Blog do Edilson Fogaça

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Receita esclarece aplicação de alíquota zero de PIS e Cofins para produtos farmacêuticos

março 03, 2026

A Receita Federal publicou, nesta 2ª feira, a Solução de Consulta nº 7.021 , esclarecendo que é reduzida a zero a alíquota de PIS/Pasep e Cofins sobre a venda de determinados produtos farmacêuticos, inclusive de uso veterinário, no regime de tributação concentrada. De acordo com o entendimento, a alíquota zero aplica-se à receita bruta obtida por pessoas jurídicas que não sejam industriais nem importadoras dos produtos listados no art. 1º, inciso I, da Lei nº 10.147/2000. A redução vale independentemente da destinação do medicamento, seja para uso humano ou veterinário. A regra, no entanto, não se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional. No mesmo ato, a Receita também tratou de aspectos processuais. Segundo a norma, não produz efeitos a consulta formulada sobre matéria já disciplinada por ato normativo publicado antes de sua apresentação ou sobre tema definido de forma literal em lei. Nesses casos, a consulta é considerada ineficaz, conforme regras previstas n...

IRPF 2026: contribuintes já podem separar documentos e planejar envio da declaração

março 03, 2026

Com a proximidade do período de entrega do Imposto de Renda 2026, contribuintes e escritórios contábeis já podem iniciar a organização dos documentos referentes ao ano-calendário 2025. A expectativa é que o prazo de transmissão tenha início em meados de março e se encerre no fim de maio, conforme calendário tradicional adotado pela Receita Federal. Embora as datas oficiais e as regras definitivas de obrigatoriedade ainda dependam de divulgação formal, a preparação antecipada é considerada estratégica, especialmente para quem tem direito à restituição. A ordem de envio é um dos critérios utilizados para a formação da fila de pagamento, observadas as prioridades legais. Entrega antecipada pode antecipar restituição Contribuintes que transmitem a declaração nos primeiros dias tendem a receber a restituição mais cedo, desde que não haja pendências ou inconsistências. Além da ordem de envio, a legislação estabelece prioridades para: Idosos com 80 anos ou mais; Idosos a partir de 6...

Receita libera ferramenta para calcular IR de prêmios em BETs e em competições virtuais

março 03, 2026

A Receita Federal do Brasil disponibilizou nesta segunda-feira, 2 de março de 2026, uma nova ferramenta digital destinada a auxiliar pessoas físicas na apuração da base de cálculo e do imposto de renda incidente sobre prêmio líquido obtido em plataformas de apostas físicas e virtuais (BETs) e em competições virtuais (fantasy sport). Para apurar o prêmio líquido obtido no ano-calendário anterior e calcular o imposto devido, o contribuinte deverá utilizar as informações constantes no ComprovaBet (Comprovante de Resultados em Apostas em Loterias de Quota Fixa). O ComprovaBet é o documento que consolida as informações relativas aos resultados obtidos no ano-calendário anterior. Ele deverá ser disponibilizado aos apostadores e competidores pelo agente operador (responsável pela plataforma de apostas e pela competição virtual) até o último dia útil do mês de fevereiro do ano seguinte ao do recebimento dos prêmios ou à ocorrência de perdas. Sobre a parcela do prêmio líquido a...

Receita Federal altera norma sobre exclusão de multas e regularização de débitos

março 03, 2026

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.310, de 27 de fevereiro de 2026 , que altera a IN RFB nº 2.205/2024, a qual disciplina procedimentos relativos à exclusão de multas, cancelamento de representação fiscal para fins penais e regularização de débitos tributários, nos termos do art. 25, § 9º-A, e do art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 1972 . A alteração ajusta a redação do § 2º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 2.205/2024, para esclarecer o alcance da aplicação das regras previstas no art. 1º, incisos I e II, do referido ato. Com a nova redação, a norma passa a abranger também matérias decididas por voto de qualidade anteriormente a 14 de abril de 2020 que, na data de publicação da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023 , estivessem em discussão judicial instaurada pelo sujeito passivo e ainda pendentes de julgamento de mérito pelo Tribunal Regional Federal competente. O voto de qualidade é o mecanismo utilizad...

Por que o governo depende do contador para o êxito da reforma tributária?

março 02, 2026

Estamos em março de 2026, o chamado “Ano da Pedagogia”. O que antes era uma relação de fiscalização e punição está se transformando, por necessidade mútua, em uma parceria estratégica. O Governo Federal admite que a complexidade do novo IVA Dual (IBS e CBS) exige um intérprete qualificado para chegar à ponta final: o contribuinte. Para o contador, essa mudança posiciona a classe não apenas como geradora de guias, mas como o arquiteto da viabilidade econômica das empresas brasileiras. Contador como “Betatester” do Fisco A implementação da Plataforma RTC (Reforma Tributária do Consumo), desenvolvida pelo Serpro, tornou-se o grande laboratório da profissão. O governo tem utilizado o feedback técnico dos escritórios de contabilidade para ajustar os leiautes das novas notas fiscais e da DeRE (Declaração de Regimes Específicos). O diagnóstico é claro: se o software do governo não “conversar” com o sistema do contador, a emissão de notas trava e a economia par...

Decreto regulamenta incentivos fiscais ao esporte e define novos limites de dedução do IR

março 02, 2026

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o Decreto nº 12.861/2026 , de 27 de fevereiro, que regulamenta a Lei Complementar nº 222 de 2025 e fixa regras para concessão e uso de incentivos fiscais ao esporte. O texto permite que pessoas físicas deduzam até 7% do Imposto de Renda devido ao apoiar projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. Para empresas tributadas pelo lucro real, o limite será de 2% até 2027 e de 3% a partir de 2028, podendo chegar a 4% em projetos voltados à inclusão social. Os recursos não poderão ser usados para pagar atletas profissionais nem para financiar equipes e competições profissionais. Projetos de formação esportiva deverão reservar ao menos 50% das vagas a alunos da rede pública. O decreto também cria regras de análise, prestação de contas e fiscalização, que ficará a cargo da Receita Federal, e revoga a norma anterior sobre o tema. Fonte: Revista da Reforma Tributária. Imagem: Câmara dos Deputados

Receita publica Ato de Consensualidade e reforça segurança jurídica e diálogo com contribuintes

março 02, 2026

A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo SUTRI nº 1/2026 , que vincula a instituição e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao Termo de Consensualidade nº 1/2026, firmado no Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros (Cecat) . Trata se de resultado formal do Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso , mecanismo criado para evitar litígios e promover soluções técnicas consensuais entre Fisco e contribuintes de elevada conformidade. O Receita de Consenso , instituído pela Portaria RFB nº 467/2024 e regulamentado pela Portaria SUTRI nº 72/2024 , prevê audiências com registro, mediação técnica por auditores credenciados e a formalização do entendimento por Ato Declaratório Executivo com efeito vinculante entre as partes. O objetivo é dar previsibilidade, reduzir contencioso e fortalecer a segurança jurídica , sem abrir mão do rigor técnico. No caso concreto, o Termo de Consensualidade assenta se em elementos fáticos do processo admin...

5 motivos que estão levando mais empresas à falência nos últimos anos

março 02, 2026

Abrir uma empresa não é nada fácil, e manter ela é um desafio ainda maior. Em um cenário de alta competitividade, carga tributária complexa e mudanças repentinas de mercado, pequenos erros na gestão podem se transformar em grandes prejuízos. Segundo estudos, seis a cada dez empresas não conseguem sobreviver em até cinco anos após a sua abertura. No ano de 2025 quase 2 milhões de empresas fecharam a porta, com esse cenário separamos motivos para ficar atento na sua empresa. 1. Não separar economia pessoal da empresarial Um dos principais motivos que levam uma empresa à falência, é não separar a pessoa física da jurídica. Para evitar este erro o empresário precisa ter no caixa da empresa uma abertura e um fechamento,em vez de pegar dinheiro do caixa, fixe um valor mensal de pró-labore. Separar contas bancárias Abra uma conta exclusiva para o seu CNPJ e apenas a use-a para movimentações da empresa. Da mesma forma, mantenha sua conta pessoal apenas para as despesas pe...

Informe de rendimentos com erro: como retificar e evitar problemas na malha fina

março 02, 2026

Com a proximidade do período de entrega da Declaração do Imposto de Renda, contribuintes e profissionais da contabilidade precisam redobrar a atenção aos informes de rendimentos. Erros em valores, retenções ou identificação de fontes pagadoras podem gerar inconsistências na declaração e aumentar o risco de retenção em malha fina pela Receita Federal. O informe de rendimentos é um dos principais documentos utilizados para o preenchimento da declaração anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), reunindo informações sobre salários, benefícios, rendimentos financeiros, aposentadorias, aplicações e impostos retidos na fonte. Quando há divergência entre os dados declarados pelo contribuinte e aqueles informados pelas fontes pagadoras ao Fisco, o sistema de cruzamento eletrônico identifica automaticamente a inconsistência. O que fazer ao identificar erro no informe de rendimentos Ao perceber qualquer erro no informe de rendimentos, o primeiro passo é solicitar a correção diretamente...

Emissor gratuito de notas fiscais gera economia de R$ 358 milhões para pequenos negócios

março 02, 2026

O Emissor de Notas Fiscais (NF-e) do Sebrae facilita a gestão financeira de quem empreende e registrou 38,4 milhões de notas fiscais emitidas no ano passado. Gratuita, a ferramenta permitiu a economia de R$ 358 milhões de 1 milhão de emitentes cadastrados. Ao todo, foram realizados 24,3 milhões de atendimentos via solução digital. A solução do Sebrae se destaca pela rapidez na emissão de vários tipos de notas fiscais: Nota Fiscal Eletrônica de Produtos ou Mercadorias (NF-e), Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), bem como Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e). Com uma interface simples e intuitiva para os usuários, o emissor permite compartilhar os documentos fiscais por e-mail ou WhatsApp, diretamente pela plataforma. Nos últimos anos, a solução passou por significativas evoluções para dar mais estabilidade e segurança, além de atualização à legislação fiscal. É disponibilizado via navegador web, sem necessidade de i...

Consequências de não entregar as obrigações acessórias de preços de transferência

março 02, 2026

O fim de 2025 chegou e, com ele, o prazo para a entrega das obrigações acessórias de preços de transferência para o ano-calendário de 2024. Mas quais as consequências caso não tenha sido possível cumprir com essa obrigação? Para muitos contribuintes, notadamente os que não fizeram a opção prevista no art. 45 da Lei nº 14.596/2023, é a primeira vez lidando com os arquivos local e global e o protocolo das novas obrigações via e-cac. Em se tratando de grupos multinacionais, há ainda a dificuldade adicional de obtenção de informações de matrizes no exterior para completar o Arquivo Global – especialmente quanto a diferenciais competitivos, por exemplo. Há penalidades significativas previstas para a não apresentação das obrigações acessórias precisa e tempestivamente, nos termos do artigo 66 da IN nº 2.161/2023. A não apresentação do Master File dentro do prazo implica a aplicação de multa de 0,2% da receita bruta por mês de atraso, no caso de entrega intempestiva. Caso...

Receita Federal divulga agenda tributária de março; Defis, DTTA e mais devem ser entregues

março 02, 2026

A Receita Federal disponibilizou nesta segunda-feira (2) a agenda tributária de março de 2026, documento que consolida os principais prazos de entrega de declarações, pagamentos de tributos e demais obrigações acessórias a serem cumpridas ao longo do mês. A publicação serve como instrumento de organização para empresários, contadores e profissionais da área fiscal, especialmente em um período que deve anteceder o início da entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026. A agenda tributária de março de 2026 reúne datas relacionadas a tributos federais administrados pela Receita Federal, incluindo contribuições previdenciárias, Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e demais obrigações periódicas exigidas das pessoas jurídicas. Confira a agenda tributária março de 2026 Data de Apresentação Declarações, Demonstrativos e Documentos de In...

Março começa com novas obrigações e reforça a importância da organização da agenda fiscal

março 01, 2026

O mês de março marca a abertura de um novo ciclo de obrigações acessórias e rotinas fiscais para empresas e escritórios de contabilidade. Além das entregas recorrentes, o período costuma concentrar declarações anuais, ajustes contábeis e demandas relacionadas ao encerramento do exercício anterior. Para evitar inconsistências, multas e retrabalho, a organização da agenda fiscal torna-se estratégica. Confira como estruturar o controle de prazos e manter a conformidade tributária ao longo do mês. Por que março exige atenção redobrada na agenda fiscal? Março tradicionalmente concentra: Obrigações acessórias mensais (federais, estaduais e municipais); Declarações com base no ano-calendário anterior; Ajustes contábeis e fiscais de fechamento; Preparação para envio de declarações de imposto de renda; Revisões de cadastros e parametrizações fiscais. O acúmulo de demandas pode aumentar o risco de perda de prazos, principalmente em empresas com alto volume de movimentação ou escritórios...

IR 2026: quando optar pela declaração completa ou simplificada?

março 01, 2026

O período de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF 2026) está chegando, e dentre as várias preocupações, uma delas é qual tipo de declaração escolher: completa ou simplificada. Tanto a declaração simplificada quanto a completa vão entregar suas informações para a Receita Federal, no entanto, claramente a declaração simplificada não é destinada para todos os contribuintes. Com dois modelos existentes e o receio de cair na malha fina, vamos entender quais as diferenças entre eles, quando é possível optar pela declaração simplificada e quando será necessário optar pela declaração completa. O que é e quando optar pela declaração completa? No modelo da declaração completa o contribuinte deve guardar todos os comprovantes de despesas por pelo menos cinco anos, pois o Fisco pode solicitar esclarecimentos sobre qualquer gasto informado nesse período. Neste tipo de declaração, existe um limite de dedução para cada tipo de despesa. Além disso,...

Saiba como adequar a distribuição de lucros à EFD-Reinf em 2026

março 01, 2026

O calendário fiscal de 2026 trouxe um novo desafio para o setor contábil. Desde o dia 1º de janeiro, as empresas devem seguir as diretrizes da Lei nº 15.270/2025 e da Nota Técnica 04/2025, que tornam obrigatória a retenção de Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros para pessoas físicas quando o valor ultrapassa R$ 50.000,00. A mudança não é apenas burocrática; ela exige uma integração rigorosa entre os sistemas das empresas e o Fisco para evitar multas e inconsistências na malha fina. O que muda na prática As novas exigências focam em operações específicas. Quando houver pagamento de lucros a beneficiários (CPF) sob a natureza de rendimento 12001 e o montante exceder o teto de R$ 50 mil, a empresa deve informar detalhadamente a base de cálculo, o valor bruto e o imposto retido. Esses dados precisam ser transmitidos por meio do evento R-4010 da EFD-Reinf. A grande d...

A contabilidade como bússola dos pequenos negócios no ano teste da reforma tributária do consumo

fevereiro 28, 2026

O Brasil é, por natureza, um país de empreendedores resilientes. E essa extraordinária força motriz da nossa economia está prestes a ser testada por uma das transformações mais profundas das últimas décadas: a Reforma Tributária do Consumo. 2026 inaugurou o capítulo do ano-teste desta transição. A chegada do modelo de IVA dual — com a CBS e o IBS — trará a tão aguardada promessa de simplificação no longo prazo. No entanto, para as micro e pequenas empresas, o curto e o médio prazo exigem um nível de adaptação operacional e uma mudança de mentalidade sem precedentes. No paralelo, este cenário decreta o fim da contabilidade puramente burocrática. Diferentemente das grandes corporações, os negócios menores não dispõem de departamentos internos dedicados a interpretar normas ou regulamentações e ajustar sistemas em tempo real. Por isso, é aqui que o jogo vira e o contador ocupa a cadeira de estrategista para os prestadores de serviços, os profissionais liberais e os...

NFAg-e: o que é a Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica e quem deve aderir

fevereiro 28, 2026

O sistema fiscal brasileiro segue em processo de digitalização. Após a consolidação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o setor de saneamento também passou a integrar esse movimento com a criação da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg-e). Para profissionais das áreas fiscal, contábil, financeira e de gestão de concessionárias, compreender o funcionamento da NFAg-e é essencial para garantir conformidade tributária e eficiência operacional. O que é a NFAg-e? A NFAg-e, formalmente classificada como documento modelo 75, é o documento fiscal eletrônico destinado a substituir as antigas faturas em papel referentes aos serviços de: Abastecimento de água; Coleta e tratamento de esgoto. Assim como outros documentos fiscais eletrônicos, a NFAg-e: Existe exclusivamente em formato digital; Possui validade jurídica garantida por assinatura digital; É armazenada em arquivo XML; Depende de autorização prévia da Secretaria da Faze...

DCBE 2026: declaração de capitais no exterior exige atenção de contadores e empresas

fevereiro 28, 2026

A manutenção de bens e direitos fora do país exige acompanhamento específico das exigências regulatórias brasileiras. Para 2026, contribuintes e empresas com patrimônio no exterior devem observar a entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), obrigação informativa exigida pelo Banco Central do Brasil. O envio da DCBE deve ser realizado exclusivamente de forma eletrônica, por meio do sistema do Banco Central, com acesso mediante login e senha. Para o ano-base 2025, a transmissão pode ser feita até as 18h de 5 de abril de 2026. Embora não se trate de obrigação tributária, a DCBE possui caráter regulatório e seu descumprimento pode resultar na aplicação de penalidades administrativas, além de reflexos na gestão financeira e nos controles internos das organizações. Obrigados à entrega da DCBE Estão sujeitos à declaração as pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil que, em 31 de dezembro de 2025, possuíam ativos no exterior em valor total igual ou s...