Blog do Edilson Fogaça

O Diário Oficial da União (DOU) da última quinta-feira, 19, trouxe a republicação da Portaria MTE nº 104. O documento, originalmente assinado em 29 de janeiro de 2026, sofreu ajustes técnicos pontuais, mas significativos, no seu Anexo II. Este anexo detalha os critérios de fiscalização e o cálculo das penalidades previstas na Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28). A NR-28 é conhecida no meio jurídico e empresarial como o “manual de infrações” do Ministério do Trabalho e Emprego. É por meio dela que os auditores-fiscais definem o valor das multas com base no grau da irregularidade encontrada e no número de funcionários da empresa. Correções e atualizações A republicação ocorre menos de um mês após a divulgação original do texto. De acordo com especialistas em Segurança e Saúde no Trabalho (SST), essas retificações são comuns quando há a necessidade de alinhar códigos de infração com atualizações de outras normas regulamentadoras que foram modernizadas recentemente. ...

O setor de varejo passará por uma mudança estrutural em poucos dias. A partir de 1º de março de 2026, entra em vigor a nova regulamentação que altera as condições para o trabalho em feriados.  A decisão, oficializada pelo Ministério do Trabalho e Emprego por meio da Portaria nº 3.665/2023 — cuja vigência foi ajustada pela Portaria nº 1.066  —, retoma a exigência de negociação prévia para o funcionamento de empresas em aos domingos e feriados. Diferente do modelo que vinha sendo praticado, onde muitos setores tinham permissão automática para convocar funcionários, a nova regra estabelece que a abertura de portas só será permitida se houver previsão em convenção coletiva de trabalho. Na prática, isso significa que sindicatos de patrões e empregados precisam chegar a um acordo formal antes que as escalas nestas datas sejam montadas. O fim da autorização automática A mudança baseia-se na interpretação rigorosa da Lei nº 10.101/2000. Segundo o Governo Fede...

O período de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) está chegando. Nos próximos dias, a Receita Federal divulgará todas as regras, como estabelecerá o prazo de entrega que deve começar na segunda quinzena de março. Com isso, começa a preocupação com relação a quem estará obrigado a declarar o IRPF em 2026. Mas, entre os milhares de brasileiros com dúvidas frequentes com relação à obrigação, uma dúvida muito comum é com relação às transferências, como o Pix e uso de cartão. Muitas informações quanto a isso começam a pipocar na internet, e muitas pessoas ficam na dúvida se vão precisar ou realizar a declaração, especialmente por conta das transações via Pix e com cartão de crédito. Quem usa muito Pix e cartão vai precisar declarar? Não! A primeira coisa a deixar claro é que não é o fato de você utilizar muito o Pix ou cartão de crédito que vai torná-lo obrigado a declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O que determina se você precisará...

Os desdobramentos da decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, nesta sexta-feira (20), que derrubou o tarifaço imposto pelo presidente Donald Trump desde o ano passado, podem afetar diretamente os produtos brasileiros e o cenário exige cautela. Essa é a opinião da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), manifestada por comunicado divulgado após o anúncio da criação de uma nova taxa global de 10%, dessa vez com base na Seção 122 da lei de comércio norte-americana. Publicidade De acordo com comunicado da Fiesp, embora a decisão da Suprema Corte favoreça os exportadores nacionais ao revogar a maioria das sobretaxas vigentes, incluindo a alíquota de 40% que incidia exclusivamente sobre o Brasil, o cenário exige cautela. A Federação destacou que o  presidente Donald Trump também ordenou o início das investigações sob a Seção 301 da mesma lei e o Brasil é um dos poucos países do mundo que já estão em investigação desde julho de 2025.   Fonte: Portal iG/Economia. ...

Prato cheio para mais de 22 milhões de trabalhadores e mais recursos para os pequenos negócios. Este é o objetivo das novas regras para o Vale-Alimentação (VA) e Vale-Refeição (VR) que já estão em vigor. As mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) visam ampliar o número de pessoas beneficiadas e empresas credenciadas, além de reduzir custos para os estabelecimentos e estimular a concorrência. Anualmente, o setor movimenta cerca de R$ 200 bilhões. A principal alteração é a que limita a 3,6% a taxa cobrada pelas administradoras dos cartões aos estabelecimentos comerciais. Além disso, foi reduzido o prazo de repasse financeiro, que deverá ocorrer em até 15 dias corridos após a transação – anteriormente, o prazo era de 30 dias. Já estavam em vigor, desde a assinatura do decreto, as regras de proteção, com a proibição de práticas comerciais abusivas (deságios, descontos, benefícios indiretos, prazos incompatíveis com repasses pré-pagos e vantagens financeiras). De aco...

Até a próxima sexta-feira (27), fontes pagadoras de rendimentos, como empresas, órgãos públicos e instituições financeiras, devem disponibilizar aos beneficiários o informe de rendimentos referente ao ano-calendário de 2025. O documento é indispensável para o correto preenchimento da Declaração do Imposto de Renda 2026, tanto por trabalhadores em atividade quanto por aposentados e pensionistas. O comprovante reúne dados sobre valores pagos ao longo do ano, incluindo salários, 13º, férias, bônus, participação nos lucros, contribuições previdenciárias, despesas dedutíveis e imposto retido na fonte. Além disso, deve conter a identificação da fonte pagadora, com nome e CNPJ, assegurando a rastreabilidade das informações utilizadas na declaração. A entrega pode ser feita em meio físico ou digital, por e-mail, plataformas internas ou sistemas eletrônicos. Quando o envio ocorre de forma digital, não há exigência de fornecimento da versão impressa, desde que todas as informações o...

Termina em 20 de março de 2026 o prazo para que aposentados e pensionistas contestem os descontos associativos não autorizados em seus benefícios. A contestação é uma etapa fundamental para garantir o direito ao ressarcimento corrigido oferecido pelo Governo Federal. Depois do prazo, adesão ao acordo de ressarcimento continuará disponível para quem tiver direito. Para fazer a contestação, o segurado deve verificar pelo aplicativo Meu INSS, pela Central 135 ou em agências dos Correios se houve descontos associativos e informar se autorizou ou não o débito. Até o momento, 6,3 milhões de pessoas contestaram as cobranças. Entre os que fizeram, 4.340.240 já aderiram ao acordo e receberam os valores. O montante total já restituído soma R$ 2.941.856.151,80. Além desses, 799.186 pessoas estão aptas para fazer a opção pelo ressarcimento administrativo, mas ainda não realizaram a adesão. Uma vez aceito o acordo, o pagamento é depositado na conta do benefício em até três dias úteis...

A reforma tributária começa a produzir efeitos práticos em 2026 e já provoca ajustes operacionais em grandes empresas. Com a sanção da Lei Complementar 227/2026, que estabelece regras para aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e o início da cobrança das alíquotas-teste de 0,1% do IBS e de 0,9% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), companhias passaram a revisar cadastros de clientes, centros de distribuição e relações com fornecedores para se adequar ao novo modelo de tributação baseado no princípio do destino. Além da reestruturação fiscal prevista na reforma tributária, empresas estão redesenhando processos internos diante do fim de benefícios fiscais, da mudança da cobrança do imposto do local de origem para o local de destino e da possibilidade de aproveitamento de créditos ao longo da cadeia produtiva. Princípio do destino altera lógica da tributação Uma das principais mudanças trazidas pela reforma tributária é o chamado princípio do destino, segundo o qu...

O ano de 2026 começou com duas excelentes notícias das micro e pequenas empresas (MPEs) para a economia brasileira. Após um período de queda no segundo semestre do ano passado, a confiança do segmento voltou a crescer em janeiro, registrando o melhor resultado em 12 meses. A alta de 2,3 pontos em relação ao mês anterior levou o índice de confiança de janeiro ao patamar de 91,4 pontos.  De acordo com estudo realizado pelo Sebrae e Fundação Getúlio Vargas, o primeiro mês do ano também registrou uma melhora do acesso a crédito, atingindo igualmente o nível mais alto no mesmo período de tempo (106,4 pontos). A avaliação aponta que a retomada se deveu principalmente ao avanço nos indicadores de volume de demanda prevista e tendência dos negócios. O levantamento mostra que o número de pedidos junto às MPEs voltou a crescer neste início de ano, a despeito da posição menos otimista registrada no mês anterior (dez/25). Segundo o estudo, o índice da Indústria retomou a liderança (Í...

  A Receita Estadual do Paraná comunica que realizará manutenção programada nos ambientes autorizadores da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) nos dias 21, 28 de fevereiro e 7 de março, sempre das 13h às 00h. A ação tem como objetivo fortalecer a infraestrutura tecnológica e assegurar maior estabilidade e desempenho aos sistemas utilizados por milhares de contribuintes em todo o Estado. Durante o período de intervenção, poderão ocorrer instabilidades momentâneas nos ambientes de autorização. Para garantir a continuidade das operações, os contribuintes poderão adotar modalidades de contingência previstas na legislação. No caso da NF-e, poderá ser utilizada a Sefaz Virtual de Contingência do Rio Grande do Sul (SVC-RS). Já para a NFC-e, será possível recorrer à contingência offline. Em caso de dúvidas ou necessidade de suporte, a Receita Estadual orienta que os contribuintes entrem em contato com o Serviço de Atendimento ao Cida...

Com uma taxa de 3,2% no quarto trimestre de 2025, o Paraná atingiu o menor índice de desemprego da sua história para um trimestre. O resultado fechado do ano também representou o melhor desempenho do Estado, com a taxa de desocupação chegando a 3,6% em 2025 (3,3% para os homens e 3,9% para mulheres), uma redução de 0,5 ponto percentual em relação ao ano anterior, que era de 4,1%.  Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada nesta sexta-feira (20) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os índices paranaenses estão melhores que a média nacional. No último trimestre, a taxa de desocupação foi de 5,1% no País, e a média anual chegou a 5,6%. O Paraná tem 9,8 milhões de pessoas com 14 anos ou mais, em idade de trabalhar, sendo que 6,47 milhões compõem a força de trabalho – que concentra as pessoas que estão trabalhando e aquelas que, mesmo não estando empregadas, estão procurando uma ocupação. Dentro...

O eSocial publicou na sexta-feira, 13/2, a Nota Técnica S-1.3 nº 06/2026, que promove ajustes nos leiautes, tabelas, regras de validação e esquemas XSD da versão S-1.3. As alterações já estão parcialmente implantadas e terão novas fases de implementação nos ambientes de produção restrita e produção até abril. A atualização envolve modificações relevantes em eventos periódicos, não periódicos e de processos trabalhistas, com destaque para validações relacionadas a óbito, FGTS, classificação tributária e precatórios da Justiça Comum. Segundo o documento, o objetivo é apresentar ajustes necessários nos leiautes do eSocial para garantir maior consistência nas validações e adequação às normas recentes, como a Portaria Consolidada MTE nº 1/2025. Foram disponibilizados: Leiautes do eSocial versão S-1.3 (consolidado até NT 06/2026); Anexo I – Tabelas; Anexo II – Regras; Esquemas XSD versão S-1.3 (NT 06/2026). As mudanças previstas abaixo já estão valendo em ambiente de produção res...

O aplicativo Dívida Aberta, desenvolvido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), completa seis anos em 2026.  Desde seu lançamento, o app já registrou mais de 240 milhões de consultas e mantém cerca de 18 mil usuários ativos, com mais de 100 mil downloads nas lojas App Store (iOS) e Play Store (Android). O Dívida Aberta se consolida como uma ferramenta estratégica de transparência, educação fiscal e estímulo à conformidade, com novas funcionalidades e expansão do seu alcance territorial. O app permite que qualquer cidadão consulte débitos irregulares inscritos na dívida ativa da União, do FGTS e de estados e municípios conveniados. Conforme explicou Raíssa Giusti, gestora do Dívida Aberta, “é um instrumento que chamamos  de naming and shaming: uma prática internacional que busca a conformidade por meio de transparência e que pode incrementar a recuperação do crédito”.  Recentemente, o aplicativo ganhou novas ferramentas integradas, como a con...

Mais um episódio do podcast dedicado à terceira edição da norma contábil IFRS para Pequenas e Médias Empresas (PMEs) está no ar. A série, divulgada pelo International Accounting Standards Board (Iasb), tem como objetivo informar sobre as principais atualizações da norma; compartilhar percepções sobre essas atualizações e informar sobre os recursos disponíveis. Ouça o Episódio 4 , no qual o membro da equipe técnica do Iasb Tinyiko Denhere e o membro do Grupo de Implementação das PMEs Edson Teixer discutem como a terceira edição da IFRS para PMEs está sendo aplicada no Brasil. Para conferir os quatro episódios do podcast, acesse aqui .  O material também está disponível no Spotify, iTunes e no canal no YouTube .   Fonte: Comunicação CFC. Imagem: ContNews

O Projeto de Lei 6814/25 isenta as horas extras pagas aos trabalhadores de contribuições previdenciárias e de outros encargos sociais. A medida vale para empregados com carteira assinada, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, deputado Duda Ramos (MDB-RR), o objetivo é estimular a geração de renda e reduzir os custos da folha de pagamento. Pelo texto, os valores pagos pelo trabalho além da jornada normal não serão considerados na base de cálculo das contribuições devidas pelo empregador, pelo empregado ou por terceiros. A isenção inclui a hora extra e os adicionais legais, como os de 50% ou 100%. O projeto também proíbe que a União, os estados e os municípios criem contribuição, taxa ou encargo sobre essas horas. O autor da proposta, deputado Duda Ramos (MDB-RR), argumenta que a tributação atual gera “duplo efeito negativo”: aumenta o custo das empresas e reduz o valo...

A Receita Federal disponibiliza, a partir das 10h desta sexta-feira (20), a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a fevereiro de 2026. O lote é composto por 204.824 restituições, destinadas a contribuintes prioritários e não prioritários, com valor total de R$ 578.974.901,07. O crédito bancário será realizado ao longo do dia 27 de fevereiro. Do total a ser pago, R$ 337.697.578,81 serão destinados a contribuintes com prioridade legal. As restituições contemplam idosos, pessoas com deficiência ou moléstia grave, contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério e também aqueles que, embora não tenham prioridade prevista em lei, receberam tratamento prioritário por terem utilizado a Declaração Pré-Preenchida e/ou optado por receber via PIX. Distribuição das restituições com prioridade legal De acordo com a Receita Federal, o valor de R$ 337.697.578,81 será distribuído entre contribuintes que possuem prioridade legal...

O Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo) entrou com um mandado de segurança coletivo contra a tributação de dividendos a empresas do Simples Nacional. A entidade argumenta que a lei da reforma da renda (nº 15.270 de 2025) não pode se sobrepor à legislação que criou o Simples Nacional (LC 123 de 2006), com previsão de isenção a lucros e dividendos distribuídos aos sócios. “A legislação do sistema simplificado garante expressamente a isenção do Imposto de Renda sobre os lucros e dividendos distribuídos pelas micro e pequenas empresas, regra que permanece em pleno vigor e só poderia ser modificada por outra lei complementar” , disse o Sescon-SP em comunicado à imprensa. O sindicato também menciona outras decisões na Justiça sobre o tema. O escritório Rocchi & Naves Advogados Associados conseguiu uma decisão liminar (provisória, mas com efeito imediato) em 4 de fever...

Em janeiro, 94% dos reajustes salariais alcançaram ganhos acima da inflação. Segundo dados divulgados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) nesta semana, os reajustes do mês avaliado alcançaram os melhores resultados para o período dos últimos 12 meses, com aumento real médio de 2,12%. As informações foram coletadas em 364 acordos e convenções coletivas registrados no Sistema de Negociação Coletiva de Trabalho (Mediador) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) até 2 de fevereiro. Ainda de acordo com o Dieese, a política de valorização do salário mínimo, sancionada pelo presidente Lula em 2023, influenciou diversas das negociações por um aumento real da remuneração, sendo um dos responsáveis pelo resultado positivo. Segundo o Dieese, o fortalecimento do piso salarial nacional impulsiona reajustes nas categorias que ganham mais, ao servir como parâmetro. A partir da política de valorização permanente, os reajustes anuais do salár...

A  Receita Federal prorrogou para 20 de março de 2026 o prazo para que empresas interessadas se candidatem à primeira edição do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia). A mudança atende a solicitações de contribuintes que pediram mais tempo para finalizar processos internos de aprovação. A Portaria RFB nº 650, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19/2), oficializa a extensão do prazo. Por que o prazo foi ampliado? A Receita Federal reconheceu que grandes empresas — público-alvo do Confia — operam com ciclos decisórios mais longos, envolvendo diferentes níveis de governança e áreas técnicas, jurídicas e de compliance. Além disso, o período entre 15 de dezembro de 2025 e 15 de janeiro de 2026 foi marcado pela menor disponibilidade de executivos-chave, devido às férias regulamentares, o que impactou diretamente a capacidade das empresas de concluir suas a...

A Receita Federal disponibiliza, a partir das 10h desta sexta-feira (20), a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a fevereiro de 2026. Este lote é composto por 204.824 restituições, destinadas a contribuintes prioritários e não prioritários, com valor total de R$ 578.974.901,07. O crédito bancário será realizado ao longo do dia 27 de fevereiro. Do total, R$ 337.697.578,81 serão destinados a contribuintes com prioridade legal, distribuídos da seguinte forma: Idosos acima de 80 anos: 6.632 restituições Idosos entre 60 e 79 anos: 39.290 restituições Pessoas com deficiência física, mental ou moléstia grave: 3.264 restituições Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério: 10.735 restituições Além disso, 127.585 restituições serão destinadas a contribuintes que não possuem prioridade legal, mas receberam prioridade por terem utilizado a Declaração Pré-Preenchida ...

Embora o prazo oficial e as regras para entrega da declaração do Imposto de Renda 2026 ainda não tenham sido divulgados pela Receita Federal, contribuintes já podem se organizar para reduzir erros e evitar problemas com a malha fina. Além disso, a preparação antecipada permite identificar deduções legais que podem aumentar o valor da restituição. A restituição ocorre quando o contribuinte pagou, ao longo do ano, mais imposto do que o efetivamente devido. Isso é comum nos casos de retenção na fonte. Ao declarar corretamente despesas dedutíveis previstas em lei e escolher o modelo de tributação mais vantajoso (completo ou simplificado), é possível reduzir a base de cálculo do imposto e elevar o valor a ser restituído. A seguir, veja quais deduções podem contribuir para aumentar a restituição do Imposto de Renda 2026, com base nas regras aplicadas no último exercício. Gastos com saúde não têm limite de dedução As despesas médicas estão entre as principais formas de ampliar a ...