Blog do Edilson Fogaça

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10 mudanças imediatas dos novos regulamentos do IBS e da CBS para as empresas

Com a publicação do Decreto nº 12.955 (Regulamento da CBS) e da Resolução CGIBS nº 6 (Regulamento do IBS), as empresas brasileiras entraram em contagem regressiva para a maior transformação tributária da história do país. Os regulamentos estabelecem novas normas de conformidade que exigem ajustes imediatos em sistemas e processos. Para o advogado tributarista e CEO da ROIT, Lucas Ribeiro, no conjunto, os documentos deixam claro que a reforma tributária entrou efetivamente em fase de execução. “A grande mudança é que o setor fiscal passa a influenciar diretamente a estratégia operacional e financeira das empresas. Dependendo de como a operação é estruturada, o impacto tributário muda imediatamente, sendo necessária a revisão de processos, reclassificação de produtos e serviços, integração de sistemas e maior controle sobre dados e transações”, conclui Ribeiro. Abaixo, o especialista detalha as 10 principais regulamentações e o que muda na prática para o contribuinte: Unificação dos conc...

Receita tem recorde de restituições no fim do prazo de entrega do IR

No último dia para entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o sistema da Receita Federal apontou um recorde no volume de restituições: cerca de R$ 16 bilhões a serem pagos a aproximadamente 8,7 milhões de pessoas. A quantidade de declarações que foram entregues a partir da pré-preenchida também aumentou, estava em 59,8% do total, na tarde desta sexta-feira. Em 2025, esse número estava em 50,3%, no último dia de declaração. A Receita Federal estima que cerca de 44 milhões de declarações deverão ser entregues até o final do prazo, às 23h59min59s desta sexta-feira. Em 2025, dentro do prazo legal, foram entregues 43,3 milhões de declarações. "Devemos atingir esse volume, próximo de 44 milhões de contribuintes, fazendo a declaração do Imposto de Renda", destacou o secretário da Receita Federal. Malha Fina A Receita também informou que, proporcionalmente, a quantidade de declarações que caíram na malha fina aumentou no exercício de 2026: 4,97%...

Dívidas em recorde assombram as famílias brasileiras

O Brasil atingiu, em 2026, o maior índice de endividamento das famílias desde o início da série histórica da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). Em abril, 80,9% das famílias brasileiras declararam possuir algum tipo de dívida, segundo o levantamento feito pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Esse índice é impulsionado pela alta taxa de juros, pelo crescimento do uso do crédito rotativo, pela pressão do custo de vida e pelo avanço das apostas online (bets) sobre o orçamento doméstico. O aumento do comprometimento da renda das famílias também acendeu um alerta sobre os impactos econômicos e sociais do superendividamento no país. Diante do cenário, especialistas apontam que o problema vai além do consumo e já afeta diretamente o crescimento econômico, o mercado de trabalho e a capacidade de investimento das famílias brasileiras. Ao mesmo tempo, o Congresso Nacional discute medidas para ampliar a proteção aos consumidores ...

CARF decide que bônus e “lucros” do marketing multinível sofrem incidência de INSS

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que os valores pagos a consultores independentes no modelo de marketing multinível, classificados pelas empresas como “lucro no atacado”, bônus ou premiações, possuem natureza remuneratória e devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias ao INSS. A decisão foi proferida no Processo nº 15746.727112/2022-89, julgado pela 2ª Seção da 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do CARF, em agosto de 2025, e reforça o entendimento da Receita Federal de que esses pagamentos representam contraprestação por serviços prestados na expansão e manutenção da rede de distribuidores. No acórdão, o colegiado destacou que os ganhos obtidos pelos consultores não decorrem apenas da compra e venda de produtos, mas também do trabalho de recrutamento de novos distribuidores e da ampliação da rede comercial. Segundo o CARF, essa estrutura caracteriza atividade remunerada típica de contribuinte individual. A decisão aponta que ...

Governo avalia aumento de contratação pelo MEI com o fim da 6x1

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), Paulo Henrique Pereira, disse, nesta quinta-feira (28), que o governo federal estuda a ampliação da contratação de funcionários por microempreendedores individuais (MEIs), a partir da aprovação da alteração da jornada de trabalho dos brasileiros. Na noite desta quarta-feira (27), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 que põe fim à escala de seis dias de trabalho a cada um de descanso (escala 6x1) e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem a diminuição de salários. A medida segue para análise e votação do Senado Federal. Pereira resaltou que o governo avalia soluções e que "ninguém vai ficar para trás". “Vamos estudar o que podemos fazer para negócios pequenos e médios que possam ser afetados. Então, aquela pessoa [jurídica] talvez tenha que ter um contratado temporário ou ter um funcionário a mais. Será que ...

Veja como retificar as informações enviadas na declaração anual do MEI

O microempreendedor individual que perceber erros na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) ainda pode corrigir as informações enviadas à Receita Federal. A retificação é permitida mesmo após a transmissão do documento e pode ser feita diretamente no Portal do Simples Nacional. A medida é importante para evitar inconsistências fiscais, problemas com o CNPJ e até risco de multas por omissão de faturamento. Entre os erros mais comuns estão a informação incorreta da receita bruta anual, dados incompletos e esquecimento de valores recebidos ao longo do ano. O prazo para entrega da declaração anual do MEI termina em 31 de maio. A obrigação é válida mesmo para empresas sem faturamento ou que tenham encerrado as atividades durante o ano-calendário. Como fazer a retificação Para corrigir a declaração, o empreendedor deve acessar o sistema da DASN-SIMEI no Portal do Simples Nacional, informar o CNPJ e selecionar o ano que será ajustado. O próprio sistema identifica automa...

ANS aprova reajuste 5,11% em planos de saúde individuais e familiares

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, nesta sexta-feira (29), o teto de 5,11% para o reajuste anual dos planos de saúde individuais e familiares. Segundo a ANS, o percentual é o menor já definido, com exceção de 2021 devido à pandemia da Covid-19. Ainda conforme a agência, esse índice será aplicado a cerca de 7,7 milhões de beneficiários. Esse reajuste teve como base o cálculo da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos e foi aprovado em reunião de Diretoria Colegiada da Agência. A decisão segue para publicação no Diário Oficial da União (DOU). Do Portal iG. Imagem ilustrativa

Prazo para declarar Imposto de Renda termina às 23h59 desta sexta (29)

Termina às 23h59 desta sexta-feira (29) o prazo para declaração do Imposto de Renda. Até ontem (28), 11,5% dos contribuintes (5,1 milhões de pessoas) ainda não haviam acertado as contas com o leão. Quem perde o prazo de envio da declaração pagará multa de R$ 165,74 ou 1% do imposto devido, prevalecendo o maior valor. Além disso, o CPF do contribuinte deixa de ser regular e se torna “pendente de regularização”. Segundo o auditor-fiscal da Receita Federal, José Carlos Fonseca, as consequências de não entregar a declaração do imposto de renda vão de entraves para abrir uma conta bancária até a emissão de passaporte. “Nessas situações, o próprio mercado começa a olhar para esse contribuinte de forma diferente. Bancos podem não aceitar abertura de contas de uma pessoa que tá com pendência na Receita Federal; empréstimos acabam sendo negados porque a pessoa tem uma pendência; o passaporte já não é emitido. A pessoa passa a ter uma série de problemas porque o CPF tá pendente”, afirma ...

Receita Federal paga nesta sexta (29) maior lote de restituição do IR da história

Quase 9 milhões de contribuintes recebem nesta sexta-feira (29/5) o maior lote de restituição do Imposto de Renda da história. Ao longo do dia, a Receita Federal pagará R$ 16 bilhões a 8.749.992 pessoas. O pagamento contempla o primeiro lote da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2026 e restituições residuais de anos anteriores. Em nota, a Receita informou que o lote recorde se deve à agilidade no processamento das declarações e do avanço das ferramentas de modernização e automação adotadas pelo órgão. O primeiro lote de 2026, informou o órgão, representa 40% das restituições previstas para serem pagas este ano, tanto em valores quanto em número de contribuintes. Dos R$ 16 bilhões desse lote, R$ 8,64 bilhões vão para contribuintes com prioridade legal no reembolso. As restituições estão distribuídas da seguinte forma: 4.959.431 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix (prioridade ...

Nova PEC no Senado propõe jornada flexível por horas e recebe avaliação favorável da CNC

Enquanto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de trabalho para 40 horas avança após aprovação na Câmara dos Deputados, uma nova iniciativa apresentada no Senado Federal reacende o debate sob outra perspectiva. Trata-se da PEC nº 12/2026, que propõe permitir ao trabalhador a escolha entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um modelo flexível de remuneração por horas trabalhadas. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) avaliou o texto e manifestou posicionamento favorável, com ressalvas, por entender que a proposta amplia alternativas, respeita as realidades setoriais e prestigia a negociação coletiva como instrumento central para a organização da jornada de trabalho. De autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN) e outros parlamentares, a proposta altera o artigo 7º da Constituição Federal para permitir que empregado e empregador, preferencialmente por meio de negociação col...

Câmara aprova PEC que amplia imunidade tributária para entidades religiosas

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende a imunidade tributária de entidades religiosas e suas organizações aos tributos incidentes na compra de bens ou serviços. A PEC 5/23 será enviada ao Senado e tem como primeiro signatário o deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). Segundo o texto aprovado, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), essa imunidade se estende a bens ou serviços necessários à implantação, manutenção e funcionamento das entidades religiosas e templos de qualquer culto, suas creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos. Essa imunidade dependerá de lei complementar na qual deverão ser definidos os critérios de habilitação nacionalmente uniformes e as condições para usufruí-la. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Fatos de Mato Grosso

CFC divulga resultado de pesquisa de satisfação e avalia qualidade de serviços

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou o Relatório das Pesquisas de Satisfação do Exercício 2025. O documento mede a percepção de diferentes públicos sobre as atividades e serviços prestados pelo órgão aos profissionais da área, à sociedade e aos colaboradores. A análise também contempla avaliação da sociedade em relação à profissão contábil. O objetivo da iniciativa é adequar processos internos às necessidades do público, a partir da avaliação da qualidade das ações e da identificação de oportunidades de melhoria contínua. O balanço também apresenta as demandas mapeadas e as sugestões para aprimorar o atendimento aos profissionais da contabilidade e ao público em geral. As pesquisas são realizadas, anualmente, por meio de formulários eletrônicos. Ao todo, quatro categorias foram avaliadas: - índice de avaliação da profissão contábil perante a sociedade; - grau de satisfação dos profissionais de contabilidade; - índice de satisfação com a qual...

MEIs lideram abertura de empresas no país e já representam 78% dos novos negócios em 2026

O Brasil registrou mais de 1,59 milhão de novos microempreendedores individuais (MEI) entre janeiro e abril deste ano, um crescimento de quase 15% em relação ao mesmo período de 2025. O levantamento, produzido pelo Sebrae com base em informações da Receita Federal, revela que os MEIs já representam 78% de todas as empresas abertas no país neste ano. O setor de Serviços concentrou mais de 1 milhão de novos registros de MEI nos quatro primeiros meses do ano, seguido por Comércio (298,7 mil), Indústria (139,5 mil), Construção (115,6 mil) e Agropecuária (10,8 mil). Entre as atividades com maior número de formalizações estão serviços de malote e entrega (133,5 mil), transporte rodoviário de carga (121,6 mil), publicidade (98 mil) e cabeleireiros e serviços de beleza (91,6 mil). Informações do Sebrae. Reprodução Mazola

Receita Federal prorroga até 15 de junho envio de sugestões ao regulamento da CBS

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) informam que o prazo para envio de sugestões ao Regulamento do IBS foi prorrogado até o dia 15 de junho, às 18h. Essa é uma oportunidade importante para que entidades representativas participantes do Fórum "Diálogos da Regulamentação" contribuam com o aprimoramento das normas que irão orientar a implementação da Reforma Tributária sobre o consumo. 💡 As contribuições serão analisadas pelas equipes técnicas e poderão integrar futuras versões do Regulamento. 🗓️ Novo prazo: 15/06 ⏰ Horário limite: 18h

Transação tributária e recuperação judicial: novas possibilidades para a superação do passivo fiscal

Direto ao Ponto: A acumulação de débitos tributários figura entre os principais obstáculos à efetiva recuperação de empresas em crise econômico-financeira. Nesse contexto, a consolidação da transação tributária — tanto na esfera federal quanto na estadual — representa uma mudança relevante no tratamento do crédito tributário, aproximando-o da lógica de preservação da empresa consagrada pela legislação recuperacional. As recentes alterações normativas, aliadas à evolução da jurisprudência que tem relativizado entendimentos restritivos, como aquele consagrado no Acórdão do Tribunal de Contas da União que limitava o uso de prejuízo fiscal nas transações federais, ampliam significativamente o potencial desse instrumento para empresas em recuperação judicial. O presente artigo analisa esse novo cenário, sob uma perspectiva prática, destacando os impactos concretos dessas mudanças e a importância de uma atuação estratégica e especializada na condução das transações fiscais. Em ...

Mais de 37 milhões de contribuintes já enviaram declaração do IRPF 2026

Até às 9h de hoje (28/5), 37.195.974 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita Federal. O volume esperado é de 44 milhões de documentos. O prazo de entrega termina às 23h59m59s desta sexta-feira, 29 de maio. A Receita Federal reforça a importância de: Enviar a declaração dentro do prazo para evitar o pagamento de multas; Verificar atentamente as informações antes da transmissão, utilizando a declaração pré-preenchida para facilitar o preenchimento; Monitorar o processamento da declaração por meio do aplicativo oficial da Receita Federal ou pela página gov.br/receitafederal ; Regularizar rapidamente eventuais pendências para evitar permanência em malha. Multa por atraso na entrega O contribuinte obrigado a apresentar a declaração, no caso de apresentação após o prazo previsto ou da não apresentação, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma: existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de a...

IASB propõe ampliar exceção de consolidação para pequenas e médias empresas

O International Accounting Standards Board (Iasb) publicou Minuta de Exposição propondo alterações de escopo limitado à norma contábil IFRS para Pequenas e Médias Empresas (PMEs). Essa iniciativa atende a uma recomendação do Grupo de Implementação das PMEs e visa proporcionar às empresas elegíveis a mesma economia de custos já disponíveis para entidades semelhantes sob as normas contábeis completas IFRS. A proposta sugere uma exceção de consolidação para controladoras intermediárias que possuam uma controladora ou controladora final classificada como entidade de investimento e que não elabore demonstrações financeiras consolidadas. A consulta pública está aberta para comentários até 9 de setembro de 2026.Se aprovadas, as alterações entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027. Esse cronograma está alinhado com a data de vigência da terceira edição da Norma Contábil IFRS para PMEs, sendo permitida a adoção antecipada para as entidades que aplicarem a mudança antes do prazo. ...

PMEs veem tecnologia e contabilidade estratégica como pilares para sobreviver à reforma tributária

A Reforma Tributária já é uma realidade em curso no Brasil, mas o nível de maturidade e preparação das pequenas e médias empresas (PMEs) ainda caminha a passos lentos. Segundo a nova edição da Sondagem Omie das PMEs , realizada em abril de 2026, 48% das empresas ainda não iniciaram suas análises ou estão apenas nos estágios iniciais de adaptação. O levantamento, que ouviu 433 gestores e empresários do segmento de PMEs, destaca que a adaptação ao novo regime dependerá da combinação entre tecnologia de gestão (ERP) e contabilidade estratégica. Embora o cronograma da Reforma já apresente marcos decisivos — como a escolha pelo Simples Nacional Híbrido em setembro de 2026 — menos de um terço do mercado (29%) indica estar efetivamente adaptando seus processos. A preocupação financeira domina o cenário: o ‘Aumento de impostos’ é o principal temor para 34% dos respondentes, liderando de forma isolada. Para a Omie, esse dado evidencia que muitos empreendedores ainda não perce...

Dia Livre de Impostos tem descontos de até 70%

Acontece nesta quinta-feira (28) a 20ª edição do Dia Livre de Impostos (DLI), campanha nacional que reúne empresas vendendo produtos e serviços sem repassar os tributos aos consumidores. A ação acontece nos 26 estados e no Distrito Federal, com descontos que podem chegar a 70%. Promovido pela CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) e pela CDL Jovem, o movimento quer mostrar como a alta carga tributária impacta diretamente no preço pago pela população no dia a dia. Na prática, as empresas participantes retiram do valor final dos produtos a porcentagem referente aos impostos, fazendo com que os itens sejam vendidos mais baratos durante a ação. O objetivo é mostrar aos consumidores quanto os tributos impactam diretamente no preço das compras. Durante a ação, lojas físicas de diferentes segmentos oferecem promoções especiais em itens como combustíveis, roupas, eletrônicos, alimentos, livros, produtos de beleza e artigos para casa. Do Portal iG Economia. Reprodução...

ICMS: deságio na cessão de créditos representa receita da pessoa jurídica, com tributação de PIS/Pasep

A Receita Federal entendeu em solução de consulta ( SC Cosit nº 68 de 2026 ) de 23 de abril que o deságio na cessão de créditos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) representa receita da pessoa jurídica cessionária. Segundo o Fisco, esse deságio entra na base de cálculo de PIS (Programa de Integração Social)/Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) no regime não cumulativo. Entretanto, a regra não se aplicaria ao regime cumulativo. A cessão de créditos funciona como uma “venda” dos valores de uma empresa para a outra. O deságio é a diferença entre o valor cedido e o total dos créditos. Especialistas dizem que a solução tem algumas fragilidades. Rafael Monteiro Barreto, sócio do Baruel Barreto Advogados, afirmou ao Portal da Reforma Tributária que a interpretação uniformiza as regras, mas questiona a incidência de PIS/Pasep sobre o deságio. Para ele, não seria possível haver incidência de tributos sobre operaçõ...

Câmara aprova em dois turnos fim da escala 6x1 com jornada máxima de 40 horas semanais

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais em cinco dias com dois de descanso, acabando com a escala 6 X 1 (um dia de descanso e 44 horas semanais). O texto prevê uma transição e leis específicas para tratar de algumas carreiras. A PEC 221/19 foi aprovada em 2º turno com 461 votos a favor e 19 contra. No 1º turno, foram 472 votos a favor e 22 contra. O texto que irá ao Senado é um substitutivo do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) para a PEC do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa jornada de 36 horas, e para a PEC 8/25, da deputada Érika Hilton (Psol-SP), de igual jornada em quatro dias. Segundo o texto, a redução da carga horária semanal será sem redução de salários e haverá uma transição para chegar às 40 horas. Depois de dois meses da publicação da futura emenda constitucional, já valerão os dois dias de descanso remunerado por semana, um dos qua...

Receita Federal notifica 1 milhão de contribuintes com débitos pendentes de IRPF dos últimos anos

A Receita Federal enviou mensagens a 971 mil contribuintes que possuem débitos relacionados ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Ao todo, o Fisco identificou cerca de R$ 24,45 bilhões em pendências nesse grupo. Segundo a Receita, as dívidas são referentes a declarações entregues nos últimos anos. As pendências podem envolver valores informados incorretamente pelo próprio contribuinte ou quantias identificadas posteriormente pela administração tributária. As notificações foram encaminhadas pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte ( e-CAC ), plataforma que exige login com conta Gov.br. Para aumentar a visibilidade dos avisos, as mensagens foram classificadas como “muito importantes”. Além do envio pelo e-CAC, a Receita também poderá encaminhar comunicados adicionais por e-mail ou SMS, caso o contribuinte tenha esses canais cadastrados nos sistemas oficiais. Os avisos apresentam as pendências encontradas, incluindo valores devidos, prazos e orientações para regulariz...

Semana do MEI alerta: últimos dias para entregar declaração anual

A Semana do MEI 2026, maior mobilização do Sebrae voltada aos microempreendedores individuais, também faz um alerta para uma obrigação importante que está na reta final: a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O prazo termina no próximo domingo, 31 de maio, e milhares de empreendedores ainda precisam acertar as contas com a Receita Federal. Mesmo para aqueles que não tiveram faturamento ou movimentação ao longo de 2025 a declaração é obrigatória para todos os MEIs. O documento tem o objetivo de prestar contas à Receita Federal de que a empresa está operando dentro das regras e limites de faturamento, que é de R$ 81 mil por ano. O processo de preenchimento da DASN é fácil e rápido. Basta que o empreendedor entre no site, informe o valor total faturado no ano anterior e se teve empregado registrado no período. O envio é gratuito e pode ser feito de forma totalmente online. Além da declaração anual, o Sebrae reforça a importância de manter os pagamentos mensais do ...

Comissão aprova o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais

A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o fim da escala 6x1 – seis dias de trabalho por um de descanso – aprovou nesta quarta-feira (27), por 34 votos a 4, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz, em duas etapas, a jornada de trabalho no Brasil das atuais 44 horas para 40 horas semanais. A proposta deve ser analisada em seguida pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado. Pelo texto aprovado, 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana no Brasil será definitivamente de 40 horas. A comissão aprovou a versão do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), para duas propostas que previam a redução da jornada semanal de trabalho: a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que prevê 36 horas após um período d...