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IBS e CBS: como funciona a convivência com os tributos atuais segundo a LC nº 214/2025

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A regulamentação da Reforma Tributária sobre o Consumo, por meio da Lei Complementar nº 214/2025, instituiu um período de transição cuidadoso para a introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O ano de 2026 assume papel central nesse processo, funcionando como um exercício prático de adaptação, com regras próprias que buscam conciliar o novo modelo com o sistema ainda vigente. O artigo 348 da LC nº 214 traz as disposições comuns ao IBS e à CBS aplicáveis exclusivamente aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026, estabelecendo um regime híbrido que merece atenção especial por parte das empresas. 1. Recolhimento do IBS e da CBS com lógica de compensação Durante 2026, o IBS e a CBS não substituem imediatamente os tributos atuais. O valor eventualmente recolhido desses novos tributos será compensado, no mesmo período de apuração, com as contribuições previstas no art. 195, inciso I, alí...
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Receita Federal desmente fake news sobre suspensão de contas bancárias e cartões de crédito

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É mentira a informação que tem circulado na internet de que a Receita Federal irá suspender contas bancárias e cartões de crédito de contribuintes. Isso simplesmente não existe, nem pode existir no Brasil. A Receita Federal não tem atribuição, instrumentos, nem interesse nessa suposta suspensão, que seria ilegal e inconstitucional. Quem divulga essas notícias falsas ajuda organizações criminosas, que aproveitam a desinformação para aplicar golpes, fazendo-se passar pela Receita e exigindo pagamentos indevidos. Denuncie sites e veículos de “notícias” criminosos que mentem e favorecem bandidos. Se você sofrer alguma cobrança com ameaça de suspensão de conta ou cartão, denuncie à polícia: é golpe!   Fonte: Receita Federal. Divulgação RFB
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Dissídio salarial: veja quem tem direito, cálculo e regras

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O dissídio salarial continua sendo um dos principais mecanismos de atualização da remuneração dos trabalhadores no Brasil em 2026. O processo ocorre dentro das negociações coletivas entre sindicatos e empregadores e define índices de reajuste, benefícios e regras que passam a valer para toda a categoria profissional. A aplicação correta do dissídio é essencial para garantir conformidade trabalhista, evitar conflitos e manter previsibilidade na gestão das empresas. De acordo com levantamento do instituto Vox Populi para a CUT, 68% dos trabalhadores consideram os sindicatos importantes ou muito importantes para defender direitos e negociar melhorias salariais, reforçando o papel central dessas entidades nas negociações coletivas. Dissídio é um termo jurídico usado para descrever um conflito trabalhista. No contexto salarial, ele representa o processo que ocorre quando sindicatos de trabalhadores e empregadores não chegam a um acordo durante as negociações coletivas. Quando h...
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Reforma tributária e novas regras do Imposto de Renda reforçam o protagonismo do contador

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Desde 1º de janeiro de 2026, o sistema tributário brasileiro passa por uma das mais profundas transformações desde a redemocratização, marcando o início da implementação da Reforma Tributária sobre o consumo e das novas regras do Imposto de Renda. Esse período de adaptação e mudanças reforça o protagonismo dos profissionais da contabilidade, que assumem um papel estratégico e de destaque, sendo fundamentais na orientação de empresas e contribuintes. As mudanças incluem o início operacional da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que, durante o período de transição, substituirão gradualmente cinco tributos, ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, além da ampliação da isenção do IRPF para rendas mensais de até R$ 5.000 e da redução progressiva do imposto para rendimentos de até R$ 7.350. Para a presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG), contadora Maria da Conceição Barros de Rezende, o atual contexto reforça a relevância d...
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70% das empresas consideram a emissão da NF uma das áreas mais impactadas pela reforma

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Uma pesquisa recente com empresas brasileiras revela um cenário preocupante às vésperas da Reforma Tributária: 97% das empresas afirmam não se sentir preparadas para as mudanças e 69% ainda não iniciaram qualquer tipo de adaptação. O dado acende um alerta especialmente entre micro e pequenos empreendedores, que já enfrentam perdas financeiras provocadas por falhas de gestão e falta de organização. O levantamento realizado pela GestãoClick ouviu 234 empresas brasileiras, com coleta realizada entre dezembro de 2025 e janeiro de 2026, nível de confiança de 95% e margem de erro de aproximadamente 6 pontos percentuais. Segundo a análise, o principal problema não está no imposto novo, mas na desorganização interna, que amplifica os riscos e os custos da transição tributária.  Segundo a análise, o maior risco para as empresas não está no imposto novo, mas na desorganização da gestão, que já provoca perdas financeiras antes mesmo da Reforma entrar em vigor. O estudo...
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A reforma tributária e a constitucionalização de princípios antes submetidos à política fiscal

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1. Introdução A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu a mais profunda reconfiguração da tributação sobre o consumo no Brasil desde a Constituição de 1988. Muito além da substituição de tributos ou da criação de novas figuras fiscais, a Reforma Tributária operou uma mudança estrutural relevante: elevou ao plano constitucional princípios que, até então, dependiam majoritariamente de escolhas de política fiscal, de legislação infraconstitucional ou de construção jurisprudencial. Simplicidade, transparência, neutralidade econômica, não cumulatividade plena, cooperação federativa e até finalidades extrafiscais passaram a integrar, de forma expressa ou densificada, o texto constitucional. Essa constitucionalização altera significativamente o campo de disputa jurídica, deslocando o debate tributário da arena política e administrativa para o plano do controle de constitucionalidade. O presente artigo analisa esse fenômeno e seus impactos práticos para contribuintes, ...
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Banco Mundial e CFC debatem qualidade da informação contábil e desafios da reforma tributária

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O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) reforçou seu protagonismo institucional ao promover, na noite desta quinta-feira (5), na sede da entidade, reunião estratégica no âmbito do diálogo com organismos internacionais, com a participação de especialistas do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A agenda teve foco no fortalecimento da contabilidade pública, na qualificação das informações fiscais e no papel decisivo da profissão no contexto da reforma tributária em curso no Brasil. Durante a reunião, foram discutidos os impactos da reforma tributária sobre a administração fiscal, com destaque para a importância da qualidade da informação contábil como base para decisões fiscais, para a correta distribuição de receitas entre entes federativos e para a eficiência do gasto público. Segundo o presidente do CFC, Joaquim Bezerra, o momento exige convergência institucional e foco na confiança pública. “A qualidade do gasto começa na qualidade da informação. Se a in...
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Receita Federal esclarece processamento das solicitações ao Simples Nacional e ao Simei

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A Receita Federal informa que o prazo para solicitação de opção pelo Simples Nacional e pelo Simei (MEI) foi encerrado às 23h59min59s do dia 30 de janeiro de 2026 , conforme previsto em lei. Durante todo o período, inclusive no último dia, os sistemas permaneceram operantes , permitindo o envio de solicitações. O último dia registrou pico histórico de acessos , decorrente da elevada concentração de pedidos de última hora. Mesmo com a alta demanda, mais de um milhão de solicitações foram recebidas para o Simples Nacional, com cerca de 500 mil já deferidas . No Simei, foram mais de 245 mil solicitações , sendo 170 mil deferidas até o momento. O último dia registrou pico histórico de acessos, decorrente da elevada concentração de pedidos de última hora. Mesmo com a alta demanda, mais de um milhão de solicitações foram recebidas para o Simples Nacional, com cerca de 500 mil já deferidas. No Simei, foram mais de 245 mil solicita...
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Receita Federal lança chatbot com IA Generativa sobre a reforma tributária

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O atendimento aos cidadãos feito pela Receita Federal deu mais um importante passo! Junto com o Portal da Reforma Tributária, também foi lançado o BotRTC. Ele é um simpático robozinho que sabe muita coisa sobre o novo modelo de tributação do consumo no Brasil. O BotRTC foi treinado com as informações gerais mais importantes sobre Reforma Tributária. Ele pode esclarecer as suas dúvidas de uma maneira rápida e fácil! Mas lembre-se: trata-se de um robô! Ele não acessa e nem fornece dados sigilosos e fiscais dos contribuintes. Por isso, ele não dá orientações sobre casos concretos. E, por ter sido desenvolvido utilizando Inteligência Artificial, algumas de suas respostas podem conter uma pequena imprecisão. Todos estão convidados a conhecer o BotRTC. Basta acessar pelo site da Receita Federal, dentro do LEO, ou pelo Portal da Reforma Tributária. O acesso regular se dá por meio do Por...
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4 motivos que levam a Receita Federal a bloquear CPF

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Muitos brasileiros podem ter o CPF bloqueado e não fazem a menor ideia disso. Diferente do que muitos pensam, existem motivos que podem levar ao bloqueio, ou seja, a pessoa é literalmente “suspensa” junto à Receita Federal. Lembrando que a suspensão é diferente do cancelamento. Com o seu CPF bloqueado, você pode enfrentar inúmeras dificuldades, como abrir conta em bancos, movimentar dinheiro entre contas, solicitar empréstimo ou até mesmo solicitar a aposentadoria. Para se ter ideia da gravidade da situação, uma pessoa que tem o CPF bloqueado não pode nem mesmo receber o prêmio da Mega Sena caso tenha ganho, independentemente de qual seja o valor do prêmio. A melhor maneira de saber como evitar ter seu CPF suspenso é descobrir o que pode levar ao seu bloqueio e, consequentemente, evitar contratempos indesejados. Motivos que levam ao bloqueio do CPF Muitos brasileiros são surpreendidos com o CPF bloqueado, até mesmo na hora de conseguir emprego. Quando uma ...
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Ata de distribuição de lucros interna: burocracia ou conformidade?

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Durante muito tempo, a ata de reunião ou assembleia de sócios foi tratada, no ambiente empresarial brasileiro, como mera formalidade burocrática, lavrada de forma genérica e retrospectiva. Esse entendimento, contudo, não se sustenta mais diante do atual cenário normativo e fiscal, especialmente quando se trata de distribuição de lucros parciais ou desproporcionais. A ata interna passou a ocupar posição central como instrumento de validade jurídica do ato societário, de conformidade contábil e de mitigação de riscos tributários. Como se sabe, a Ata é o documento que materializa a vontade social e confere existência jurídica à deliberação dos sócios. No regime das sociedades limitadas, embora o Código Civil não apresente detalhamento minucioso quanto ao conteúdo das Atas, impõe expressamente a deliberação formal sobre a aprovação de contas, a apuração de resultados e a destinação dos lucros, exigindo que tais decisões constem de ata regularmente lavrada e arquivada. Nesse co...
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Receita Federal ajusta regras do Programa Receita Social Autorregularização

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A Receita Federal publicou, nesta 4ª feira (04.fev.2026), a Portaria RFB nº 645 , que altera regras do Programa Receita Social Autorregularização, voltado à promoção da conformidade das obrigações acessórias do eSocial prestadas por órgãos públicos. A norma modifica a Portaria RFB nº 632/2025 para esclarecer que o PGD-C não deverá ser utilizado por órgão público cujas informações, anteriormente declaradas na Dirf, passem a ser transmitidas por outro órgão público do mesmo ente federativo que tenha aderido ao programa de autorregularização.   Fonte: Portal da Reforma Tributária
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Receita Federal disponibiliza versão corrigida do PGD 3.8 da DCTF

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Já está disponível na página da Receita Federal a versão 3.8b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF). O novo programa deve ser utilizado para o preenchimento da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declaração a que estão obrigadas as pessoas jurídicas em situação de extinção, fusão, cisão ou incorporação, relativa aos fatos geradores ocorridos de 1º de agosto de 2014 a 31 de dezembro de 2024. A versão anterior impedia o preenchimento da DCTF com informações relativas às quotas do IRPJ e da CSLL de Sociedades em Conta de Participação (SCP) referentes ao 4º trimestre de 2024. Contribuintes que não haviam conseguido transmitir sua declaração de 2025 por esse motivo terão até o último dia útil de março de 2026 para fazê-lo sem multa. As Multas por Atraso na Entrega de Declarações (Maed) serão emitidas automaticamente, mas serão canceladas de ofício e podem, portanto, ...
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Projeto cria incentivo fiscal para doações de empresas a serviços públicos de saúde

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O Projeto de Lei 430/25 prevê a criação do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde. A proposta permite que empresas deduzam do Imposto de Renda (IR) as doações feitas a ações do Sistema Único de Saúde (SUS). Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real poderão deduzir até 4% do IR devido. Haverá ainda um acréscimo de até 1% no limite de dedução para iniciativas realizadas em municípios com baixos índices de desenvolvimento, conforme critérios a serem regulamentados. Os recursos captados deverão ser aplicados por hospitais públicos e filantrópicos ou entidades sem fins lucrativos em ações específicas, como: • obras de infraestrutura (construção ou reforma); • compra de equipamentos; • capacitação de profissionais; • pesquisa científica; e • investimentos em tecnologia, incluindo a telemedicina. Esforço conjunto Segundo os deputados Paulinho d...
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Reforma tributária avança para modelo de apuração assistida e declaração empresarial pré-preenchida

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A reforma tributária sobre o consumo poderá abrir caminho, nos próximos anos, para a implementação de um modelo de declaração empresarial pré-preenchida, nos moldes do que já ocorre com pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. A informação foi apresentada pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante reunião realizada na Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), nesta terça-feira (3). De acordo com o secretário, a nova estrutura tecnológica criada para operacionalizar os tributos incidentes sobre bens e serviços permitirá a digitalização integral dos documentos fiscais, o que tende a simplificar a prestação de informações ao Fisco e a alterar o modelo tradicional de cumprimento de obrigações acessórias. Apuração assistida e redução de declarações Segundo Barreirinhas, o conceito que vem sendo desenvolvido é o de “apuração assistida”, em que os próprios documentos fiscais eletrônicos alimentarão automaticamente a base de ...
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CFC e CFA alinham agenda conjunta para fortalecer conselhos de profissões regulamentadas

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O fortalecimento das profissões regulamentadas e a construção de uma agenda conjunta estiveram no centro da reunião entre o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra, e o presidente do Conselho Federal de Administração (CFA), Leonardo José Macedo, realizada nesta quarta-feira (4), na sede do CFC, em Brasília. O encontro reforçou o diálogo institucional entre as duas autarquias e teve como foco a articulação de pautas estratégicas em defesa das profissões contábil e administradora, com ênfase na valorização profissional, no fortalecimento dos conselhos e na atuação integrada junto aos Poderes da República. Durante a reunião, os presidentes destacaram a importância da cooperação entre os conselhos de profissões regulamentadas como instrumento para enfrentar desafios regulatórios, reduzir assimetrias institucionais e ampliar a representatividade das categorias no debate público. A aproximação entre CFC e CFA sinaliza o compromisso das d...
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Por que uma segunda graduação em gestão financeira é o 'upgrade' mais rápido para sua carreira contábil

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Em um mercado onde 89% dos CFOs possuem formação complementar além da graduação original, a segunda graduação deixou de ser diferencial para se tornar necessidade estratégica. O Tecnólogo em Gestão Financeira representa o "upgrade" mais inteligente para contadores que buscam acelerar sua evolução profissional. A matemática da evolução: Pesquisa da Fundação Instituto de Administração (FIA) com 3.400 profissionais financeiros mostra: Profissionais com dupla formação ganham 52% mais que seus pares 78% dos controllers possuem segunda graduação 91% dos CFOs brasileiros têm formação complementar em gestão Por que Gestão Financeira? O "Finance Transformation Survey 2024" da Deloitte revela as competências mais demandadas: Análise de Investimentos (94% das vagas executivas) Gestão de Riscos (87% das posições de liderança) Planejamento Estratégico (89% dos cargos de direção) Valuation e M&A (76% das oportunidades seniores) A vantagem da modalidade EAD: Dados do MEC m...
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41% das empresas notificadas pela Receita Federal por atraso em obrigações acessórias são MEIs

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A Receita Federal intensificou o envio de notificações a empresas que deixaram de cumprir a entrega de obrigações acessórias. Ao todo, mais de 6,7 milhões de pessoas jurídicas apresentam algum tipo de omissão, e um dado chama a atenção: cerca de 41,67% desses CNPJs pertencem a microempreendedores individuais (MEIs). Dentro desse universo, 1,53 milhão de empresas correm o risco de ter o CNPJ declarado inapto caso não regularizem as pendências até 2 de março de 2026. O levantamento inclui empresas ativas e suspensas em todo o país. De acordo com informações divulgadas pela Receita Federal, grande parte dos CNPJs omissos está vinculada a MEIs que abriram empresa sem exercer atividade econômica de forma efetiva. Em muitos casos, a formalização ocorreu apenas para obtenção de benefícios indiretos, como acesso a planos de saúde ou compra de veículos com condições diferenciadas. Outro dado da RFB chama a atenção: os MEIs lideram omissões e concentram as principais declarações em ...
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Fazenda pode pedir falência de empresa se execução fiscal for ineficaz

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (3/2), por unanimidade, que a Fazenda Pública pode pedir a falência de empresas devedoras, caso a execução fiscal da dívida na Justiça não tenha resultados. Foi a primeira vez que essa definição foi adotada pelo STJ, conforme disseram os ministros durante a sessão. O colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Ela entendeu que o interesse processual da Fazenda em pedir a falência decorre da frustração da tentativa de executar a dívida na Justiça. “Quando os meios disponíveis para atingir o patrimônio do devedor na execução fiscal revelarem-se ineficazes, a ação falimentar torna-se necessária e útil à satisfação do crédito público”, afirmou. Segundo a ministra, a Lei de Falências, ao dar legitimidade a “qualquer credor” para pedir a falência, não estabelece distinção entre credores públicos e privados. Andrighi disse que houve uma evolução na legislação e na jurisprudência sobre o t...
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STJ define prescrição do Simples Nacional pela declaração mensal e não pela Defis anual

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional para cobrança de tributos no Simples Nacional deve começar a partir das informações prestadas mensalmente pelo contribuinte no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O entendimento foi firmado pela 1ª Turma da Corte e altera a interpretação adotada anteriormente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que havia considerado a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), enviada anualmente, como marco inicial da prescrição. Na prática, a decisão reforça que o documento mensal enviado via sistema declaratório contém as informações necessárias para o lançamento do crédito tributário e, portanto, deve ser utilizado como referência para a contagem do prazo prescricional nas execuções fiscais envolvendo empresas optantes pelo regime simplificado. DAS mensal passa a ser referência para a prescrição no Simples Nacional O julgamento analisou a forma correta de contabiliza...
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