Blog do Edilson Fogaça

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Receita Federal facilita parcelamento de débitos de natureza não tributária

A Receita Federal publicou, em outubro de 2025, alteração na Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022 , ampliando as possibilidades de parcelamento de débitos. A medida passou a incluir débitos de natureza não tributária, como multas administrativas e valores referentes à devolução de restituições indevidas. Anteriormente, o parcelamento de débitos não tributários precisava ser solicitados por requerimento na internet. Com a atualização, já é possível parcelá-los diretamente no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no serviço “ Parcelamento de débitos não tributários ”. Esse parcelamento é solicitado de forma similar ao parcelamento de tributos e tem como objetivo proporcionar mais agilidade, autonomia e eficiência aos contribuintes. O parcelamento pode ser requerido em até 60 vezes, observados os seguintes valores mínimos: • R$ 200,00 (duzentos reais), para pessoa física; • R$ 500,00 (quinhentos reais), para pessoa jurídica. O Documento de Arrecadação de R...

Receita exigirá obrigações de transparência de IBS/CBS às empresas do Remessa Conforme

A Receita Federal publicou na edição desta 5ª feira (14.mai.2026) do Diário Oficial da União uma portaria ( Coana nº 193 ) que inclui novas obrigações de transparência sobre tributos cobrados nas compras internacionais, como IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O Fisco também passa a exigir políticas de monitoramento de vendedores cadastrados nas plataformas. As mudanças entram em vigor na data de publicação da norma. O documento foi publicado 2 dias depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinar uma medida provisória ( MP 1.357 de 2026 ) que zera o II (Imposto de Importação) em compras internacionais de até US$ 50. Na internet, o tributo é conhecido como “taxa das blusinhas”. Portal da Reforma Tributária. Imagem: Estadão

Receita Federal convida para Live de Conformidade no âmbito da Operação Caixa Rápido

A Receita Federal do Brasil convida associações, contribuintes e profissionais contábeis a participarem da Live de Conformidade no âmbito da Operação Caixa Rápido, iniciativa voltada ao fortalecimento da conformidade tributária e à promoção de um ambiente de maior transparência e segurança jurídica. A ação integra a estratégia da Receita Federal de atuar de forma orientadora e preventiva, priorizando o diálogo com os contribuintes e a busca por soluções que evitem litígios desnecessários. Durante a reunião, serão apresentados, de forma clara e acessível, os principais pontos identificados no decorrer da operação, além de orientações técnicas sobre os caminhos disponíveis para a regularização espontânea de eventuais inconsistências. Fonte: Receita Federal. Imagem: Divulgação

Créditos de CBS/IBS sobre certos benefícios a empregados deixa de depender de sindicatos

A segunda lei complementar de regulamentação da reforma do consumo flexibilizou de forma relevante a possibilidade de geração de créditos de IBS e CBS sobre certos benefícios concedidos a empregados, como vale-refeição, vale-alimentação e vale-transporte, mesmo quando não previstos em convenção coletiva. À primeira vista, a mudança parece apenas “corrigir” uma restrição excessiva da lei anterior. Em termos técnicos, contudo, ela tensiona um dos pilares do modelo de IVA. O resultado é mais favorável aos contribuintes, mas não dispensa — ao contrário, exige — estudo cuidadoso dos impactos na estrutura de custos e na política de remuneração das empresas. A lógica de um imposto sobre valor agregado é conhecida: tributa-se o valor que cada agente adiciona na cadeia econômica. O crédito é admitido para neutralizar o imposto incidente sobre insumos incorporados à atividade empresarial. Nesse desenho, a mão de obra não gera crédito. Não por acaso, mas porque ela representa, justam...

Faltam 15 dias para o fim do prazo de entrega da declaração do IR 2026

Os contribuintes têm até o dia 29 de maio para enviar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026 à Receita Federal. Com apenas 15 dias restantes para o encerramento do prazo, milhões de brasileiros ainda não prestaram contas ao Fisco e podem enfrentar dificuldades de última hora, além de multa por atraso na entrega. Receita espera milhões de declarações até o fim do prazo A Receita Federal estima receber aproximadamente 44 milhões de declarações em 2026. O período de entrega começou em 23 de março e segue até as 23h59 do dia 29 de maio. Apesar do avanço no número de envios nas últimas semanas, uma parcela significativa dos contribuintes ainda não concluiu o preenchimento do documento. Especialistas da área tributária alertam que deixar a transmissão para os últimos dias pode aumentar o risco de erros, instabilidade no sistema e dificuldade para reunir documentos necessários. Em anos anteriores, o volume elevado de acessos próximo ao fim do prazo provocou le...

Dependentes no IR: entenda as regras de renda e idade para não cair na malha fina

Um dos principais erros que leva o contribuinte a cair na malha do Imposto de Renda (IR) é o preenchimento errado da declaração. A inclusão de dependentes exige cuidado redobrado, pois além de se certificar de que vale a pena incluir a pessoa, é necessário estar atento a todos os dados inseridos no sistema. Um número de documento ou um valor preenchido de forma errônea já podem deixar o contribuinte com pendências na declaração. O cidadão deve sempre estar atento ao preenchimento da declaração e no momento de incluir o dependente lembrar que o CPF é obrigatório para todos. O conselheiro e coordenador do Núcleo Temático de Tributação Federal – Pessoa Física do CFC, Adriano Marrocos, explica que não é necessário um documento comprobatório quanto à relação de dependência a não ser que seja exigido. “Geralmente, laudo médico para confirmar a incapacidade; certidão de nascimento e de casamento; decisão judicial que confirme a guarda, curadoria ou tutela; e, certidão que con...

Acesso ao saldo do FGTS para quitar dívidas estará disponível a partir de 25 de maio

Os trabalhadores poderão consultar, a partir do dia 25 de maio, o saldo do FGTS disponível para utilização no programa de renegociação de dívidas Novo Desenrola, informa o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A medida permitirá o uso de até 20% do saldo do Fundo de Garantia ou até R$ 1 mil — prevalecendo o maior valor — para amortização ou quitação de dívidas em atraso. Após a consulta do saldo, as instituições financeiras terão um prazo estimado de até 30 dias para formalizar os contratos com os trabalhadores e registrar as informações nos sistemas da Caixa Econômica Federal. Após a validação do contrato, a Caixa fará a transferência direta do valor do FGTS à instituição financeira. A estimativa é de que até R$ 8,2 bilhões do FGTS possam ser utilizados para renegociação de dívidas por meio do programa. Fonte: Agência Gov. Imagem: Portal Diário do RN

Reforma tributária: novo informe técnico define alíquota da CBS para 2026

O Projeto da Reforma Tributária do Consumo publicou nesta terça-feira (12) o Informe Técnico 2026.002 v.1.00, com a tabela de alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a ser utilizada nos documentos fiscais eletrônicos. O material integra as orientações vinculadas à Lei Complementar nº 214/2025 e define a alíquota da CBS para 2026 em 0,9% . Já para 2027 , a tabela informa que a definição “aguarda legislação” . Na prática, a publicação serve como referência para empresas, desenvolvedores de sistemas e profissionais da área fiscal que precisarão parametrizar corretamente os documentos fiscais eletrônicos no contexto da implementação da Reforma Tributária do Consumo. A tabela está disponível no Portal Nacional da NF-e , na aba “Documentos” , opção “Diversos” e pode ser acessada por aqui . A NF-e, NFC-e, CT-e, BP-e, NF3e, NFCom, NF-e ABI, NFS-e, NFSe Via, NFgás e NFag são alguns dos documentos abrangidos pelo projeto. Fonte: Portal Contábeis. Imagem: Dootax ...

Justiça reconhece direito a créditos de PIS e Cofins sobre despesas trabalhistas

A 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em mandado de segurança, confirmou liminar anterior e reconheceu o direito de uma empresa a creditar PIS e Cofins (regime não cumulativo) sobre despesas com alimentação, vestimenta, plano de saúde, seguro de vida e cursos profissionalizantes exigidos por convenção coletiva de trabalho. O caso coloca em xeque a definição de “insumo” para fins de creditamento, diante da tentativa da Receita Federal de restringir o conceito por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (com a redação dada pela IN RFB nº 2.264/2025), que excluía de forma genérica tais despesas do direito ao crédito tributário. Ao decidir, o magistrado adotou o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo nº 779, segundo o qual o conceito de insumo deve ser aferido pelos critérios de essencialidade e relevância para a atividade econômica do contribuinte, e não por uma lista fechada da administração. Com base nisso, afastou a inte...

Senado discutirá se multas por atraso no FGTS vão direto para o trabalhador

O Senado vai discutir um projeto que determina que multas e encargos cobrados por atraso no recolhimento do FGTS sejam repassados diretamente ao trabalhador prejudicado (SUG 16/2025). A proposta surgiu no programa e-Cidadania e foi relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que defendeu mais justiça na compensação aos trabalhadores que tiveram seus recursos limitados. Fonte: Agência Senado. Imagem: Mobills

NF-e e NFC-e terão novos padrões com chegada do CNPJ alfanumérico

A Receita Federal publicou, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica , a Nota Técnica 2026.004 v.1.00, que traz mudanças relevantes na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para adaptação ao novo modelo de CNPJ alfanumérico. A atualização altera os schemas XML dos documentos fiscais eletrônicos modelos 55 e 65, permitindo que campos hoje aceitos apenas no formato numérico passem a comportar também caracteres alfanuméricos. A mudança também alcança as chaves de acesso dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), ajustando os sistemas fiscais ao novo padrão definido pela Receita. A medida complementa a Nota Técnica Conjunta DFe 2025.001, que já havia apresentado as diretrizes gerais, as regras de validação e os impactos operacionais relacionados ao CNPJ alfanumérico nos documentos fiscais eletrônicos. A alteração está ligada à Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024, editada para ampliar a capacidade de geração de novos números de...

Municípios sem regularização da NFS-e nacional podem ter transferências voluntárias bloqueadas

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e) informou, nesta 4ª feira (13.mai.2026), que os municípios que ainda não se regularizaram ou parametrizaram a NFS-e padrão nacional podem sofrer bloqueio de transferências voluntárias. Segundo o órgão, há municípios que ainda não aderiram a nota e outros que não concluíram a parametrização obrigatória do sistema. A entidade reforçou que a adesão e a correta parametrização são fundamentais para garantir a integração dos municípios ao ambiente nacional da NFS-e, no contexto da implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Fonte: Portal da Reforma Tributária. Imagem: Convergência Digital

Fim da escala 6x1: acordo prevê jornada de 40 horas semanais e dois dias de descanso

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, defendeu a previsão de aplicação imediata do fim da escala 6x1 e da redução da jornada para 40 horas de trabalho, assim que forem definitivamente aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Em audiência pública na comissão especial que analisa o tema, Boulos recomendou que o texto final das propostas (PEC 221/19 e PEC 8/25) não permita qualquer transição que implique atraso na implantação das mudanças. Guilherme Boulos rebateu críticas de empresários ao debate, citou pesquisas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Sebrae para contestar riscos de queda na produtividade econômica do país e lembrou o caso bem-sucedido da Islândia, que adota escala de trabalho 4x3. Fonte: Com informações de Agência Câmara de Notícias. Imagem: GoGood

Câmara aprova regime especial de tributação para entidades desportivas

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que prevê um regime especial de tributação para entidades desportivas semelhante ao que existe para clubes de futebol. A matéria será enviada ao Senado. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/26 foi aprovado na forma do substitutivo , segundo o qual a alíquota unificada será de 5% para três tributos federais, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). As regras valem a partir de 1º de janeiro de 2027 e têm por objetivo adequar a tributação das organizações civis esportivas sem fins lucrativos certificadas que compõem os subsistemas formados pelas entidades dos movimentos olímpico, paralímpico, clubístico ou educacional. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Imagem: Canal Rural

Medida Provisória zera II de 20% sobre compras internacionais até US$ 50

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na 3ª feira (12.mai.2026) uma medida provisória (MP 1.357 de 2026) que zera o II (Imposto de Importação) em compras internacionais até US$ 50. Na internet, o tributo é conhecido como “taxa das blusinhas” . O II sobre os produtos estava em 20%. Agora, vai a zero. A MP não muda a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que é estadual e varia de 17% a 20% sobre o valor da compra, dependendo de cada unidade da Federação. As remessas com valor acima de US$ 50, permanece a aplicação do II de 60%. Apesar disso, a MP de Lula autoriza a redução a 30% para os produtos que custem até US$ 3.000, Portal da Reforma Tributária. Imagem: Demarest

NFe passa a exigir mais informações sobre agrotóxicos e transporte de produtos agropecuários

A Receita Federal e o Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) publicaram, nesta 2ª feira (11.mai.2026), a Nota Técnica 2024.003 – Versão 1.10, no âmbito da NFe (Nota Fiscal Eletrônica). O documento cria e ajusta campos e regras para informar na nota fiscal dados ligados ao trânsito de produtos agropecuários, florestais e agrotóxicos. As mudanças fazem parte do projeto de ampliação do controle sanitário e ambiental nas emissões de notas fiscais eletrônicas. A nota cria campos específicos no XML da NFe para informar dados de receituários de defensivos agrícolas, CPF do responsável técnico e guias de trânsito animal, vegetal e florestal. Entre as principais exigências, estão a obrigatoriedade do número do receituário em vendas de agrotóxicos a consumidor final e a possibilidade de rejeição da NFe em casos de ausência de guia de trânsito para determinados produtos controlados. Fonte: Receita Federal. Imagem: Pensar Agro...

Comissão aprova correção anual do limite de faturamento do MEI pela inflação

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina o reajuste anual automático do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A medida pretende evitar que a inflação force o empreendedor a sair do MEI de forma prematura e migrar para sistemas tributários mais complexos. A comissão aprovou a versão do relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), que ampliou o alcance da proposta original – Projeto de Lei Complementar 125/25, do deputado Josivaldo JP (União-MA). O novo texto estende a atualização dos limites do MEI não só ao faturamento anual, mas também aos limites mensais para iniciantes, aos impostos mensais da categoria e ao faturamento do transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro). Os novos valores serão aplicados todo dia 1º de janeiro. Segundo o relator, sem atualização automática, o limite fica defasado e penaliza o trabalhador que, mesmo sem ...

Módulo sobre Normas Gerais e Tributação de Consumo abre capacitação sobre reforma tributária

Começa nesta terça-feira (12), a partir das 9h, o primeiro curso de capacitação técnica sobre a implantação da Reforma Tributária promovido em parceria pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Receita Federal do Brasil (RFB). O evento, que já atrai 46.889 inscritos, é o primeiro realizado com a participação dos auditores que prepararam as mudanças para simplificar e modernizar o sistema de impostos do Brasil. Como destaca o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CFC, Laudelino Jochem, “a reforma tributária traz mudanças profundas na tributação sobre o consumo e exige dos profissionais atualização técnica, interpretação segura da nova legislação e preparo para orientar empresas e organizações nesse processo de transição”. Composto por 18 módulos, este primeiro abordará o tema “Normas Gerais e Tributação de Consumo”, que terá os instrutores Roni Peterson de Brito e Fernando Mombelli. Os 270 inscritos para o encontro presencial participam do curso no ...

Ganhos com ações têm limites que devem ser indicados na Declaração do Imposto de Renda

Muitos contribuintes brasileiros contam, a cada ano, com rendimentos extras de aplicações feitas das mais diversas formas. E grande parte delas precisa ser incluída na declaração anual do Imposto de Renda como forma de prestação de contas à Receita Federal. Estão obrigados a declarar esses ganhos extras os contribuintes que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00 ou rendimentos isentos acima de R$ 200 mil. Já entre as aplicações que estão livres de pagamento ao Imposto de Renda estão a LCI e LCA, as letras de crédito Imobiliário e do Agronegócio, além de ações em bolsa cujas vendas não ultrapassem R$ 20 mil por mês. É necessário que o contribuinte informe corretamente, na ficha “Bens e Direitos”, os ativos integrantes de sua carteira, incluindo ações e demais investimentos sujeitos à declaração. Adriano Marrocos, conselheiro do CFC, orienta que, “nas operações comuns realizadas em bolsa de valores (swing trade), os ganhos líquidos obtidos na venda ...

Imposto de Renda 2026: saiba quando será liberado o 2º lote da restituição

Com o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) chegando ao fim, os contribuintes têm até o dia 29 de maio para enviar os dados referentes ao ano-base de 2025. A mesma data também marca o início do pagamento das restituições. A Receita Federal já definiu o calendário de restituições do Imposto de Renda 2026, com pagamentos realizados entre maio e agosto. Neste ano, o cronograma contará com quatro lotes, o que deve acelerar a devolução dos valores para a maioria dos brasileiros. Calendário da restituição do IR 2026 1º lote: 29 de maio; 2º lote: 30 de junho; 3º lote: 31 de julho; 4º lote: 28 de agosto. A consulta ao primeiro lote costuma ser liberada alguns dias antes do pagamento, geralmente na segunda quinzena de maio. Quem recebe primeiro? A ordem de pagamento segue critérios legais de prioridade. Têm preferência: Pessoas com 80 anos ou mais; Contribuintes com idade igual ou superior a 60 anos, além de pessoas com deficiência ou doenças graves; ...

Microempreendedor Individual (MEI) tem até 31 de maio para entregar declaração anual

O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025, encerra-se no dia 31 de maio de 2026. A declaração pode ser transmitida pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. Estão obrigados a declarar todos os empresários individuais que tenham sido optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham tido faturamento no ano. A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à aplicação de multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50,00. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso. A Receita Federal orienta que os microempreendedores façam a entrega dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ. Fonte: Receita Federal. Imagem: Informe em Foco

Receita Federal realiza live do IRPF com o tema "GCAP com o Rearp" na declaração do IRPF

A Receita Federal realizará, no dia 13 de maio de 2026, às 15h, uma live sobre o tema “GCAP com o REARP” na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). O encontro apresentará, de forma prática, o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP) no IRPF 2026, conforme as disposições da Lei nº 15.265/2025 . Serão abordados os fundamentos do regime, as novas regras e seus impactos, além dos principais procedimentos, cuidados e pontos de atenção para a correta aplicação do REARP em situações concretas. A iniciativa tem como objetivo orientar contribuintes e profissionais da área tributária quanto ao correto preenchimento da declaração, contribuindo para a redução de inconsistências e para maior segurança no cumprimento das obrigações fiscais. A Receita Federal reforça o convite ao público para acompanhar a transmissão ao vivo, que faz parte de uma série de encontros realizados todas as quartas-feiras, com o objetivo de orientar os contrib...

Vetado projeto que equipara estágio a experiência profissional

O presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou nesta segunda-feira (11) o projeto de lei pelo qual o tempo de estágio seria contado como experiência profissional e valeria para provas em concursos públicos. O veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional. O Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.762/2019 em 7 de abril, quase três anos após os deputados o acatarem. A proposição alterava a Lei do Estágio (Lei 11.788, de 2008). O texto ainda previa que a experiência seria válida para concursos públicos, de acordo com futura regulamentação. De acordo com o Poder Executivo, a proposta descaracteriza o caráter pedagógico do estágio. "Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois desnatura o caráter pedagógico complementar à formação educacional do estágio e compromete critério de seleção de concursos públicos", argumentou. Além disso, o Executivo apontou inconstitucionalidade da matéria, que fe...

FENACON assina manifesto pela atualização integral do Simples Nacional

O movimento Atualiza Simples Nacional lançou um novo manifesto na defesa da atualização urgente do PLP 108/2021, considerada essencial para aliviar a pressão tributária, gerar empregos e impulsionar o crescimento econômico. O manifesto traz um panorama da situação atual das empresas optantes pelo regime simplificado e a proposta de atualização. A FENACON representa 400 mil empresas, mais de 60 categorias econômicas e tem como principal missão fortalecer o crescimento dessas empresas que empregam mais de 4 milhões de pessoas. Por esse motivo, assina o manifesto, juntamente com 79 entidades empresariais que buscam o mesmo objetivo: tornar o ambiente econômico justo e competitivo para os MEIS, microempresas e empresas de pequeno porte. A proposta é clara: atualizar integralmente os limites para MEI, ME e EPP com base na inflação, sem criação de novos benefícios ou renúncia fiscal, apenas a correção dos valores. MEI: de R$ 81 mil → R$ 145 mil ME: de R$ 360 mil → R$ 870 mil E...

Câmara estuda atualizar limite do Simples Nacional para R$ 7 milhões; MEI, para R$ 160 mil

O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do projeto de lei que altera o limite de faturamento do Simples Nacional e do MEI (PLP 108/2021), trabalha com a possibilidade de aprovar a mudança depois das eleições presidenciais para valer em 2027. Para contexto: o teto do Simples Nacional, hoje na faixa de R$ 4,8 milhões anuais, pode ultrapassar R$ 7 milhões se o Congresso atualizar a tabela pela inflação. E o teto do MEI, atualmente em R$ 81.000 por ano, pode saltar para até R$ 160 mil. Aprovação em 2026, regras novas só em 2027: o relator espera votar o projeto ainda este ano, mas após as eleições. A vigência seria a partir de 2027. “Talvez não antes das eleições –mas para o exercício de 2027” , afirmou; Impasse com a equipe econômica: Goetten disse que os números de renúncia fiscal do governo são “absurdos” e que as estimativas das consultorias da Câmara ficam abaixo de 50% do que a área econômica projeta, uns R$ 20 a R$ 30 bilhõe...

Governo federal esclarece que não há proposta para mudar enquadramento de MEI's

Acerca do funcionamento do MEI, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte esclarece: 1. Conforme o ministro Paulo Pereira tem ressaltado em suas entrevistas, não há, no momento, proposta em elaboração no governo para que se realize elevação imediata dos limites de enquadramento nem para que se estabeleçam mecanismos de correção automática dos mesmos. Trata-se de tema de enorme impacto social, econômico, trabalhista e fiscal, sobre o qual não é possível construir, ainda neste ano, modelagem técnica, jurídica e fiscalmente viável e efetiva. A preocupação do Governo Federal com a saúde fiscal é um pilar que guia também as políticas de estímulo ao empreendedorismo. 2. Para fazer esse debate, o MEMP está propondo aos demais órgãos do governo e ao conjunto da sociedade que se continue avançando em toda a agenda do setor, que inclui diversas iniciativas de capacitação dos empreendedores, de criação de novas oportunidades de negócios e de red...

Tesouro Reserva é nova opção de investimento simples com aplicação a partir de R$ 1

A partir desta segunda-feira (11/5), o Tesouro Nacional, a B3 e o Banco do Brasil (BB) lançam oficialmente o Tesouro Reserva, novo título do Programa Tesouro Direto. O produto terá rendimento indexado à taxa básica de juros (Selic) e poderá ser negociado em qualquer hora, todos os dias da semana, ou seja, 24x7. Ao contrário do Tesouro Selic, o Tesouro Reserva não terá marcação a mercado, eliminando o risco de oscilações no valor do investimento em momentos de maior volatilidade do mercado financeiro. O título inicialmente ficará disponível para a base de 80 milhões de correntistas do Banco do Brasil, instituição financeira parceira neste projeto. Outras instituições estão em fase de testes e devem ofertar o papel em breve. O Tesouro Reserva foi criado para quem quer montar uma reserva de emergência de forma simples e segura. Alinhado ao objetivo do Tesouro Direto, o novo título visa atrair pessoas para iniciar a jornada de investimentos, fomentando a educação financeira ...

Congresso e celebra 80 anos da regulamentação da profissão contábil com exposição

Os corredores do Congresso Nacional ganharam, nesta segunda-feira (11), um novo símbolo da história e da força da contabilidade brasileira. Em comemoração ao Dia do Profissional da Contabilidade e aos 80 anos de criação do Sistema CFC/CRCs, foi inaugurada a exposição “80 Anos da Regulamentação da Profissão Contábil no Brasil”, instalada na Praça das Abelhas, no Senado Federal. A mostra, aberta até o dia 15 de maio, reúne documentos históricos, selos comemorativos, máquinas e calculadoras antigas que retratam a evolução da profissão contábil desde a criação do Sistema CFC/CRCs, instituído em 1946 pelo Decreto-Lei nº 9.295. Mais do que revisitar a trajetória da classe, a exposição destaca o papel estratégico da contabilidade para a transparência, a segurança jurídica, a responsabilidade fiscal e o desenvolvimento econômico do país. Após os pronunciamentos, autoridades e representantes da classe participaram do corte da fita inaugural, ato simbólico que marcou oficialmente ...

Split Payment será implementado em duas etapas: veja o que sua empresa precisa fazer

O Split Payment não vai chegar como um interruptor que se acende em 1º de janeiro de 2027 para todas as empresas, todos os meios de pagamento e todas as operações simultaneamente. Funciona assim no papel — mas na prática, o decreto que regulamenta a CBS e as declarações da própria Receita Federal confirmam que a implementação será gradual, estruturada em pelo menos duas etapas, com cronograma detalhado ainda a ser definido por ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS. Para as empresas, isso significa duas coisas ao mesmo tempo. A primeira: há tempo para se adaptar antes de a obrigatoriedade chegar. A segunda — e essa é a que costuma ser ignorada — é que o tempo de adaptação não é ilimitado, e cada etapa tem regras e consequências específicas que precisam ser compreendidas antes de chegarem. O que o Decreto 12.955/2026 estabelece sobre as etapas O artigo 33 do Decreto nº 12.955/2026 , publicado em 30 de abril de 2026, é o texto oficial que define a estru...

Trabalho remoto, fronteiras fiscais e o novo quebra-cabeça tributário dos profissionais PJ

O trabalho remoto redefiniu as fronteiras do mercado de trabalho. Hoje, um profissional pode morar em uma cidade, prestar serviços para uma empresa em outro estado e, em muitos casos, atender clientes de diferentes países, tudo sem sair de casa. Essa nova dinâmica ampliou oportunidades, mas também trouxe um desafio que ainda está longe de ser plenamente compreendido: a complexidade tributária que envolve profissionais que atuam como pessoa jurídica. Por muitos anos, a pejotização foi vista principalmente como um caminho para simplificar a relação entre empresa e prestador de serviço. Para muitos profissionais qualificados, especialmente nas áreas de tecnologia, marketing, design e consultoria, atuar comoPJ significava mais autonomia, possibilidade de múltiplos clientes e, em alguns casos, uma carga tributária mais previsível. No entanto, à medida que o trabalho remoto se consolidou como modelo permanente, novas camadas de complexidade começaram a surgir. Uma das pr...