Blog do Edilson Fogaça

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Receita esclarece quando empresas do Perse podem recuperar tributos pagos a maior

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 104/2026 , esclarecendo que empresas que atendiam aos requisitos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) podem solicitar a restituição ou realizar a compensação de valores pagos indevidamente ou a maior de PIS/Pasep, Cofins, IRPJ e CSLL durante o período em que tinham direito à alíquota zero prevista pelo programa. O entendimento reforça que o direito alcança retenções, recolhimentos e pagamentos efetuados durante a vigência do benefício, desde que a empresa comprovadamente atendesse às condições legais para usufruir da alíquota zero em cada fato gerador. Quais tributos podem ser recuperados? De acordo com a Receita Federal, podem ser objeto de restituição ou compensação os valores pagos indevidamente ou a maior relativos aos seguintes tributos: Contribuição para o PIS/Pasep; Cofins; Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendiment...

Reforma tributária: Portal da NFS-e reúne documentos e orientações das NTs 008 e 009

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (SE/CGNFS-e) divulgou novas orientações sobre a implementação das Notas Técnicas nº 008/2026 e nº 009/2026, que tratam, respectivamente, das regras do Documento Auxiliar da NFS-e (DANFSe) e das adequações da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) à Reforma Tributária do Consumo. Além das especificações técnicas, o Portal da NFS-e também publicou observações sobre cronograma, prazos de adequação e a documentação atualizada disponível para consulta. As atualizações são direcionadas principalmente a desenvolvedores de sistemas, empresas emissoras de NFS-e, municípios e profissionais das áreas contábil e fiscal que precisam adaptar seus processos às novas exigências relacionadas ao IBS e à CBS, previstos na Lei Complementar nº 214/2025. Nota Técnica 009 reúne adaptações da NFS-e para a Reforma Tributária Publicada em junho, a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009/2026 consolida uma série ...

Entidades alertam para desafios na preparação de sistemas para a reforma tributária

As entidades Brascom, Fenainfo, ABES e Afrac enviaram uma nota técnica ao Ministério da Fazenda alertando sobre as dificuldades na adequação dos sistemas de tecnologia para a implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo. O documento, encaminhado nesta terça-feira (14), aponta que indefinições sobre regras do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto Seletivo (IS), Simples Nacional e split payment podem comprometer o desenvolvimento e a preparação das soluções fiscais previstas para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. O posicionamento foi apresentado com base em um levantamento realizado pelo setor de tecnologia, que identificou lacunas regulatórias e operacionais que, segundo as entidades, podem afetar a adaptação de contribuintes e fornecedores de softwares fiscais ao novo modelo tributário. Na avaliação das organizações, mesmo que normas legais e técnicas sejam publicadas ao longo do segundo semestre de 2026, o período restante até o iní...

Indústria e serviços crescem, e PIB aumenta 0,1% em maio, aponta prévia do Banco Central

Com avanços na indústria e serviços, o IBC-Br (Índice de Atividade Econômica do Banco Central) cresceu 0,1% em maio de 2026 em relação a abril de 2026. O resultado foi divulgado nesta sexta-feira (17/7) pelo Banco Central. No trimestre encerrado em maio de 2026 ante o trimestre terminado em fevereiro de 2026, o IBC-Br apresentou alta de 0,7%. Nos últimos 12 meses, o indicador avançou 1,4%. A indústria avançou 0,4% na indústria, 0,1% em serviços e variação de -1% na agropecuária. O IBC-Br, excluindo a agropecuária, avançou 0,2% no mês. O IBC-Br (Índice de Atividade Econômica do Banco Central) é um indicador criado para acompanhar o desempenho da economia brasileira de forma mais rápida e frequente. Ele funciona como um termômetro da atividade econômica, reunindo dados da indústria, comércio, serviços e agropecuária. É divulgado mensalmente, permitindo uma leitura mais ágil da evolução econômica do país. As aberturas setoriais do IBC-Br e uma versão do IBC-Br sem a agrop...

Receita Federal divulga nova classificação trimestral do Programa Receita Sintonia

A Receita Federal disponibilizou nesta quarta-feira (15) os resultados do novo ciclo de classificação do Programa Receita Sintonia, com base nas informações apuradas em junho de 2026, referentes ao segundo trimestre do ano. Nesta atualização, foram classificadas 10.892.593 pessoas jurídicas ativas , distribuídas nos seguintes graus de conformidade: 1.673.480 empresas com classificação A+ (conformidade superior a 99,5%); 2.567.600 empresas com classificação A (conformidade entre 97% e 99,5%); 1.674.606 empresas com classificação B (conformidade entre 90% e 97%); 1.841.038 empresas com classificação C (conformidade entre 70% e 90%); 3.135.869 empresas com classificação D (conformidade inferior a 70%). Empresas do Simples Nacional Do total de empresas classificadas como A+, 1.274.960 são optantes pelo Simples Nacional . A distribuição das empresas do Simples Nacional por faixa de classificação foi a seguinte: 1.274.960 empresas na classificação A+ ; 1.691.818 empresas...

Após tarifaço, governo anuncia auxílio para empresas

O Governo Federal convocou a imprensa na tarde desta quinta-feira (16), no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), para uma entrevista coletiva sobre o anúncio da imposição das tarifas de 25% pelos Estados Unidos para produtos exportados pelo Brasil. O Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) confirmou na noite desta quarta-feira (15) a aplicação do tarifaço a partir do dia 22 de julho. O vice-presidente Geraldo Alckmin, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e ministros do governo Lula, avaliaram que a medida foi injusta e anunciaram auxílio para empresas. "A medida é injusta e descabida", disse o vice-presidente, lembrando que os EUA tem superávit com o Brasil. "Descabida porque argumentos partem de uma base totalmente falsa." "O governo terá um programa de apoio para aqui dentro estão trabalhando. Apex (agência de apoio a exportação) e ABDI (de desenvolvimento industrial) vão ter esf...

Valor Bruto da Produção Agropecuária é estimado em R$ 1,4 trilhão em junho

O levantamento mensal do Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) aponta que, em junho, o indicador foi estimado em R$ 1,4 trilhão. Do total, R$ 893,1 bilhões correspondem ao faturamento da lavoura, segmento responsável por 64% do VBP. A pecuária representa R$ 511,1 bilhões, equivalente a 36% do valor estimado. O VBP mede o faturamento da produção agropecuária dentro dos estabelecimentos rurais. Entre os produtos e atividades com maior participação no indicador, a soja apresenta valor estimado de R$ 335,8 bilhões. Na sequência, estão bovinos (R$ 249,5 bilhões), milho (R$ 155,3 bilhões), cana-de-açúcar (R$ 108,7 bilhões) e frangos (R$ 107,3 bilhões). Em conjunto, esses itens correspondem a 68,3% do VBP nacional. A soja representa 23,9% do valor total estimado, enquanto a bovinocultura responde por aproximadamente 17,5% do indicador. No recorte por unidades da Federação, Mato Grosso apresenta o maior valor estimado, com R$ 213,5 bilhões, o equivalente a 15,2% do total. Em seguida apare...

Oportunidades para contadores na recuperação judicial é tema de podcast

A recuperação judicial tem se consolidado como uma área estratégica e promissora para a atuação dos profissionais da contabilidade. Esse foi um dos principais temas abordados no episódio 19 do podcast Saber Contábil em Movimento , que recebeu como convidado José Martonio Alves Coelho, presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nas gestões 2004-2005 e 2014-2017 e acadêmico da Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon). Contador, advogado e administrador judicial, ele explicou que, embora o processo seja conduzido pelo Poder Judiciário, seu êxito depende diretamente de informações contábeis que subsidiam as decisões dos magistrados e permitem avaliar a viabilidade financeira das empresas. Ao longo da entrevista, Martonio destacou que a recuperação judicial representa um segmento promissor para contadores que desejam ampliar sua atuação em um mercado altamente especializado. Ao explicar como o profissional contábil pode ingressar nesse segmento,...

Receita Federal convida profissionais da contabilidade a participarem de Pesquisa de Integridade

A percepção dos profissionais da contabilidade poderá contribuir para o aprimoramento da ética, da transparência, da governança e da relação da Receita Federal do Brasil (RFB) com a sociedade. A instituição abriu uma Pesquisa de Integridade , desenvolvida em parceria com o Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT), para identificar avanços e oportunidades de melhoria em sua atuação. Desenvolvida em parceria com o Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT), a pesquisa integra um processo de autoavaliação voltado ao aperfeiçoamento da gestão da Receita Federal. As contribuições dos participantes servirão para identificar avanços, oportunidades de melhoria e ações estratégicas capazes de fortalecer a cultura de integridade da instituição. O questionário aborda temas considerados essenciais para a administração tributária, como liderança e compromisso institucional, equidade, transformação digital, gestão de riscos, ética e integridade...

Ampliação de funcionários do MEI pode gerar mais de 600 mil vagas de emprego no próximo ano

O projeto de lei que prevê o aumento do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e a permissão para a contratação de um segundo funcionário pode gerar mais de 600 mil empregos no país no próximo ano. A estimativa foi feita pelo presidente do Sebrae, Rodrigo Soares, em entrevista à Record nesta quarta-feira (15). Ele avalia que a proposta do governo federal encaminhada ao Congresso tem um enorme potencial de geração de novos postos de trabalho, além de corrigir parte da defasagem inflacionária sofrida pelos microempreendedores com o congelamento do teto de faturamento anual da categoria, de R$ 81 mil, mantido desde 2018. As alterações previstas na proposta do governo possibilitam o planejamento do crescimento dos negócios e a ampliação de pessoal à medida que produtos e serviços ganham mercado. O Sebrae tem acompanhado as audiências públicas promovidas pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados para oferecer suporte técnico à matéria...

O que o MEI precisa saber antes de renegociar débitos inscritos em dívida ativa

Com o avanço dos programas de regularização fiscal, os microempreendedores individuais (MEIs) ganharam uma nova oportunidade para quitar seus débitos com a União. O edital nº 9 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), voltado exclusivamente para a categoria, oferece condições facilitadas para a negociação de débitos até R$ 20 mil que já estejam inscritos em dívida ativa. O programa apresenta atrativos significativos: redução de até 70% (podendo chegar a 100%) sobre juros, multas e encargos, parcelas mínimas de R$ 25 mensais e prazos de pagamento que podem se estender por até 145 meses (quase 12 anos). O valor total de abatimento deve respeitar o limite máximo de 70%, calculado sobre o montante total da dívida. O prazo para adesão ao programa termina em 30 de setembro. Além disso, para os empreendedores individuais que possuem débitos de até cinco salários mínimos (R$ 8.105) inscritos há mais de um ano, há um desconto garantido de pelo menos 50%, independentement...

O risco do fracionamento de receitas por empresas do Simples Nacional

Em julgamento recente, o colegiado do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais confirmou a exclusão de uma empresa do regime simplificado do Simples Nacional ao concluir que houve fracionamento simulado de receitas. Para o CARF, a criação de diversas pessoas jurídicas interligadas, com utilização de interpostas pessoas e aparente autonomia empresarial, caracterizou uma estrutura artificial voltada à manutenção indevida do benefício tributário. O caso evidencia que a fiscalização tem ampliado sua capacidade de identificar arranjos criados para fragmentar o faturamento e manter, individualmente, cada CNPJ dentro do limite legal do Simples Nacional. Quando as provas indicam que as empresas atuam, na prática, como filiais de um mesmo empreendimento, a exclusão do regime é considerada medida legítima. Essa decisão do CARF também demonstra que a Receita Federal não se limita à análise formal dos documentos societários, mas avalia o conjunto da operação, busca...

Comissão de Valores Mobiliários e Fazenda passam a compartilhar cadastros de CNPJ's

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou, em reunião realizada na última terça-feira (14/7), Acordo de Cooperação Técnica com a União, representada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, órgão do Ministério da Fazenda. O acordo tem como finalidade a integração dos procedimentos de cadastro, alteração de dados e baixa do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para participantes de mercado registrados na Autarquia. Ademais, o intercâmbio de informações entre as instituições visa aprimorar os serviços de coleta, tratamento, compartilhamento e armazenamento de dados cadastrais. Otto Lobo, Presidente da CVM., comentou: "A assinatura deste acordo representa um importante avanço na modernização dos processos administrativos e no fortalecimento da atuação integrada entre a CVM e a Receita Federal. Ao promover a integração dos procedimentos relacionados ao CNPJ e ampliar o intercâmbio de informações cadastrais, a iniciativa contribui...

Governo se pronuncia sobre tarifas comerciais aplicadas pelos Estados Unidos

O governo brasileiro divulgou nota sobre a decisão do governo dos Estados Unidos de impor tarifas de 25% sobre alguns produtos de exportação nacionais. A nota critica a decisão e aponta razões pelas quais não se justifica a imposição de taxas extras. "O dia 15 de julho de 2026 passará para a história das relações entre Brasil e EUA como um marco lastimável. O governo brasileiro repudia a decisão anunciada hoje pelo governo dos EUA relativa à imposição de tarifas de 25% sobre produtos brasileiros, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Não há justificativa para medidas unilaterais contra o nosso país. Segundo estatísticas do próprio governo norte-americano, os EUA acumularam nos últimos 15 anos US$ 424,5 bilhões em superávit de bens e serviços com o Brasil." Em seguida, o texto destaca que as relações comerciais com os Estados Unidos não impõem déficit àquele país e relembra que argumentos que comprovam essa situação foram apresentados na mesa de negoc...

Contabilidade estratégica marca debate do CFC sobre os desafios da pré-campanha eleitoral

O profissional da contabilidade tem papel decisivo para garantir a regularidade das campanhas eleitorais desde a fase de pré-campanha. Com essa premissa, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu, nesta quarta-feira (15), mais uma capacitação, a primeira a ser transmitida pela plataforma Educont, reunindo especialistas para orientar contadores sobre as principais exigências legais, responsabilidades técnicas e boas práticas que contribuem para a segurança jurídica e a aprovação das contas eleitorais. A live, que teve como tema "Práticas e Discursos na Pré-Campanha", foi moderada pelo conselheiro da Câmara de Desenvolvimento Profissional do CFC, Erivan Borges, e contou com palestras dos coordenadores das Comissões de Estudos em Contabilidade Eleitoral do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS) e do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT), Walter Klaus Rieger e Maurício Farias, respectivamente. Ao longo da...

Comissão aprova projeto de isenção do Imposto de Renda para profissionais da segurança pública

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de profissionais de segurança pública. O benefício valerá para rendimentos provenientes exclusivamente do exercício de suas funções. A intenção é valorizar esses profissionais, evitar a perda de talentos e estimular a entrada de novos servidores qualificados nas carreiras de segurança. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), para o Projeto de Lei 1229/26, do deputado Pedro Aihara (PP-MG). O projeto inicial previa o benefício apenas para os órgãos listados no artigo 144 da Constituição Federal, como as polícias Federal, Civil e Militar. A nova redação inclui também policiais legislativos, profissionais de perícia criminal, guardas municipais, agentes socioeducativos e agentes de trânsito. O relator estendeu ainda a isenção aos profissionais da reserva ou inativos. “A extensão é necessária sob a ótic...

Solicitações de Estornos no FGTS Digital: SIT inicia análise e empregadores já podem solicitar restituição

O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), está realizando as análises de pedidos de estornos solicitados pelos empregadores por meio do FGTS Digital. Já foram analisadas mais de 140 mil solicitações. Com essa evolução, as empresas que tiveram seus pedidos deferidos poderão solicitar a restituição de valores para suas contas bancárias, por meio da funcionalidade CVE (Estorno e Restituição) >> Solicitação de Restituição. Os pedidos de estornos são divididos em duas fases. Na primeira, as empresas devem corrigir as declarações das bases de cálculo no eSocial ou no FGTS Digital e, em seguida, solicitar o bloqueio dos valores nas contas vinculadas dos trabalhadores. Após a efetivação dos bloqueios dos valores, que é realizada pelo Agente Operador do FGTS (CAIXA), os pedidos vão para a fase seguinte. ...

Receita Federal publica novos editais de negociação de débitos em contencioso administrativo

A Receita Federal publicou, em 13 de julho de 2026, os Editais de Transação nº 9 e nº 10, que oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. As adesões poderão ser realizadas até 30 de outubro de 2026 , observados os procedimentos e requisitos específicos de cada edital. Edital nº 9: Transação para débitos em contencioso administrativo de até R$ 50 milhões O Edital nº 9 é destinado a pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Receita Federal, cujo valor seja de até R$ 50 milhões por contencioso administrativo. Principais condições A modalidade permite, conforme a capacidade de pagamento e a classificação do crédito tributário: - parcelamento em longo prazo; - redução de juros, multas e encargos legais para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação; utilização de créditos d...

Pequenas empresas ganham prazo de 90 dias para se adequar às regras de saúde mental no trabalho

Os pequenos negócios ganharam um prazo extra para se preparar para as novas exigências da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata do gerenciamento de riscos ocupacionais, incluindo os riscos psicossociais no ambiente de trabalho. O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro André Mendonça, suspendeu por 90 dias (até o dia 23 de setembro próximo) a aplicação de multas, autuações e outras penalidades relacionadas a esse tema, oferecendo às empresas mais tempo para concluir a adequação. A medida, no entanto, não altera as obrigações previstas na norma. As empresas continuam responsáveis por identificar, avaliar e gerenciar fatores que possam afetar a saúde mental dos trabalhadores, como estresse ocupacional, sobrecarga de trabalho, assédio e outros riscos presentes no ambiente laboral. Fonte: Agência Sebrae. Imagem: Fenae

Comitê da NFS-e prorroga prazo de adequação e publica novos ajustes no DANFSE

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (SE/CGNFS-e) publicou, no último dia 14 de julho, a versão 1.02 da Nota Técnica nº 008/2026. A atualização traz novos ajustes no leiaute do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (DANFSE) e, para alívio de muitas empresas e desenvolvedores, adia o prazo limite de adequação ao novo modelo para o dia 3 de agosto de 2026. As regras do novo leiaute A decisão de estender o prazo visa garantir que os departamentos de tecnologia e contabilidade das empresas realizem as transições sem sobressaltos. A partir da nova data limite, passa a ser obrigatória a implementação dos grupos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), juntamente com suas respectivas regras de validações. Para essa virada, o leiaute base exigido será a estrutura da NT004 combinada com o campo tpRetPisCofins da NT007, que corresponde ao modelo atualmente a...

Receita Federal paga 'cashback' do Imposto de Renda nesta quarta (15)

A Receita Federal paga, nesta quarta-feira (15), R$ 500 milhões em restituições automáticas do Imposto de Renda. Chamado de "cashback" do IR (dinheiro de volta, na tradução para o português), o projeto irá devolver valores pagos a mais por contribuintes que não eram obrigados a entregar a declaração, mas tiveram imposto retido ao longo de 2024. Ao todo, 3,5 milhões de pessoas serão contempladas nesta primeira etapa. Os depósitos serão feitos exclusivamente por Pix para quem possui chave cadastrada no CPF , com restituições de até R$ 1.000. Cerca de 500 mil contribuintes ficaram de fora deste lote porque não possuem uma chave Pix vinculada ao CPF. A consulta está disponível desde 8 de julho e pode ser realizada pelo site da Receita Federal. Basta informar apenas seu CPF e a data de nascimento. Fonte: Portal iG Economia. Imagem: SindiFisco-MS

PEC permite créditos do IBS para patrocínio à cultura e ao esporte

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/26 autoriza estados e municípios a apoiar projetos culturais e esportivos por meio de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela reforma tributária (Emenda Constitucional 132/23). A proposição, assinada por 185 deputados, tramita na Câmara dos Deputados. Segundo os autores, a proposta busca preservar os atuais mecanismos de incentivo à cultura e ao esporte após a substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS, prevista no novo sistema tributário. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), um dos autores da PEC, alertou para os impactos da descontinuidade do investimento a esses setores, com a extinção dos tributos atuais prevista para 2032. "A descontinuidade desses mecanismos traria impactos profundos, não apenas para os setores culturais e esportivos, mas também para áreas como turismo e setor de serviços, bem como na geração de emprego e renda em áreas não criativas", ressaltou o parlamentar. Como ...

Receita Federal disponibiliza painéis com estatísticas das declarações do IRPF

A Receita Federal disponibiliza painéis com informações estatísticas consolidadas extraídas das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), preservando integralmente o sigilo fiscal dos contribuintes. As ferramentas permitem consultar e refinar os dados por diferentes critérios, como localização geográfica, faixa de renda, ocupação, raça, cor, sexo e faixa etária, ampliando as possibilidades de análise das informações estatísticas. Os painéis têm como objetivo facilitar o acesso a dados agregados, contribuindo para estudos, pesquisas e análises por parte de pesquisadores, gestores públicos, profissionais da imprensa e demais interessados. As informações também podem subsidiar a formulação de políticas públicas baseadas em evidências e favorecer uma compreensão mais ampla de aspectos econômicos e tributários. Acesse aqui . Fonte: Receita Federal. Imagem: Remessa Online

Curso sobre reforma tributária detalha impactos das novas regras para Simples Nacional e MEI

Os profissionais da contabilidade que atendem micro e pequenas empresas terão papel decisivo na adaptação às novas regras da Reforma Tributária do Consumo. Para apoiar esse processo, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em parceria com a Receita Federal e a Fenacon, realizou o 8º módulo do curso de capacitação sobre a reforma. O encontro ocorreu em formato híbrido, em Porto Alegre (RS), e apresentou as principais mudanças relacionadas ao Simples Nacional e ao Microempreendedor Individual (MEI), regimes que concentram a maior parte das empresas brasileiras. O módulo explicou como as novas regras impactarão a rotina dos pequenos negócios e destacou o papel estratégico do profissional da contabilidade durante a transição para o novo sistema tributário. O que muda na prática para as micro e pequenas empresas? O Simples Nacional e o MEI representam a grande maioria dos negócios ativos no Brasil. Justamente por abrigar milhões de pequenos empreendedores, o gov...