prazos do décimo terceiro em 2026? De acordo com a legislação federal (Lei nº 4.090/1962 e Lei nº 4.749/1965), o pagamento pode ocorrer em parcela única ou em duas parcelas. Quando dividido: A primeira parcela deve ser paga entre 1º de fevereiro e 30 de novembro; A segunda parcela deve ser quitada até 20 de dezembro. Em 2026, o dia 30 de novembro será uma segunda-feira. Já o dia 20 de dezembro cairá em um domingo. Conforme entendimento consolidado pela Justiça do Trabalho, quando o vencimento recai em domingo ou ...

Mudanças trabalhistas recentes exigem atenção de empresas e trabalhadores

fevereiro 15, 2026

As regras trabalhistas no Brasil continuam passando por atualizações após a Reforma Trabalhista de 2017, com alterações legais, interpretações da Justiça do Trabalho e novas orientações administrativas que impactam rotinas como férias, teletrabalho, trabalho aos domingos, banco de horas e licença-maternidade. As mudanças, previstas em dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), súmulas e portarias, já estão em vigor e exigem atenção de empresas e profissionais para evitar riscos jurídicos e custos adicionais. Nos últimos tempos, novas interpretações legais e ajustes normativos vêm modificando pontos considerados comuns no dia a dia das relações de trabalho. Segundo o material divulgado, acompanhar essas mudanças tornou-se essencial, já que a desinformação pode gerar prejuízos financeiros e conflitos trabalhistas. A seguir, veja as principais mudanças trabalhistas recentes e como elas impactam a rotina das empresas. Aviso prévio das férias passa a exigir a...