Blog do Edilson Fogaça

Tributação sobre Lucros e Dividendos a Partir de 2026 A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, trouxe mudanças significativas na tributação da renda, incluindo a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas. A nova regra alcança rendimentos pagos tanto a residentes quanto a não residentes no Brasil e passa a valer a partir de janeiro de 2026. Como será feita a escrituração e declaração? A responsabilidade pela escrituração, declaração e recolhimento do IRRF é da pessoa jurídica pagadora, que deverá informar mensalmente na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações (EFD-Reinf) os pagamentos realizados, observando as orientações abaixo, dentre outras constantes do manual de orientações ao usuário da EFD-Reinf: Evento R-4010 – Pagamento a Beneficiário Pessoa Física:  Valor do rendimento bruto (vlrRendBruto): total pago, creditado ou entregue à pessoa física, incluindo v...

A Receita Federal divulgou novas orientações para esclarecer como funciona a cobrança do Imposto de Renda (IR) quando advogados decidem vender os seus direitos de receber honorários em precatórios (que são dívidas do governo reconhecidas pela Justiça). Na prática, é muito comum que advogados vendam esses créditos a terceiros para receber o dinheiro mais rápido, aceitando um valor menor do que o total devido (o chamado “deságio”). A nova decisão traz regras claras sobre como o imposto deve ser calculado e pago nesses casos. Como funciona a cobrança  Ganho de Capital em Separado: Quando o advogado vende o seu crédito com desconto, a operação é considerada uma venda de bem. O lucro obtido precisa ser tributado como ganho de capital. Sem Desconto na Declaração Anual: Esse imposto é pago de forma isolada. Ele não entra na conta geral da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda e o valor pago não pode ser usado para amortizar ou deduzir outros impostos no final do a...

A Receita Federal deixou de fornecer, nas unidades de atendimento presencial, cópias da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) e do respectivo recibo de entrega. A mudança foi informada pelo órgão nesta segunda-feira (3), oficializada pela Portaria RFB nº 713, publicada no Diário Oficial da União, e já está em vigor. Com a nova regra, esses documentos passam a ser disponibilizados apenas nos canais digitais da Receita, como: Portal e-CAC e aplicativo Meu Imposto de Renda. De acordo com o órgão, a medida busca reforçar a proteção das informações dos contribuintes, reduzindo os riscos de acesso indevido a dados protegidos por sigilo fiscal. Além do fim da emissão presencial da declaração e do recibo, a portaria também atualizou procedimentos relacionados ao atendimento presencial, ao atendimento orientado e à recepção de documentos em processos digitais, reforçando a migração dos serviços da Receita Federal para o ambiente eletrônico. O que mudou? Quem precisar r...

A nova regulamentação sobre devedor contumaz trouxe mudanças relevantes para empresas que discutem autuações fiscais na esfera administrativa. Com a publicação da Portaria RFB nº 702/2026, a Receita Federal redefiniu qual será o órgão responsável pelo julgamento dos recursos apresentados por contribuintes enquadrados definitivamente nessa condição. Embora a alteração tenha natureza procedimental, ela modifica o fluxo do contencioso administrativo federal para um grupo específico de contribuintes. Na prática, empresas qualificadas como devedoras contumazes deixam de levar seus recursos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), passando a ter seus processos analisados pela Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal (DRJ-R). O que mudou no contencioso administrativo? A Portaria RFB nº 702/2026 alterou a Portaria RFB nº 309/2023 para adequar o funcionamento interno da Receita Federal às disposições da Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu critério...

O encerramento temporário das atividades de um negócio não significa, necessariamente, o fim das obrigações fiscais perante os órgãos governamentais. Perante a Receita Federal, uma empresa é considerada inativa quando não realiza nenhuma movimentação operacional, não operacional, patrimonial ou financeira ao longo de todo o ano-calendário. No entanto, o fato de não faturar ou não gerar receitas não anula a existência do CNPJ, mantendo o negócio sob o radar do fisco. Para os empresários e profissionais contábeis, a atenção deve ser redobrada: mesmo sem qualquer faturamento, a legislação exige a transmissão periódica de diversas obrigações acessórias nos âmbitos federal, estadual e municipal. O descumprimento desses prazos pode gerar multas automáticas expressivas e levar ao bloqueio do CNPJ, tornando-o “inapto”. Compreender essas exigências é fundamental para manter a regularidade da empresa e evitar custos desnecessários enquanto a operação permanece paralisada. Mas, af...

O quarto corte consecutivo na Taxa Selic, definido nesta quarta-feira (5) pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC), foi bem recebido por agentes econômicos, mas ainda é considerado insuficiente e restritivo para a expansão do setor industrial. Em nota, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) ressaltou que a continuidade do ciclo de redução da Selic representa um sinal positivo para a atividade econômica, mas que o nível ainda elevado da taxa mantém o crédito caro e atrasa investimentos. "O elevado custo de capital posterga investimentos, dificulta a modernização produtiva e limita a capacidade das empresas brasileiras de ganhar produtividade e competir nos mercados interno e externo. Esse quadro se reflete no desempenho da indústria de transformação, que cresceu apenas 0,4% no primeiro semestre do ano, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)", disse a entidade. Na mesma linha, a Confederação Nacional da I...

A inteligência artificial está transformando a forma como consumidores pesquisam, escolhem e compram produtos e serviços pela internet. Para garantir que os pequenos negócios acompanhem essa mudança, o Sebrae e o Centro de Excelência em Inteligência Artificial da Universidade Federal de Goiás (CEIA/UFG) desenvolvem o Brazilian Commerce Protocol (BCP), protocolo brasileiro capaz de conectar micro e pequenas empresas à nova geração do comércio digital. A proposta é criar uma infraestrutura nacional, aberta, neutra e integrada, capaz de organizar e disponibilizar informações de produtos e empresas em um padrão que possa ser utilizado por marketplaces, varejistas, plataformas logísticas e agentes de IA. Na prática, o empreendedor poderá criar e atualizar seu catálogo digital de produtos e serviços conversando com um agente de inteligência artificial por canais que já utiliza, como WhatsApp e Telegram. Ao enviar fotos e responder a perguntas simples, a IA organizará as informações, estrutur...

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) reduziu nesta quarta-feira (5) em 0,25 ponto percentual a Taxa Selic, a taxa básica de juros da economia brasileira, que passará de 14,25% para 14% ao ano. Esta é a quarta vez consecutiva que o comitê reduz os juros. A decisão foi tomada em reunião na sede do BC, em Brasília. O BC utiliza a Selic, os juros básicos da economia, como um instrumento para reduzir o ritmo da atividade econômica e, com isso, tentar controlar a inflação. Quando o juro sobe ou fica alto por muito tempo, o crédito encarece, ficando mais caro para quem compra no cartão, nas parcelas de produtos e no financiamento de imóveis, levando a uma perda de força no consumo. Quando há redução, a expectativa é de estímulo para a economia e de um menor risco de descontrole nos preços. Segundo a instituição, o novo ajuste gradual de menos 0,25 ponto é compatível com a estratégia de convergência da inflação para o redor da meta no próximo período....

A definição da alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) brasileiro, criado pela reforma tributária, ainda enfrenta um impasse institucional que pode influenciar a etapa final de implementação do novo sistema. Embora a Emenda Constitucional nº 132/2023 estabeleça que a alíquota será fixada pelo Senado Federal, ainda não há consenso entre governo, Tribunal de Contas da União (TCU) e Congresso Nacional sobre até que ponto os senadores poderão alterar o percentual calculado pelos órgãos técnicos. A indefinição ocorre justamente quando a fase de testes da reforma tributária começa a produzir os primeiros dados que servirão de base para o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para entrar em vigor em 2027. Quem calculará a alíquota do IVA? Pela sistemática prevista na reforma tributária, o cálculo da alíquota será elaborado com base em informações produzidas pelo Poder Executivo e pelo Comitê Gestor do IBS. Esses cálculo...

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou, nesta terça-feira (4), três novas Notas Técnicas (NTs) voltadas à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). As atualizações promovem ajustes nas regras de validação dos documentos fiscais eletrônicos e avançam na adaptação dos sistemas à Reforma Tributária do Consumo. As publicações estão disponíveis no Portal Nacional da NF-e e deverão ser observadas por empresas emissoras de documentos fiscais, desenvolvedores de software e profissionais da área fiscal. Alterações nas regras de validação Entre as atualizações divulgadas está a Nota Técnica 2025.002 versão 1.51, aplicável à NF-e e à NFC-e, que promove ajustes em regras de validação já previstas nas versões anteriores da especificação técnica. Também foi publicada a Nota Técnica 2026.002 versão 1.10, igualmente destinada à NF-e e à NFC-e, com novas alterações em regras de validação dos documentos fiscais eletrônicos. Segundo a...

O Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ) será o anfitrião do próximo módulo do curso sobre Reforma Tributária do Consumo (RTC). A capacitação terá como tema Serviços Financeiros e acontece, no dia 11 de agosto (terça-feira), às 9h, na modalidade híbrida.  As atividades presenciais serão realizadas na sede do CRCRJ, com transmissão pelo canal do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no YouTube. Fruto de uma parceria entre o CFC e a Receita Federal do Brasil (RFB), o curso já percorreu todas as regiões do país e abordou temas basilares referentes ao novo regime tributário nacional. A capacitação é composta de 18 módulos, com transmissões on-line em todas as edições e algumas aulas presenciais. Todas as exposições são conduzidas por auditores-fiscais da RFB, que atuam diretamente na frente de implantação da Reforma Tributária. A programação segue até o dia 22 de setembro e todas as apresentações ficam disponíveis no canal do CFC no YouTub...

Os profissionais de contabilidade interessados em atuar nas áreas de auditoria independente e perícia contábil têm até as 16h da próxima quarta-feira (12) para se inscrever na 2ª edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) de 2026. As provas serão aplicadas entre os dias 28 de setembro e 3 de outubro.  As inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo site da Fundação Getúlio Vargas, a banca organizadora do certame, com taxa de inscrição de R$ 260,00 por prova. O EQT será aplicado nas 26 capitais brasileiras e no Distrito Federal. O EQT habilita contadores para integrarem o Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) e o Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC). De acordo com a programação estabelecida, serão aplicadas seis provas, sendo duas de qualificação técnica e quatro específicas para atuação em instituições específicas reguladas pela Comissão de Valores M...

Acabam nesta sexta-feira (7), às 16h (horário oficial de Brasília), as inscrições para a segunda edição do Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O certame, organizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), será realizado na modalidade presencial e possui taxa de inscrição de R$ 130,00, que poderá ser paga até o dia 10 de agosto de 2026, conforme previsto em edital. A principal novidade desta edição é a possibilidade de estudantes regularmente matriculados a partir do 5º semestre do curso de Ciências Contábeis participarem do exame. Até então, a prova era destinada somente aos bacharéis. A aprovação no Exame de Suficiência é requisito obrigatório para a obtenção do registro profissional de contador. A prova será aplicada no dia 27 de setembro de 2026, das 10h às 14h (horário oficial de Brasília), em 122 cidades de todos os estados do país e no Distrito Federal. As cidades onde o certame será aplicado constam no Anexo I do edital. Os cand...

A recuperação judicial deixou de ser uma ferramenta associada principalmente às grandes empresas e passou a ganhar espaço entre micro, pequenas e médias empresas. Entre o primeiro trimestre de 2023 e o segundo trimestre de 2026, o número proporcional de microempresas em recuperação judicial cresceu 133%, enquanto o índice entre pequenas empresas avançou 69%, segundo levantamento do Monitor RGF BizDoc, realizado com base em informações da Receita Federal. Os dados mostram uma mudança no perfil das empresas que recorrem ao mecanismo previsto na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005) para renegociar dívidas, reorganizar a operação e tentar evitar a falência. No encerramento do primeiro semestre de 2026, o Brasil tinha 6.341 empresas em recuperação judicial, alta de 6,2% em relação ao segundo semestre de 2025. Apesar do crescimento, o ritmo de expansão desacelerou: no primeiro semestre de 2025, o aumento havia sido de 7,3%, e no segundo semestre do mes...

A Receita Federal informa que os contribuintes com parcelamentos ativos de débitos previdenciários — declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP/SEFIP) e/ou recolhidos por meio da Guia da Previdência Social (GPS) — passam a poder solicitar a desistência desses parcelamentos diretamente pelo Portal e-CAC. Até então, o pedido de desistência exigia o comparecimento a uma unidade de atendimento ou a abertura de processo. Com a nova funcionalidade, a solicitação é concluída de forma inteiramente eletrônica, no próprio ambiente do e-CAC, sem deslocamento e sem protocolo manual na maior parte dos casos. A funcionalidade destina-se a pessoas físicas e jurídicas que possuam parcelamentos previdenciários ativos na fase administrativa, no âmbito da Receita Federal. A desistência permite ao contribuinte reorganizar sua situação fiscal — por exemplo, para reparcelar os débitos —, agora com o procedimento centralizado em um único canal. Par...

A Receita Federal esclareceu como deve ser definido o grau de risco de acidentes do trabalho utilizado no cálculo da contribuição ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT). Conforme a Solução de Consulta nº 124 , publicada nesta segunda-feira (3) no Diário Oficial da União (DOU), cada estabelecimento da empresa deve ser enquadrado conforme sua atividade econômica preponderante. A orientação estabelece que o cálculo não deve considerar a atividade econômica principal da empresa como um todo, mas sim a atividade que concentra o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos em cada unidade. A regra vale para estabelecimentos como matriz, filiais e também obras de construção civil. Atividade preponderante deve ser analisada em cada estabelecimento Segundo a Receita Federal, cabe à própria empresa identificar a atividade econômica preponderante desenvolvida em cada estabelecimento para definir o respect...

O governo federal ampliou as modalidades de garantia do Crédito do Trabalhador. A partir da publicação da Resolução CGCONSIG/MTE nº 3/2026, que regulamenta a Portaria MTE nº 435/2025, a utilização de verbas rescisórias e de saldos do FGTS como garantia em operações de empréstimo consignado foi permitida. Contudo, trouxe dúvidas acerca do limite de responsabilidade de cada agente envolvido e dos procedimentos previstos na legislação. Diante disso, a FENACON traz orientações às empresas de contabilidade sobre a correta aplicação da legislação trabalhista, acompanhando a implementação das novas regras do Crédito do Trabalhador. Principais regras aplicáveis Foi definido que, nas hipóteses de rescisão do contrato de trabalho, observam-se as seguintes regras: Desconto nas verbas rescisórias: o desconto para amortização ou quitação do empréstimo incidirá, prioritariamente, sobre as verbas rescisórias, limitado a 35% do valor líquido devido ao trabalhador. Garantias do FGTS: cas...

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) passou a utilizar uma alíquota padrão estimada de 18,7% para o IBS na metodologia de projeção da arrecadação do novo tributo. O percentual consta na Resolução CGIBS nº 14/2026 , publicada em 29 de julho, e servirá como parâmetro para os cálculos de receitas durante a fase inicial de implementação da reforma tributária. Apesar de chamar a atenção por ser a primeira referência numérica adotada oficialmente pelo Comitê Gestor, o percentual não representa a alíquota definitiva do IBS, que continuará sendo calibrada durante o período de transição previsto pela Lei Complementar nº 214/2025. Percentual é utilizado apenas para projeções Segundo a resolução, a adoção da alíquota de 18,7% tem finalidade exclusivamente metodológica. Como o novo sistema tributário ainda não entrou plenamente em funcionamento, o Comitê Gestor precisou estabelecer parâmetros para estimar a arrecadação do IBS, uma vez que ainda não existem dados históric...

A Receita Federal esclareceu que a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital obtido na venda de imóvel residencial não se aplica quando os recursos são utilizados para construir uma nova residência ou quitar financiamento contratado para essa finalidade. O entendimento consta na Solução de Consulta Cosit nº 108/2026, publicada no Diário Oficial da União em 3 de julho, e reforça os limites do benefício previsto no artigo 39 da Lei nº 11.196/2005. Segundo a Receita, a isenção somente é concedida quando o valor obtido na venda de um imóvel residencial é destinado à aquisição de outro imóvel residencial, desde que observados os requisitos estabelecidos pela legislação. O que diz a legislação O artigo 39 da Lei nº 11.196/2005 prevê que o contribuinte pessoa física pode ficar isento do Imposto de Renda sobre o ganho de capital obtido na venda de um imóvel residencial, desde que utilize o valor da operação para adquirir outro imóvel residencial no prazo e nas condições previst...

As micro e pequenas empresas (MPE) mantiveram a liderança na criação de postos de trabalho no país e responderam por quase seis em cada dez vagas formais geradas no primeiro semestre deste ano.  Segundo levantamento do Sebrae feito com base em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), entre janeiro e junho de 2026 as MPE criaram 543,5 mil novos empregos, do total de 921,6 mil postos abertos no Brasil. O estudo mostra que a participação proporcional das micro e pequenas empresas na economia permanece dominante. Somente no mês de junho, o saldo das MPE somou 84,8 mil novas vagas (58% do total do mês), superando em mais de 80% o saldo gerado pelas médias e grandes empresas (46,3 mil).   Fonte: Agência Sebrae. Imagem: Bloxs 

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) abriu, nesta segunda-feira (3), o período para atualização das informações que irão compor o 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. O envio é obrigatório para empregadores com 100 ou mais empregados e poderá ser realizado até 31 de agosto, exclusivamente pela área do empregador no Portal Emprega Brasil . Os dados informados servirão de base para a elaboração do relatório semestral previsto na Lei nº 14.611/2023 , que estabelece medidas para promover a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, somente as informações prestadas no Portal Emprega Brasil serão consideradas para a elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Quais informações devem ser atualizadas Durante o período de atualização, as empresas deverão informar dados relacionados aos critérios adotados para remuneração dos empregados...

Em comunicado divulgado nesta segunda-feira (3/8), a Receita Federal informa que haverá adaptação no cronograma das novas regras para preenchimento de documentos fiscais, geradas pela Reforma Tributária. A ausência de informação sobre o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) não vai invalidar, temporariamente, documentos fiscais. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS – CGIBS aprovarão, em Ato Técnico Conjunto, a suspensão da obrigatoriedade do preenchimento de informações relativas à CBS e ao IBS em documentos fiscais eletrônicos como NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom. O Ato aprovará alterações em regras de validação para ajustes decorrentes da Reforma Tributária do Consumo e ratificará documentações técnicas anteriormente publicadas. Portanto, os documentos fiscais não serão rejeitados na ausência de campos da CBS e do IBS. Os novos IBS e o CBS substituem o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) e o PIS...