Blog do Edilson Fogaça

A compensação de tributos federais é um instrumento legítimo à disposição do contribuinte, e está prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 artigos 74 e 74-A, que traz algumas vedações ao procedimento. A lei em questão é expressa em vedar a compensação: - Com créditos que tenham sido apurados originariamente por terceiros (art. 74, § 12, II, a); - Antes do trânsito em julgado da decisão judicial (art. 74, § 12, II, d); - Com créditos que não se refiram a tributos administrados pela Receita Federal (art. 74, § 12, II, e); - Com débitos consolidados em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Receita Federal (art. 74, § 3º, IV) O art. 100, §11, I, da Constituição Federal de 1988, que previu a possibilidade de compensação de créditos próprios ou de terceiros com débitos parcelados, não é auto aplicável, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7064, transitada em julgado em 08/02/2024, deu interpretaç...

Pesquisa divulgada na quarta-feira (17) pelo Observatório Lupa mostra que, promessas de benefícios financeiros e uso indevido da imagem de empresas conhecidas continuam entre os principais métodos utilizados por criminosos na internet O estudo avaliou 115 conteúdos fraudulentos que viralizaram no Brasil entre maio de 2024 e abril de 2026. Os dados mostram que cerca de um terço dos golpes exigia pagamento via Pix, enquanto 71% prometiam algum tipo de vantagem financeira para atrair vítimas. Além disso, 74% dos conteúdos utilizavam indevidamente nomes de empresas, instituições ou personalidades conhecidas para transmitir credibilidade às falsas ofertas. Segundo o levantamento, os golpistas costumam repetir estratégias conhecidas, adaptando apenas o tema ou a identidade visual para aumentar o alcance. Golpistas apostam cada vez mais no Pix O Pix aparece como um dos principais meios utilizados pelos criminosos para receber dinheiro das vítimas. De acordo com a pesquisa, cerca de um terço d...

A Receita Federal abre na próxima terça-feira (23) a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026. Os contribuintes poderão verificar se foram contemplados acessando os canais oficiais da Receita, como o  site institucional e o aplicativo Meu Imposto de Renda. O pagamento desse segundo lote está previsto para ocorrer no dia 30 de junho, seguindo o calendário oficial de restituições estabelecido pela Receita Federal para este ano. Os valores serão depositados diretamente na conta bancária ou na chave Pix informada pelo contribuinte no momento do envio da declaração. Como consultar a restituição A consulta poderá ser feita de forma simples pelo portal da Receita Federal. Para isso, o contribuinte deverá acessar a área destinada ao Imposto de Renda e informar: CPF; Data de nascimento; Ano de exercício (2026). Também será possível acompanhar a situação pelo aplicativo oficial da Receita Federal, disponível para celulares e tablets. Caso ...

O Diário Oficial da União desta quinta (18/6) traz a mensagem de veto total ao Projeto de Lei de nº 5.278, de 2019, que tem por objetivo alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei Orgânica da Seguridade Social e criar o denominado “Contrato do Primeiro Emprego” para jovens de 18 a 29 anos de idade. O texto vetado exigia a jornada de até 44 horas semanais, o que vai na contramão da proposta de fim da escala 6x1 e da redução da carga semanal de trabalho para 40 horas sem redução salarial que é defendia pelo Governo do Brasil e já foi aprovada na Câmara dos Deputados. Além disso, a adoção da jornada proposta no texto dificultaria a compatibilização da experiência profissional com o prosseguimento dos estudos. O projeto de lei vetado ainda concedia aos empregadores benefícios tributários e previdenciários sem vantagens aos jovens trabalhadores, podendo ainda desestimular a contratação por meio da Lei de Aprendizagem - popularmente conhecida como Lei do Jovem...

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) será representada na sessão de debates, agendada para 1º de julho, sobre a proposta que acaba com a escala de trabalho 6x1 (PEC 221/2019).  A participação da FNP foi confirmada nesta quarta-feira (17) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após encontro em seu gabinete com o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo. Melo, que é presidente da FNP, solicitou a participação da entidade no debate e entregou documento reunindo as preocupações do municipalismo com o impacto da redução da escala de trabalho sobre as prefeituras. Davi acolheu a solicitação. — Este é o motivo de uma audiência pública tão relevante: ouvirmos todos aqueles que queiram ajudar a construir o entendimento em relação a esta matéria — disse o presidente do Senado. Durante a sessão deliberativa no Plenário, o senador Paulo Paim (PT-RS) cumprimentou Davi pela decisão de manter a data da sessão de debates.   Fonte: Agência Senado. Imagem: Correio Brazi...

Enquanto o governo articula um projeto focado apenas na atualização do limite de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI), a Câmara dos Deputados discute proposta que inclui todo o Simples Nacional, que engloba as micro e pequenas empresas. O tema, até então fora da pauta da ala governista, passou a fazer parte dos argumentos de parlamentares e ministros. Nesta terça-feira, 17/06, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou, em audiência na Câmara dos Deputados, que o governo vai propor o aumento dos limites de enquadramento do MEI, sem citar valores. “Nós vamos aumentar o limite do MEI junto com o Congresso Nacional. O MEI vai ter o limite ampliado, podendo ter essa contratação de mais um funcionário.” Ontem, o deputado Pedro Uczai (PT-SC), líder do PT na Câmara, disse que o governo pode enviar uma nova proposta para atualizar o limite de faturamento do MEI, sem incluir outras modalidades do Simples Nacional. “A posição de governo é tratar só do MEI, não tem...

A redução de 0,25% ponto percentual na taxa básica de juros da economia, a Selic, foi considerada insuficiente por entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT). Para as representações da indústria e dos trabalhadores, o corte nos juros é incapaz de reverter “o quadro de estagnação dos investimentos” e não atende “às necessidades urgentes do país e do povo brasileiro”. A decisão de reduzir a Selic de 14,50% para 14,25% ao ano foi anunciada nesta quarta-feira (17) pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC). Para a CNI, a redução não contribui para a reversão da asfixia financeira das empresas e das famílias. “Enquanto os juros reais continuarem tão elevados, beneficiando diretamente o capital especulativo, o custo do crédito vai seguir inviabilizando os planos de produção e expansão da indústria. Da mesma forma, a medida se mostra ineficaz em aliviar o orçamento das famílias, das empresas e do...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realiza, no dia 25 de junho, às 9h, o 5º módulo da capacitação sobre a Reforma Tributária do Consumo (RTC). Nesta etapa do curso, que será on-line, o tema abordado pelos especialistas da Receita Federal do Brasil (RFB) será Obrigações Acessórias.  O encontro integra a programação do projeto desenvolvido pelo Conselho em parceria com o órgão e conta com o apoio da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon). Considerado um dos módulos mais aguardados da capacitação, a iniciativa abordará aspectos operacionais da implementação da reforma, com foco nos procedimentos que impactarão diretamente a rotina dos profissionais da contabilidade. O módulo será conduzido por cinco auditores-fiscais da Receita Federal. Entre os palestrantes estão o coordenador de Estudos e Gestão de Projetos Estratégicos, Wolney Cruz; o gerente de projetos da Refo...

A Receita Federal informa que será pago, no dia 15 de julho de 2026, o lote especial de restituição automática do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), destinado a contribuintes que não entregaram declaração, mas tiveram imposto retido na fonte ao longo de 2024 (ano-calendário). O crédito será realizado exclusivamente em conta vinculada à chave Pix do tipo CPF do contribuinte, e a consulta estará disponível a partir de 8 de julho no Meu Imposto de Renda (MIR). Restituição automática (“cashback”): A restituição automática, também chamada de “cashback”, refere-se a uma iniciativa piloto da Receita Federal para devolver valores de imposto já pagos por contribuintes que, embora tenham tido retenção, não atingiram os critérios de obrigatoriedade de entrega da declaração. Nesses casos, a própria Receita Federal elabora uma declaração no modelo simplificado, com base nas informações disponíveis em seus sistemas. Essa declaração passa pelas etapas regulares de processamen...

As empresas optantes do Simples Nacional conquistaram maior conformidade tributária (cadastro, declarações, consistência e pagamento em dia) do que as empresas não optantes. É o que indica o painel do Programa Sintonia, da Receita Federal. Das 6,2 milhões de empresas cadastradas no Simples Nacional, 65% são classificadas com notas A+, A ou B, contra apenas 31% das 5,3 milhões não optantes (lucro real e presumido). Na nota de classificação D, a mais baixa do ranking, se encontram apenas 19% das empresas do Simples. Segundo Edgard, ainda há margem de melhora dos pequenos negócios na classificação do Sintonia. “As empresas podem melhorar sua classificação com um compliance bem-feito para não errar na hora de apurar e pagar os impostos, honrando seus tributos em dia, o que demanda uma educação financeira bem-feita”, alerta. Com a reforma tributária, as empresas do Simples devem redobrar a atenção, pois dois sistemas tributários simultâneos estarão em vigor até 2033, quando termina a...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3083/12, do Senado, que altera regra sobre o desconto no Imposto Territorial Rural (ITR) para propriedade atingida por calamidade pública que resulte em perda de safra ou em destruição de pastagens. A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para sanção, se não houver recurso para votação em Plenário. Atualmente, a Lei do ITR não define a data para o início da incidência desse desconto. A Receita Federal tem considerado sua validade a partir da data de publicação do decreto oficial de calamidade pública. Já o projeto permite que o desconto seja aplicado para período anterior ao decreto.   Fonte: Agência Câmara de Notícias. Imagem: Conjur

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou, no domingo (15), em Florianópolis (SC), de mais uma etapa dos seminários estaduais promovidos pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021. A proposta trata da atualização dos limites de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional, tema que impacta diretamente milhões de empreendedores brasileiros. O encontro trouxe representantes do governo federal, parlamentares, entidades empresariais e especialistas para discutir medidas de modernização do regime tributário simplificado e de criação de condições mais favoráveis para o crescimento dos pequenos negócios. Participaram do debate o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira; o relator do PLP nº 108/2021, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC); representantes da Federação das Associações Empresa...

O IBC-Br cresceu 0,5% em abril de 2026 em relação a março de 2026, na série com ajuste sazonal, com variações de 0,0% na agropecuária, 0,4% na indústria e 0,3% em serviços. O IBC-Br excluindo a agropecuária avançou 0,4% no mês. No trimestre encerrado em abril de 2026 ante o trimestre terminado em janeiro de 2026, o IBC-Br apresentou alta de 1,2%. Nos últimos 12 meses, o indicador avançou 1,6%. O índice, divulgado nesta terça-feira (17/6), é uma prévia do resultado oficial, que será apurado pelo IBGE. O índice do Banco Central é divulgado com maior rapidez, 45 dias depois, em média, de encerrado o mês.   Fonte: Agência Gov. Imagem: Mercado&Consumo

A Receita Federal abre consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre proposta de Instrução Normativa que consolida e moderniza normas relativas ao despacho aduaneiro de importação de mercadorias. A proposta reúne, em um único texto normativo, regras atualmente previstas em normas esparsas, com destaque para a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006 . O objetivo é tornar a regulamentação mais organizada, clara e compreensível. Além da consolidação normativa, a proposta contempla atualizações relacionadas ao Portal Único de Comércio Exterior e à Declaração Única de Importação - Duimp, buscando promover maior segurança jurídica, transparência e previsibilidade aos procedimentos de importação. Podem participar pessoas físicas, empresas, entidades representativas, profissionais que atuam no comércio exterior e demais interessados no tema. As contribuições deverão ser encaminhadas de 18 de junho a 8 de julho de 2026, por meio da plataforma Brasil...

Cerca de 3,3 milhões de brasileiros já autorizaram o saque do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o abatimento de R $ 3,8 bilhões em dívidas dentro do programa Desenrola 2.0, de acordo com levantamento do Ministério do Trabalho divulgado nesta terça-feira (16). Pelas regras, cada pessoa pode utilizar 20% do saldo do FGTS no programa, o correspondente a R$ 1 mil, prevalecendo o montante que for maior. A expectativa é de que sejam disponibilizados até R$ 8,2 bilhões. No entanto, até o momento, apenas R$ 10,3 milhões foram reservados, devido à conclusão de cerca de 17 mil operações com os bancos participantes, no valor médio de R$ 604,73. Dos trabalhadores que fizeram o pedido, 94,3% optaram pelo saque-aniversário, e não poderão resgatar a parcela anual do FGTS até que seja reposto o valor utilizado no Desenrola. Uma vez que o saldo do FGTS é transferido para a pagamento da dívida, a operação não pode ser desfeita. A consulta ao saldo do FGTS está disponível desde o dia...

Em um momento de intensificação das relações comerciais entre Brasil e China, representantes da contabilidade brasileira e do governo da Província de Jiangsu se reuniram nesta segunda-feira (15), em São Paulo, para discutir como a contabilidade pode contribuir para a segurança dos investimentos e para o fortalecimento da confiança necessária aos negócios entre os dois países. Realizado na sede do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), o encontro reuniu representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon), do Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon), do CRCSP e do Sescon-SP, além de integrantes do Departamento de Finanças da Província de Jiangsu (JSDOF), órgão responsável pela supervisão da informação contábil das empresas, pelo licenciamento de firmas de contabilidade e pela supervisão do instituto provincial de contadores. Durante a reunião, os participantes ...

O governo federal retirou o regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 1838/26 que acaba com a escala de trabalho 6x1. A proposta é um dos temas da reunião de líderes realizada na tarde desta terça-feira (16), na Câmara dos Deputados. Por ter sido encaminhado em regime de urgência, o projeto vinha trancando a pauta do plenário da Casa. Com a retirada da urgência, a Câmara fica liberada para votar outras matérias. O ministro de Relações Institucionais, José Guimarães, explicou, em uma rede social, que o governo decidiu retirar a urgência para que outros projetos considerados prioritários avancem, a exemplo da atualização do teto do microempreendedor individual (MEI), da regulação sobre a inteligência artificial (IA) e da criminalização da misoginia. “O fim da escala 6 x1 sem redução de salário é a prioridade do Governo do Brasil neste momento. Após a aprovação da PEC na Câmara dos Deputados, conduzida pelo presidente  @HugoMottaPB, agora cabe ao Senado Federal, sob a liderança do pre...

O projeto que regulamentará o fim da escala 6x1 poderá sofrer ajustes para evitar impactos financeiros tanto para trabalhadores quanto para empregadores. A proposta é conduzida pelo deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA), relator do texto na Câmara dos Deputados. Segundo informações divulgadas pela imprensa, a intenção é construir uma redação que preserve a remuneração dos trabalhadores sem gerar aumento adicional de custos para as empresas em razão das mudanças na jornada de trabalho previstas pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a carga semanal e amplia o número de folgas remuneradas. O parecer deverá ser apresentado aos líderes partidários nesta terça-feira (16), antes de eventual votação em plenário. Mudanças buscam evitar efeitos não previstos da nova jornada A PEC aprovada pela Câmara prevê a substituição da escala 6x1 por um modelo que garante dois dias de descanso semanal remunerado aos trabalhadores. Embora a proposta tenha como objeti...

Milhões de brasileiros podem ter direito à aposentadoria especial sem sequer saber. O benefício é destinado aos segurados que exercem atividades com exposição a agentes nocivos que podem comprometer a saúde ao longo dos anos. Por isso, a modalidade tem regras diferenciadas, em alguns casos, permite a aposentadoria com menos tempo de contribuição do que o exigido para outros trabalhadores.  Para ter acesso ao benefício, é necessário comprovar que a exposição aos riscos ocorreu de forma habitual e permanente durante a atividade profissional. Ou seja, o contato com agentes nocivos deve fazer parte da rotina de trabalho e não ocorrer apenas de forma; Quais profissões podem ter direito? Entre as categorias que podem ter acesso à aposentadoria especial estão: Médicos, enfermeiros, dentistas, técnicos de laboratório e outros profissionais da saúde expostos a agentes biológicos; Metalúrgicos, soldadores, operadores de caldeiras e trabalhadores da indústria que atuam em ambientes com ruíd...

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 87 , de 12 de junho de 2026, trazendo esclarecimentos sobre a aplicação das regras do Simples Nacional para empresas que atuam com treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial e realizam atividades mediante cessão de mão de obra. No entendimento da Receita, a caracterização da cessão de mão de obra deve observar, de forma conjunta, os conceitos previstos na legislação do Simples Nacional e nas normas previdenciárias. Para que a cessão de mão de obra seja configurada, devem estar presentes três requisitos cumulativos: a colocação de trabalhadores à disposição da empresa contratante, a execução dos serviços nas dependências da contratante ou de terceiros e a realização de atividades contínuas pelos segurados envolvidos. A solução também esclarece que não é necessária a transferência integral do poder de comando ou supervisão dos trabalhadores para a empresa contratante. Da mesma forma, a legislação não exi...

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 955/26, que inclui entidades nacionais de produção rural, da agricultura familiar e do cooperativismo na gestão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O texto altera a Lei 11.250/05 , que regulamenta esse tributo. As entidades terão participação apenas consultiva. Elas poderão opinar sobre requisitos e procedimentos de fiscalização, lançamento e cobrança do imposto. A proposta mantém as decisões sob a responsabilidade dos órgãos federais e dos entes arrecadadores, como os municípios e o Distrito Federal. Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação do projeto, de autoria do deputado Sergio Souza (MDB-PR). “A consulta regular das entidades representativas contribui para a formulação de normas mais adequadas à realidade do campo, reduz assimetrias informacionais e dimi...

O setor de comércio recuou 1,5% na passagem de março para abril, impactado principalmente pela queda nas vendas de combustíveis. O resultado interrompe sequência de três meses de alta e representa o pior resultado desde junho de 2022 (-2,8%). Na comparação com abril de 2025, o comércio subiu 1%. A média móvel trimestral, que indica a tendência de comportamento, teve variação nula. No acumulado de 12 meses, o setor de comércio apresenta expansão de 1,5%. Os dados fazem parte da Pesquisa Mensal de Comércio, divulgada nesta terça-feira (16) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os resultados anunciados deixam o setor 1,5% abaixo do maior patamar já alcançado, que pertence a março de 2026.    Fonte: Agência Brasil. Imagem: Inovar 

A possibilidade de inclusão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) durante o período de transição da reforma tributária tem acendido um alerta entre empresas, representantes do setor produtivo e profissionais da área tributária A questão ganhou destaque após discussão no Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP), que apontou riscos de aumento de litigiosidade tributária e da contradição com os próprios princípios que fundamentam a reforma aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023.  A preocupação surgiu a partir do entendimento manifestado pela Secretaria da Fazenda do Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) na Consulta Tributária Eletrônica nº 00032303/2025, segundo a qual os novos tributos poderão integrar a base de cálculo do ICMS durante o período de convivência entre o sistema atual e o novo modelo de tributação d...

Uma proposta em tramitação no Senado Federal pretende isentar do Imposto de Renda os rendimentos recebidos por militares das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros militares em todo o país. O Projeto de Lei (PL) 2.557/2026 surgiu a partir de uma sugestão legislativa aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e agora seguirá o trâmite regular no Congresso Nacional. Pela proposta, ficariam livres da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) os salários, proventos de aposentadoria, remunerações da reserva e da reforma recebidos pelos integrantes das Forças Armadas, Marinha, Exército e Aeronáutica, além dos militares das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal. Quem poderá ser beneficiado O texto estabelece que a isenção será concedida independentemente da patente, graduação ou situação funcional do militar. Isso significa que a medida alcançaria profissionais da ativa, da reserv...

Uma decisão da Justiça Federal de São Paulo abriu precedente importante para famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ao autorizar a dedução integral, no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), das despesas com escola regular frequentada por um dependente autista. A sentença reconhece que os gastos com educação inclusiva podem ser equiparados a despesas médicas para fins de abatimento tributário, afastando o entendimento atualmente adotado pela Receita Federal, que restringe essa possibilidade aos pagamentos realizados a instituições de ensino especializadas. Embora ainda caiba recurso, especialistas avaliam que a decisão representa um avanço relevante na interpretação das normas tributárias diante das garantias asseguradas pela legislação de inclusão. Receita limita dedução a escolas especializadas Atualmente, o Regulamento do Imposto de Renda permite a dedução integral de despesas relacionadas à instrução de pessoas com deficiência física ou mental ...

Quem paga Imposto de Renda poderá deduzir despesas com saúde cobradas após o óbito de dependente. A proposta é do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), apresentada em 8 de maio. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ainda decidirá quais comissões analisarão o texto. O Projeto de Lei (PL) 2.278/2026 permite, por exemplo, que um pai deduza os gastos médicos realizados em novembro com um filho dependente que faleceu em dezembro, mas cujas cobranças só ocorrem em fevereiro. O texto cria uma exceção ao entendimento da Receita Federal de que, para o gasto médico ser dedutível, o paciente precisa estar na condição de dependente no mesmo ano em que ocorrer o pagamento da despesa. É o que prevê a Solução de Consulta SRRF 3.062, de 2025, da Receita Federal. Kajuru afirma que a proposta busca manter o impacto econômico esperado pelo contribuinte antes da morte do dependente. “[Com o projeto], privilegia-se a realidade econômica da despesa efetivamente suportada pelo contribuinte, em consonância c...