Blog do Edilson Fogaça

O cenário da fiscalização trabalhista no Brasil atravessa uma transformação profunda e irreversível. O antigo modelo, pautado na visita física de auditores fiscais às dependências das empresas, cede lugar a uma estrutura de vigilância tecnológica onipresente.  Com a plena vigência do eSocial 4.0, a gestão de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) deixou de ser um acúmulo de documentos físicos para se tornar um sistema de inteligência de dados, criando o que especialistas já denominam como a “malha fina digital trabalhista”. Digitalização e rigor fiscal A transição para o layout simplificado da versão 4.0 não significou um afrouxamento das normas, mas uma sofisticação na forma de monitorar o cumprimento da legislação vigente. O cruzamento de informações entre a Receita Federal, o Ministério do Trabalho e o INSS ocorre agora em em milésimos de segundos.  Um exemplo emblemático dessa mudança é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), anteriormente preen...

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, do IBGE, mostram que a taxa atingiu menor nível nos últimos quatro anos. A geração de empregos, em especial nas micro e pequenas empresas, e a abertura de novos pequenos negócios têm contribuído para a queda da informalidade no país. É o que aponta a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua). No trimestre encerrado em janeiro, a proporção de trabalhadores informais na população ocupada foi de 37,5%, o menor desde julho de 2020. O montante equivale a 38,5 milhões de trabalhadores. No trimestre móvel anterior, o percentual estava em 37,8% e no mesmo período de 2024 era de 38,4%. De acordo com o levantamento, o número de empregados no setor privado com carteira assinada (incluindo trabalhadores domésticos) foi de 39,4 milhões. Houve estabilidade no trimestre e alta de 2,1% (mais 800 mil pessoas) no ano. Já o contingente de trabalhadores por conta própria (26,2 milhões) ficou estável no t...

O ganho obtido em apostas de quota fixa (as "BETs") e em competições virtuais (fantasy sports) é tributável no Brasil. O imposto incide sobre o prêmio líquido anual, que é a diferença entre os prêmios recebidos e as apostas feitas. A regra estabelece que apenas os valores que ultrapassam o limite de isenção anual de R$ 28.467,20 devem pagar imposto. Sobre a quantia que exceder esse teto, aplica-se uma alíquota de 15%. Para fins de comprovação, o apostador deve utilizar o ComprovaBet, documento que as plataformas devem fornecer com o resumo dos resultados do ano anterior. Ferramenta Digital para Cálculo Para facilitar a vida do contribuinte, a Receita Federal (RFB) já disponibilizou uma ferramenta digital específica para a apuração deste imposto. Por este serviço, é possível calcular com precisão a base de cálculo e o valor exato devido, garantindo a conformidade fiscal de forma simples. Você pode acessar a orientação oficial e a ferramenta por meio deste link:...

Novidade: Simples Nacional O destaque deste ciclo é a inclusão das modalidades de parcelamento do Simples Nacional no processo de rescisão. Como regularizar (Reparcelamento Online)  Os contribuintes que tiverem o parcelamento rescindido podem solicitar o reparcelamento de forma totalmente digital pelos links abaixo, conforme o tipo de débito: · Simples Nacional : Para débitos do regime simplificado. · Impostos Gerais : Para demais tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, etc). · Contribuições Previdenciárias (GFIP) : Exclusivo para débitos de previdência. Regularizar o débito rapidamente evita a inscrição em Dívida Ativa da União e facilita a emissão de Certidões Negativas.   Fonte: Receita Federal. Imagens: Divulgação RFB 

A Receita Federal esclareceu que o responsável pela cobrança e recolhimento do IOF deve exigir a apresentação da declaração da empresa optante pelo Simples Nacional para aplicar a alíquota reduzida do imposto. A medida foi apresentada nesta 3ª feira (10.mar.2026), através da Solução de Consulta Nº 33 , publicada no Diário Oficial da União (DOU).   Fonte: Revista da Reforma Tributária. Imagem: Simples Nacional 2026

A Receita Federal e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) vão lançar o Curso Reforma Tributária do Consumo. A iniciativa é voltada principalmente para profissionais da contabilidade, mas será gratuita e aberta a toda a sociedade. As aulas acontecerão de forma presencial e online, e serão ministradas por equipes da Receita Federal, incluindo auditores-fiscais que atuaram diretamente na regulamentação da reforma tributária. O curso contará com 19 módulos, contendo temas como: Normas gerais do IBS e da CBS; Comércio internacional; Obrigações acessórias e apuração assistida; Simples Nacional e MEI; Economia digital; Regimes diferenciados; Agronegócio, energia, combustíveis e bens imóveis; Imposto Seletivo, entre outros. As inscrições começam em abril, e as aulas têm início no dia 4 de maio.   Fonte: Revista da Reforma Tributária. Imagem: Arquivo Contábeis

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) selou, nessa terça-feira (10), uma cooperação que marca mais uma parceria estratégica entre entidades para o desenvolvimento do Brasil. Um pacto que reforça o comprometimento da classe contábil brasileira com o desenvolvimento econômico do ambiente empresarial do país. O convênio entre o CFC, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Federação Nacional de Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) será focado em desenvolver soluções e conhecimentos no campo da sustentabilidade e da transformação digital para micro e pequenas empresas (MPEs) e profissionais da contabilidade.O projeto visa favorecer o fortalecimento do papel do contador como agente de transformação e impulsionar a competitividade dos pequenos negócios. O projeto tem como foco, a longo prazo, colocar o Brasil como o primeiro país do mundo a implantar as normas de sus...

Com o avanço da Reforma Tributária, uma dúvida técnica tem gerado debates no setor fiscal: o momento exato em que nasce a obrigação de pagar o imposto. Embora a emissão da nota fiscal tenha sido, historicamente, o marco principal para muitas operações, a nova legislação estabelece uma mudança fundamental.  Para o cálculo do IVA (composto pelo IBS e pela CBS), o fator determinante é o chamado “fato gerador”, que passa a ocorrer no momento da entrega do bem ou da prestação do serviço. Especialistas na área alertam que essa definição, detalhada na Lei Complementar 214/25, exige um cuidado redobrado na gestão das empresas. Se uma nota fiscal for emitida no final de um mês, mas o produto só chegar ao cliente no mês seguinte, a competência do imposto muda. Esse descompasso pode gerar erros na apuração, especialmente se houver alteração de alíquotas entre um período e outro. Risco das datas divergentes O maior desafio surge quando a emissão do documento e a entrega ...

A projeção para o salário mínimo de 2027 inclui um ganho real estimado em 2,3% acima da inflação. O percentual reflete o desempenho da economia brasileira em 2025, medido pelo Produto Interno Bruto (PIB), indicador que integra o cálculo da política de valorização do piso nacional. Pelas regras vigentes, o reajuste anual do piso nacional considera dois componentes: a inflação registrada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de 12 meses encerrado em novembro e a variação do Produto Interno Bruto observada dois anos antes. Dessa forma, o valor definitivo do mínimo para 2027 só será conhecido após a divulgação do INPC acumulado até novembro de 2026, indicador que compõe a fórmula de correção do piso nacional. A expansão de 2,3% da economia em 2025 corresponde ao desempenho mais modesto do PIB brasileiro no intervalo dos últimos cinco anos. Em comparação, o país registrou expansão de 4,8% em 2021, 3% em 2022, 3,2% em 2023 e 3,4% em 2024. Antes desse p...

Com o objetivo de preparar os profissionais da contabilidade para a implementação da Reforma Tributária, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) lançaram uma parceria voltada à capacitação de contadores de todo o país. O anúncio ocorreu durante o Seminário de Planejamento Estratégico e Governança do Sistema CFC/CRCs, realizado em Brasília. A cooperação prevê a oferta de atividades de capacitação sobre temas relacionados à Reforma Tributária, com o objetivo de garantir formação técnica padronizada diante das novas exigências da legislação tributária. O lançamento da iniciativa contou com as presenças do presidente do CFC, Joaquim Bezerra; do presidente da Fenacon, Daniel Coelho; e do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, além da equipe da RFB presente no seminário. Na ocasião...

“A melhor forma de você resgatar a credibilidade de um povo, de uma nação, é transformando o discurso na própria prática”. Com essas palavras, o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra, anunciou o Programa de Educação Profissional Continuada para Contadores Públicos. Em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), a iniciativa tem o objetivo de capacitar contadores públicos e colaborar com o desenvolvimento do país. O anúncio ocorreu durante o Seminário de Planejamento Estratégico e Governança do Sistema CFC/CRCs, que reúne mais de 1.200 participantes e acontece de 9 a 11 de março, em Brasília (DF). A apresentação da iniciativa foi conduzida pelo presidente do CFC, Joaquim Bezerra; pelo presidente da FBC, Aécio Dantas; e pelo subsecretário de Contabilidade Pública da STN, Heriberto Henrique Vilela do Nascimento. Bezerra explicou a importância estratégica do programa e ressaltou a ess...

O Brasil chegou, em 2025, a 29.818 empresas exportadoras, o maior número da série histórica, iniciada em 2008, segundo o Relatório Anual de Comércio Exterior por Porte de Empresas , produzido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic). O resultado mostrou aumento de 971 empresas em relação a 2024, crescimento de 3,4%. Das 971 novas empresas exportadoras, 592 são empresas médias e grandes, representando 59,6% do total das novas empresas que passaram a exportar. Em 2025, esse grupo somou 17.764 firmas. De 2024 para 2025, 390 firmas do conjunto de microempresas, pequenas empresas e MEIs passaram a exportar. No total, esse grupo soma 11.822 negócios. Desse total, é destaque o avanço das microempresas, que cresceram em 242, totalizando 6 mil exportadoras no ano.   Fonte: Agência Gov. Imagem: Becomex 

A Receita Federal informa que, a partir de 9 de março, estará disponível o serviço Minhas Dívidas e Pendências no Portal de Serviços da Receita Federal, substituindo o Consulta Situação Fiscal no e CAC. A novidade atende o cidadão pessoa física, contabilistas e pessoas jurídicas, com foco em simplificar a consulta de informações e apoiar a regularização de pendências. O serviço foi redesenhado seguindo o padrão gov.br, com uso do design system do governo federal. A padronização contribui para uma navegação mais consistente e previsível, com melhor acessibilidade e linguagem visual alinhada aos serviços públicos digitais, o que reduz dúvidas e torna a experiência mais intuitiva. A nova experiência também é responsiva, ou seja, se adapta automaticamente a diferentes tamanhos de tela. Para facilitar a localização das informações, o serviço passa a contar com filtros e ordenação, permitindo que o usuário encontre com mais rapidez o que precisa consultar e acompanhar. Além d...

Encerrado o prazo para autorregularização da Ação de Conformidade Declara Agro - Arrendamentos , a Receita Federal comprovou a boa-fé de produtores rurais que, orientados e alertados pela fiscalização, buscaram a conformidade.  Foram 1.836 comunicados, efetivamente processados por 1.564 contribuintes, dos quais 1.302, mais de 83%, se regularizaram até o final de janeiro. Os valores de arrendamentos regularizados são superiores a R$1,2 bilhão. A adesão à autorregularização garantiu benefícios aos contribuintes. Ao corrigirem espontaneamente suas declarações, eles evitaram riscos fiscais, como a incidência de multas de ofício, solucionando inconsistências de forma simples, orientada e com menor custo. Com transparência e segurança jurídica, ganharam os produtores rurais, ganhou a sociedade. Mesmo após o prazo para essa ação, a Receita Federal lembra que os produtores rurais podem fazer uso do material que orienta a conformidade. Foram disponibilizados manuais públicos de...

Às vésperas do envio da declaração do Imposto de Renda de 2026, ano-base 2025, muitos investidores de renda variável começam a revisitar as operações que realizaram ao longo do ano passado – e descobrem um problema: houve lucro em ações, FIIs, BDRs ou outros ativos, mas o imposto mensal, que deveria ter sido pago por meio de DARF, ficou para trás. Se esse é o seu caso, é importante ter em mente que esse problema não “se resolve sozinho”. Deixar de emitir o DARF quando havia imposto a pagar significa ficar em débito com a Receita Federal, sujeito a multa, juros que acompanham a Selic e eventuais questionamentos do Fisco. “O imposto sobre ganho na Bolsa é de apuração mensal e definitiva; como a Receita cruza dados da B3, ela já conhece seu lucro. Esperar até março para regularizar significa aceitar uma multa desnecessária de 20% em apenas 60 dias, o que destrói qualquer rentabilidade e caracteriza uma falha grave de gestão. Regularizar agora, antes de enviar a declaração de...

No próximo dia 16 de março a Receita Federal irá se pronunciar oficialmente sobre as regras e prazo da entrega das declarações do Imposto de Renda. Enquanto isso, o contribuinte deve se organizar no que diz respeito à documentação, ou seja, organizar a papelada a fim de evitar correria e acabar indo parar na malha fina. Especialistas em finanças pessoais e contabilidade são unânimes ao afirmar que a pressa, neste caso, não é inimiga da perfeição, mas sim uma aliada do bolso. A entrega antecipada da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) deixou de ser apenas um hábito de pessoas metódicas para se tornar uma estratégia financeira com vantagens reais. Entregar IR mais cedo O principal chamariz para quem não deixa para a última hora é o cronograma de restituição. A Receita Federal adota o critério de ordem de entrega para a liberação dos lotes, respeitando as prioridades legais (como idosos e professores).  Quem envia a declaração logo nos pri...

A Reforma Tributária, baseada na criação do IBS e da CBS, traz uma mudança que vai muito além da troca de nomes de impostos. O coração do novo sistema é a chamada “não cumulatividade plena”.  Na prática, isso significa que todo imposto pago por uma empresa ao comprar produtos, contratar serviços ou pagar aluguel deve ser devolvido a ela na forma de crédito, evitando o “efeito cascata” que encarece a produção no Brasil.  No entanto, existe uma regra de ouro: esse dinheiro só volta para o caixa se os dados da empresa estiverem absolutamente corretos. Atenção nas obrigações acessórias Antigamente, preencher guias e enviar declarações ao Governo era visto apenas como uma tarefa chata para evitar punições. Agora, a lógica mudou. A qualidade da informação que a empresa fornece — as chamadas obrigações acessórias — passou a ser o que garante o lucro.  Se uma nota fiscal for emitida com erro ou se o cadastro de um produto estiver errado, o sistema dig...

Expressões como “geração Z não quer trabalhar” ou “millennials não são leais” têm sido frequentemente usadas para explicar tensões no ambiente corporativo. No entanto, análises sobre empresas familiares e organizações multigeracionais indicam que os conflitos raramente decorrem apenas de diferenças etárias. Estudos internacionais mostram que grande parte das empresas é composta por negócios familiares ou estruturas com sucessão entre gerações. Nesses casos, a continuidade do negócio depende menos da idade dos gestores e mais da capacidade de alinhar visão estratégica, governança e comunicação. Para o público contábil, que frequentemente assessora empresas familiares, sociedades limitadas e grupos econômicos, compreender os fatores que reduzem ruídos internos pode ser decisivo para a sustentabilidade do negócio. Falta de clareza estratégica amplia tensões internas Quando o propósito organizacional não está claramente definido, decisões operacionais tendem a ser interpretad...

O governo federal analisa a possibilidade de antecipar o pagamento do 13º salário para aposentados e pensionistas do  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2026. A medida, que depende de decreto presidencial, pode beneficiar cerca de 35 milhões de segurados em todo o país e prevê a liberação do abono em duas parcelas ainda no primeiro semestre, possivelmente junto aos benefícios pagos nos meses de abril e maio. Nos últimos anos, o pagamento antecipado do abono anual passou a ser adotado como estratégia para estimular a economia e oferecer um reforço financeiro aos beneficiários da Previdência Social. Tradicionalmente, o 13º do INSS é pago em duas parcelas nos meses de agosto e novembro, mas desde 2020 o governo tem optado por adiantar os depósitos. Caso a antecipação seja confirmada, a estimativa é que cerca de R$ 78 bilhões sejam injetados na economia em 2026. O valor tende a impulsionar o consumo e movimentar setores como comércio e serviços em todo...

Está aberto o período de inscrições para o 1º Exame de Suficiência de 2026 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).  Os interessados em participar desta edição do Exame têm até as 16h do dia 24 de março de 2026 (horário de Brasília) para efetuar a inscrição no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV) , banca organizadora do certame. A taxa de inscrição é de R$ 130 e deve ser paga até 25 de março de 2026, por meio de guia própria em favor do CFC, disponibilizada no ato da inscrição. Há previsão de isenção do pagamento da taxa para examinandos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. O exame será aplicado no dia 24 de maio de 2026, no turno da manhã. Informações sobre os locais de aplicação, bem como os conteúdos da prova e demais detalhes importantes para conhecimento dos examinandos, estão indicados no Edital nº 01/...