Blog do Edilson Fogaça

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Restituição automática Imposto de Renda 2026 começa em junho

março 18, 2026

A Receita Federal anunciou uma nova medida para o Imposto de Renda 2026: o pagamento de um lote especial de restituição para contribuintes que não entregaram a declaração de Imposto de Renda em 2025 por não estarem obrigados, mas que, ainda assim, tinham direito à restituição por fatos ocorridos em 2024. A devolução será feita por meio de uma declaração automática elaborada pela própria Receita Federal a partir de 15 de junho deste ano, com crédito a partir de 15 de julho. Segundo o órgão, cerca de 4 milhões de contribuintes se enquadram nessa situação, com valor médio de R$ 125 em restituições devidas, totalizando R$ 500 milhões. A medida foi apresentada como uma das novidades anunciadas na coletiva sobre o Imposto de Renda 2026 e tem como foco contribuintes que não estavam obrigados a declarar em 2025, mas que, ainda assim, tinham valores a receber da Receita Federal. Quem terá direito à restituição automática A restituição automática será destinada a contribuintes...

Câmara aprova urgência ao projeto que aumenta limite de faturamento para MEI

março 18, 2026

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/21 , do Senado, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a aprovação da urgência por unanimidade deixa "muito precisa" a vontade de se avançar no aumento do limite de valor para os microempreendedores. "Trataremos com os líderes, daremos a oportunidade de todos os envolvidos se manifestarem e, no momento oportuno, com o amadurecimento que a matéria requer, traremos ao Plenário", disse. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Imagem: Millennium

Regulamento do IBS prevê 1ª fase do split payment com Pix e boleto; cartões ficam para depois

março 18, 2026

Versão preliminar do regulamento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) obtida pelo Portal da Reforma Tributária detalha como será a implementação gradual do split payment . A 1ª fase poupará cartões de débito e crédito, afetando operações como Pix e boleto, por exemplo. A redação prevê a implementação em pelo menos duas etapas, que serão detalhadas em ato conjunto da Receita Federal com o Comitê Gestor do IBS. Funcionaria assim: 1ª ETAPA O split será restrito a operações com: Boleto. Pix (QR Code, chave, agência e conta bancária). TED (Transferência Eletrônica Disponível). TEF (Transferência Eletrônica de Fundos). Em outras palavras, cartões de crédito, débito, pré-pago e vouchers ficam de fora. O ato conjunto deve prever aplicação apenas pelo procedimento padrão e somente em transações nas quais o comprador seja contribuinte do regime regular do IBS. Nessa etapa inicial, a utilização do sistema será facultativa. Fonte: Portal da Reform...

Assistente virtual da Receita ajuda contribuinte a saber se precisa declarar o IRPF 2026

março 17, 2026

O ChatBot do Leão, assistente virtual da Receita Federal, segue disponível em 2026 para ajudar os contribuintes durante o período de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A ferramenta foi atualizada para orientar quem ainda tem dúvidas sobre a obrigatoriedade do envio. Disponível na página oficial da Receita Federal, o sistema usa inteligência artificial para responder perguntas sobre a declaração do Imposto de Renda e também para indicar, de forma prática, se o contribuinte está ou não obrigado a entregar o IRPF 2026. A proposta da ferramenta é simplificar o atendimento ao cidadão. Em vez de procurar sozinho por regras e critérios em diferentes páginas, o usuário pode conversar diretamente com o assistente virtual, que faz uma sequência de perguntas sobre rendimentos, bens, atividade rural e outras situações específicas. Ao final, o próprio sistema informa se a pessoa precisa apresentar a declaração neste ano. Apesar da facilidade, vale ressalt...

Atenção empreendedor! Verifique os comunicados da Receita Federal no e-CAC

março 17, 2026

Microempreendedores individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) precisam estar atentos às mensagens da Receita Federal. A comunicação é feita pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), mais especificamente pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), que é a caixa postal do sistema. Em uma das mais recentes comunicações, entre novembro e dezembro de 2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) intimou 2,2 milhões de contribuintes para que regularizassem sua situação fiscal. No entanto, apenas 45,5% dos documentos foram lidos. “A orientação mais segura é verificar regularmente, se possível toda semana, senão pelo menos uma vez por mês. A Receita Federal recomenda esse acesso regular ao e-CAC e ao DTE, além da manutenção dos contatos atualizados para recebimento de alertas por e-mail e celular. Também é possível cadastrar até três e-mails e três celulares para avisos, mas esses avisos não substituem a consulta direta à Caixa Postal”, ressa...

Ciências Contábeis promove acolhida para orientar e informar novos estudantes

março 17, 2026

O curso de Ciências Contábeis da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) realizou, na última sexta-feira (13), uma atividade de acolhida aos alunos do primeiro ano, no Grande Auditório do Campus Centro, nos períodos da manhã e da noite. A iniciativa reuniu calouros, professores do Departamento de Contabilidade e servidores da Pró-Reitoria de Graduação (Prograd), para passar informações acadêmicas e orientar os estudantes sobre o funcionamento do curso e da Universidade. A atividade já é realizada há alguns anos e tem a coordenação da professora Rosaly Machado, que destacou o objetivo de tirar dúvidas dos novos alunos e apresentar as principais estruturas e serviços disponíveis na instituição. “Essa acolhida é para todos que estão ingressando no primeiro ano de Ciências Contábeis. É um momento para mostrar o quanto eles são importantes para o nosso curso”, afirmou. Segundo a professora, o evento também busca esclarecer dúvidas que surgem nas primeiras semanas de aula. “Depois das i...

IRPF 2026 permite retificação da declaração entre programas diferentes

março 17, 2026

A declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026 passou a permitir uma novidade no processo de correção de dados, a retificação da declaração poderá ser feita em programas diferentes do utilizado no envio original. A informação foi confirmada nesta segunda-feira (16) durante live de apresentação das novas regras do IR 2026 e representa uma mudança operacional no sistema de entrega do imposto. Com a nova possibilidade, quem transmitiu a declaração pelo Programa Gerador da Declaração (PGD) poderá realizar a correção pelo sistema Meu Imposto de Renda, disponível na plataforma online. O inverso também será permitido, declarações enviadas pela plataforma digital poderão ser retificadas posteriormente no PGD. A mudança amplia a flexibilidade para os contribuintes corrigirem informações e escolherem a plataforma que considerarem mais adequada no momento da retificação. Plataforma online amplia recursos de ajuda e manutenção da declaração No ambiente digital do ...

Imposto de Renda: 7 erros comuns que fazem a declaração cair na malha fina

março 17, 2026

A Receita Federal do Brasil recebeu cerca de 43 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 2025, das quais aproximadamente 1,4 milhão acabaram retidas na chamada malha fina, o equivalente a cerca de 3% das declarações enviadas. Malha fina é o sistema de verificação da Receita que identifica possíveis inconsistências entre as informações declaradas pelos contribuintes e os dados enviados por terceiros, como empresas, bancos, planos de saúde e instituições financeiras. Quando o sistema detecta divergências, como valores diferentes dos registrados nos informes de rendimento ou deduções que precisam de comprovação, a declaração é separada para análise mais detalhada. Segundo a Receita Federal, a maior parte das retenções acontece por erros de preenchimento ou omissão de rendimentos, problemas que poderiam ser evitados na hora de declarar. 7 erros que podem fazer sua declaração cair na malha fina 1. Omitir rendimentos Deixar de declarar algum tipo de renda é uma d...

Microempresas e empresas de pequeno porte devem entregar a DEFIS até 31 de março

março 17, 2026

O prazo para entregar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) à Receita Federal se encerra no próximo dia 31 de março. O preenchimento do documento é obrigatório para microempresas (ME) e empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Já os microempreendedores individuais têm até 31 de maio para enviar a Declaração Anual (DASN-SIMEI). A DEFIS reúne dados como faturamento do ano anterior, distribuição de lucros, quantidade de empregados e outras informações socioeconômicas. De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, que alterou regras do Simples Nacional sobre penalidades por atraso em obrigações acessórias, a multa para a DEFIS entregue em atraso, com omissões ou incorreções será de 2% ao mês-calendário ou fração sobre o valor dos tributos informados. A penalidade pode, ainda, ser de R$ 100 por grupo de 10 informações incorretas ou omitidas. A multa mínima por atraso é de R$ 200. A responsabilidade legal pela entrega da D...

Reforma tributária reposiciona contador como consultor estratégico

março 17, 2026

Um dos pontos mais críticos para os profissionais contábeis é a gestão do período de convivência entre os tributos atuais (PIS, Cofins, ICMS, ISS) e os novos (IBS e CBS). Neste ano de 2026, as empresas enfrentarão uma sobreposição de obrigações acessórias, exigindo que o contador domine dois sistemas distintos simultaneamente. A principal mudança técnica reside na migração de um sistema de cumulatividade e créditos físicos para o princípio do crédito financeiro. No novo modelo, o crédito só é gerado mediante o pagamento efetivo do tributo na etapa anterior. Isso exige que o contador implemente processos de auditoria em tempo real para garantir que seus clientes não percam créditos por falhas de conformidade de seus fornecedores. Áreas de atuação consultiva e novas fontes de Receita A reforma abre frentes de trabalho que vão além da conformidade mensal. Profissionais que neste momento começarem a atuar, poderão oferecer serviços de alto valor agregado: Au...

Receita Federal constrói a transição para a DeCripto em interação com a sociedade

março 17, 2026

Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 2.291, de 14 de novembro de 2025 a Receita Federal atualizou norma de 2019 referente à prestação de informações relativas a operações com criptoativos, o que possibilita intensificar a cooperação com as administrações tributárias dos demais países que adotam o padrão da OCDE, no combate à evasão, à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades criminosas. O novo leiaute entra em vigor no segundo semestre de 2026 e, no caminho dessa transição, entidades do setor poderão indicar associados para utilização de ambiente de teste, possibilitando eventuais ajustes operacionais. O processo de edição da IN RFB nº 2.291, de 2025, foi precedido de diversos diálogos com interessados e de consulta pública. Avançando no compromisso de facilitar o cumprimento da obrigação acessória, a fiscalização da Receita Federal divulgou o leiaute atualizado e o respectivo manual de orientação. Mais detalhes em Atos referentes à DeCripto (IN RFB 229...

Receita esclarece retenção de IR em depósitos judiciais e regra para alíquota zero de PIS e Cofins

março 17, 2026

A Receita Federal publicou, nesta 2ª feira (16.mar.2026), as Soluções de Consulta nº 35 e nº 36 , com esclarecimentos sobre retenção de Imposto de Renda e aplicação de alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins. Na Solução de Consulta nº 35, o órgão definiu que, quando rendimentos decorrentes de decisão judicial são depositados em juízo na Justiça Estadual ou Distrital, cabe à instituição financeira responsável pelo depósito realizar a retenção do Imposto de Renda na fonte no momento do levantamento do valor, além de cumprir as obrigações acessórias previstas para a fonte pagadora. Já a Solução de Consulta nº 36 esclarece que as mudanças nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), feitas para adequação ao Sistema Harmonizado de 2022, não alteram a lista de produtos com alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins destinados a hospitais e laboratórios. Segundo a Receita, o benefício só se aplica aos itens previstos nas leis e no decreto regulamentador. Fonte: Revista da Ref...

Restituição rápida, cashback e ganhos com bets. Confiras as novidades do IRPF 2026

março 17, 2026

As regras para a declaração de Imposto de Renda 2026 (que considera rendimentos recebidos no ano-base 2025) foram anunciadas na manhã desta segunda-feira (16/03) pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A Receita implantou diversas novidades para a declaração do IRPF, como a antecipação do pagamento das restituições. Serão quatro lotes (29/05, 30/06, 31/07 e 31/08), ante cinco lotes, no ano passado. Também há aprimoramentos nas declarações pré-preenchidas (com alertas para evitar erros de preenchimento); assim como cashback do IRPF para cerca de quatro milhões de contribuintes que não estavam obrigados e não entregaram a DIRPF 2025, mas que têm direito à restituição. Essa devolução, que pode alcançar R$ 1 mil por contribuinte, é um importante mecanismo de justiça fiscal, aponta a Receita. A Receita vai liberar o Programa Gerador de Declaração (PGD IRPF 2026) na próxima sexta-feira (20/03), que estará disponível para download na página oficial da Receita: ...

MTE lança manual para orientar gestão de riscos ocupacionais nas empresas

março 16, 2026

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou o Manual de Interpretação e Aplicação do Capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) , que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). O objetivo da publicação é orientar empregadores, trabalhadores, profissionais de segurança e saúde no trabalho e demais atores sociais na implementação de um sistema de gestão voltado à prevenção de riscos no ambiente de trabalho. O material apresenta orientações técnicas e interpretativas sobre como identificar, avaliar e gerenciar riscos ocupacionais, contribuindo para a correta aplicação das atualizações recentes da NR-1. Entre os temas abordados está também o gerenciamento dos riscos psicossociais, que incluem fatores relacionados à organização do trabalho que podem impactar a saúde mental dos trabalhadores. A iniciativa faz parte das ações do MTE para fortalecer a cultura de prevenção e incentivar a criação de ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis. As orienta...

Mutirão da Febraban para negociar dívidas com bancos vai até 31/03

março 16, 2026

Os consumidores endividados com bancos e instituições financeiras têm até o dia 31 de março para renegociar os débitos com condições especiais oferecidas durante o Mutirão Nacional de Negociação de Dívidas e Orientação Financeira da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). As vantagens disponíveis incluem alongamento de prazos, redução de taxas, alteração nas condições de pagamento ou migração para outras modalidades de crédito mais baratas. O mutirão permite a negociação de dívidas de cartão de crédito, cheque especial, crédito consignado e demais modalidades de empréstimos em atraso com bancos ou financeiras. As regras e condições são definidas pelas instituições de acordo com suas políticas de crédito. Não podem ser incluídas no mutirão as dívidas que tenham bens dados em garantia (como veículos, motocicletas e imóveis), assim como dívidas prescritas. Como negociar A negociação pode ser feita diretamente nos canais oficiais da instituição cre...

Imposto de Renda 2026: contribuinte terá de declarar ganhos com bets

março 16, 2026

Os contribuintes que registraram ganhos com apostas de cota fixa em 2025 devem declarar o montante recebido na declaração do Imposto de Renda de 2026. O envio das informações é obrigatório para quem ganhou acima de R$ 28.467,20 em apostas em bets e loterias de quota fixa. Também deve ser declarado os saldos depositados em contas de loterias de cota fixa até 31 de dezembro de 2025, desde que o montante depositado seja acima de R$ 5 mil. A declaração do Imposto de Renda deve ser enviada entre 23 de março a 29 de maio. A pré-preenchida estará disponível desde o início do prazo de entrega. Os contribuintes que optarem pela declaração pré-preenchida terão prioridade no pagamento das restituições. O primeiro lote será pago em 29 de maio. Pagamento da restituição A restituição será paga em quatro lotes, sendo o primeiro no final de maio. A Receita informou que 80% dos contribuintes devem receber no primeiro e segundo lotes. Veja o cronograma: Primeiro lote: 29 de maio de 2026; Segu...

Receita anuncia declaração do IR mais simples e segura de preencher a partir do dia 23

março 16, 2026

As normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referentes ao exercício de 2026, ano-calendário 2025, foram apresentadas nesta segunda-feira, 16 de março, pela Receita Federal. O prazo para a entrega da declaração começa na segunda-feira que vem, 23 de março , e vai até 29 de maio . O programa para fazer a declaração estará disponível a partir de sexta-feira, 20 de março . A declaração pré-preenchida já estará plenamente disponível no início do prazo de entrega da declaração, com novos dados incluídos em relação ao ano passado, informações do e-Social relativas aos empregados domésticos, dados do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a renda variável e recuperação das informações de pagamento (DARFs). Todas as regras estão presentes na Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026 , publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 16/3. Obrigatoriedade de entrega Neste ano, estão obr...

Receita divulga datas de restituição de IR; 1º lote sai em 29 de maio

março 16, 2026

As restituições do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025, serão pagas em quatro lotes, sendo o primeiro em 29 de maio. As informações foram publicadas nesta segunda-feira (16) pela Receita Federal por meio de ato declaratório no Diário Oficial da União . Confira, a seguir, o calendário completo de pagamento de restituições : primeiro lote em 29 de maio de 2026; segundo lote em 30 de junho de 2026; terceiro lote em 31 de julho de 2026; quarto lote em 28 de agosto de 2026. De acordo com o texto, as restituições serão disponibilizadas ao contribuinte por ordem de entrega da declaração, com observância das seguintes prioridades: contribuintes acima de 80 anos; contribuintes de 60 a 79 anos; contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave; contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix...

IRPF 2026 terá restituição automática para pequenos contribuintes

março 16, 2026

Contribuintes que tiveram pequenos valores de Imposto de Renda (IR) retidos na fonte e não fizerem a declaração receberão automaticamente a restituição. Ainda como projeto-piloto, o chamado Lote Especial de Restituição Automática de 2025 – Cashback IRPF será pago em 15 de julho. “Muita gente tem direito à restituição e nem sabe”, afirmou o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil Robinson Barreirinhas. Segundo ele, se trata, por exemplo, de um trabalhador de renda menor, que é isento de fazer a declaração, mas que, por alguma razão teve uma retenção em um determinado mês por receber um pouco a mais da fonte pagadora. “Mas ele não é obrigado a prestar declaração e nem lembra disso, e não recebe a restituição”, reforçou. “Então, temos um piloto este ano para começar a dar a restituição automaticamente”, acrescentou. O prazo para entrega da declaração do IRPF 2026 , ano-calendário de 2025, começa na próxima segunda-feira (23) e vai até 29 de maio. Entre ...

RFB divulga regras da declaração do IRPF 2026 e altera valores de rendimentos e lotes de restituição

março 16, 2026

A Receita Federal divulgou na manhã desta segunda-feira (16) a Instrução Normativa Nº 2.312 e o Ato Declaratório Executivo com novas regras para declarar o Imposto de Renda (IRPF) em 2026. As publicações já estão disponíveis e foram liberadas antes mesmo da live de anúncio das regras do IRPF da Receita Federal. Os contribuintes obrigados devem entregar a declaração a partir da próxima segunda-feira, dia 23 de março , com prazo final para entrega em 29 de maio . Quem está obrigado a declarar o Imposto de Renda 2026 Segundo o Art. 2º, está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual (IRPF) referente ao exercício de 2026 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2025: I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 35.584,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais); II - recebeu rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superi...