Blog do Edilson Fogaça

O novo Estatuto do Aprendiz (PL 6461/19), aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (22), estabelece regras para a jornada de trabalho, a fim de preservar o caráter de aprendizagem do contrato. De acordo com o texto da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), a duração da jornada compreende as horas destinadas às atividades teóricas e práticas. Se o aprendiz com menos de 18 anos estiver empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um deles devem ser somadas para respeitar o limite máximo de seis horas de trabalho, podendo chegar a oito horas, se a pessoa já tiver completado a educação básica. Nos contratos de aprendizagem com jornada diária de 4 a 6 horas, o intervalo para descanso e alimentação chegar a uma hora, desde que seja concedido vale-alimentação ou vale-refeição ao aprendiz e ele concorde expressamente. Em todos os casos, a fixação do horário de trabalho do aprendiz deve ser feita pelo estabelecimento cum...

Com a aprovação do Estatuto do Aprendiz por meio do Projeto de Lei 6461/19, pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (22), o contrato de aprendizagem deverá ter duração máxima de dois anos, exceto para pessoas com deficiência, desde que o tempo excedente seja fundamentado em aspectos relacionados à deficiência, vedada a contratação por tempo indeterminado como aprendiz. O limite de idade não se aplica às pessoas com deficiência. Outra exceção no texto da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), é para o aprendiz matriculado em curso da educação profissional técnica de nível médio, quando as diretrizes curriculares nacionais de educação profissional e tecnológica demandarem mais tempo de conclusão. Nesse caso, o contrato poderá ter a duração de três anos. Por outro lado, poderão ser feitos contratos sucessivos de aprendizagem profissional com a mesma pessoa desde que vinculados a programas distintos com estabelecimentos diferentes. O limite máximo de dois contrat...

A Receita Federal e o Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) publicaram, nesta 4ª feira (22.abr.2026), a Nota Técnica 2026.001 – Versão 1.00, que estabelece as diretrizes para a implementação do Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA) no âmbito da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica). A norma detalha o funcionamento técnico desse modelo, que permitirá que empresas utilizem intermediários para assinar e transmitir documentos fiscais aos sistemas das administrações tributárias. O PAA foi instituído com base no Ajuste SINIEF 9/22 para simplificar o processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos. Na prática, o provedor atua como uma camada intermediária: recebe as informações do contribuinte, realiza a assinatura digital e encaminha o arquivo para autorização junto ao Fisco. Para utilizar o PAA, o contribuinte deverá se vincular a um provedor homologado por meio do portal nacional ...

A Receita Federal disponibiliza, a partir das 10h desta quinta-feira, 23 de abril , a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a abril de 2026. Este lote é composto por 415.277 restituições , destinadas a contribuintes prioritários e não prioritários, com valor total de R$ 592.212.767,86 . O crédito bancário será realizado ao longo do dia 30 de abril . Do total, R$ 256.855.728,62 serão destinados a contribuintes com prioridade legal, distribuídos da seguinte forma: Idosos acima de 80 anos: 4.731 restituições Idosos entre 60 e 79 anos: 28.572 restituições Pessoas com deficiência física, mental ou moléstia grave: 4.608 restituições Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério : 10.521 restituições Além disso, 334.614 restituições serão destinadas a contribuintes que não possuem prioridade legal, mas receberam prioridade por terem utilizado a Declaração Pré-Preenchida e/ou optado por receber via PIX e ainda 32.23...

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), começa a pagar, nesta sexta-feira (24), benefícios e auxílios referentes ao mês de abril. As datas seguem o calendário de pagamento de 2026, ja divulgado. É de extrema importância que os beneficiários estejam atentos ao dia que irão receber. Para verificar a data de pagamento, o cidadão deve verificar o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador que aparece depois do traço. Por exemplo, se o número do benefício for 0108-4, o dígito final a ser considerado é o 8. Os pagamentos de até um salário mínimo começam nesta sexta, 24 de abril, e estão previstos para terminarem no dia 8 de maio. Os benefícios acima de um salário mínimo começarão a ser pagos no dia 4 de maio e também estão previstos para encerrarem no dia 8. Seguem abaixo todas as datas: ㅤㅤ Clique  AQUI para conferir o calendário anual de pagamentos de 2026. Para consultar o número do cartão do benefício, acesse o site ou ...

Toda empresa, independentemente do seu tamanho e segmento, tem como uma das principais finalidades obter lucro em suas operações. Mas, no caso das pequenas empresas, por vezes, o lucro se esvai, por conta da falta de organização financeira. O descontrole do dinheiro resulta em falta de lucro e de capital de giro e endividamento, principais causas das falências. O que é gestão de fluxo de caixa? Sendo assim, uma boa gestão de caixa é fundamental para a saúde empresarial. Uma operação eficiente é aquela que joga luz para todas as movimentações financeiras que acontecem diariamente na empresa. Ou seja, é o monitoramento de todo o dinheiro que entra e sai do negócio. Isso inclui todas as vendas e os recebimentos de um lado e todos os pagamentos do outro, sejam eles para fornecedores, contas, impostos e mais. Para tanto, é importante fazer o registro e o controle de cada movimentação. Entender quanto entra e quanto sai de dinheiro é o que permite diagnosticar como es...

A reforma do consumo brasileira tem sido amplamente debatida desde a apresentação das primeiras minutas do projeto. Entretanto, um ponto que ainda recebe pouca atenção é o efeito das novas regras introduzidas pela EC 132/2023 e pela LC 214/2025 sobre operações de fusões e aquisições e reorganizações societárias. Como sabemos, a reforma irá remodelar o cenário econômico brasileiro. Muitas oportunidades de negócios irão surgir, o que deve aquecer o mercado de negociação de empresas e colocar as questões tributárias no centro das discussões.  Para tentar resumir de forma objetiva, vamos focar em quatro impactos: Neutralidade tributárias e extinção de modelos atuais/surgimento de novos modelos de negócios Impactos para toda a cadeia de fornecimentos e distribuição  Nova modelagem financeira com o fim de benefícios fiscais Ativos supervenientes e créditos fiscais Podemos começar por um dos principais pilares da reforma, que é a neutralidade tributária, ou seja, a elimin...

A entrada em vigor da Lei Complementar nº 224/2025 marca uma mudança relevante no ambiente tributário brasileiro. A norma estabelece a redução linear de 10% nos incentivos e benefícios fiscais federais, além de ampliar a base de incidência de tributos, impactando diretamente custos, margens e formação de preços das empresas a partir de 2026. Na prática, empresas que utilizam mecanismos como isenção, alíquota zero, crédito presumido e reduções fiscais passaram a devolver parte desses benefícios à União. A medida já produz efeitos desde 1º de abril de 2026 e alcança tributos como PIS; Cofins; IRPJ; CSLL; IPI; Imposto de Importação; Contribuição Previdenciária. O efeito é direto: aumento de carga tributária mesmo sem alteração na operação. Fim da alíquota zero amplia impacto na cadeia produtiva Outro ponto crítico é o fim da alíquota zero de PIS e Cofins para diversos produtos. A mudança amplia a tributação ao longo da cadeia produtiva e tende a gerar efeito casc...

Candidatos que se preparam para o Exame de Suficiência 2026.1, aplicado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), podem utilizar técnicas de memorização para revisar conteúdos recorrentes da prova. A avaliação será realizada no dia 24 de maio de 2026, no turno da manhã, das 10h às 14h (horário de Brasília), e exige domínio de temas centrais da contabilidade. Nesse contexto, estratégias que simplificam conceitos podem auxiliar na reta final de estudos. Entre os assuntos mais frequentes estão ativos intangíveis, patrimônio líquido, técnicas contábeis e absorção de prejuízos, tópicos que costumam aparecer em questões objetivas e exigem atenção às normas e à estrutura conceitual. Intangível: como identificar quando há amortização No tratamento contábil de ativos intangíveis, a principal distinção está na definição da vida útil. De acordo com o CPC 04, ativos com vida útil definida devem ser amortizados, enquanto aqueles com vida útil indefinida não passam por esse processo...

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber mensagens informativas pelo WhatsApp do Governo do Brasil sobre a antecipação do pagamento do 13º salário em 2026. A iniciativa tem como objetivo avisar aos segurados que eles têm direito ao recurso e informar a data do pagamento. As mensagens informam que a primeira parcela do 13º salário será creditada junto ao benefício do mês de abril, com pagamentos realizados entre 24 de abril e 8 de maio, conforme o calendário habitual do INSS. A segunda parcela será paga de 25 de maio a 8 de junho. Além de comunicar sobre o pagamento, a ação também orienta os cidadãos a consultarem o valor a ser recebido por meio dos canais oficiais. A consulta pode ser feita no aplicativo e no site do Meu INSS, na opção “Extrato de pagamento”.   Fonte: Agência Gov. Imagem: NSC Total

A Receita Federal esclareceu, nesta 4ª feira (22.abr.2026), que os valores pagos por locatários a empresas locadoras de imóveis, em razão de danos ao imóvel no momento da rescisão contratual, devem ser considerados receita bruta e, portanto, estão sujeitos à incidência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.  O esclarecimento foi feito por meio da Solução de Consulta nº 61 . Segundo o entendimento, esses montantes decorrem diretamente da atividade de locação de imóveis próprios e, por isso, devem compor a base de cálculo no regime de lucro presumido, além de se submeterem ao PIS e à Cofins no regime cumulativo.   Fonte: Revista da Reforma Tributária. Imagem: Reprodução: Jakub Żerdzicki via Unsplash

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informa que já está disponível em seu site oficial a publicação “ Perguntas e Respostas IRPF 2026 ”. O material foi elaborado com o objetivo de auxiliar os contribuintes na correta elaboração da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025. A publicação complementa a legislação tributária vigente, bem como os manuais e instruções relacionados ao IRPF. A edição de 2026 reúne um total de 745 perguntas e respostas , abordando dúvidas frequentes sobre o preenchimento da declaração. Em relação à versão anterior, foram incluídas novas questões e realizadas diversas atualizações, refletindo alterações na legislação tributária e o aprimoramento das orientações prestadas aos contribuintes. A Receita Federal recomenda a consulta ao material por todos os cidadãos que estejam obrigados a declarar, bem como por profissionais da área contábil, como f...

  A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019 que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1) será analisada, nesta quarta-feira (22), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Além do fim da escala 6x1, a proposta prevê reduzir a jornada das atuais 44 para 36 horas semanais em um prazo de dez anos. A sessão está marcada para começar às 14h30.  A PEC volta à pauta da CCJ depois que a oposição pediu vista da matéria na semana passada. O relator da CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), votou pela admissibilidade da PEC, ou seja, defendeu que a redução da jornada é constitucional.  Se aprovada na CCJ, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), promete criar comissão especial para analisar o texto. A comissão tem entre 10 e 40 sessões do plenário da Câmara para aprovar ou rejeitar um parecer sobre a PEC. Em seguida, o texto pode ir para apreciação do plenário. Como essa tramitação pode se estender por mese...

A edição da LC 214/2025 trouxe mudanças relevantes ao regime do Simples Nacional, especialmente no que diz respeito à possibilidade de opção pelo regime regular do IBS/CBS. No entanto, alterações posteriores promovidas pela LC 227/2025 modificaram significativamente esse cenário, gerando dúvidas quanto à viabilidade da opção antecipada em 2026. 1. O que previa a LC 214/2025 A LC 214 introduziu, por meio do art. 517, alterações na LC 123/2006, incluindo o novo art. 16, §2º, que estabelece: A possibilidade de opção pelo regime regular do IBS/CBS Exercício dessa opção no mês de setembro Produção de efeitos a partir de janeiro do ano seguinte Além disso, o próprio art. 517 incluiu o art. 87-B na LC 123, criando uma regra transitória específica: Permitia que a opção para 2027 fosse feita já em setembro de 2026 2. O que mudou com a LC 227/2025 A LC 227 promoveu duas alterações decisivas: a) Postergação dos efeitos do art. 517 Foi alterado o art. 544 da LC...

A transição para o novo modelo tributário previsto na Reforma Tributária é a principal fonte de incerteza para as empresas brasileiras. É o que aponta pesquisa da NTT DATA, realizada com mais de mil organizações em 20 estados do país. Segundo o levantamento, 41% das companhias indicam dúvidas sobre a migração do atual sistema, que inclui tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS, para o novo formato baseado na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Além da transição, o estudo revela outras preocupações relevantes: 22% das empresas demonstram incertezas quanto ao futuro de incentivos fiscais e benefícios setoriais, enquanto 15% ainda não compreendem completamente os impactos da nova etapa da reforma sobre seus regimes tributários. Preparação das empresas avança, mas ainda é desigual Os dados indicam avanço na adaptação ao novo cenário. Atualmente, 65% das empresas já iniciaram processos de adequação, especialmente relacionados a sistemas fi...

A partir de julho de 2026, todo novo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passará a adotar o formato alfanumérico, combinando letras e números, mudança que requer adaptações nos sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos. A Receita Federal oficializou a medida através da Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024 e visa sanar o esgotamento do modelo numérico atual. Afinal, o Brasil já registra cerca de 60 milhões de CNPJs, sendo mais de 21 milhões ativos, o que reduziu significativamente a disponibilidade de combinações válidas no formato exclusivamente numérico. Impacto direto do CNPJ alfanumérico nos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) A partir de 6 de julho de 2026, a nova regra de validação entra em ambiente de produção, permitindo o uso de CNPJ alfanumérico nos documentos fiscais eletrônicos, conforme previsto na Nota Técnica Conjunta nº 2025.001. Os modelos impactados incluem: NF-e e NFC-e CT-e e CT-e OS MDF-e BP-e e BP-e TM GT-e NF3e NFCom A nota técn...

O sistema da DCTFWeb ficará temporariamente fora do ar no dia 25 de abril de 2026, sábado, entre 0h e 12h, em razão da implantação de melhorias evolutivas. Durante esse período, haverá impactos diretos no funcionamento do eSocial. A indisponibilidade comprometerá a recepção do evento de fechamento da folha (S-1299), além dos eventos S-2501 e S-2555. Também serão afetados os módulos simplificados — Doméstico, Segurado Especial e MEI — que não poderão realizar o envio do evento de desligamento (S-2299) enquanto o sistema estiver indisponível.   Comunicação Fenacon com informações do eSocial. Imagem: Notícias ATAC

É falsa a informação veiculada na notícia “vendedora de marmitas é notificada pela Receita após movimentar R$ 52 mil via PIX no CPF”, de que a Receita Federal rastrearia movimentações de Pix e notificaria contribuintes por conta disso.   Os sistemas Harpia e T-Rex citados nem sequer existem. O T-Rex era um hardware (servidor) no início da nota fiscal eletrônica em meados de 2007,hoje desativado. Outras “notícias” semelhantes, referindo-se a pessoas não identificadas que recebem valores de amigos são também falsas.   A Receita não recebe informações sobre transações individuais, não há qualquer identificação dos meios de pagamento.   Principalmente, a Receita Federal sabe que movimentação financeira não se confunde com renda ou lucro, não havendo sentido em uma notificação como a relatada pela reportagem.   Para que fique claro: a Receita não recebe qualquer informação sobre transações individuais ou a forma como elas ocorrem (PIX, depósito, transferên...

Ter uma chave Pix vinculada ao número do CPF pode trazer vantagens para o contribuinte na declaração do Imposto de Renda de 2026. Segundo a Receita Federal, esse cadastro pode ajudar a receber a restituição mais cedo, evitar inconsistências no preenchimento da declaração e permitir acesso a um novo modelo de devolução automática, chamado de cashback do IR. A restituição segue uma ordem de prioridades, mas a opção de recebimento por Pix pode acelerar o pagamento para quem não integra os grupos com preferência legal, como idosos, pessoas com deficiência e professores.  Além disso, quem escolhe receber por Pix e também utiliza a declaração pré-preenchida passa à frente de quem optou apenas por um dos dois recursos. Outra mudança anunciada é a criação de um lote especial com cashback do Imposto de Renda para contribuintes que não são obrigados a declarar, mas tiveram desconto do imposto na fonte em 2025.  O pagamento desse lote será feito em 15 de julho, alcançará 4 m...

Os microempreendedores individuais (MEI), profissionais autônomos e trabalhadores informais também precisam prestar contas à Receita Federal. A obrigatoriedade de entrega da declaração do Imposto de Renda 2026 depende dos rendimentos obtidos em 2025, ano-base da apuração. De forma geral, deve declarar quem teve rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00 no ano passado. O prazo para envio vai até 29 de maio de 2026 . Quem não cumprir a obrigação está sujeito à multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a até 20% do imposto devido . Além disso, o CPF pode ficar irregular , o que pode dificultar o acesso a crédito, financiamentos e outros serviços. Também entram na obrigatoriedade os contribuintes que: Receberam rendimentos isentos ou não tributáveis acima de R$ 200 mil; Tiveram ganho de capital na venda de bens ou direitos; Tealizaram operações em bolsa acima de R$ 40 mil ou obtiveram lucro tributável; Possuíam bens ou direitos acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro de 2025; Tiveram ...