Blog do Edilson Fogaça

O cenário contábil brasileiro é reconhecido por sua dinâmica intensa, exigindo que profissionais e gestores de escritórios mantenham uma vigilância constante sobre o fluxo legislativo.  Essa atenção precisa ser redobrada: estamos diante de um ciclo de reestruturações profundas que prometem transformar a rotina operacional e estratégica do setor com a Reforma Tributária. Além das discussões sobre conquistas históricas para a categoria — como a viabilização das férias fiscais —, diversos Projetos de Lei avançam no Congresso Nacional com potencial para alterar obrigações e processos fundamentais.  Estar atualizado não é mais um diferencial, mas uma condição de sobrevivência e conformidade. A seguir, 5 Leis que estão moldando e podem moldar mais ainda a rotina do contador. Projetos de Lei que impactam a contabilidade A seguir, 5 Projetos de Lei que influenciam a contabilidade, podem ser aprovados em 2026 e merecem toda a atenção do setor de contabilidade: ...

Apesar da natureza simplificada do regime tributário do Microempreendedor Individual (MEI), a Receita Federal estabelece algumas situações específicas que obrigam o microempresário a realizar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 2026, referente aos rendimentos de 2025. Ficar atento a essas condições é crucial para evitar surpresas e garantir a regularidade fiscal. A principal confusão reside no fato de que, embora o MEI possua um regime de tributação simplificado sobre o faturamento da empresa, a obrigatoriedade de declarar o IRPF recai sobre a pessoa física do empreendedor, considerando seus rendimentos totais no ano-calendário. Ultrapassar o limite A situação mais comum que obriga o MEI a declarar o IRPF é o ultrapassamento do limite anual de faturamento de R$ 81 mil.  Mesmo que o microempreendedor continue enquadrado no MEI por ter ultrapassado o limite em até 20%, ele terá a obrigação de declarar o IRPF sobre seus rendimentos totais, incl...

Muita gente não sabe, mas a Receita Federal esclarece que os contribuintes têm a possibilidade de decidir onde será aplicado parte do seu imposto de renda. Durante o período de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, que em 2026 vai até o dia29 de maio, o cidadão pode exercer esse direito de forma prática e rápida por meio da própria declaração. É possível destinar até 3% do imposto devido para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e mais 3% para os Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa. O contribuinte pode escolher, dentro desse limite, quanto de seu imposto quer enviar e para quais fundosda União, estados e municípios. Os fundos são geridos pelos Conselhos e sujeitos à fiscalização do Ministério Público, do Poder Legislativo, dos Tribunais de Contas e da sociedade. Os recursos destinados devem ser aplicados, exclusivamente, em projetos vinculadosa tais áreas. A destinação é válida para aqueles que optarem pela declaração por deduções l...

A transformação digital deixou de ser tendência e passou a reconfigurar, na prática, o papel da Contabilidade dentro das empresas. O contador – historicamente associado a rotinas operacionais e cumprimento de obrigações fiscais – assume agora uma posição cada vez mais estratégica, diretamente conectada à tomada de decisão e à gestão dos negócios. Nesse novo cenário, tecnologia, análise de dados e atuação consultiva deixam de ser diferenciais e passam a compor o núcleo da profissão. A reflexão ganha ainda mais relevância com a proximidade do Dia do Contabilista, data que reforça a importância de discutir o futuro da carreira e as competências exigidas em um mercado mais dinâmico, digital e orientado por dados. Para Mauricio Frizzarin, CEO da QYON Tecnologia, a adaptação não é mais opcional. “O contador que permanece focado apenas na execução de tarefas tende a perder espaço. O mercado demanda profissionais capazes de interpretar dados, orientar decisões e atua...

A partir do dia 20 de abril, os hotéis de todo o país, incluindo as mais de 39 mil microempresas e empresas de pequeno porte do setor, deverão utilizar a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) em formato 100% digital e gratuito. A iniciativa representa uma modernização e, ao mesmo tempo, uma redução de custos e tempo para o segmento hoteleiro. O Sebrae orienta que os pequenos negócios façam a adesão o quanto antes ao cadastro, caso contrário o estabelecimento pode ficar impedido de receber seus hóspedes, sujeitando-se a notificações, sanções administrativas e à irregularidade perante os órgãos de fiscalização federais e estaduais. A centralização de dados, prevista na Lei Geral do Turismo, permite ao empreendedor ter dados essenciais para a gestão do seu negócio, como compreender com precisão o perfil do visitante, o motivo da viagem e os modais de transporte, gerando inteligência estratégica para ele e para o mercado. O Ministério do Turismo também terá acesso às informações pa...

A regulamentação do fundo criado para amenizar os efeitos da extinção dos incentivos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já gera questionamentos entre empresas e especialistas. A medida foi detalhada pela Portaria nº 635/2025, que estabelece critérios para habilitação e uso dos recursos do mecanismo compensatório. No entanto, há avaliação de que parte das exigências pode extrapolar o que foi previsto na legislação da reforma tributária. O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS (FCBF) foi instituído pela Emenda Constitucional nº 132 e contará com R$ 160 bilhões, distribuídos ao longo de oito anos. O objetivo é reduzir os impactos financeiros para empresas que perderão incentivos com a substituição do ICMS pelo novo modelo de tributação sobre o consumo. A transição começa em 2029 e segue até 2033, período em que o ICMS e o ISS serão gradualmente eliminados e substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Ne...

Segurança jurídica e prazo de adaptação Diferente do que sugerem publicações recentes, a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), nos termos do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, garantem que não haverá aplicação de multas pela falta de registro dos campos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos documentos fiscais até o primeiro dia do quarto mês após a publicação dos regulamentos comuns. Na prática, como a regulamentação detalhada ainda está em fase de finalização, o prazo para eventuais penalidades sequer começou a ser contado. O objetivo do governo é oferecer previsibilidade e tempo hábil para que as empresas ajustem seus sistemas de emissão de notas e escrituração. O modelo "Teste e Aprenda" de 2026 De acordo com as diretrizes estabelecidas pela Receita Federal e pelo CGIBS, o ano de 2026 funcionará como uma fase experimental. A apuração da CBS e do IBS terá ...

Prazos das obrigações acessórias já estão disponíveis! Confira tudo que deve ser entregue no mês de abril. Fonte: Comunicação Fenacon. Imagem: Reprodução 

O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.331/2025, que trata da movimentação de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O ato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (31). A medida mantém em vigor as regras que autorizam o saque do FGTS nas hipóteses previstas na norma, editada originalmente em dezembro de 2025. Com isso, permanecem válidas as disposições aplicáveis aos trabalhadores abrangidos pela medida provisória enquanto o texto segue em análise pelo Congresso Nacional. A prorrogação ocorre conforme o rito constitucional das medidas provisórias, que prevê a ampliação do prazo de vigência quando não há deliberação dentro do período inicial. Impactos e pontos de atenção para a área contábil A continuidade da vigência da medida provisória exige acompanhamento por profissionais da contabilidade, especialmente nas rotinas de departamento pessoal e cumprimento de obrigações trabalhista...

A Federação Nacional dos Contabilistas quer orientações da Receita Federal sobre problemas identificados na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2026. Por um lado, alerta para providências em relação a inconsistências na declaração pré-preenchida; de outro, requer orientação específica sobre a correta informação de lucros societários na EFD-Reinf e na própria declaração do IRPF. No primeiro ofício, a Fenacon relata um volume expressivo de divergências entre os dados disponibilizados pela Receita Federal e os informes de rendimentos fornecidos por fontes pagadoras. A entidade anexou provas e registros (prints) que evidenciam as inconsistências apontadas. De acordo com a federação, os problemas abrangem diferentes tipos de rendimentos e origens, incluindo órgãos públicos municipais e estaduais, instituições financeiras e cooperativas de crédito. As falhas também atingem informações de despesas médicas, com casos de ausência de registros, divergência de val...

A Receita Federal está avançando na simplificação da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), com foco na ampliação do preenchimento automático de informações. Segundo o órgão, a declaração pré-preenchida já é utilizada por 60,9% dos cerca de 6,7 milhões de contribuintes que enviaram suas declarações em 2026. O prazo final para entrega é 29 de maio. De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a meta da Receita é que a maior parte dos dados seja fornecida previamente, cabendo ao contribuinte apenas conferir e validar as informações. O secretário da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, afirma que o modelo de declaração deve se concentrar cada vez mais na validação de informações já registradas pelo Estado. Impactos para contadores e contribuintes O uso da declaração pré-preenchida permite que campos como rendimentos, deduções, bens, direitos, dívidas e ônus reais sejam preenchidos automaticamente pelo sistema. A conferência dessas informaçõ...

Mesmo após revisar cuidadosamente a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), alguns contribuintes acabam percebendo erros somente depois de enviar o documento à Receita Federal. A boa notícia é que o sistema permite corrigir essas informações por meio da chamada declaração retificadora, procedimento que pode ser feito pela internet utilizando os mesmos sistemas utilizados para enviar a declaração original. O que é a declaração retificadora A declaração retificadora é uma nova versão da declaração do Imposto de Renda enviada pelo contribuinte para corrigir ou atualizar informações anteriormente informadas. Esse procedimento substitui integralmente a declaração anterior, passando a valer como a versão oficial registrada na Receita Federal. Quando é possível corrigir a declaração A retificação pode ser feita quando o contribuinte percebe erros como: valores informados incorretamente omissão de rendimentos inclusão ou exclusão de dependentes despesas médicas ou ed...

A Receita Federal informa que, no último lote de restituições creditado em 20 de março, não foi possível efetivar o pagamento de 17.744 restituições, totalizando aproximadamente R$ 265,6 milhões. A principal causa para a não efetivação dos créditos está relacionada a inconsistências nos dados bancários informados pelos contribuintes. Nesses casos, tanto pessoas físicas quanto jurídicas foram comunicadas por meio da Caixa Postal eletrônica da Receita Federal, com orientações para regularização. Para receber os valores, é necessário que o contribuinte acesse sua Caixa Postal no portal e-CAC ou no aplicativo da Receita Federal, verifique a mensagem enviada e realize a correção dos dados bancários. Após a regularização, o sistema permitirá uma nova tentativa de crédito nos próximos lotes, realizados mensalmente, em regra no dia 20 ou no dia útil subsequente. A Receita Federal ressalta que, enquanto não houver a correção das informações, os valores permanecerão pendentes de...

A declaração do Imposto de Renda 2026 tem mudanças neste ano. O contribuinte deve ficar de olho nesses alterações no momento de declarar valores, bens e ganhos.  A série Tira-Dúvidas do IR 2026 explica as principais novidades.  Rendimentos tributáveis Uma das mudanças está na atualização dos limites da declaração. Agora, quem recebeu R$ 35.584 em rendimentos tributáveis no ano passado será obrigado a declarar. Em 2025, o valor era de R$ 33.888. Atividade Rural Para ganhos de receita bruta com atividade rural, o valor passou de R$ 169.440 para R$ 177.920. Restituição Outra mudança está relacionada à restituição por parte da Receita Federal. No ano passado, ela foi feita em cinco lotes. Neste ano, será em quatro, sendo que 80% dos contribuintes que têm direito à restituição devem receber nos dois primeiros lotes. Ainda falando em restituição, há uma novidade: pessoas que não são obrigadas a declarar, mas têm direito à re...

A Receita Federal trabalha para simplificar ainda mais a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) nos próximos anos. A meta é ampliar a quantidade e a qualidade das informações disponíveis na declaração pré-preenchida, que está sendo utilizada por 60,9% dos cerca de 6,7 milhões de contribuintes que já entregaram suas declarações de IRPF este ano. O prazo de entrega da declaração vai até o dia 29 de maio. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a facilitação do processo de preenchimento será uma das prioridades da Receita Federal nos próximos anos. Segundo o ministro, a meta é que, no futuro, praticamente a totalidade dos dados da declaração sejam pré-preenchidos, cabendo ao contribuinte conferir e validar as informações. Durigan destacou que o Brasil é referência no uso de tecnologia e inovação. A Receita Federal foi um dos primeiros países a adotar a entrega digital do Imposto de Renda, primeiramente em disquetes, e depois pela Internet. O Brasil também...

A FENACON enviou, nesta terça-feira (31), dois ofícios à Receita Federal do Brasil. Em um deles, solicitou esclarecimentos sobre inconsistências identificadas na declaração pré-preenchida do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). No segundo, requisitou orientação específica sobre a correta informação de lucros societários na EFD-Reinf e na declaração do IRPF. Inconsistências na pré-preenchida No documento, a entidade relata um volume expressivo de divergências entre os dados disponibilizados pela Receita Federal e os informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, além de anexar provas e registros (prints) que evidenciam as inconsistências apontadas. De acordo com a Federação, os problemas envolvem diferentes tipos de rendimentos e origens, incluindo órgãos públicos municipais e estaduais, instituições financeiras e cooperativas de crédito. Também foram identificadas falhas relevantes nas informações de despesas médicas, como ausência de registros, divergên...

O microempreendedor individual que quiser saber se está obrigado a entregar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2026 precisa apurar quanto da renda do negócio é tributável. Para isso, deve calcular o lucro da atividade, descontar a parcela isenta conforme o tipo de ocupação e comparar o valor final com o limite anual de rendimentos tributáveis de R$ 35.584, referente ao ano-base 2025. A Receita Federal informa que esse é um dos critérios de obrigatoriedade da declaração neste ano. Cálculo começa pelo lucro da atividade O primeiro passo é levantar o faturamento bruto anual da empresa e subtrair as despesas do negócio. O resultado corresponde ao lucro evidenciado da atividade, ponto de partida para identificar a parcela que poderá ser tributada na declaração da pessoa física. Depois disso, o microempreendedor precisa calcular a parte isenta do rendimento. Esse percentual varia conforme a atividade exercida e segue a mesma lógica usada na tributação do lucro pre...

O Projeto de Lei 1044/26 isenta do Imposto de Renda (IR) os valores recebidos pelos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei de Participação nos Lucros das Empresas e a Lei 7.713/88, que trata do IR. Atualmente, a tabela progressiva vigente estabelece uma alíquota máxima de 27,5% para valores acima de R$ 16.380,38. Justificativa Autor da proposta, o deputado Alfredinho (PT-SP) afirmou que a cobrança atual de IR contraria o sentido constitucional da participação nos lucros ou resultados. O objetivo da proposta, segundo ele, é reduzir as distorções na tributação. “O trabalhador que recebe R$ 15 mil anuais como participação nos lucros é tratado com mais rigor do que o acionista que recebe dividendos dezenas de vezes superiores”, disse o parlamentar. Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo , pelas comissões de Trabalho; de Fin...

A Receita Federal criou um novo código de receita para o pagamento do adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida foi publicada nesta 2ª feira (30.mar.2026), através do Ato Declaratório Executivo Codar nº 12 . A regra se aplica no contexto da adaptação do Brasil às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária (GloBE). O código 1809 deverá ser usado no Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para recolher esse adicional.   Fonte: Revista da Reforma Tributária. Reprodução Martinelli 

A Receita Federal publicou, nesta 2ª feira (30.mar.2026), a Nota Técnica nº 12/2026, que orienta como os contribuintes de PIS/Cofins devem registrar, na EFD-Contribuições, os efeitos da redução linear de incentivos e benefícios tributários prevista na LC nº 224/2025 . Os códigos de situação tributária (CST) não devem ser alterados, mesmo nos casos impactados pela redução. Os efeitos da diminuição dos benefícios devem ser informados por meio de registros de ajustes. Para operações com isenção ou alíquota zero, as notas fiscais continuam sendo emitidas com os CST originais, mas devem indicar que estão sujeitas à LC 224/2025 nas informações complementares. A redução do benefício é calculada conforme norma da Receita e lançada como ajuste de acréscimo, aumentando o valor devido de PIS/Cofins. Já nos casos de créditos tributários (inclusive presumidos), o aproveitamento passa a ser limitado a 90% do valor original, devendo os 10% restantes serem registrados como ajuste de...

Servidores públicos federais receberão, a partir desta quarta-feira (1°/4), auxílio-alimentação no valor de R$ 1.192. No período 2023-2026, o benefício alcançou 160% de reajuste.  A última atualização do benefício ocorreu em novembro de 2025, quando o auxílio-alimentação foi fixado em R$ 1.175. O aumento deste ano somou R$ 17. Segundo o MGI, a diferença entre a quantia recebida neste começo de mês (ainda R$ 1.175) e o novo valor do auxílio (R$ 1.192) será creditada no pagamento de abril, depositado no início de maio. Negociação A pasta informa que o aumento é resultado da Mesa Nacional de Negociação Permanente, mantida entre e os representantes dos servidores. As partes negociaram também reajuste nos repasses da assistência pré-escolar e da assistência à saúde suplementar dos servidores.  Para a assistência pré-escolar, o novo valor será de R$ 526,34, o que significa, no acumulado do período de 2023-2026, aumento de 64%. A assistência à...

Profissionais da auditoria independente terão a oportunidade de aprofundar conhecimentos sobre como a Revisão pelos Pares pode contribuir para a melhoria da qualidade e da gestão das firmas durante webinar promovido pelo Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon). O evento será realizado no dia 15 de abril, às 14h30, em formato virtual. O encontro terá como tema “ISQM em Foco: o que a Revisão pelos Pares revela para sua firma” e pretende apresentar os principais aprendizados e pontos de atenção identificados ao longo do processo de revisão. Entre os palestrantes confirmados está o vice-presidente técnico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), João Carlos Castilho. Também participam o coordenador do CRE/CFC e presidente da 6ª Seção Regional do Ibracon, Rogério Rokembach, e a diretora de Desenvolvimento Profissional do Ibracon, Shirley Silva. A Revisão Externa de Qualidade, também chamada de Revisão pelos Pares, é processo de acompanhamento e con...

A lei que amplia os prazos da licença-paternidade entra em vigor em 2027 e concederá inicialmente mais cinco dias aos homens, a partir do nascimento do filho. Para 2026, o benefício permanece em cinco dias. Publicada na edição desta quarta-feira (1°/4) do Diário Oficial da União , a Lei n° 15.371 prevê aumento gradual do benefício, que alcançará 20 dias de afastamento em 2029, sem prejuízo do emprego ou salário, assim como descrito a seguir: 10 dias em 2027; 15 dias em 2028; 20 dias a partir de 2029. Os novos prazos valem também para os casos de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção de criança ou de adolescente. Dispensa e férias É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado no período entre o início da licença-paternidade até um mês após o término do benefício. Além disso, a norma autoriza o empregado a usufruir férias no período subsequente ao término da licença, desde que comunique tal necessidade com antecedência de 30 dias d...

O ano de 2026 marca o início de uma transformação estrutural no sistema tributário brasileiro que vai muito além de uma mudança técnica: é uma reconfiguração profunda da forma como as empresas operam, precificam e tomam decisões estratégicas.  A implementação da Reforma Tributária do Consumo, com a introdução do IBS e da CBS em substituição a tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS, inaugura uma lógica mais próxima dos modelos internacionais de imposto sobre valor agregado e, com isso, impõe uma nova dinâmica para as pequenas e médias empresas.  Em 2026, iniciou-se a fase de teste com destaque nas notas das alíquotas de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, totalizando 1% para empresas do Lucro Presumido e Lucro Real, incluindo as PMEs. Para essas empresas, o destaque desses tributos em 2026 é essencial para garantir a dispensa do recolhimento e evitar problemas com penalidades.  Para o Simples Nacional, é um ano de aprendizado: não é necessário o destaque ...