Blog do Edilson Fogaça

Empresas brasileiras terão pouco mais de dois meses para concluir a adequação dos sistemas de emissão fiscal às exigências operacionais da reforma tributária sobre o consumo, já que a partir de 1º de agosto, documentos fiscais eletrônicos (DFEs) deverão trazer informações relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Assim, o prazo para adaptação das empresas termina em 31 de julho de 2026.  As novas exigências foram regulamentadas pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 , norma editada pela Receita Federal em conjunto com o Comitê Gestor do IBS. O ato definiu como será a implementação inicial dos tributos nos documentos fiscais eletrônicos utilizados por contribuintes em todo o país. Nesta etapa inicial, os valores informados terão finalidade operacional e de teste, sem impacto financeiro imediato para as empresas, desde que as obrigações acessórias sejam entregues conforme as regras previstas na regulamentação. Novos c...

A Receita Federal publicou nesta segunda-feira (25) a versão 12.1.6 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). A atualização deverá ser utilizada na transmissão das declarações referentes ao ano-calendário 2025, além das situações especiais de 2026, conforme o leiaute 12 do sistema do SPED. Segundo o órgão, a nova versão traz correções técnicas e melhorias de desempenho no programa utilizado por empresas e profissionais contábeis para envio da obrigação acessória. O download já está disponível na área oficial da ECF no portal do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). As instruções do leiaute 12 podem ser consultadas no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas disponibilizados no portal oficial do SPED .  Versão também atende declarações de anos anteriores A Receita Federal informou ainda que o programa continua compatível com transmissões referentes a exercícios anteriores. Assim, a versão poderá ser utilizada para envio de ECFs originais ou retifi...

A redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial, ocorrerá em duas etapas. Após a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, as primeiras duas horas serão cortadas em 60 dias e as duas restantes em 12 meses. O anúncio foi feito nesta segunda-feira, 25/05, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Já o início dos dois dias de folgas semanais ocorrerá também em 60 dias após a promulgação. O relatório deverá ser votado no plenário da Câmara ainda esta semana. Na sequência, segue para apreciação e votação do Senado Federal. Hugo Motta informou que as especificidades de cada setor serão tratadas no Projeto de Lei encaminhado pelo governo. “A ideia é que não haja prejuízos aos setores”, anunciou Motta, ao lado do presidente da comissão especial criada para tratar do tema, Alencar Santana (PT-SP), e do relator, Léo Prates (Republicano-BA), além dos ministros Luiz Marinho (Trabalho) e José Guim...

Cerca de 10,5 milhões de trabalhadores demitidos sem justa causa de 2020 a 2025 recebem nesta segunda-feira (25) o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Caixa Econômica Federal antecipou o pagamento de valores desbloqueados. Ao todo, o banco liberou cerca de R$ 8,5 bilhões. Os depósitos seriam feitos inicialmente na terça-feira (26), mas o calendário foi adiantado em um dia. Quem recebe Têm direito ao pagamento os trabalhadores que: Aderiram ao saque-aniversário Tiveram contrato suspenso ou encerrado entre 1º de janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025 Possuem saldo disponível nas contas do FGTS A liberação vale para casos de: Demissão sem justa causa Despedida indireta Culpa recíproca ou força maior Falência ou morte do empregador Encerramento de contrato temporário Suspensão do trabalho avulso. Como consultar O trabalhador pode verificar se possui valores a receber diretamente no aplicativo FGTS. A consulta está disponível nas opções...

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 82/2026 , trazendo orientações para consórcios de empresas que mantêm contratos com órgãos públicos. O entendimento esclarece que a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) deve ser realizada individualmente no CNPJ de cada empresa consorciada, de acordo com sua participação no empreendimento, mesmo quando a nota fiscal for emitida em nome do consórcio. Segundo a Receita, quando o órgão contratante efetuar a retenção de forma centralizada apenas no CNPJ do consórcio, as empresas participantes podem enfrentar dificuldades para utilizar corretamente o crédito do IRRF na apuração do IRPJ e da CSLL. A orientação determina que, nos casos em que a retenção tenha sido feita incorretamente, a fonte pagadora deverá promover a retificação das obrigações acessórias. Para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, a correção deve ser feita por meio da DIRF. Já para os fatos geradores a partir de 1º de jan...

O Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) promoverá, nos dias 2 e 3 de junho, em São Paulo, a 16ª Conferência Brasileira de Contabilidade e Auditoria Independente, um dos principais encontros do setor no país. A abertura do evento contará com a participação remota do presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra Filho. A convenção reunirá especialistas, representantes de órgãos reguladores e lideranças da área contábil para debater os desafios e as transformações que têm redefinido a profissão no Brasil e no cenário internacional. Entre os principais temas da programação estão os impactos da Inteligência Artificial (IA), os avanços regulatórios na área, as novas exigências de transparência, além de pautas ligadas à sustentabilidade, governança corporativa e confiança nos mercados. Nesta edição, o fórum ganha projeção internacional com a realização simultânea da Conferência Latino-Americana de Auditoria e Governança, o que fo...

O Portal Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) passará por um processo de transição na próxima 6ª feira (29.mai.2026), com a implantação gradual de uma nova plataforma. Segundo a Receita, o novo sistema será mais moderno e com o padrão visual alinhado ao do Governo Federal. Durante a migração, algumas páginas, principalmente aquelas relacionadas a serviços, poderão permanecer temporariamente no formato atual.   Fonte: Portal da Reforma Tributária. Imagem: Datacaixa

A Receita Federal iniciou uma nova etapa de cobranças direcionadas a pessoas físicas com débitos no Imposto de Renda. A ação faz parte de um projeto que busca tornar a cobrança mais eficiente e ampliar a recuperação de valores em atraso. Nesta fase, foram selecionados contribuintes com dívidas superiores a R$ 15 mil, que passaram por uma análise detalhada da sua situação fiscal e patrimonial. A partir dessas informações, a Receita organizou a atuação de cobrança, concentrando esforços na regularização dos débitos identificados. Para isso, foram considerados diversos cruzamentos de dados, com o objetivo de identificar inconsistências e pendências. Com base nessas informações, os contribuintes foram classificados e priorizados para receber notificações. A ação já resultou na cobrança de mais de R$ 238 milhões, envolvendo 777 contribuintes. As notificações foram enviadas por diferentes meios, aumentando as chances de que os devedores sejam efetivamente comunicados. A Receita Federal alert...

A Receita Federal realizou uma ampla ação de cobrança voltada a pessoas físicas, com o envio de comunicações eletrônicas para quase 1 milhão de contribuintes com pendências no Imposto de Renda. O objetivo da iniciativa é incentivar a regularização dessas dívidas, evitando complicações futuras. Ao todo, aproximadamente 971 mil pessoas foram notificadas, com débitos que somam cerca de R$ 24,45 bilhões. As mensagens enviadas apresentam de forma clara as pendências identificadas, incluindo valores, prazos e orientações sobre como regularizar a situação. Os débitos estão relacionados a declarações dos últimos anos e podem incluir tanto valores informados pelo próprio contribuinte quanto valores apurados posteriormente pela Receita. Os avisos foram classificados como “mensagem importante”, o que garante maior visibilidade e pode gerar alertas adicionais por e-mail ou SMS, quando essas opções estiverem cadastradas. A Receita Federal reforça que a regularização é a melhor alternativ...

A Receita Federal realizará, no dia  27 de maio de 2026, às 15h, a última live da série sobre a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026, com o tema "Tributação IBS/CBS em aluguéis". Durante o encontro, será apresentado como a introdução do modelo de IVA (IBS/CBS) passa a incidir sobre rendimentos de aluguel, com efeitos mais relevantes especialmente para grandes locadores a partir de 2027. A live também explicará as regras que continuam valendo para pessoas físicas: proprietários que possuam até três imóveis e tenham renda anual inferior a R$ 240 mil seguem sujeitos apenas ao IRPF. Já aqueles que não se enquadrarem nesses critérios poderão ter, além do Imposto de Renda, a incidência do novo tributo sobre o aluguel. A participação é uma oportunidade para aprofundar conhecimentos sobre o tema, evitar inconsistências na declaração e garantir maior segurança no cumprimento das obrigações tributárias.  📅  Data:  27/5/2026  ⏰  Horár...

O Simples Nacional não vai acabar. Esse ponto precisa ficar claro antes de qualquer coisa, porque o medo de muitos empreendedores ainda é esse. O que muda é como ele passa a conviver com os novos tributos criados pela reforma: o IBS e a CBS. A partir da implementação, cada empresa vai precisar escolher. Fica no regime simplificado como sempre foi, pagando pelo DAS. Ou opta por recolher IBS e CBS pelo chamado regime regular. Essa decisão não tem resposta universal. Depende do perfil do negócio, de quem são os clientes e de quanto a empresa compra de insumos. Crédito tributário Quem fica totalmente no Simples continua com alíquotas menores. O problema é que não gera crédito sobre o que paga nas compras. No regime regular, funciona diferente. Toda vez que a empresa compra insumo ou mercadoria, o valor pago de IBS e CBS fica registrado como crédito fiscal. Na hora de vender, ela desconta esse crédito do imposto que seria devido na operação.  Paga só sobre o valor ...

  Mesmo após anos da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), muitas empresas ainda apresentam falhas na proteção de informações fiscais, trabalhistas e financeiras de funcionários e clientes. Problemas considerados “rotineiros” dentro das organizações seguem aumentando os riscos de vazamentos, ações judiciais e prejuízos reputacionais. Para a advogada Aline Brito, especialista em regulação de proteção de dados e direito digital no Grupo Jacto, os principais erros não estão necessariamente ligados a grandes ataques hackers, mas a práticas internas que acabam sendo naturalizadas no dia a dia corporativo. Falhas internas ainda são os maiores riscos Segundo Aline, é comum encontrar empresas que compartilham planilhas com dados sensíveis sem qualquer controle de acesso, enviam holerites por e-mail sem proteção adequada ou armazenam documentos trabalhistas em drives compartilhados sem restrição. “Também vemos informações circulando em grupos de WhatsApp corpor...

Quem tem saldo parado no FGTS vai poder usar parte dele pra sair do vermelho. A partir de terça-feira (26), trabalhadores brasileiros poderão destinar recursos do Fundo de Garantia ao programa Desenrola 2.0, com o objetivo de quitar dívidas e limpar o nome. A informação foi confirmada pelo Secretário do Tesouro Nacional. A estimativa do governo é que R$ 8 bilhões sejam movimentados por meio dessa iniciativa em todo o país. Como funciona na prática O trabalhador interessado vai até o banco e solicita o cadastro no programa. O limite é de até R$ 1 mil ou 20% do saldo residual do FGTS, valendo o que for menor. Pra quem tem dificuldade de chegar a uma agência bancária, 10 mil unidades dos Correios também estarão disponíveis para fazer o cadastro. A medida tenta ampliar o acesso justamente pra quem está mais distante dos serviços financeiros tradicionais. Dados da Serasa mostram que 50,5% da população adulta brasileira está com o nome negativado. Metade do país, basicamente. ...

Empresas, profissionais da contabilidade, contribuintes e microempreendedores individuais (MEIs) devem se preparar para uma série de obrigações fiscais e acessórias com vencimento até o final de maio. Entre os principais compromissos do período estão o encerramento do prazo da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, a entrega da DCTFWeb de abril e a transmissão da DASN-SIMEI do MEI. Os prazos fazem parte do calendário tributário da Receita Federal, divulgado pelo Portal Contábeis mensalmente, e exigem atenção para evitar multas, pendências fiscais e restrições cadastrais junto ao Fisco. A maior concentração de vencimentos ocorrerá no dia 29 de maio, enquanto a declaração anual obrigatória do MEI poderá ser enviada até o dia 31. Prazo do Imposto de Renda termina em 29 de maio A Receita Federal encerra no dia 29 de maio o prazo de envio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, referente ao ano-calendário 2025. A obrigação deve ser entregue pelo...

I – Introdução A possibilidade de amplo creditamento é uma das principais características do IBS e da CBS, o que significa, em linhas gerais, que o contribuinte regular pode creditar-se dos tributos pagos em praticamente todas as aquisições de bens (materiais ou imateriais) e serviços, evitando, assim, resíduos tributários ao longo da cadeia de consumo. Uma das exceções a essa regra refere-se aos denominados bens e serviços de uso e consumo pessoal previstos no art. 57 da Lei Complementar 214/25, em relação aos quais fica vedada a apropriação de créditos. Diante dessa vedação ao creditamento, é importante que os contribuintes tenham clareza dos bens e serviços que são reputados pela legislação de regência como de “uso e consumo”.  Nesse ponto, os regulamentos do IBS e da CBS trouxeram alguns esclarecimentos importantes, os quais serão destacados a seguir. II – Bens e Serviços utilizados preponderantemente na atividade econômica do contribuinte O art. 63 §2...

A empresa de tecnologia tributária ROIT estima que a alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em 2027 será de 9,43%. O cálculo considera as leis de regulamentação da reforma tributária ( LC 214 de 2025 e LC 227 de 2026 ). Também se levou em conta as atuais cargas tributárias dos tributos federais a serem substituídos pela contribuição: PIS (Programa de Integração Social) Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) Os percentuais oficiais ainda serão enviados pelo governo ao TCU (Tribunal de Contas da União) até 31 de julho e devem ser aprovados antes do fim de 2026. Depois, ainda precisam de validação do Congresso Nacional até o fim do ano. O split é um modelo de pagamento em que o valor da operação é automaticamente dividido, com a segregação dos tributos para recolhimento direto ao Fisco. Considerado um dos pontos centrais da reforma, tem objetivo de reduzir a sonegação e aumentar a eficiê...

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe incluir tributo na base de cálculo do próprio tributo. A vedação vale para tributos federais, estaduais e municipais, em que há vedação expressa na Constituição. Essa prática, chamada de cálculo por dentro, é uma metodologia contábil que permite que o valor de um tributo componha a sua própria base de cálculo. Na prática, isso significa que o consumidor paga um imposto maior do que a alíquota nominal prevista em lei. Por exemplo, uma camiseta custa R$ 100 e a alíquota do imposto é de 20%. No cálculo por fora, o consumidor paga R$ 120 — exatamente o que a alíquota indica. No cálculo por dentro, o imposto entra na própria base de cálculo e o consumidor passa a pagar R$ 125, embora a alíquota nominal continue sendo 20%. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) ao Projeto de Lei Complementar 23/11, do ex-deputado Guilherme Campos (SP), e proposta anexa (...

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1565/25, pelo qual a assinatura eletrônica feita com o certificado digital oficial (o padrão ICP-Brasil) passa a ter o mesmo valor legal de um reconhecimento de firma feito no cartório. O projeto altera as regras da medida provisória (MP 2200-2/01) que criou o sistema de chaves públicas no país. O autor do projeto, deputado Rafael Prudente (MDB-DF), argumentou que não faz sentido o cidadão possuir uma assinatura eletrônica de alta segurança e, ainda assim, precisar ir a um cartório para comprovar a validade do documento em papel. Fim do retrabalho Favorável ao texto, o relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), explicou que a proposta simplifica os processos, barateia as operações comerciais e deixa as relações de negócios muito mais ágeis. "A eliminação de etapas redundantes, como a exigência do reconhecimento de firma em situações já amparadas por certificação...

A seis dias do fim do prazo, 30,2% dos contribuintes ainda não acertaram as contas com o Leão. Até às 17h57 deste sábado (23), a Receita Federal recebeu 30.694.236 Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 (ano-base 2025).  O número equivale a 69,8% do total de declarações previstas para este ano. Em 2026, o Fisco espera receber 44 milhões de declarações. Tradicionalmente, o ritmo de entrega aumenta nas últimas semanas do prazo. Segundo a Receita Federal, 62,3% das declarações entregues até agora terão direito a receber restituição, 20,9% terão que pagar Imposto de Renda e 16,8% não têm imposto a pagar nem a receber.  A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (77,2%), mas 15,8% dos contribuintes recorrem ao preenchimento on-line , que deixa o rascunho da declaração salvo nos computadores do Fisco (nuvem da Receita), e 7,1% declaram pelo aplicativo Meu Imposto de Renda para smartphones e tablets. Um total de 59,...

Profissionais contratados como pessoa jurídica (PJ) no mercado corporativo brasileiro seguem preferindo o modelo de trabalho pela flexibilidade e possibilidade de renda maior, mas demonstram preocupação crescente com benefícios como plano de saúde e Previdência Social. Pesquisa divulgada neste mês pela Hero Company, em parceria com a Opinion Box, revelou que trabalhadores PJ desejam maior proteção financeira e benefícios tradicionalmente associados ao regime CLT, principalmente diante da alta dos custos médicos e da insegurança sobre aposentadoria. O levantamento ouviu 306 profissionais de todas as regiões do país que atuam como PJ em setores como tecnologia, marketing, comunicação, consultoria e gestão.  Segundo os dados, sete em cada dez entrevistados afirmaram ter escolhido ou negociado esse modelo de contratação, enquanto 79% disseram sentir falta de plano de saúde vinculado ao trabalho e 60% gostariam de receber algum tipo de contribuição previdenciária das empres...

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 301/25, que garante à estagiária gestante o direito de suspender o estágio por 120 dias. A suspensão pode ter início entre o 28º dia antes do parto e a data do nascimento. O texto assegura a prorrogação do contrato pelo período exato do afastamento, permitindo que a estudante conclua suas atividades de aprendizagem após o retorno. O projeto, da ex-deputada Ely Santos (SP), determina ainda a manutenção da bolsa ou contraprestação durante o período de suspensão, desde que a estagiária não receba salário-maternidade do INSS. E garante a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, além de permitir mudança de atividades caso a saúde da gestante exija. O texto confere ainda prioridade para que estagiárias gestantes e pais de crianças de até seis anos ou com deficiência ocupem vagas de trabalho remoto. E, por fim, garante duas semanas de afastamento em casos de a...

No dia 26 de maio, às 19h, a ACIPG recebe a palestra “Transição Tributária 2026–2033: Impactos, Riscos e Oportunidades para as Empresas”, com Maria Luiza Bello Deud, Ricieri Gabriel Calixto, Diego Domann e Fernando Saraiva. O encontro será realizado na sede da ACIPG e terá foco nos efeitos práticos da transição tributária para o planejamento empresarial. Encerrando a agenda de palestras, no dia 28 de maio, às 19h, também na sede da ACIPG, será realizada a palestra “Como ter gestão financeira e segurança jurídica no novo regime tributário” , com Marco Cunha e Elizandro Dalzoto. A proposta é orientar empresários e profissionais sobre como se preparar para o novo cenário, com atenção à gestão, organização financeira e proteção jurídica das empresas. Com essa programação, o Feirão do Imposto reforça seu papel como movimento de educação fiscal e cidadania, promovendo informação qualificada e gratuita em diferentes espaços da cidade.   Mais informações sobre a programação completa t...

A Receita Federal esclareceu que lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas devem ser informados na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) apenas quando houver efetiva disponibilização dos valores ao sócio ou acionista, e não no momento da aprovação da distribuição em ata sem pagamento.  O entendimento, porém, é considerado válido até 2025 pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que afirmou haver dúvidas operacionais sobre o tratamento das informações a partir de 2026. Em resposta ao Portal, a Receita afirmou que os lucros e dividendos devem ser informados apenas quando houver “pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa ao exterior” dos valores, situações que caracterizam a disponibilização econômica ou jurídica ao beneficiário. Segundo o órgão, para pessoas físicas, o termo “crédito” deve ser interpretado como crédito efetuado em conta bancária. Assim, a simples aprovação da distribuição em ata, sem paga...

Quando se fala em Imposto de Renda, existem temas que geram divergência entre os entendimentos da Receita Federal e da Justiça Federal. O podcast VideBula , da Radioagência Nacional, explica como ocorrem entendimentos diferentes sobre dois temas relacionados às pessoas com deficiência, doenças raras e neurodivergências: a escola como despesa de saúde e a previdência privada. Antes mesmo do período de entrega da declaração do IR, diversos anúncios em redes sociais afirmavam ser possível deduzir integralmente os gastos de educação de dependentes dentro do Transtorno do Espectro Autista (TEA). O tema é polêmico, uma vez que as despesas com educação só podem ser deduzidas em R$ 3.561,50 por dependente. Mas, uma decisão judicial de 2023, abriu caminho para que esses gastos fossem considerados despesas de saúde, que não têm limite máximo. Detalhes jurídicos O Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) , órgão da Justiça Federal, entende que a escola regular pode ser...