Blog do Edilson Fogaça

Os contribuintes que registraram ganhos com apostas de cota fixa em 2025 devem declarar o montante recebido na declaração do Imposto de Renda de 2026. O envio das informações é obrigatório para quem ganhou acima de R$ 28.467,20 em apostas em bets e loterias de quota fixa. Também deve ser declarado os saldos depositados em contas de loterias de cota fixa até 31 de dezembro de 2025, desde que o montante depositado seja acima de R$ 5 mil.   A declaração do Imposto de Renda deve ser enviada entre 23 de março a 29 de maio. A pré-preenchida estará disponível desde o início do prazo de entrega. Os contribuintes que optarem pela declaração pré-preenchida terão prioridade no pagamento das restituições. O primeiro lote será pago em 29 de maio. Pagamento da restituição A restituição será paga em quatro lotes, sendo o primeiro no final de maio. A Receita informou que 80% dos contribuintes devem receber no primeiro e segundo lotes. Veja o cronograma: Primeiro lote: 29 de maio de 2026; Segu...

As normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referentes ao exercício de 2026, ano-calendário 2025, foram apresentadas nesta segunda-feira, 16 de março, pela Receita Federal.  O prazo para a entrega da declaração começa na segunda-feira que vem, 23 de março , e vai até 29 de maio . O programa para fazer a declaração estará disponível a partir de sexta-feira, 20 de março . A declaração pré-preenchida já estará plenamente disponível no início do prazo de entrega da declaração, com novos dados incluídos em relação ao ano passado, informações do e-Social relativas aos empregados domésticos, dados do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a renda variável e recuperação das informações de pagamento (DARFs). Todas as regras estão presentes na Instrução Normativa RFB nº 2.312/2026 , publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 16/3. Obrigatoriedade de entrega Neste ano, estão obr...

As restituições do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025, serão pagas em quatro lotes, sendo o primeiro em 29 de maio. As informações foram publicadas nesta segunda-feira (16) pela Receita Federal por meio de ato declaratório no Diário Oficial da União . Confira, a seguir, o calendário completo de pagamento de restituições : primeiro lote em 29 de maio de 2026; segundo lote em 30 de junho de 2026; terceiro lote em 31 de julho de 2026; quarto lote em 28 de agosto de 2026. De acordo com o texto, as restituições serão disponibilizadas ao contribuinte por ordem de entrega da declaração, com observância das seguintes prioridades: contribuintes acima de 80 anos; contribuintes de 60 a 79 anos; contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave; contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix...

Contribuintes que tiveram pequenos valores de Imposto de Renda (IR) retidos na fonte e não fizerem a declaração receberão automaticamente a restituição.  Ainda como projeto-piloto, o chamado Lote Especial de Restituição Automática de 2025 – Cashback IRPF será pago em 15 de julho. “Muita gente tem direito à restituição e nem sabe”, afirmou o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil Robinson Barreirinhas. Segundo ele, se trata, por exemplo, de um trabalhador de renda menor, que é isento de fazer a declaração, mas que, por alguma razão teve uma retenção em um determinado mês por receber um pouco a mais da fonte pagadora. “Mas ele não é obrigado a prestar declaração e nem lembra disso, e não recebe a restituição”, reforçou. “Então, temos um piloto este ano para começar a dar a restituição automaticamente”, acrescentou. O prazo para entrega da declaração do IRPF 2026 , ano-calendário de 2025, começa na próxima segunda-feira (23) e vai até 29 de maio. Entre ...

A Receita Federal divulgou na manhã desta segunda-feira (16) a Instrução Normativa Nº 2.312 e o Ato Declaratório Executivo com novas regras para declarar o Imposto de Renda (IRPF) em 2026. As publicações já estão disponíveis e foram liberadas antes mesmo da live de anúncio das regras do IRPF da Receita Federal. Os contribuintes obrigados devem entregar a declaração a partir da próxima segunda-feira, dia 23 de março , com prazo final para entrega em 29 de maio . Quem está obrigado a declarar o Imposto de Renda 2026 Segundo o Art. 2º, está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual (IRPF) referente ao exercício de 2026 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2025: I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 35.584,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais); II - recebeu rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superi...

A FENACON realizará, nesta segunda-feira (16), às 17h, uma live especial para esclarecer dúvidas sobre as regras do Imposto de Renda 2026. A transmissão será feita pelo canal da entidade no YouTube e comentará as normas da declaração que serão anunciadas no mesmo dia pela Receita Federal. A iniciativa integra a campanha nacional Declare Certo 2026, promovida pelo Sistema FENACON com o objetivo de orientar contribuintes e reforçar a importância do profissional contábil para realizar a declaração com segurança, evitando erros, inconsistências e possíveis problemas com o Fisco. Participarão da transmissão o vice-presidente institucional da FENACON, Reynaldo Lima, e o diretor de Políticas Estratégicas e Legislativas da entidade, Diogo Chamun. Os especialistas vão comentar os principais pontos das novas regras e esclarecer dúvidas enviadas pelo público no chat ao vivo. A campanha Declare Certo é realizada anualmente pelo Sistema FENACON e reúne uma série de ações de orientação...

O e-CAC , sigla para Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, é o portal da Receita Federal criado para concentrar serviços fiscais e tributários em ambiente digital. Por meio dele, pessoas físicas, empresas e representantes autorizados podem acessar consultas, cadastros, intimações, certidões, parcelamentos e outras funcionalidades sem necessidade de atendimento presencial. O sistema continua ativo em 2026, embora a Receita já tenha iniciado a migração gradual dos serviços para o novo Portal de Serviços. Na prática, o e-CAC funciona como uma das principais portas de entrada para a relação digital do contribuinte com a Receita Federal. O portal é usado para acompanhar a situação fiscal, acessar documentos, consultar mensagens eletrônicas, utilizar serviços cadastrais e cumprir rotinas tributárias tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. A Receita também informa que, durante a transição, todos os serviços poderão ser acessados pelos dois portais, o e-CA...

O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) alfanumérico (com números e letras) será atribuído a novas inscrições a partir de julho de 2026, mas não começará de forma igual para todas as empresas. O plano em estudo é que a regra seja obrigatória 1º para as grandes companhias. Depois, valerá aos pequenos negócios. A informação é de Rafael Neves Carvalho, Coordenador Operacional de Cadastros e Benefícios Fiscais da Receita Federal, em entrevista ao Portal da Reforma Tributária em 25 de fevereiro de 2026. A íntegra da conversa está ao final da reportagem. “As grandes empresas tendem a se adaptar, porque a chance de estarem integradas com grandes empresas de solução de TI, que já estão adaptadas, é maior. Vamos fazer essa avaliação dia após dia. Devemos começar com grandes empresas, setores da economia mais maduros, e ir avaliando”, declara o técnico. MEIs (Microempreendedores Individuais) não devem ser afetados pelas regras já em julho, segundo Rafael. Ele afirma que será...

Não são raras as notícias que revelam operações conduzidas pela Fazenda Pública e pelo Ministério Público contra grupos que, de forma estruturada e sistemática, praticam crimes contra a ordem tributária. Tais condutas geram prejuízos imensuráveis ao Erário, desviando milhões de reais que deveriam financiar políticas públicas e investimentos sociais. Permitir que empresas operem sem recolher tributos devidos resulta na obtenção de vantagens indevidas sobre concorrentes, ferindo os mais elementares princípios que regem a ordem econômica. Além disso, a prática nefasta de não pagar tributos compromete profundamente o princípio da neutralidade tributária e constitui grave violação ao princípio da livre concorrência. Note-se que as empresas devedoras contumazes passam a usufruir de uma vantagem competitiva desleal ao financiarem suas atividades empresariais com recursos que pertencem ao Estado, sendo legalmente destinados ao cumprimento das obrigações fiscais. Essa distorção...

A Receita Federal publicou em 4 de março de 2026 uma solução de consulta (nº 28 de 2026) afirmando que os valores do VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) podem ser tributados com Imposto de Renda caso sejam recebidos por terceiros após a morte do titular. O VGBL é um plano de previdência privada usado para acumular recursos para a aposentadoria. Segundo o Fisco, a tributação incidiria após a morte viria sobre: PMBaC (Provisão Matemática de Benefícios a Conceder) – O saldo acumulado em um plano de previdência para pagar benefícios futuros que ainda não começaram, em 15%, podendo variar conforme regime progressivo ou regressivo. PMBC (Provisão Matemática de Beneİcios Concedidos) – Valor reservado por um plano de previdência para pagar benefícios que já começaram, conforme a tabela progressiva. A base de cálculo se dá sobre os rendimentos, ou seja, a diferença entre valor recebido e prêmios pagos.    Publicado pela Revista da Reforma Tributária. Imagem ilustrativa...

A Receita Federal realizará no dia 16/03 , às 10h, no auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P, coletiva de imprensa para anunciar as novas regras do Imposto de Renda 2026. A coletiva contará com a participação do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil Robison  Sakiyama Barreirinhas, do subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, auditor-fiscal Gustavo Andrade Manrique, do subsecretário de Gestão Corporativa, auditor-fiscal Juliano Neves, da Subsecretária de Tributação auditora-fiscal Claudia Pimentel, do Coordenador de Suporte à Atividade Fiscal auditor-fiscal Vinicius Lara, do auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, responsável pelo programa do Imposto de Renda 2026, do Diretor-Presidente do Serpro Wilton Itaiguara Gonçalves Mota e do presidente do Conselho Federal de Contabilidade contador Joaquim de Alencar B...

A Receita Federal do Brasil realizou uma reorganização do espaço “Cidadania Fiscal no Currículo Escolar” em sua página na internet. A iniciativa tem como objetivo alinhar o conteúdo que estrutura o projeto de Cidadania Fiscal no Currículo Escolar aos materiais que vêm sendo desenvolvidos pelo Ministério da Educação no âmbito do Programa Na Ponta do Lápis. A reorganização também buscou aprimorar a forma de apresentação dos materiais pedagógicos e institucionais, organizando-os de maneira mais clara e alinhada à lógica de implementação da política pública de educação fiscal nas redes de ensino. Com a nova estrutura, os conteúdos passam a ser organizados em três grandes frentes estratégicas , que refletem o percurso natural de quem busca implementar o tema nas escolas: 1. Planejamento e Implementação no Currículo 2. Formação Docente e Capacitação Técnica 3. Materiais Pedagógicos para Aplicação em Sala de Aula Essa organização permite que os usuários da página primeiro compree...

A Receita Federal informa que a página relativa ao Imposto de Exportação (IE) já se encontra devidamente atualizada no Manual de Exportação , refletindo as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 1.340 , de 12 de março de 2026. Historicamente restrito a casos específicos, como a exportação de cigarros para determinadas regiões da América, o Imposto de Exportação passa a incidir agora sobre óleos brutos de petróleo e óleo diesel, com alíquotas expressivas: Óleos brutos de petróleo (NCM 2709.00) : Alíquota de 12% . Óleo Diesel (NCM 2710.19.21): Alíquota de 50% (vinculada ao período de subvenção econômica previsto na MP). O que muda no fluxo da DU-E? Com a integração da Declaração Única de Exportação (DU-E) ao módulo de Tratamento Tributário (TT), o cálculo do imposto ocorrerá de forma automática no momento do registro. O exportador deve ficar atento aos seguintes pontos detalhados no manual: Base de Cálculo : Corresponde ao Valor da Mercadoria no Local de Embarque (VMLE...

O Governo federal vai reforçar o monitoramento e a fiscalização do mercado de combustíveis, como gasolina e diesel. Na quinta-feira (12/3), o presidente Lula assinou um decreto que cria um arranjo de cooperação entre ministérios e órgãos federais para acompanhar a cadeia de abastecimento e ampliar a transparência no setor, além de formalizar a desoneração do diesel. O pacote inclui ainda a Medida Provisória que concede subvenção ao combustível para produtores e importadores. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), atua nas ações relacionadas à defesa dos direitos do consumidor no mercado de combustíveis, juntamente com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica ( Cade ) e a Secretaria Especial da Receita Federal. O decreto estabelece medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito ...

A próxima semana marca um período intenso do mês para a conformidade tributária das empresas brasileiras. Nesta semana ocorre o vencimento de três importantes obrigações acessórias: EFD-Reinf, do PGDAS (para optantes do Simples Nacional) e da Dirbi (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária). Em um cenário de fiscalização cada vez mais digital e cruzamento de dados em tempo real, o cumprimento rigoroso desses prazos é a única forma de evitar restrições no CNPJ e prejuízos financeiros imediatos. Por isso, contadores e gestores devem estar atentos. As obrigações acessórias são declarações e documentos que as empresas e pessoas físicas devem entregar periodicamente aos órgãos competentes, como a Receita Federal, para informar sobre suas atividades financeiras, fiscais e tributárias.  Veja a seguir os prazos e os períodos relativos...

Criminosos estão usando um aplicativo falso em nome do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para aplicar golpes. A fraude se apresenta como um suposto serviço de reembolso de descontos associativos e tem sido disseminada principalmente para celulares com sistema Android. De acordo com o INSS, o golpe foi identificado por pesquisadores da empresa de cibersegurança Kaspersky, que detectaram um malware conhecido como “BeatBanker”. O programa é classificado como um “trojan bancário”, capaz de roubar informações financeiras e assumir o controle do aparelho da vítima. Como funciona O golpe começa com a divulgação de um site falso que imita visualmente a loja oficial de aplicativos do Android. Nesse ambiente fraudulento, é oferecido um aplicativo chamado “INSS Reembolso”, que se apresenta como ferramenta oficial para solicitar devolução de valores. Ao instalar o programa, no entanto, o usuário passa a ter o celular comprometido pelo malware, que pode acessar informaç...

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) atualizou a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e incluiu seis novas atividades. Entre elas está a de motorista de transporte por aplicativos, que passa a constar oficialmente na classificação como resultado do avanço das tecnologias digitais e dos modelos de economia de plataforma. Além dessa ocupação, também foram incluídas as atividades de produtor de arte (audiovisual), artista visual de jogos eletrônicos, designer de jogos eletrônicos, designer de narrativa de jogos eletrônicos e mestre das culturas populares e tradicionais. Segundo a CBO, a atividade de motorista de aplicativo representa uma nova forma de intermediação entre prestadores de serviço e usuários. Em geral, esses profissionais realizam o transporte individual remunerado de passageiros e também serviços de entrega de produtos em áreas urbanas, utilizando aplicativos que organizam o acesso às corridas ou pedidos, o cálculo das tarifas e os pagamentos. De...

A Reforma Tributária permite que as empresas optantes pelo Simples Nacional escolham, até setembro de 2026, o chamado regime híbrido, no qual a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) são recolhidos separadamente do Documento de Arrecadação do Simples (DAS). No entanto, a decisão de aderir ou não a esse regime acende um sinal de alerta para essas empresas, já que a escolha pode gerar impactos relevantes no futuro econômico e financeiro do negócio. Entenda, a seguir, os principais motivos. O que é regime híbrido do Simples Nacional? O regime híbrido do Simples Nacional é como ficou chamada a situação na qual o contribuinte opta em apurar a CBS e o IBS “por fora” do Simples Nacional. No entanto, os demais tributos (IRPJ, CSLL, CPP e IPI) continuam sendo recolhidos em guia única no DAS, com as devidas alíquotas previstas no seu Anexo de tributação, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.  Neste caso, o IBS e a CBS serão recolhid...