Blog do Edilson Fogaça

A Receita Federal estima arrecadar R$ 17,2 bilhões com a tributação de dividendos prevista no projeto de reforma do Imposto de Renda em análise no Congresso Nacional. O cálculo, apresentado na última sexta-feira (24), integra as projeções do órgão para compensar parte da perda de arrecadação provocada pela ampliação da faixa de isenção do IR para pessoas físicas. O valor é inferior à estimativa inicial, de cerca de R$ 28 bilhões.  As projeções foram divulgadas durante a apresentação técnica da Receita aos parlamentares que analisam o texto. Segundo o Fisco, a tributação dos dividendos é um dos principais mecanismos de compensação da perda de arrecadação decorrente da ampliação da isenção do Imposto de Renda. Apesar da estimativa de arrecadação de R$ 17,2 bilhões, o secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que ainda é cedo para revisar a projeção, já que esse tipo de receita varia ao longo do ano. Segundo ele, a avaliação se...

As empresas obrigadas à entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2026 devem transmitir a declaração até sexta-feira (31), último dia útil do mês.  A obrigação acessória, administrada pela Receita Federal, reúne informações referentes ao ano-calendário de 2025 e é utilizada para demonstrar a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de permitir o cruzamento de dados com outras declarações entregues pelas empresas. A ECF deve ser apresentada por pessoas jurídicas obrigadas ao preenchimento da escrituração, incluindo empresas enquadradas nos regimes de Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado, além de entidades equiparadas, imunes e isentas, conforme as regras estabelecidas pela legislação tributária. O envio fora do prazo ou a apresentação com informações incorretas pode gerar inconsistências no ambiente da Receita Federal, já que os dados declarados na ECF são comparados com informações pr...

A digitalização representou um ganho de competitividade e produtividade para as empresas brasileiras, mas também abriu as portas para a ameaça silenciosa e constante de criminosos que usam a tecnologia como instrumento para aplicar golpes. Uma pesquisa inédita realizada pelo Sebrae, em parceria com o Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) da Fundação Getulio Vargas (FGV), revelou que quase metade dos pequenos negócios já foram alvo de tentativas de golpes digitais ou telefônicos nos últimos 12 meses. De acordo com o levantamento “Impactos dos golpes digitais e/ou por telefone nas empresas”, que ouviu 4.466 empreendedores de diversos portes, 44% dos pequenos negócios vivenciaram essa experiência. O percentual é pouco menor que o de médias e grandes empresas (47%). No que diz respeito aos impactos sofridos por quem já caiu em armadilhas, a pesquisa revelou que a dimensão é inversamente proporcional ao tamanho da empresa. Enquanto 31% dos pequenos negócios que foram vítimas de golpes acu...

A Receita Federal (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informam que está sendo deliberado e deverá ser publicado, até o final de julho, ato conjunto estabelecendo as datas de início da obrigatoriedade da emissão dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) com destaque da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O cronograma, a ser formalizado por meio de ato conjunto, tem o objetivo de informar contribuintes, profissionais da área fiscal e desenvolvedores de sistemas sobre os prazos de adaptação às novas exigências relacionadas à CBS e ao IBS. O ato fixará as datas de obrigatoriedade para cada documento fiscal eletrônico, e, na data de sua publicação, será divulgada, também, a previsão de disponibilização dos leiautes técnicos dos documentos cujos padrões ainda não tenham sido disponibilizados. Sempre que possível, esses leiautes serão disponibilizados com uma antecedência mínima de 60 dias contada do i...

O regime híbrido do Simples Nacional é uma das principais novidades trazidas pela Reforma Tributária para micro e pequenas empresas. A partir da implementação do IBS e da CBS, será possível manter o Simples Nacional para parte dos tributos e optar pelo recolhimento desses novos tributos fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Embora essa alternativa possa ampliar a competitividade em determinados segmentos, ela não representa automaticamente uma vantagem para todas as empresas. A decisão exige planejamento tributário, simulações e uma análise individualizada do modelo de negócio, do perfil dos clientes e dos impactos financeiros da nova sistemática. O que é o regime híbrido do Simples Nacional? A possibilidade foi criada pela Lei Complementar nº 214/2025 , que regulamenta a Reforma Tributária do consumo. Nesse modelo, a empresa continua enquadrada no Simples Nacional para os tributos abrangidos pelo regime simplificado, mas recolhe IBS (Imposto sobre Ben...

Detectar a saúde financeira de uma instituição e possíveis erros no orçamento é muito importante antes de pensar em investir em uma empresa. Mas há um jeito de detectar isso com rapidez? Sim! Através da DFC. Gerenciar as finanças de uma empresa é como conduzir uma orquestra, onde cada instrumento desempenha um papel crucial na harmonia do conjunto.  Em meio a rotina contábil, o Demonstrativo de Fluxo de Caixa (DFC) emerge como uma direção essencial, oferecendo uma visão clara e precisa dos movimentos de entrada e saída de recursos A Demonstração Fluxo de Caixa (DFC) é uma forma da empresa compreender sua performance e saber como se organizar de maneira mais inteligente e estratégica. Ela pode ser analisada por meio do método de fluxo de caixa direto e indireto. Em suma, ela traz todo o movimento de entradas e saídas do caixa da empresa. DFC retrata a capacidade que a empresa possui em gerar caixa e, consequentemente, lucro. Outra característica é que também permite ...

A rotina dos profissionais da contabilidade passa por uma transformação que vai além da adaptação a novas normas fiscais. O avanço da tecnologia, a implementação da Reforma Tributária e o aumento da demanda por informações estratégicas estão redefinindo o perfil esperado do contador. Nesse cenário, dominar apenas as obrigações acessórias já não é suficiente para atender às necessidades das empresas. Nos próximos anos, a atuação contábil tende a combinar conhecimento técnico, capacidade analítica, domínio de ferramentas digitais e visão de negócios. A evolução da profissão exige preparo contínuo para interpretar mudanças legislativas, apoiar decisões empresariais e incorporar novas tecnologias ao dia a dia dos escritórios e departamentos contábeis. Mais do que acompanhar alterações na legislação, o desafio será transformar informação em estratégia e gerar valor para clientes e organizações. 1. Atuação consultiva ganha espaço nas empresas A função do contador vem se tornando cad...

O mercado de trabalho corporativo e os escritórios de contabilidade de todo o Brasil estão passando por uma profunda transformação em seus processos seletivos e dinâmicas internas. Especialistas em recursos humanos apontam que os profissionais das áreas contábil, fiscal e de Departamento Pessoal (DP) estão sendo cada vez mais avaliados pelas chamadas soft skills, competências comportamentais que complementam o conhecimento técnico.  A mudança ocorre porque a automação das rotinas burocráticas e o avanço da inteligência artificial transferiram grande parte do valor do trabalho humano para a capacidade de análise, relacionamento e tomada de decisão. Essa tendência é confirmada por pesquisas de mercado. Segundo o LinkedIn Global Talent Trends, 92% dos recrutadores consideram as soft skills tão ou mais importantes do que as habilidades técnicas, enquanto 89% das contratações mal sucedidas estão relacionadas à falta de competências comportamentais, e não ao domínio técnico...

A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025 consolidou o arcabouço normativo para a reformulação da tributação sobre o consumo. O modelo substitui a estrutura pulverizada dos tributos atuais (PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI parcial) por uma sistemática de Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), composta pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além do Imposto Seletivo (IS).  O cronograma de migração estende-se até 2033, demandando adaptação antecipada das rotinas contábeis e fiscais dos contribuintes. Funcionamento e ausência de aumento de carga O exercício de 2026 marcou o início da fase operacional de testes da nova sistemática. Nesse período, os contribuintes deverão efetuar o destaque meramente informativo das alíquotas simbólicas de 0,9% para a CBS (âmbito federal) e 0,1% para o IBS (âmbito subnacional) nos documentos fiscais eletrônicos. Do ponto de vista contábil e financeiro: Não haverá acréscimo de carga tributár...

Novo formato começa a ser utilizado em novas inscrições, sem alterar os CNPJs já existentes  A partir de 31 de julho, a Receita Federal inicia a implantação progressiva do CNPJ alfanumérico, formato que combina letras e números e mantém a estrutura de 14 caracteres. O novo padrão poderá ser atribuído às novas inscrições, enquanto os CNPJs numéricos continuarão sendo emitidos e aceitos normalmente. Além da inclusão de letras nas 12 primeiras posições, o cálculo dos dígitos verificadores foi adaptado ao novo formato. Os dois últimos caracteres continuarão sendo dígitos numéricos. Empresas desenvolvedoras e equipes de tecnologia devem revisar suas rotinas de validação para que seus sistemas aceitem os dois formatos. O formato alfanumérico será utilizado apenas em novas inscrições. Isso não significa, porém, que todos os novos CNPJs passarão imediatamente a conter letras: durante a implantação, também poderão continuar sendo emitidos CNPJs exclusivamente numéricos. As ent...

A Receita Estadual do Paraná (SEFA/PR) comunicou alterações nas tabelas de códigos de ajustes utilizadas na Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD ICMS/IPI). As mudanças envolvem a desativação de dois códigos da Tabela 5.1.1 a partir de 1º de agosto de 2026 e a inclusão de novos códigos na Tabela 5.3, com vigência desde 1º de maio de 2026. A atualização foi realizada com base na Norma de Procedimento Fiscal (NPF) nº 052/2018 e divulgada pela Secretaria da Fazenda do Paraná. As tabelas revisadas estão disponíveis na página oficial do Sistema Público de Escrituração Digital do Paraná (SPED/PR). A alteração exige atenção de empresas, contadores e responsáveis pela escrituração fiscal, especialmente aqueles que utilizam sistemas automatizados para geração e validação dos arquivos digitais da EFD ICMS/IPI. Paraná desativa códigos da Tabela 5.1.1 da EFD ICMS/IPI A partir de 1º de agosto de 2026, dois códigos de ajuste da Tabela 5.1.1 – Tabela de Códigos de Ajustes da ...

Será realizada entre os dias 24 e 28 de agosto, em Blumenau/SC, a 34ª Semana Contábil e Fiscal para estados e municípios (Secofem), evento idealizado e promovido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com organização da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC). No período, ocorrerão palestras, aulas expositivas e debates, além de proporcionar espaço para esclarecimento de dúvidas e interação entre os participantes e os palestrantes. Com o objetivo de atualizar, aperfeiçoar e disseminar conhecimentos em Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em Demonstrativos Fiscais e outros assuntos afins no âmbito federal, estadual e municipal, a Secofem tem como público-alvo os servidores e/ou gestores públicos dos estados, municípios e Tribunais de Contas que atuem em rotinas de Contabilidade e Responsabilidade Fiscal, bem como profissionais que trabalham com contabilidade aplicada ao setor público.  Ao todo, serão rea...

A 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador que teve duas inscrições de Microempreendedor Individual (MEI) abertas de forma fraudulenta em seu nome. A decisão, divulgada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), também determinou a exclusão dos registros irregulares e o cancelamento de todos os débitos tributários e previdenciários vinculados às empresas falsas. Segundo o processo, o trabalhador descobriu a fraude ao consultar sua situação cadastral e verificar a existência de duas inscrições como MEI que jamais haviam sido solicitadas por ele. As empresas foram abertas utilizando seus dados pessoais, gerando obrigações tributárias e previdenciárias sem qualquer participação do verdadeiro titular. Como ocorreu a fraude Durante a análise do caso, a Justiça constatou que as inscrições foram realizadas exclusivamente por meio eletrônico, sem mecanismos suficientes para confirmar a identidade d...

As disposições do Decreto nº 12.712/2025 , que regulamenta a utilização do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) no Brasil, aplicam-se a todas as empresas que concedem esses benefícios, independentemente de estarem ou não inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).  A medida estabelece parâmetros uniformes para a operacionalização dos benefícios, com o objetivo de garantir a observância da finalidade legal do auxílio-alimentação, além de disciplinar as relações entre trabalhadores, empresas contratantes, estabelecimentos comerciais e demais agentes envolvidos. A norma amplia o alcance da regulamentação ao abranger toda a cadeia de operação dos benefícios de alimentação, incluindo empresas emissoras, credenciadoras e demais agentes envolvidos. Dessa forma, suas disposições não se restringem às empresas cadastradas no PAT, alcançando todas as operações relacionadas ao auxílio-alimentação e ao auxílio-refeição disciplinadas pela Lei nº 14.442/2022...

A Coordenação Técnica do Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) informou nesta 5ª feira (23.jul.2026) que a paralisação dos serviços do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) prevista de 23 a 27 de julho não afetará a autorização dos DFes (Documentos Fiscais Eletrônicos) relacionados às operações com mercadorias e serviços sujeitas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A pausa foi programada para ajustes de implantação do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) alfanumérico. Leia abaixo o cronograma de implementação atualizado pela Receita Federal: De 21h de 23 de julho (5ª feira) até 7h de 25 de julho (sábado ) – A base do CNPJ estará disponível apenas para consultas, não sendo permitida a realização de atualizações ou alterações cadastrais; A partir das 7h de 25 de julho (sábado) – A base do CNPJ ficará totalmente indisponível para a execução dos procedimentos finais de implantação e c...

A empresa atualiza o sistema emissor, habilita os campos do IBS e da CBS e transmite a primeira nota fiscal sem receber qualquer mensagem de rejeição. Dias depois, porém, o cliente questiona a classificação utilizada, aponta divergências no documento ou informa que não consegue conciliar corretamente o crédito registrado na operação. A situação expõe um dos principais riscos da implementação da Reforma Tributária do Consumo: confundir autorização tecnológica com correção tributária. A atualização do sistema é indispensável, mas não substitui a análise da operação. Para emitir corretamente, a empresa precisa relacionar o produto ou serviço negociado, a natureza da transação, o regime tributário do emitente, a condição do adquirente e o tratamento previsto na legislação. Sem essa avaliação, o documento pode superar as validações eletrônicas e, ainda assim, apresentar uma tributação inadequada. O problema não fica restrito ao departamento fiscal. Uma classificação incorreta...