Blog do Edilson Fogaça

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IBS e CBS: como conviver com estes dois sistemas de impostos

fevereiro 25, 2026

Gerir uma empresa no Brasil nunca foi para amadores, mas os próximos anos prometem testar a resiliência até dos empreendedores mais experientes. A Reforma Tributária, embora traga a promessa de um futuro simplificado, impõe um presente de “dupla jornada”: a convivência obrigatória entre o velho conhecido ICMS e o recém-nascido IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Vejamos a seguir como lidar com estes dois impostos até a transição final em 2033. Período de transição Mas tenha calma, pois a mudança não é imediata. Entre 2026 e 2033, o Brasil viverá um período de transição onde o novo imposto (IBS) ganhará corpo, enquanto o antigo (ICMS) perderá fôlego. Para o empresário, isso significa que, por um longo período, será necessário dominar dois sistemas fiscais ao mesmo tempo. O ICMS, com sua estrutura estadual complexa e cheia de exceções, continua exigindo atenção aos detalhes — do frete ao seguro, da alíquota interna ao diferencial de destino (Difal)....

Arrecadação federal bate recorde histórico e soma R$ 325,8 bilhões em janeiro

fevereiro 24, 2026

A arrecadação do governo federal atingiu R$ 325,8 bilhões em janeiro de 2026, divulgou a Receita Federal nesta 3ª feira (24.fev.2026). O crescimento foi de 3,56% comparado ao mesmo período do ano passado, em valores corrigidos pela inflação. Representa um novo recorde para o mês na série histórica. O valor para janeiro de 2026 foi composto por R$ 313,2 bilhões arrecadados pela Receita e R$ 12,6 bilhões arrecadados por outros órgãos. De todos os tributos de competência da Receita, o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) apresentou uma das maiores altas. Foram R$ 8,0 bilhões no 1º mês deste ano ante R$ 5,4 bilhões no mesmo período de 2025 –crescimento real de 49,05%. O resultado foi impulsionado pelo decreto que aumentou a alíquota do imposto financeiro para diversas operações, incluindo câmbio e cartão internacional. A Receita Federal reconhece o efeito do IOF na arrecadação de janeiro. “Esse resultado decorreu, principalmente, das operações de câmbio...

Fazenda e Receita esclarecem que organizações esportivas sem fins lucrativos não serão tributadas

fevereiro 24, 2026

O Ministério da Fazenda e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil esclareceram, nesta 2ª feira (23.fev.2026), que não haverá tributação sobre as organizações esportivas sem fins lucrativos em decorrência da Lei Complementar nº 224/2025 . O posicionamento foi divulgado após nota publicada nas redes sociais pelo Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) e pela Confederação Nacional de Clubes (Fenaclubes), que afirmava que as mudanças tributárias da LC 214 impactam diretamente organizações esportivas sem fins lucrativos.Segundo as entidades, as alterações atingem diretamente instituições que reinvestem integralmente seus recursos na formação de atletas, na manutenção de suas estruturas e no desenvolvimento de projetos sociais. “A nova carga tributária impõe um cenário de insegurança e ameaça à continuidade de iniciativas que transformam vidas por meio do esporte”. A Receita esclareceu que o setor continua contando com isenção, assegurada por normas legais e infr...

Receita Federal moderniza o Pedido de Ressarcimento de IPI

fevereiro 24, 2026

Desde 6 de fevereiro de 2026, os contribuintes já podem fazer o Pedido de Ressarcimento do IPI diretamente pelo sistema PER/DCOMP Web, sem precisar utilizar o programa PGD PER/DCOMP. A atualização também permite que pedidos retificadores, mesmo quando o pedido original foi enviado pelo PGD, sejam transmitidos pelo PER/DCOMP Web. Com isso, o processo fica mais simples, prático e rápido. Embora o PGD PER/DCOMP continue disponível, a Receita Federal recomenda o uso do PER/DCOMP Web, que traz diversas melhorias, como: - Interface mais moderna, intuitiva e fácil de usar; - Preenchimento com recuperação automática de dados da própria Receita Federal; - Consulta simples e possibilidade de gerar PDF dos documentos enviados; Dispensa de instalação de programa no computador; Mais agilidade, segurança e precisão no envio das informações. A iniciativa reforça o compromisso da Receita Federal com a transformação digital...

Receita Federal disponibiliza leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE)

fevereiro 23, 2026

A Receita Federal do Brasil (RFB) comunica a disponibilização da nova versão da documentação técnica, da primeira fase , referente à Declaração de Regimes Específicos (DeRE). Embora o arquivo publicado ainda contenha a indicação “ MINUTA ”, esclarece-se que esta corresponde à versão destinada à utilização no ambiente de apuração restrita . O referido ambiente de apuração restrita consiste no ambiente de testes da Tributação sobre Consumo , no qual são processadas as operações simuladas da DeRE exclusivamente para fins de validação de sistemas, testes de consistência e ajustes operacionais, possibilitando aos contribuintes e aos desenvolvedores verificarem a aderência de suas soluções antes da entrada em produção do novo modelo de apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Nesse ambiente, os débitos gerados possuem caráter meramente experimental, sem efeitos fiscais ou ju...

Receita Federal atualiza lista de benefícios tributários e reforça tratamento às entidades sem fins lucrativos

fevereiro 23, 2026

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026 , que altera a IN RFB nº 2.305/2025, responsável por regulamentar a aplicação da redução linear de benefícios e incentivos fiscais estabelecida pela Lei Complementar nº 224/2025 . A medida promove ajustes técnicos no Anexo Único da norma, garantindo o estrito cumprimento da legislação e alinhando o texto normativo às orientações divulgadas na versão 2 do Perguntas e Respostas (FAQ) da LC 224/2025 , disponível no portal da Receita Federal. Atualização do Anexo Único O novo Anexo Único integra formalmente uma série de benefícios tributários já reconhecidos como “ não sujeitos à redução linear ”. O objetivo é: - facilitar a identificação, por parte dos contribuintes, dos incentivos integralmente preservados; - reforçar a transparência regulatória durante a implementação do novo regime fiscal; reduzir incertezas interpretativas e evitar litígios sobre o alcance da reduçã...

Receita Federal confirma que prêmios por desempenho não integram base da contribuição previdenciária

fevereiro 23, 2026

A Receita Federal publicou, no dia 3 de fevereiro, a Solução de Consulta nº 10 , que reformou entendimento anterior e confirmou que os prêmios concedidos por liberalidade do empregador a empregados por desempenho superior ao esperado não integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. O entendimento vale desde 11 de novembro de 2017, com a entrada em vigor da reforma trabalhista. Segundo a Receita, os prêmios podem ser pagos em dinheiro, bens ou serviços e devem resultar de desempenho superior ao ordinário, com comprovação objetiva. Os valores não podem decorrer de obrigação legal ou contratual e devem ser destinados exclusivamente a segurados empregados, não se aplicando a contribuintes individuais. O órgão também esclareceu que, entre 14 de novembro de 2017 e 22 de abril de 2018, esses prêmios estavam limitados a dois pagamentos por ano para não sofrer incidência previdenciária. Após esse período, a limitação deixou de existir. Fonte: Revis...

Balança comercial registra superávit na 3° semana de fevereiro

fevereiro 23, 2026

Na 3ª semana de fevereiro de 2026, a balança comercial registrou superávit de US$ 2,1 bilhões e corrente de comércio de US$ 9,5 bilhões, resultado de exportações no valor de US$ 5,79 bilhões e importações de US$ 3,72 bilhões. No mês, as exportações somam US$ 19,5 bilhões e as importações, US$ 16,7 bilhões, com saldo positivo de US$ 2,8 bilhões e corrente de comércio de US$ 36,1 bilhões. No ano, as exportações totalizam US$ 44,6 bilhões e as importações, US$ 37,5 bilhões, com saldo positivo de US$ 7,2 bilhões e corrente de comércio de US$ 82,1 bilhões. Esses e outros resultados foram disponibilizados, nesta segunda-feira (23/2), pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC). No comparativo mensal, as exportações, comparadas as médias até a 3ª semana de fevereiro/2026 (US$ 1,5 bi) com a de fevereiro/2025 (US$ 1,1 bi), houve crescimento de 31,7%. Em relação às importações houve crescimento de 10,3% na comp...

Justiça libera R$ 1,4 bilhão para pagamento de atrasados do INSS; veja quem recebe

fevereiro 23, 2026

O Conselho da Justiça Federal liberou R$ 1,4 bilhão para o pagamento de atrasados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a aposentados, pensionistas e outros beneficiários que venceram ações judiciais contra o órgão. Os valores correspondem a Requisições de Pequeno Valor (RPVs) — dívidas de até 60 salários mínimos (R$ 97.260, em 2026). Ao todo, 87 mil segurados serão contemplados em 65,3 mil processos com decisões definitivas, sem possibilidade de recurso. O dinheiro deve ser depositado até o início de março, conforme o cronograma de cada Tribunal Regional Federal (TRF). Quem tem direito? Recebem neste lote os segurados que: ganharam ação judicial contra o INSS; com valores de até 60 salários mínimos a receber (RPV); com ordem de pagamento emitida pelo juiz em janeiro de 2026; com processo totalmente encerrado (transitado em julgado); e herdeiros de beneficiários falecidos, desde que comprovem vínculo legal. Quais benefícios entram? As açõe...

Feirão Limpa Nome: empresas renegociam dívidas com até 99% de desconto

fevereiro 23, 2026

A partir dessa segunda-feira (23), consumidores poderão renegociar dívidas, com descontos de até 99%. Nesta 35ª edição do Feirão Serasa Limpa Nome, maior mutirão de negociação de dívidas do Brasil, a iniciativa reúne mais de 2 mil empresas parceiras e conta, mais uma vez, com o apoio dos Correios, que oferecem atendimento presencial gratuito em mais de 7 mil agências espalhadas pelo país. O Feirão busca conter a alta da inadimplência neste início de ano. Ao todo, são mais de 620 milhões de ofertas disponíveis em âmbito nacional, contemplando dívidas com bancos, financeiras, empresas de contas básicas, como água, luz e gás, operadoras de telefonia, securitizadoras e diversos outros segmentos. Pela primeira vez, o Feirão reúne um número recorde empresas parceiras, o que representa um aumento de 32,6% em relação à edição realizada em novembro de 2025. A ampliação do ecossistema de parceiros reforça o c...

Entrega da DEFIS 2026 deve ser feita até 31 de março; descumprimento gera penalidades

fevereiro 22, 2026

A DEFIS 2026 (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) deve ser entregue até 31 de março de 2026 pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, com base no ano-calendário de 2025. A transmissão ocorre exclusivamente pelo PGDAS-D, no Portal do Simples Nacional. Embora não envolva recolhimento direto de tributos, a DEFIS 2026 funciona como instrumento de fiscalização indireta da Receita Federal do Brasil (RFB), permitindo o cruzamento de dados econômicos, patrimoniais e cadastrais. Para 2026, a obrigação ganha relevância diante de alterações normativas que impactam o ambiente do Simples Nacional, especialmente quanto a prazos, penalidades por atraso e maior rigor no controle das informações declaradas. O não cumprimento do prazo fatal, não prorrogável, acarreta penalidades automáticas previstas na legislação do regime. O que é a DEFIS e qual o prazo em 2026 A DEFIS substituiu a antiga Declaração Anual do Simples Na...

Mudanças na NR-28 impactam fiscalização e valores de multas trabalhistas

fevereiro 22, 2026

O Diário Oficial da União (DOU) da última quinta-feira, 19, trouxe a republicação da Portaria MTE nº 104. O documento, originalmente assinado em 29 de janeiro de 2026, sofreu ajustes técnicos pontuais, mas significativos, no seu Anexo II. Este anexo detalha os critérios de fiscalização e o cálculo das penalidades previstas na Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28). A NR-28 é conhecida no meio jurídico e empresarial como o “manual de infrações” do Ministério do Trabalho e Emprego. É por meio dela que os auditores-fiscais definem o valor das multas com base no grau da irregularidade encontrada e no número de funcionários da empresa. Correções e atualizações A republicação ocorre menos de um mês após a divulgação original do texto. De acordo com especialistas em Segurança e Saúde no Trabalho (SST), essas retificações são comuns quando há a necessidade de alinhar códigos de infração com atualizações de outras normas regulamentadoras que foram modernizadas recentemente. ...

Nova regra trabalhista impacta jornada a partir de março. Veja o que vai mudar

fevereiro 22, 2026

O setor de varejo passará por uma mudança estrutural em poucos dias. A partir de 1º de março de 2026, entra em vigor a nova regulamentação que altera as condições para o trabalho em feriados. A decisão, oficializada pelo Ministério do Trabalho e Emprego por meio da Portaria nº 3.665/2023 — cuja vigência foi ajustada pela Portaria nº 1.066 —, retoma a exigência de negociação prévia para o funcionamento de empresas em aos domingos e feriados. Diferente do modelo que vinha sendo praticado, onde muitos setores tinham permissão automática para convocar funcionários, a nova regra estabelece que a abertura de portas só será permitida se houver previsão em convenção coletiva de trabalho. Na prática, isso significa que sindicatos de patrões e empregados precisam chegar a um acordo formal antes que as escalas nestas datas sejam montadas. O fim da autorização automática A mudança baseia-se na interpretação rigorosa da Lei nº 10.101/2000. Segundo o Governo Fede...

Quem usa muito Pix e cartão vai ter que declarar imposto de renda?

fevereiro 22, 2026

O período de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) está chegando. Nos próximos dias, a Receita Federal divulgará todas as regras, como estabelecerá o prazo de entrega que deve começar na segunda quinzena de março. Com isso, começa a preocupação com relação a quem estará obrigado a declarar o IRPF em 2026. Mas, entre os milhares de brasileiros com dúvidas frequentes com relação à obrigação, uma dúvida muito comum é com relação às transferências, como o Pix e uso de cartão. Muitas informações quanto a isso começam a pipocar na internet, e muitas pessoas ficam na dúvida se vão precisar ou realizar a declaração, especialmente por conta das transações via Pix e com cartão de crédito. Quem usa muito Pix e cartão vai precisar declarar? Não! A primeira coisa a deixar claro é que não é o fato de você utilizar muito o Pix ou cartão de crédito que vai torná-lo obrigado a declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O que determina se você precisará...

Indústria reage à derrubada de tarifaço e à nova taxa global

fevereiro 21, 2026

Os desdobramentos da decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, nesta sexta-feira (20), que derrubou o tarifaço imposto pelo presidente Donald Trump desde o ano passado, podem afetar diretamente os produtos brasileiros e o cenário exige cautela. Essa é a opinião da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), manifestada por comunicado divulgado após o anúncio da criação de uma nova taxa global de 10%, dessa vez com base na Seção 122 da lei de comércio norte-americana. Publicidade De acordo com comunicado da Fiesp, embora a decisão da Suprema Corte favoreça os exportadores nacionais ao revogar a maioria das sobretaxas vigentes, incluindo a alíquota de 40% que incidia exclusivamente sobre o Brasil, o cenário exige cautela. A Federação destacou que o presidente Donald Trump também ordenou o início das investigações sob a Seção 301 da mesma lei e o Brasil é um dos poucos países do mundo que já estão em investigação desde julho de 2025. Fonte: Portal iG/Economia. ...

Confira as alterações nos vales refeição e alimentação para o pequeno negócio

fevereiro 21, 2026

Prato cheio para mais de 22 milhões de trabalhadores e mais recursos para os pequenos negócios. Este é o objetivo das novas regras para o Vale-Alimentação (VA) e Vale-Refeição (VR) que já estão em vigor. As mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) visam ampliar o número de pessoas beneficiadas e empresas credenciadas, além de reduzir custos para os estabelecimentos e estimular a concorrência. Anualmente, o setor movimenta cerca de R$ 200 bilhões. A principal alteração é a que limita a 3,6% a taxa cobrada pelas administradoras dos cartões aos estabelecimentos comerciais. Além disso, foi reduzido o prazo de repasse financeiro, que deverá ocorrer em até 15 dias corridos após a transação – anteriormente, o prazo era de 30 dias. Já estavam em vigor, desde a assinatura do decreto, as regras de proteção, com a proibição de práticas comerciais abusivas (deságios, descontos, benefícios indiretos, prazos incompatíveis com repasses pré-pagos e vantagens financeiras). De aco...

Informe de rendimentos do IR 2026 deve ser entregue até 27 de fevereiro

fevereiro 21, 2026

Até a próxima sexta-feira (27), fontes pagadoras de rendimentos, como empresas, órgãos públicos e instituições financeiras, devem disponibilizar aos beneficiários o informe de rendimentos referente ao ano-calendário de 2025. O documento é indispensável para o correto preenchimento da Declaração do Imposto de Renda 2026, tanto por trabalhadores em atividade quanto por aposentados e pensionistas. O comprovante reúne dados sobre valores pagos ao longo do ano, incluindo salários, 13º, férias, bônus, participação nos lucros, contribuições previdenciárias, despesas dedutíveis e imposto retido na fonte. Além disso, deve conter a identificação da fonte pagadora, com nome e CNPJ, assegurando a rastreabilidade das informações utilizadas na declaração. A entrega pode ser feita em meio físico ou digital, por e-mail, plataformas internas ou sistemas eletrônicos. Quando o envio ocorre de forma digital, não há exigência de fornecimento da versão impressa, desde que todas as informações o...

Prazo para contestar descontos indevidos termina em 20 de março

fevereiro 21, 2026

Termina em 20 de março de 2026 o prazo para que aposentados e pensionistas contestem os descontos associativos não autorizados em seus benefícios. A contestação é uma etapa fundamental para garantir o direito ao ressarcimento corrigido oferecido pelo Governo Federal. Depois do prazo, adesão ao acordo de ressarcimento continuará disponível para quem tiver direito. Para fazer a contestação, o segurado deve verificar pelo aplicativo Meu INSS, pela Central 135 ou em agências dos Correios se houve descontos associativos e informar se autorizou ou não o débito. Até o momento, 6,3 milhões de pessoas contestaram as cobranças. Entre os que fizeram, 4.340.240 já aderiram ao acordo e receberam os valores. O montante total já restituído soma R$ 2.941.856.151,80. Além desses, 799.186 pessoas estão aptas para fazer a opção pelo ressarcimento administrativo, mas ainda não realizaram a adesão. Uma vez aceito o acordo, o pagamento é depositado na conta do benefício em até três dias úteis...

Reforma tributária leva empresas a rever CEP, CDs e fornecedores

fevereiro 20, 2026

A reforma tributária começa a produzir efeitos práticos em 2026 e já provoca ajustes operacionais em grandes empresas. Com a sanção da Lei Complementar 227/2026, que estabelece regras para aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e o início da cobrança das alíquotas-teste de 0,1% do IBS e de 0,9% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), companhias passaram a revisar cadastros de clientes, centros de distribuição e relações com fornecedores para se adequar ao novo modelo de tributação baseado no princípio do destino. Além da reestruturação fiscal prevista na reforma tributária, empresas estão redesenhando processos internos diante do fim de benefícios fiscais, da mudança da cobrança do imposto do local de origem para o local de destino e da possibilidade de aproveitamento de créditos ao longo da cadeia produtiva. Princípio do destino altera lógica da tributação Uma das principais mudanças trazidas pela reforma tributária é o chamado princípio do destino, segundo o qu...

Micro e pequenas empresas registram melhor índice de confiança e acesso a crédito em um ano

fevereiro 20, 2026

O ano de 2026 começou com duas excelentes notícias das micro e pequenas empresas (MPEs) para a economia brasileira. Após um período de queda no segundo semestre do ano passado, a confiança do segmento voltou a crescer em janeiro, registrando o melhor resultado em 12 meses. A alta de 2,3 pontos em relação ao mês anterior levou o índice de confiança de janeiro ao patamar de 91,4 pontos. De acordo com estudo realizado pelo Sebrae e Fundação Getúlio Vargas, o primeiro mês do ano também registrou uma melhora do acesso a crédito, atingindo igualmente o nível mais alto no mesmo período de tempo (106,4 pontos). A avaliação aponta que a retomada se deveu principalmente ao avanço nos indicadores de volume de demanda prevista e tendência dos negócios. O levantamento mostra que o número de pedidos junto às MPEs voltou a crescer neste início de ano, a despeito da posição menos otimista registrada no mês anterior (dez/25). Segundo o estudo, o índice da Indústria retomou a liderança (Í...

Receita Estadual do Paraná informa manutenção programada nos sistemas de NF-e e NFC-e

fevereiro 20, 2026

A Receita Estadual do Paraná comunica que realizará manutenção programada nos ambientes autorizadores da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) nos dias 21, 28 de fevereiro e 7 de março, sempre das 13h às 00h. A ação tem como objetivo fortalecer a infraestrutura tecnológica e assegurar maior estabilidade e desempenho aos sistemas utilizados por milhares de contribuintes em todo o Estado. Durante o período de intervenção, poderão ocorrer instabilidades momentâneas nos ambientes de autorização. Para garantir a continuidade das operações, os contribuintes poderão adotar modalidades de contingência previstas na legislação. No caso da NF-e, poderá ser utilizada a Sefaz Virtual de Contingência do Rio Grande do Sul (SVC-RS). Já para a NFC-e, será possível recorrer à contingência offline. Em caso de dúvidas ou necessidade de suporte, a Receita Estadual orienta que os contribuintes entrem em contato com o Serviço de Atendimento ao Cida...

Com 3,2% no 4º trimestre, Paraná chega ao menor índice de desemprego da história em 2025

fevereiro 20, 2026

Com uma taxa de 3,2% no quarto trimestre de 2025, o Paraná atingiu o menor índice de desemprego da sua história para um trimestre. O resultado fechado do ano também representou o melhor desempenho do Estado, com a taxa de desocupação chegando a 3,6% em 2025 (3,3% para os homens e 3,9% para mulheres), uma redução de 0,5 ponto percentual em relação ao ano anterior, que era de 4,1%. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada nesta sexta-feira (20) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os índices paranaenses estão melhores que a média nacional. No último trimestre, a taxa de desocupação foi de 5,1% no País, e a média anual chegou a 5,6%. O Paraná tem 9,8 milhões de pessoas com 14 anos ou mais, em idade de trabalhar, sendo que 6,47 milhões compõem a força de trabalho – que concentra as pessoas que estão trabalhando e aquelas que, mesmo não estando empregadas, estão procurando uma ocupação. Dentro...

eSocial vai mudar, de novo. Conheça as alterações que entram em vigor no dia 24

fevereiro 20, 2026

O eSocial publicou na sexta-feira, 13/2, a Nota Técnica S-1.3 nº 06/2026, que promove ajustes nos leiautes, tabelas, regras de validação e esquemas XSD da versão S-1.3. As alterações já estão parcialmente implantadas e terão novas fases de implementação nos ambientes de produção restrita e produção até abril. A atualização envolve modificações relevantes em eventos periódicos, não periódicos e de processos trabalhistas, com destaque para validações relacionadas a óbito, FGTS, classificação tributária e precatórios da Justiça Comum. Segundo o documento, o objetivo é apresentar ajustes necessários nos leiautes do eSocial para garantir maior consistência nas validações e adequação às normas recentes, como a Portaria Consolidada MTE nº 1/2025. Foram disponibilizados: Leiautes do eSocial versão S-1.3 (consolidado até NT 06/2026); Anexo I – Tabelas; Anexo II – Regras; Esquemas XSD versão S-1.3 (NT 06/2026). As mudanças previstas abaixo já estão valendo em ambiente de produção res...

Aplicativo do Dívida Aberta já registrou 240 milhões de consultas

fevereiro 20, 2026

O aplicativo Dívida Aberta, desenvolvido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), completa seis anos em 2026. Desde seu lançamento, o app já registrou mais de 240 milhões de consultas e mantém cerca de 18 mil usuários ativos, com mais de 100 mil downloads nas lojas App Store (iOS) e Play Store (Android). O Dívida Aberta se consolida como uma ferramenta estratégica de transparência, educação fiscal e estímulo à conformidade, com novas funcionalidades e expansão do seu alcance territorial. O app permite que qualquer cidadão consulte débitos irregulares inscritos na dívida ativa da União, do FGTS e de estados e municípios conveniados. Conforme explicou Raíssa Giusti, gestora do Dívida Aberta, “é um instrumento que chamamos de naming and shaming: uma prática internacional que busca a conformidade por meio de transparência e que pode incrementar a recuperação do crédito”. Recentemente, o aplicativo ganhou novas ferramentas integradas, como a con...