Blog do Edilson Fogaça

O Governo federal vai reforçar o monitoramento e a fiscalização do mercado de combustíveis, como gasolina e diesel. Na quinta-feira (12/3), o presidente Lula assinou um decreto que cria um arranjo de cooperação entre ministérios e órgãos federais para acompanhar a cadeia de abastecimento e ampliar a transparência no setor, além de formalizar a desoneração do diesel. O pacote inclui ainda a Medida Provisória que concede subvenção ao combustível para produtores e importadores. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), atua nas ações relacionadas à defesa dos direitos do consumidor no mercado de combustíveis, juntamente com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica ( Cade ) e a Secretaria Especial da Receita Federal. O decreto estabelece medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito ...

Criminosos estão usando um aplicativo falso em nome do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para aplicar golpes. A fraude se apresenta como um suposto serviço de reembolso de descontos associativos e tem sido disseminada principalmente para celulares com sistema Android. De acordo com o INSS, o golpe foi identificado por pesquisadores da empresa de cibersegurança Kaspersky, que detectaram um malware conhecido como “BeatBanker”. O programa é classificado como um “trojan bancário”, capaz de roubar informações financeiras e assumir o controle do aparelho da vítima. Como funciona O golpe começa com a divulgação de um site falso que imita visualmente a loja oficial de aplicativos do Android. Nesse ambiente fraudulento, é oferecido um aplicativo chamado “INSS Reembolso”, que se apresenta como ferramenta oficial para solicitar devolução de valores. Ao instalar o programa, no entanto, o usuário passa a ter o celular comprometido pelo malware, que pode acessar informaç...

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) atualizou a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e incluiu seis novas atividades. Entre elas está a de motorista de transporte por aplicativos, que passa a constar oficialmente na classificação como resultado do avanço das tecnologias digitais e dos modelos de economia de plataforma. Além dessa ocupação, também foram incluídas as atividades de produtor de arte (audiovisual), artista visual de jogos eletrônicos, designer de jogos eletrônicos, designer de narrativa de jogos eletrônicos e mestre das culturas populares e tradicionais. Segundo a CBO, a atividade de motorista de aplicativo representa uma nova forma de intermediação entre prestadores de serviço e usuários. Em geral, esses profissionais realizam o transporte individual remunerado de passageiros e também serviços de entrega de produtos em áreas urbanas, utilizando aplicativos que organizam o acesso às corridas ou pedidos, o cálculo das tarifas e os pagamentos. De...

A Reforma Tributária permite que as empresas optantes pelo Simples Nacional escolham, até setembro de 2026, o chamado regime híbrido, no qual a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) são recolhidos separadamente do Documento de Arrecadação do Simples (DAS). No entanto, a decisão de aderir ou não a esse regime acende um sinal de alerta para essas empresas, já que a escolha pode gerar impactos relevantes no futuro econômico e financeiro do negócio. Entenda, a seguir, os principais motivos. O que é regime híbrido do Simples Nacional? O regime híbrido do Simples Nacional é como ficou chamada a situação na qual o contribuinte opta em apurar a CBS e o IBS “por fora” do Simples Nacional. No entanto, os demais tributos (IRPJ, CSLL, CPP e IPI) continuam sendo recolhidos em guia única no DAS, com as devidas alíquotas previstas no seu Anexo de tributação, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.  Neste caso, o IBS e a CBS serão recolhid...

A Receita Federal publicou, nesta 5ª feira (12.mar.2026), a Solução de Consulta nº 34/2026 , que esclarece que receitas de exportação de serviços, como registro de marcas e patentes, podem ficar isentas de PIS/Pasep e Cofins, desde que o serviço seja prestado a pessoa física ou jurídica no exterior e haja ingresso de divisas no Brasil. O documento reforça que a intermediação por terceiros não impede a aplicação da isenção, e que a manutenção de recursos no exterior em certas condições também dispensa o ingresso físico das divisas. No caso do IOF, a liquidação de contratos de câmbio para pagamento de serviços exportados deve seguir as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, garantindo regularidade nas operações.   Fonte: Revista da Reforma Tributária. Imagem: iG Economia

O governo federal lançou nesta 5ª feira (12.mar.2026) um pacote de iniciativas para amenizar o preço dos combustíveis por causa da oscilação causada pela guerra entre Estados Unidos e Irã.  Renúncia fiscal – Alíquotas de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre o diesel foram reduzidas a zero.  Subvenção – Criou-se uma subvenção de R$ 0,32 por litro de diesel a produtores e importadores. Exportadores – Aumento para 12% da alíquota de exportação para os óleos brutos de petróleo. Além disso, instituiu-se o percentual de 50% para exportações de diesel.  A redução do PIS/Cofins veio por meio de um decreto (nº 12.875 de 2026). As alíquotas de exportação foram estabelecidas em uma medida provisória (MP nº 1.340 de 2026).      Fonte: Portal da Reforma Tributária. Banco de imagens

A Solução de Consulta Cosit nº 32, de 5 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 09/03/2026, trata de questão fundamental para associações civis sem fins lucrativos: quando receitas derivadas de consultoria podem ser consideradas isentas de Cofins. O documento vincula-se parcialmente à SC Cosit nº 58, de 25 de março de 2021, e estabelece critérios objetivos para caracterizar consultoria como atividade própria da entidade. A solução oferece segurança jurídica para entidades que desenvolvem consultoria alinhada com sua finalidade institucional, desde que observados requisitos cumulativos de coerência estatutária, contraprestação razoável e vedação à concorrência desleal. O Conceito de “Atividade Própria” e a Exigência de Coerência Estatutária – O primeiro ponto central da SC Cosit nº 32/2026 é a definição rigorosa de “atividade própria”. A solução deixa claro que essa expressão não funciona como um cheque em branco. Ela denota o conjunto de serviços ou ações...

A Receita Federal publicou, nesta 5ª feira (12.mar.2026), a Solução de Consulta nº 3.012 , que determina os percentuais de presunção reduzidos para cálculo do IRPJ e da CSLL de empresas de serviços de saúde tributadas com base no Lucro Presumido. Para a base de cálculo do IRPJ, aplica-se 8% sobre a receita bruta de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, enquanto para a CSLL, o percentual é de 12%. Esses percentuais se aplicam desde que a prestadora seja organizada como sociedade empresária e cumpra as normas da Anvisa. Caso contrário, o percentual sobe para 32% sobre a receita bruta.   Fonte: Revista da Reforma Tributária. Imagem: Ozai Contábil

A Receita Federal publicou, nesta 5ª feira (12.mar.2026), a Solução de Consulta nº 3.013 , que esclareceu que os valores recebidos pelos profissionais do magistério referentes ao rateio de recursos extraordinários previstos no art. 47-A, §1º, da Lei nº 14.113/2020, pagos pelo efetivo exercício de atividades no ensino fundamental público entre 1997 e 2006, estão sujeitos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). A solução está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 67/2025 e se baseia em dispositivos legais como a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 5.172/1966, o Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018) e a Instrução Normativa nº 1.500/2014.   Fonte: Revista da Reforma Tributária. Imagem: Correio do Estado 

Levantamento inédito do Ministério do Trabalho e Emprego, apresentado na última terça-feira (10/3) durante audiência na Câmara dos Deputados, mostra que a maioria dos empregos no Brasil já superou a estafante escala 6x1. Das pessoas cadastradas no eSocial - que conta celetistas, estatutários, autônomos, avulsos, cooperados, domésticas e estagiários - 33,2% cumprem a jornada de seis dias de trabalho com apenas um de descanso. Os demais 66,8% cumprem 40 horas semanais e tendem à jornada 5x2. O estudo, feito pelo próprio Ministério, analisou 50,3 milhões de vínculos trabalhistas do eSocial. Destes, 14,8 milhões trabalham seis dias por semana, somando 44 ou mais horas de jornada semanal. Outros 29,7 milhões já fazem 40 horas semanais, distribuídas em cinco dias de trabalho.   Fonte: Agência Gov. Imagem: Reprodução Escala

A Receita Federal do Brasil (RFB) informa que sua responsabilidade no processo de retenção de valores do Fundo de Participação (FPM/FPE) restringe-se exclusivamente às rubricas de sua competência tributária e previdenciária. As rubricas encaminhadas pela RFB ao Banco do Brasil para retenção, identificadas pela Descrição no Extrato , são: RFB-PREV-PARC53 (Código 53) - RFB-PARCELAMENTO PREVIDENCIARIO TIPO 137 RFB-PREV-OB COR (Código 58) - INSS-EMPRESA MP1571-CONTRIB.ATRASO RFB-PREV-OB DEV (Código 59) - INSS-JUROS/MULTAS MP1571-CONTRIB.ATRASO RFB-PREV-PARC60 (Código 60) - INSS-PARCELAM. DIVIDAS - ADMINISTRATIVAS RFB-PREV-PAR136 (Código 136) - PARC.INSS MP 1608/97 - LC 77/93 RFB-RET DARF (Código 186) - RFB-RETENCOES DARF Quaisquer outras retenções que constem no extrato (como PASEP, FUNDEB, decisões judiciais ou débitos com outros órgãos) não são de competência da Receita Federal. Em caso de dúvidas sobre essas demais rubricas, o ente deve buscar esclarecimentos diretament...

O modelo de emissão de certificados digitais no Brasil poderá passar por mudanças caso avance uma proposta em discussão no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A iniciativa prevê a criação de um novo formato de validação chamado Autoridade de Registro Eletrônica (AR Eletrônica), que permitiria a obtenção do certificado sem necessidade de atendimento presencial ou participação direta de um agente de registro. A proposta está sendo conduzida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e deverá ser submetida ao Comitê Gestor da ICP-Brasil para análise prevista para abril, após a conclusão das etapas regulatórias e de consulta pública. Caso o modelo seja aprovado, o processo de emissão do certificado poderá ser realizado de forma totalmente digital, com validação automatizada da identidade do usuário. A proposta se inspira em experiências já adotadas em outros países, principalmente na Europa e em parte da América Latina, onde a ...

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (11), projeto que obriga as empresas a divulgarem aos empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação contra o papilomavírus humano (HPV) e de prevenção dos cânceres de mama, de colo do útero e de próstata (PL 4968/2020). Isso inclui o direito de se ausentar do trabalho por até três dias, a cada 12 meses, para exames preventivos contra essas doenças, sem prejuízo da remuneração. A proposta, da ex-senadora Rose de Freitas (ES) e relatada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), segue para a sanção da Presidência da República. A matéria aprovada foi um substitutivo da Câmara dos Deputados ao texto original. A senadora Leila, no entanto, retirou do texto uma determinação inserida pelos deputados, impondo obrigações ao Poder Executivo. No parecer, ela argumentou que seria inconstitucional "a aprovação de projeto de lei de autoria parlamentar que contenha ordem a outro Poder da República". Para Leila, a possibilidade...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10021/18, do Senado, que fixa o prazo máximo de 30 dias para o pagamento do salário-maternidade, a contar a partir da data do pedido. Caso o prazo não seja cumprido, o benefício será concedido automaticamente, de maneira provisória, sem prejuízo de posterior análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do cumprimento dos requisitos legais pela requerente. Como foi analisada em caráter conclusivo , é oriunda do Senado e foi aprovada sem alterações pelas comissões permanentes da Câmara, a proposta deverá seguir para sanção presidencial, salvo se houver recurso para análise no Plenário. Regras atuais O salário-maternidade é o benefício devido à segurada pela Previdência Social por 120 dias, com início entre 28 dias antes e a data de ocorrência do parto. O benefício é devido ainda nos casos de adoção ou de guarda para fins de adoção. ...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) recebe representantes de entidades contábeis de quatro continentes em Brasília/DF. Os profissionais participam, nesta quarta-feira (11), do Brazil PAO Summit 2026, que faz parte da agenda internacional do Seminário de Planejamento Estratégico e Governança do Sistema CFC/CRCs. O evento reúne mais de 1.200 profissionais da área, entre lideranças do Sistema Contábil Brasileiro e de outros 15 países. O PAO Summit 2026 contará com palestrantes de 5 países e de três continentes, e abordará temas, como o Papel das Organizações Contábeis (PAOs) no crescimento econômico sustentável na América Latina; a atratividade da profissão; o papel da contabilidade na governança contra crimes financeiros e corrupção; a preparação para crises econômicas e o papel da contabilidade nessas situações; e os relatórios de sustentabilidade e a nova agenda global. A atividade visa proporcionar a discussão de temáticas relevantes para a classe, a troca de experiências entre ...

Esforço técnico realizado pela Receita Federal, em dezembro de 2025, resultou em expressivo depósito judicial de R$ 3,5 bilhões em favor da União. Os trabalhos foram conduzidos por equipes estruturadas sob a visão integral do contribuinte, com foco estratégico na promoção da conformidade fiscal e na clareza das relações entre Fisco e contribuinte. A atuação teve início com o monitoramento de grande contribuinte, que havia declarado débitos como suspensos desde 2022 em razão de liminar judicial. Em dezembro de 2025, a Receita Federal aprofundou a análise da ação judicial e dos contratos firmados pelo contribuinte com o exterior. Durante a avaliação dos documentos, a Receita Federal identificou que a decisão judicial favorável obtida pelo contribuinte não abrangia integralmente os fatos analisados nos contratos, os quais constituíam o efetivo fato gerador da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) apurada no período. Assim, constatou‑se que os valores correspondentes a es...

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) encaminhou, nesta 3ª feira (10.mar.2026), ao Ministério da Fazenda e ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), um pedido de redução imediata e temporária das alíquotas de tributos federais e estaduais incidentes sobre a importação, produção, distribuição e comercialização do óleo diesel. O pedido foi formalizado por conta da elevação dos preços do petróleo e derivados no mercado internacional, que impacta diretamente o cenário nacional. “O momento é particularmente sensível para o setor agropecuário, marcado pelo plantio e pela colheita da segunda safra, período em que o custo do combustível tem efeito direto sobre as despesas de produção e sobre a atividade econômica”, disse o presidente da CNA, João Martins, ao canal de notícias da entidade. Em ofício enviado ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o presidente da CNA menciona o Programa de Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor P...

Uma parcela relevante do mercado empresarial ainda trata a Reforma Tributária como um evento distante. A percepção dominante é de que os impactos econômicos reais surgirão apenas quando o novo sistema estiver plenamente implementado, especialmente a partir de 2027, quando CBS e IBS começarão a substituir de forma mais efetiva os tributos atuais. Essa leitura ignora um aspecto estrutural do desenho da transição aprovado pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023 e regulamentado pelas Leis Complementares nº 214 de 2025 e nº 227 de 2026. O ano de 2026 não representa apenas um marco cronológico no calendário da reforma. Ele inaugura o momento em que empresas começam a operar sob a lógica do novo modelo tributário. 2026 como marco operacional da nova lógica tributária O novo sistema de tributação do consumo no Brasil foi estruturado para entrar em vigor de maneira gradual. A transição completa ocorrerá ao longo de vários anos até a substituição definitiva dos tributos ...

  O Sebrae lançou o maior programa do país de inovação aberta e gratuita com o objetivo de conectar grandes empresas a pequenos negócios inovadores. A iniciativa integra o programa Conexões Corporativas e convida organizações a atuarem de forma conjunta na resolução de desafios reais do universo corporativo. A proposta busca responder uma questão central: como resolver um desafio que já existe, mas ainda não encontrou o caminho ideal? A jornada é direcionada a empresas que entendem que as melhores soluções surgem do encontro entre diferentes experiências. Nesta primeira edição, participarão até 40 grandes empresas e 120 pequenos negócios inovadores, ao longo de 12 meses de atividades. O percurso inclui mais de 10 mentorias online e três encontros presenciais. A adesão é gratuita, com inscrições para grandes empresas abertas até 30 de março. A partir de maio, terá início o processo de seleção dos pequenos negócios inovadores. Ao longo do percurso, a curadoria especializada reúne a e...

O comércio varejista do Paraná cresceu 3,3% em janeiro de 2026 em relação ao mesmo mês do ano passado, acima da média nacional de 2,8%, segundo a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada nesta quarta-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado é superior a estados como São Paulo (1,5%), Minas Gerais (0,7%) e Rio Grande do Sul (0,2%).  No acumulado de 12 meses, o avanço do Estado foi de 2,7%, também superior ao resultado brasileiro, de 1,6%. Com essa alta, o Paraná superou estados de grande peso econômico do Sul e do Sudeste, como o Rio Grande do Sul, com 1,8%; São Paulo, com 0,2%; Minas Gerais, com 1,5%; e Rio de Janeiro, com retração de 1,1%. Os números são do comércio varejista, que não incluem o setor de carros/peças e materiais de construção. No recorte ampliado, o Estado registra um crescimento de 0,4% ao longo dos últimos meses, também acima da média nacional, que ficou estável (0%).    Da Agência Estadual de Notícias. Ima...

Profissionais contábeis devem atentar para o prazo de envio da EFD-Contribuições cujo prazo de vencimento termina nesta sexta-feira, dia 13, com fatos geradores de janeiro de 2026.  Essa obrigação digital é o caminho oficial para informar ao Fisco tudo sobre o faturamento da empresa e, principalmente, sobre a apuração do PIS e da Cofins.  Como a Receita Federal utiliza um sistema de cruzamento de dados cada vez mais ágil, qualquer erro na transmissão ou o simples esquecimento do prazo pode gerar multas automáticas e travar a regularidade fiscal do negócio. O que é a EFD-Contribuições? A EFD-Contribuições é parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e tem como objetivo consolidar as informações sobre as contribuições sociais, facilitando o controle e a fiscalização por parte do fisco.  A não entrega ou a entrega com atraso ou incorreções pode acarretar em multas significativas, que variam conforme o faturamento da empresa...

O cenário da fiscalização trabalhista no Brasil atravessa uma transformação profunda e irreversível. O antigo modelo, pautado na visita física de auditores fiscais às dependências das empresas, cede lugar a uma estrutura de vigilância tecnológica onipresente.  Com a plena vigência do eSocial 4.0, a gestão de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) deixou de ser um acúmulo de documentos físicos para se tornar um sistema de inteligência de dados, criando o que especialistas já denominam como a “malha fina digital trabalhista”. Digitalização e rigor fiscal A transição para o layout simplificado da versão 4.0 não significou um afrouxamento das normas, mas uma sofisticação na forma de monitorar o cumprimento da legislação vigente. O cruzamento de informações entre a Receita Federal, o Ministério do Trabalho e o INSS ocorre agora em em milésimos de segundos.  Um exemplo emblemático dessa mudança é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), anteriormente preen...

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, do IBGE, mostram que a taxa atingiu menor nível nos últimos quatro anos. A geração de empregos, em especial nas micro e pequenas empresas, e a abertura de novos pequenos negócios têm contribuído para a queda da informalidade no país. É o que aponta a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua). No trimestre encerrado em janeiro, a proporção de trabalhadores informais na população ocupada foi de 37,5%, o menor desde julho de 2020. O montante equivale a 38,5 milhões de trabalhadores. No trimestre móvel anterior, o percentual estava em 37,8% e no mesmo período de 2024 era de 38,4%. De acordo com o levantamento, o número de empregados no setor privado com carteira assinada (incluindo trabalhadores domésticos) foi de 39,4 milhões. Houve estabilidade no trimestre e alta de 2,1% (mais 800 mil pessoas) no ano. Já o contingente de trabalhadores por conta própria (26,2 milhões) ficou estável no t...

O ganho obtido em apostas de quota fixa (as "BETs") e em competições virtuais (fantasy sports) é tributável no Brasil. O imposto incide sobre o prêmio líquido anual, que é a diferença entre os prêmios recebidos e as apostas feitas. A regra estabelece que apenas os valores que ultrapassam o limite de isenção anual de R$ 28.467,20 devem pagar imposto. Sobre a quantia que exceder esse teto, aplica-se uma alíquota de 15%. Para fins de comprovação, o apostador deve utilizar o ComprovaBet, documento que as plataformas devem fornecer com o resumo dos resultados do ano anterior. Ferramenta Digital para Cálculo Para facilitar a vida do contribuinte, a Receita Federal (RFB) já disponibilizou uma ferramenta digital específica para a apuração deste imposto. Por este serviço, é possível calcular com precisão a base de cálculo e o valor exato devido, garantindo a conformidade fiscal de forma simples. Você pode acessar a orientação oficial e a ferramenta por meio deste link:...

Novidade: Simples Nacional O destaque deste ciclo é a inclusão das modalidades de parcelamento do Simples Nacional no processo de rescisão. Como regularizar (Reparcelamento Online)  Os contribuintes que tiverem o parcelamento rescindido podem solicitar o reparcelamento de forma totalmente digital pelos links abaixo, conforme o tipo de débito: · Simples Nacional : Para débitos do regime simplificado. · Impostos Gerais : Para demais tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, etc). · Contribuições Previdenciárias (GFIP) : Exclusivo para débitos de previdência. Regularizar o débito rapidamente evita a inscrição em Dívida Ativa da União e facilita a emissão de Certidões Negativas.   Fonte: Receita Federal. Imagens: Divulgação RFB