Blog do Edilson Fogaça

A Receita Federal publicou, nesta 2ª feira (30.mar.2026), a Nota Técnica nº 12/2026, que orienta como os contribuintes de PIS/Cofins devem registrar, na EFD-Contribuições, os efeitos da redução linear de incentivos e benefícios tributários prevista na LC nº 224/2025 . Os códigos de situação tributária (CST) não devem ser alterados, mesmo nos casos impactados pela redução. Os efeitos da diminuição dos benefícios devem ser informados por meio de registros de ajustes. Para operações com isenção ou alíquota zero, as notas fiscais continuam sendo emitidas com os CST originais, mas devem indicar que estão sujeitas à LC 224/2025 nas informações complementares. A redução do benefício é calculada conforme norma da Receita e lançada como ajuste de acréscimo, aumentando o valor devido de PIS/Cofins. Já nos casos de créditos tributários (inclusive presumidos), o aproveitamento passa a ser limitado a 90% do valor original, devendo os 10% restantes serem registrados como ajuste de...

Servidores públicos federais receberão, a partir desta quarta-feira (1°/4), auxílio-alimentação no valor de R$ 1.192. No período 2023-2026, o benefício alcançou 160% de reajuste.  A última atualização do benefício ocorreu em novembro de 2025, quando o auxílio-alimentação foi fixado em R$ 1.175. O aumento deste ano somou R$ 17. Segundo o MGI, a diferença entre a quantia recebida neste começo de mês (ainda R$ 1.175) e o novo valor do auxílio (R$ 1.192) será creditada no pagamento de abril, depositado no início de maio. Negociação A pasta informa que o aumento é resultado da Mesa Nacional de Negociação Permanente, mantida entre e os representantes dos servidores. As partes negociaram também reajuste nos repasses da assistência pré-escolar e da assistência à saúde suplementar dos servidores.  Para a assistência pré-escolar, o novo valor será de R$ 526,34, o que significa, no acumulado do período de 2023-2026, aumento de 64%. A assistência à...

Profissionais da auditoria independente terão a oportunidade de aprofundar conhecimentos sobre como a Revisão pelos Pares pode contribuir para a melhoria da qualidade e da gestão das firmas durante webinar promovido pelo Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon). O evento será realizado no dia 15 de abril, às 14h30, em formato virtual. O encontro terá como tema “ISQM em Foco: o que a Revisão pelos Pares revela para sua firma” e pretende apresentar os principais aprendizados e pontos de atenção identificados ao longo do processo de revisão. Entre os palestrantes confirmados está o vice-presidente técnico do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), João Carlos Castilho. Também participam o coordenador do CRE/CFC e presidente da 6ª Seção Regional do Ibracon, Rogério Rokembach, e a diretora de Desenvolvimento Profissional do Ibracon, Shirley Silva. A Revisão Externa de Qualidade, também chamada de Revisão pelos Pares, é processo de acompanhamento e con...

A lei que amplia os prazos da licença-paternidade entra em vigor em 2027 e concederá inicialmente mais cinco dias aos homens, a partir do nascimento do filho. Para 2026, o benefício permanece em cinco dias. Publicada na edição desta quarta-feira (1°/4) do Diário Oficial da União , a Lei n° 15.371 prevê aumento gradual do benefício, que alcançará 20 dias de afastamento em 2029, sem prejuízo do emprego ou salário, assim como descrito a seguir: 10 dias em 2027; 15 dias em 2028; 20 dias a partir de 2029. Os novos prazos valem também para os casos de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção de criança ou de adolescente. Dispensa e férias É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado no período entre o início da licença-paternidade até um mês após o término do benefício. Além disso, a norma autoriza o empregado a usufruir férias no período subsequente ao término da licença, desde que comunique tal necessidade com antecedência de 30 dias d...

O ano de 2026 marca o início de uma transformação estrutural no sistema tributário brasileiro que vai muito além de uma mudança técnica: é uma reconfiguração profunda da forma como as empresas operam, precificam e tomam decisões estratégicas.  A implementação da Reforma Tributária do Consumo, com a introdução do IBS e da CBS em substituição a tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS, inaugura uma lógica mais próxima dos modelos internacionais de imposto sobre valor agregado e, com isso, impõe uma nova dinâmica para as pequenas e médias empresas.  Em 2026, iniciou-se a fase de teste com destaque nas notas das alíquotas de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, totalizando 1% para empresas do Lucro Presumido e Lucro Real, incluindo as PMEs. Para essas empresas, o destaque desses tributos em 2026 é essencial para garantir a dispensa do recolhimento e evitar problemas com penalidades.  Para o Simples Nacional, é um ano de aprendizado: não é necessário o destaque ...

O Ministério da Fazenda prepara uma mudança estrutural no modelo de declaração do Imposto de Renda que substituiria o preenchimento manual por um sistema automatizado, em que o contribuinte validaria os dados em vez de inseri-los. A proposta foi apresentada pelo ministro Dario Durigan nesta terça-feira (31), durante reunião ministerial convocada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Durigan afirmou ter pedido à Receita Federal que desenvolva um sistema automatizado capaz de reunir informações financeiras dos contribuintes, sem a necessidade de preenchimento manual. “O que tenho pedido para a Receita é que a gente construa o sistema para logo, que a gente não precise mais declarar Imposto de Renda”, disse. Sistema automático A proposta prevê a integração de dados já disponíveis em bases oficiais e privadas, como informações bancárias, registros de empresas e dados de planos de saúde. Com isso, o contribuinte passaria apenas a revisar e validar os dados ...

A contabilidade reafirmou seu papel estratégico para o desenvolvimento econômico, a segurança jurídica e a governança global durante o encerramento do Summit Inovação e Desenvolvimento Socioeconômico, realizado em Lisboa. O principal resultado do encontro foi a divulgação da Carta de Lisboa, manifesto que posiciona a profissão como elemento essencial para o funcionamento das economias contemporâneas. Idealizado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o Summit reuniu autoridades públicas, especialistas internacionais, líderes empresariais e representantes da academia para debater temas que impactam diretamente a atuação dos profissionais da contabilidade. A primeira edição do evento foi promovida pela Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), pelo Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE), pela Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon) e pela FGV Conhecimento, com o apoio da União dos Contabilistas e Auditores de Língua Portuguesa (UCALP). Re...

O Brasil registrou a geração de 255.321 empregos com carteira assinada em fevereiro de 2026, segundo dados do Novo Caged. O resultado é decorrente de 2.381.767 admissões e 2.126.446 desligamentos no período. Todos os cinco grandes setores da economia apresentaram saldo positivo no mês, com destaque para o setor de Serviços, responsável pela geração de 177.953 vagas. Também tiveram desempenho positivo a Indústria (+32.027), a Construção (+31.099), a Agropecuária (+8.123) e o Comércio (+6.127). O setor de Serviços foi o principal responsável pelo resultado positivo em fevereiro, com destaque para as áreas de educação (+49.013), atividades administrativas e serviços complementares (+37.972), transporte e armazenagem (+17.886) e alojamento e alimentação (+16.920). Na Indústria, a criação de vagas foi impulsionada por segmentos como abate e fabricação de produtos de carne, processamento industrial do fumo e fabricação de calçados. Já na Construção, os maiores avanços ocorreram em obras de e...

Ganhos com apostas esportivas deixaram de ser detalhe e passaram a exigir tratamento técnico na declaração do Imposto de Renda. Com apuração baseada no ganho líquido e regras específicas, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) orienta sobre a tributação das chamadas BETs. A tributação das apostas está amparada na Lei nº 14.790/23, além de normas complementares que disciplinam o tema. As apostas de quota fixa têm como característica a previsibilidade do retorno. “O apostador sabe, exatamente, qual será o valor do seu retorno financeiro caso ganhe, já que a quota (odd) é fixada quando a aposta é realizada”, explica Adriano de Andrade Marrocos, conselheiro e coordenador do Núcleo Temático de Tributação Federal – Pessoa Física do CFC. Apesar da simplicidade operacional, a tributação exige consolidação dos resultados ao longo do ano. “Ganhos líquidos anuais (ganho menos perdas) são considerados rendimentos tributáveis e podem ser tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas ...

A Receita Federal realizará, no dia 1º de abril, às 15h, uma live para apresentar o tema "Utilizando Meu Imposto de Renda" na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Durante o encontro, será apresentado, de forma prática, como realizar a declaração por meio da ferramenta Meu Imposto de Renda, disponível no portal e-CAC, demonstrando as suas principais funcionalidades e orientando o processo de preenchimento. A participação na live é uma oportunidade para esclarecer dúvidas sobre como declarar por meio da ferramenta Meu Imposto de Renda. A Receita Federal reforça o convite ao público externo para acompanhar as transmissões e aproveitar a oportunidade de tirar dúvidas, compreender melhor as regras do IRPF 2026 e realizar a declaração com mais segurança e tranquilidade. Live - Utilizando Meu Imposto de Renda   Fonte: Receita Federal do Brasil. Banco de imagens

Cerca de 87 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências vão acertar as contas com o Leão. Nesta terça-feira (31), a Receita Federal paga o lote da malha fina de março. Serão contempladas também restituições residuais de anos anteriores. Ao todo, 87.440 contribuintes receberão R$ 300 milhões. Neste lote, todo o dinheiro irá para contribuintes com prioridade no reembolso.  As restituições estão distribuídas da seguinte forma: 47.817 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix; 25.028 contribuintes de 60 a 79 anos; 6.649 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; 4.566 contribuintes acima de 80 anos; 3.380 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave. A consulta está disponível desde o último dia 24 na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona, nesta terça-feira (31/3), o projeto de lei que aumenta de forma gradual o período de afastamento do trabalho para pais segurados da Previdência Social. A proposta regulamenta um direito previsto desde a Constituição de 1988 e institui o pagamento do salário-paternidade pelo Governo do Brasil. O texto estabelece que a licença passará dos atuais cinco dias para dez dias em 2027, 15 dias em 2028 e chegará a 20 dias em 2029. A medida atende a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2023 reconheceu a omissão do Congresso Nacional sobre o tema na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 20/DF. A implementação gradual foi o caminho adotado para equilibrar a urgência social com a responsabilidade fiscal. Benefícios e proteção social A nova legislação aproxima as regras da paternidade do modelo de proteção já conferido à maternidade. Além da ampliação do prazo, o projeto garante estabilidade provisór...

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar, na terça-feira (31), o projeto de lei ( PL) 1.558/2022) que prevê descontos e outros benefícios para quem mantém bom histórico no Cadastro Positivo e já quitou mais de 75% de financiamentos com recursos públicos. A pauta da CAE também inclui proposta de apoio ao desporto de surdos ( PL 150/2021 ) e regras mais rígidas para empresas que operam com criptoativos ( PL 4.932/2023 ).   Fonte: Agência Senado. Banco de imagens Pinheiro Machado

Uma nova funcionalidade da Receita Federal do Brasil começa a ganhar relevância na temporada do Imposto de Renda 2026 e traz impactos diretos para a atuação de profissionais contábeis: o chamado “cashback” do IRPF. A medida permite a devolução automática de valores retidos na fonte mesmo para contribuintes que não estão obrigados a entregar a declaração anual – um movimento que altera a lógica tradicional de restituição e amplia o alcance do sistema tributário. Na prática, o novo mecanismo busca corrigir uma distorção recorrente. Durante anos, milhões de brasileiros deixaram de recuperar pequenas quantias pagas ao longo do ano – seja por desconhecimento, seja pela complexidade do processo declaratório. Agora, com a automatização, esses valores poderão ser restituídos diretamente, sem necessidade de envio da declaração. Para a KPMG, a iniciativa está alinhada a um redesenho mais amplo do sistema fiscal brasileiro. “Com o novo modelo de cashback, a Receita Fede...

A Secretaria da Receita Federal informou quais são os limites de dedução permitidos no Imposto de Renda 2026, ano-base 2025. Na declaração completa, o contribuinte poderá deduzir até R$ 2.275,08 por dependente e até R$ 3.561,50 por dependente com despesas de educação, enquanto os gastos médicos seguem sem teto, desde que comprovados.  Já na declaração simplificada, permanece o desconto padrão de 20% sobre a renda tributável, limitado a R$ 16.754,34. O prazo de entrega da declaração começou em 23 de março e vai até 29 de maio. Principais limites do Imposto de Renda 2026 Entre os principais limites de dedução do Imposto de Renda 2026, ano-base 2025, divulgados pela Receita Federal, estão: desconto simplificado de 20% sobre a renda tributável, limitado a R$ 16.754,34; dedução de R$ 2.275,08 por dependente ao ano; limite de R$ 3.561,50 por dependente para despesas com educação; despesas médicas sem teto máximo, desde que comprovadas. Além do calendário de entrega, o órgão detal...

Desde que a Receita Federal anunciou as novas regras de fiscalização, onde tinha como um dos alvos as transações via Pix. Surgiram dúvidas como: quais transferências são obrigadas a declarar no Imposto de Renda? Com o início da declaração do Imposto de Renda 2026, é o momento para entender todas as suas dúvidas. Taxação no Pix A primeira coisa que precisamos entender é sobre a ‘’taxação do Pix’’. Não existe uma taxação do Pix, cobrança de Imposto de Renda ou qualquer imposto do Pix. Quando o tema é sobre a declaração do IR, o que importa para a Receita é a origem e o valor do dinheiro que foi movimentado, não o meio de pagamento.  Então não existe imposto para o Pix, mas sim para os valores que você movimentou e recebeu ao longo do ano, sejam eles por Pix ou outro meio de pagamento, todos estão sujeitos à fiscalização da Receita. Quais transferências do Pix preciso declarar no IR? Você não precisa declarar transações via Pix no IR, mas sim to...

A Receita Federal recebeu até as 08h horas desta segunda-feira (30/03) 5.258.004 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O prazo para entrega de declaração teve início às 8h do dia 16/03 e estende-se até o último minuto do dia 29 de maio. A expectativa do órgão é receber 44 milhões de declarações dentro do prazo legal. O ritmo de entrega de declarações está superior ao do ano passado.  O principal motivo para isso foi a disponibilidade da declaração pré-preenchida desde o primeiro momento de entrega para os contribuintes. Mais de 60% dos contribuintes que entregaram as declarações até agora utilizaram essa ferramenta. Com a declaração pré-preenchida, o sistema automaticamente atualiza campos da declaração, tais como: rendimentos, deduções, bens, direitos, dívidas e ônus reais. Além de agilizar o procedimento de preenchimento, esta opção reduz a possibilidade de erros de digitação, evitando que a declaração fique retida em malha desnecessariamente. A declaraç...

A antecipação do cronograma de notificações de exclusão de micro e pequenas empresas do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) pela Receita Federal, iniciada em 18 de março de 2026, para milhares de empreendedores, sinaliza uma mudança estrutural na gestão federal. Historicamente concentrados no segundo semestre, os termos de exclusão emitidos já neste primeiro trimestre representam mais do que um ajuste administrativo; constituem um movimento estratégico que precede a implementação da Reforma Tributária do Consumo. Este cenário de varredura da base ocorre em um momento relevante. No ano de 2026, já inicia  a maior janela de decisão tributária das últimas décadas. É o marco zero para as definições de enquadramento que vigorarão em 2027, quando o modelo de tributação do consumo passará a operar sob a lógica do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Antes, o segundo semestre era a época de olhar para o caixa, quitar eventuais pendências e garantir a pe...

A Coordenação Técnica do Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) informou, nesta 2ª feira (30.mar.2026), que a Política de Privacidade do aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) foi atualizada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( LGPD – Lei nº 13.709/2018 ). A atualização traz informações claras sobre quais dados pessoais são coletados, para que eles são usados, como são coletados, por quanto tempo ficam armazenados e quais são os direitos do titular.   Fonte: Portal da Reforma Tributária. Imagem: STi3 Sistemas

A Receita Federal deu um passo decisivo no debate global sobre o uso responsável da Inteligência Artificial no setor público ao publicar sua nova Política de Inteligência Artificial, um marco regulatório que consolida princípios éticos, jurídicos e técnicos para o uso da tecnologia nas atividades tributárias e aduaneiras. O Subsecretário de Gestão Corporativa, auditor-fiscal Juliano Neves, apresentou a nova política na Organização das Nações Unidas (ONU) na última sexta-feira (27 de março), durante o "2026 ECOSOC Special Meeting on International Cooperation in Tax Matters". Alinhada aos principais padrões internacionais, a política brasileira avança ao estabelecer salvaguardas inéditas , reforçando a centralidade do ser humano na tomada de decisões, a soberania dos dados públicos e a responsabilidade individual dos agentes públicos. Decisões humanas no centro do processo Um dos pilares da política é a preservação da autonomia humana. Embora a Inteligência Artifici...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou, nesta 2ª feira (30.mar.2026), a Portaria Carf/MF nº 142, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento e uso de inteligência artificial generativa no órgão. O texto define princípios que devem orientar o uso da tecnologia, como o respeito aos direitos fundamentais, a proteção de dados pessoais e a vedação de discriminação algorítmica.  Entre os pontos centrais, a norma proíbe o uso de plataformas externas de inteligência artificial para o tratamento de dados pessoais, sigilosos ou sensíveis. O uso de ferramentas com IA generativa dependerá de análise prévia do Comitê Interno de Governança do Carf e de aprovação expressa da presidência do órgão. A regulamentação também determina que soluções de IA adotadas pelo conselho sejam hospedadas em território nacional e garantam a confidencialidade das informações. A contratação de fornecedores deverá seguir as políticas de segurança da informação e de proteção de d...

A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF – para contribuintes com renda de até R$ 5 mil mensais começou a produzir efeitos na arrecadação federal, mas os impactos práticos para o contribuinte e para o ambiente econômico indicam um cenário mais complexo do que o inicialmente esperado. Embora a medida tenha sido apresentada como um avanço na redução da carga tributária, dados recentes apontam que o ganho financeiro médio é reduzido e pode ser parcialmente neutralizado por outros tributos – o que reforça a necessidade de interpretação técnica por parte dos profissionais da contabilidade. Queda no IRPF não se traduz em alívio relevante Mesmo com arrecadação federal recorde em fevereiro, na casa de R$ 222 bilhões, o comportamento do IRPF seguiu direção oposta. Houve recuo real de aproximadamente R$ 271 milhões na arrecadação vinculada à pessoa física. Segundo análise de Tiago Slavov, professor da Fundação Escola de Comércio Álva...

Com a chegada do período de declaração do Imposto de Renda, muitos contribuintes voltam a atenção para seus imóveis — e é justamente nesse momento que surgem erros que podem trazer dor de cabeça no futuro. Mais do que falhas de preenchimento, os equívocos geralmente estão ligados à falta de coerência entre documentos oficiais, a realidade patrimonial e o que é informado à Receita Federal. Quanto maior a diferença entre essas três dimensões — registro em cartório, entendimento da família e declaração fiscal — maior o risco de cair na malha fina, enfrentar entraves jurídicos ou ter dificuldades em vendas, inventários e financiamentos. A seguir, veja os principais erros cometidos na declaração de imóveis: Informações diferentes entre proprietários Um erro comum ocorre quando um mesmo imóvel é declarado de forma diferente por pessoas da mesma família. Divergências em valores de aquisição, percentuais de participação ou até na descrição do bem podem acionar alertas na Receita, qu...

Com as mudanças na Reforma Tributária brasileira, os microempreendedores individuais devem se planejar com antecedência. Os MEIs continuam com o modelo simplificado, porém as regras do mercado mudam: empresas maiores podem pressionar fornecedores MEI a migrarem para regimes que gerem créditos tributários. Além disso, segundo especialistas, a Receita Federal passará a ter mais controle sobre notas fiscais e fluxo de pagamentos. Em outras palavras, o MEI não será extinto, mas precisará se manter em conformidade para continuar competitivo. A principal mudança será a necessidade de emissão de nota fiscal pelo MEI para todos os que adquirirem seus produtos e serviços. Atualmente, essa obrigatoriedade é exigida quando o adquirente é pessoa jurídica, mas a partir de 1º de janeiro de 2027 a medida passa a ser obrigatória para pessoas físicas e jurídicas. Suporte aos MEIs “Um ponto importante é a alteração do conceito de receita bruta anual para o MEI. No mesmo ano serão somados os...