Blog do Edilson Fogaça

O Congresso Nacional realizará na próxima segunda-feira (11/05), às 10h, sessão solene em homenagem aos 80 anos da regulamentação da profissão contábil no Brasil. Promovida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a cerimônia, realizada no plenário do Senado, reunirá autoridades públicas, representantes de entidades, profissionais da área e convidados, em reconhecimento à contribuição da atividade contábil para a transparência, a governança, a segurança das informações e o desenvolvimento econômico e social do país. A celebração ocorre em um contexto de transformações econômicas, regulatórias e tecnológicas que ampliam a demanda por transparência, governança, sustentabilidade e segurança das informações. Nesse cenário, a contabilidade assume papel estratégico em agendas como a implementação da reforma tributária, a integridade corporativa, a prevenção à lavagem de dinheiro e a qualificação das informações que orientam decisões no setor público e no ambiente de neg...

A Receita Federal concluiu, em 27 de abril, uma nova etapa da operação “Limpa Trilhos”, iniciativa voltada à modernização e à agilização da análise de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A ação permitiu o retorno ao fluxo automático de 17.316 pedidos de ressarcimento e declarações de compensação apresentados por contribuintes de todo o país. Os documentos analisados correspondem a pedidos transmitidos por pessoas jurídicas e que estavam pendentes de análise ou com transmissão realizada até 28 de fevereiro de 2026. A seleção dos pedidos (PER/DCOMP) foi feita com base em critérios objetivos e automatizados, priorizando documentos com potencial de análise imediata e reduzindo a necessidade de avaliações manuais, com base em princípios de relevância, interesse fiscal e avaliação por critérios de risco. A medida busca dar mais rapidez ao processamento das solicitações e aumentar a eficiência no atendimento ...

O Projeto de Lei 1047/26 amplia o valor total e a lista das despesas com educação que podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Hoje, a Lei 9.250/95 permite a dedução de até R$ 3.561,50 para gastos com educação do contribuinte e de seus dependentes. O valor é o mesmo desde 2015 e abrange o ensino formal, do infantil ao superior, inclusive técnico e tecnológico. Conforme a proposta, a dedução dos gastos com educação será ilimitada para os contribuintes com renda familiar de até R$ 15 mil e limitada a 60% do IR devido. Além do ensino formal, o texto inclui os gastos com material escolar obrigatório. “O modelo vigente, ao fixar limites rígidos para despesas com educação, não reflete a realidade econômica das famílias nem considera as desigualdades sociais existentes”, disse a autora da proposta, deputada Caroline de Toni (PL-SC). Próximos passos O projeto será analisado...

Representantes do setor empresarial pediram redução de encargos trabalhistas como forma de melhorar a competitividade dos produtos brasileiros em relação aos importados. Em audiência da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, eles criticaram as propostas de redução da jornada de trabalho em análise pelos deputados. Para Fábio Augusto Pina, da Fecomércio de São Paulo, a discussão sobre a jornada não deveria ser feita em ano eleitoral. “Ninguém discutiu se isso é viável e tem que ser viável através da produtividade", destacou. Roberto Ordine, vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo, acrescentou que já existem instrumentos para negociar uma escala reduzida. “Através dos acordos trabalhistas, podemos ajustar essas condições. Por que o Estado precisa intervir aqui?”, indagou. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que solicitou o debate, disse que fez um requerimento para que em todas as audiências na Câmara sobre o fim da escala de trabal...

Entre outubro e dezembro de 2025, mais de 6 milhões de contribuintes foram intimados pela Receita Federal a regularizar pendências relacionadas à entrega de declarações e escriturações fiscais. À época, os contribuintes foram alertados de que a permanência da omissão poderia resultar na declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ. Dos contribuintes intimados, mais de 56% regularizaram , cerca de 3,4 milhões. Porém, aproximadamente 2,6 milhões permanecem omissos, mesmo após mais de 120 dias contados do envio dos Termos de Intimação, e podem ter a inscrição no CNPJ declarada inapta em procedimento a ser iniciado pela Receita Federal no início deste mês. Dentre os contribuintes possivelmente impactados por essa medida, pouco mais de 434 mil correspondem a optantes pelo Simples Nacional e por volta de 1 milhão são microempreendedores individuais (MEIs). Todavia, uma parcela significativa dos referidos contribuintes não apresenta indícios de atividade nos últimos anos ou me...

Parcelamento convencional: política de conformidade fiscal de maior capilaridade do País A Receita Federal do Brasil alcançou um marco significativo na política de regularização tributária com a formalização de mais de 477 mil parcelamentos de débitos convencionais (ordinário e simplificado), totalizando R$ 32 bilhões negociados no âmbito da Lei nº 10.522/2002 , regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022 . Os números referem-se ao período de janeiro a abril de 2026 e demonstram a efetividade do parcelamento ordinário e simplificado como instrumento estratégico de gestão fiscal, permitindo que contribuintes regularizem suas pendências de forma estruturada, em até 60 parcelas, sem descontos ou utilização de prejuízos fiscais. A política de parcelamento da Lei nº 10.522/2002 demonstra elevada maturidade institucional e efetividade fiscal, constituindo-se como:   - Instrumento central de recuperação de créditos tributários  - Mecanismo de inclusão tri...

Em 2025, o grupo formado pelos 10% mais ricos da população brasileira teve rendimento médio mensal de R$ 9.117 por pessoa. Esse valor é 13,8 vezes maior que o recebido pelos 40% mais pobres. Para essa parcela da população, o rendimento mensal foi R$ 663. No ano anterior, essa relação entre os mais pobres e os mais ricos estava em 13,2 vezes. Apesar do aumento, o índice de 2025 é o segundo menor de uma série histórica iniciada em 2012. Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), divulgada nesta sexta-feira (8) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Rio de Janeiro.  Para elaborar o documento, o IBGE buscou informações sobre todas as formas de rendimento das famílias. Além de salários e bônus, entram na conta aposentadoria, pensão alimentícia, benefício social, bolsa de estudo, seguro-desemprego, aluguel e aplicações financeiras, por exemplo. O total calculado foi dividido pelo número de moradores do lar. Veja a...

A mais recente pesquisa Monitor Global de Empreendedorismo (Global Entrepreneurship Monitor – GEM 2025), realizada pelo Sebrae, revelou que a escassez de emprego como motivação para abrir uma empresa teve a maior queda da série histórica do levantamento. A falta de empregos foi apontada como o maior motivador para abrir um negócio em 2019 (88%), 2020 (82%) e 2022 (82%). Na pesquisa de 2025, essa motivação registrou 71%. O principal impulso para o empreendedorismo segue sendo “fazer a diferença no mundo” (que alcançou a proporção de 76%, um ponto percentual a mais do que na edição anterior). As outras motivações identificadas na pesquisa são “construir grande riqueza” (69%) e “continuar a tradição familiar”, que obteve a maior proporção da série história, 46%, 11 pontos percentuais a mais que em 2024. A GEM 2025 revela ainda que o empreendedorismo por oportunidade voltou a crescer no país, saindo de 55% (2024) para 58% em um ano. O chamado empreendedorismo por oportunidade se dá quando ...

Contribuintes do IRPF (Imposto sobre a Renda da Pessoa Física) podem optar, até o dia 10 de maio, pelo débito automático direto na conta bancária. Isso vale tanto para cota única quanto para divisão em até oito cotas. A escolha deve ser feita na declaração e enviada ao Fisco. Se a opção não for realizada até o prazo final, o débito automático será realizado apenas a partir da segunda cota. Confira abaixo os prazos: Prazo final para optar pelo débito automático na 1ª cota : 10 de maio; Vencimento da 1ª cota ou cota única : 29 de maio Vencimentos da 2ª cota : 30 de junho Vencimentos da 3ª cota : 31 de julho Vencimentos da 4ª cota : 31 de agosto Vencimentos da 5ª cota : 30 de setembro Vencimentos da 6ª cota : 30 de outubro Vencimentos da 7ª cota : 30 de novembro Vencimentos da 8ª cota : 30 de dezembro   Fonte: Revista da Reforma Tributária. Banco de imagens

Com o advento da Reforma Tributária, o documento fiscal eletrônico deixa de ser apenas um registro de operação para se tornar o pilar central da arrecadação. Em recente debate promovido pela Sovos, especialistas alertaram que a nova "apuração assistida" pelo Fisco transformará o XML da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em confissão de dívida do contribuinte. Para Giuliano Gioia, Tax Director da Sovos Brasil, a principal mudança reside na automação do sistema. “No modelo atual, as organizações utilizam obrigações acessórias (como a EFD) para ajustar débitos e créditos. Com a chegada do IBS e da CBS, o governo passará a controlar uma ‘conta corrente’ automática; dessa forma, o que consta na nota do fornecedor vira débito imediato para ele e crédito para o adquirente”, destaca. O fim da correção manual Os especialistas da Sovos ressaltaram também que o sistema do governo não corrigirá cálculos equivocados. "A precisão tributária agora é responsabilidade total do con...

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta quarta-feira (6), um guia completo sobre a NR-1 com orientações para empresas, trabalhadores e profissionais de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) sobre a gestão de riscos ocupacionais, com destaque para os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho.  O guia de “Perguntas e Respostas sobre o Capítulo 1.5 da NR-1” busca esclarecer dúvidas sobre a aplicação das normas, especialmente no contexto do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), e traz respostas sobre: Quem está obrigado; Quais documentos além do PGR serão aceitos como prova de gestão dos riscos psicossociais; Se as empresas podem fazer o mapeamento de riscos psicossociais como parte da avaliação médica periódica; e muito mais. O MTE esclarece que todas as empresas devem realizar ações de prevenção que incluam a identificação e avaliação dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, no âmbito da Avaliação Ergonômica Prel...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) assumirá, a partir de 1º de junho, a administração e cobrança dos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa. Atualmente, essa gestão é feita de forma compartilhada entre a Procuradoria e a Caixa Econômica Federal. Apenas os débitos que possuem negociação ativa permanecerão sob a gestão da Caixa. A expectativa é que os trabalhadores possam resolver pendências e recuperar valores devidos mais rapidamente, de acordo com a coordenadora-geral da Dívida Ativa da União e do FGTS (CDA), Mariana Corrêa de Andrade Pinho: “Com a mudança, a  consulta, a emissão de guias de pagamento, o pedido de negociação e o pedido de revisão de dívida passam a ser feitos na PGFN, através do Portal Regularize”.  A coordenadora-geral explicou que, após a migração, a individualização dos valores, isto é, o detalhamento do valor devido a cada trabalhador, será feita diretamente no portal...

A Receita Federal definiu que valores de planos de previdência privada recebidos após a morte do titular e incluídos em inventário judicial devem pagar IRPF (Imposto sobre a Renda de Pessoa Física). O entendimento vale para planos do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre). O entendimento foi publicado nesta 5ª feira (7.mai.2026), no Diário Oficial, por meio da Solução de Consulta nº 75/2026 .  A norma também esclarece que os valores do plano recebidos pelos herdeiros ficam amparados pela isenção prevista para bens adquiridos por herança.   Fonte: Revista da Reforma Tributária. Imagem: Getty Images

A Receita Federal definiu que o valor referente ao diferencial de alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado em vendas para consumidor final não contribuinte localizado em outro estado pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento foi publicado nesta 5ª feira (7.mai.2026), no Diário Oficial, por meio da Solução de Consulta nº 8.007/2026 .  A regra vale para operações em que o imposto estadual esteja devidamente destacado no documento fiscal e desde que a receita não tenha sido realizada com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições. Se aplica tanto ao regime cumulativo quanto ao não cumulativo das contribuições. A norma ainda trata de aspectos processuais e estabelece hipóteses de ineficácia de consultas, como nos casos em que não há identificação clara do dispositivo legal questionado ou quando o tema não se refere à legislação tributária e aduaneira.   Fonte: Portal da Refo...

A Receita Federal do Brasil ultrapassou, em 6 de maio, a marca de 20 milhões de Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026 recebidas. De acordo com os dados mais atualizados, na manhã desta quarta‑feira (7/5), já haviam sido entregues 20.301.732 declarações, volume que corresponde a 46,1% do total de 44 milhões de declarações que se espera receber até o encerramento do prazo. Entre os contribuintes que transmitiram a declaração até o momento, a opção pela declaração pré‑preenchida foi utilizada em 59,9% das entregas, consolidando essa funcionalidade como uma das principais ferramentas de facilitação do cumprimento da obrigação tributária. Malha fiscal A taxa de retenção em malha fiscal foi reduzida para 6,08%, índice apenas 1,09% superior ao registrado no mesmo período do ano anterior. O reprocessamento das declarações retificadoras possibilitou a liberação de cerca de 70 mil contribuintes que estavam anteriormente retidos em malha. Considerando que, e...

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2026, conhecida como “PEC do Emprego”, propõe uma mudança no modelo de financiamento da Previdência Social ao substituir a contribuição patronal de 20% sobre a folha de salários por uma alíquota de 1,4% incidente sobre o faturamento bruto das empresas. A proposta vem sendo debatida no Congresso Nacional de forma independente das discussões sobre redução de jornada de trabalho e escala 6×1. O objetivo central é reduzir os custos da contratação formal e ampliar a competitividade das empresas, especialmente nos setores intensivos em mão de obra. O tema foi discutido durante seminário promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), em Brasília, reunindo representantes do setor produtivo, parlamentares e especialistas. Durante o encontro, o senador Laércio Oliveira (PP-SE), autor da proposta, afirmou que a PEC busca criar um ambiente mais equilibrado para as empresas e sustentável para a Previdência. “A PEC não traz desp...

A reforma tributária brasileira, um tema batido há décadas e que finalmente ganhou forma nas discussões políticas e econômicas, está prestes a trazer mudanças radicais na forma como as empresas lidam com os tributos. Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), as empresas enfrentam uma nova realidade tributária que inclui não apenas a substituição de impostos tradicionais como ICMS, PIS e Cofins, mas também uma série de desafios na adaptação a esse novo cenário fiscal. A principal dificuldade na adaptação à reforma tributária é a complexidade da transição entre os dois sistemas tributários: o modelo atual e o novo. Durante um período de implementação, as empresas terão que operar com dois regimes simultaneamente, o que gera uma atmosfera de confusão e incerteza. Aproximadamente 41% das empresas ainda expressaram dúvidas sobre como será o processo de mudança e as implicações que ele envolve para sua operação diária...

A Receita Federal publicou no Diário Oficial desta 3ª feira (5.mai.2026) a Solução de Consulta nº 4.015/2026 , que estabelece que não há mais previsão legal para excluir da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) as receitas provenientes de subvenções governamentais, incluindo incentivos fiscais de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) concedidos na forma de crédito presumido. O entendimento vale para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024. A mudança ocorre por conta da entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023 , que revogou dispositivos anteriores, como o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 , que permitiam esse tipo de exclusão em determinadas situações. A norma estabelece que a vedação se aplica independentemente da classificação das subvenções como de custeio ou investimento e do regime de apuração adotado pela empresa (lucro real, presumido ou arbitrado). ...

Começa a funcionar no próximo dia 15 de maio o  INSS Empresa  – ferramenta que vai facilitar às empresas empregadoras consultar os afastamentos de seus empregados durante a vigência do vínculo empregatício. O INSS Empresa substituirá o sistema Conadem (Consulta Auxílio-Doença por Empresas).  Mais moderna, a nova ferramenta possui interface mais intuitiva e amigável e oferecerá informações mais completas (dados desde 2019) em tempo real, com atualizações imediatas. Para cessar o INSS Empresa será exigida autenticação de conta  gov.br , com uso de certificado digital de pessoa jurídica.    A consulta ao sistema vai apresentar dados do benefício como o número, a espécie e a situação, além das datas do requerimento, do início, do despacho e da cessação (quando houver). No caso de benefícios por incapacidade (antigo auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), também são apresentadas a data da última avaliação, a conclusão da perícia médica e...

Até 2023, os estados podiam — mas não eram obrigados — a cobrar o imposto sobre herança de forma progressiva. A EC 132/23 mudou isso. Agora, com a LC 227/26, ficou claro também o modelo a ser adotado: o gradual, como no imposto de renda. Os estados que ainda usam alíquota única ou progressividade simples precisam se adequar. Facultativo até 2023, Obrigatório a partir da EC 132/23 Por quase 35 anos, a progressividade das alíquotas do ITCMD foi uma escolha de cada estado. O texto original da Constituição Federal de 1988 não exigia que o imposto sobre heranças e doações fosse graduado em razão do valor transmitido. O resultado foi um panorama desigual: alguns estados adotavam alíquotas progressivas, outros aplicavam uma alíquota flat — uma porcentagem única sobre qualquer valor, independentemente de se tratar de uma pequena doação ou de uma herança milionária. A Emenda Constitucional nº 132/2023 , o texto central da Reforma Tributária, encerrou essa escolha ao incluir o inc...

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, inaugurou nesta quarta-feira (6) a série de audiências públicas da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa as propostas de redução da jornada de trabalho e fim da escala 6x1 ( PEC 221/19 e PEC 8/25 ). Segundo ele, a alteração legislativa é “tardia” diante de tentativas vindas desde a Constituinte de 1988 e das mudanças já em curso no mercado de trabalho. Luiz Marinho afirmou que, em um universo de 50 milhões de vínculos empregatícios, 2/3 já estão na escala 5x2. Os cerca de 15 milhões de brasileiros que trabalham em escala 6x1 representam uma “exceção”. O ministro citou ainda pesquisa do Sebrae que aponta que 62% dos micro e pequenos empresários não veem impacto negativo na redução da jornada. Também apontou vantagens constatadas em estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV) a partir da análise de números do eSocial. “O governo acha que é plenamente sustentável falar em reduzir a jornada para 40 horas semana...

A Reforma Tributária do Consumo está mudando a forma como os impostos funcionam no Brasil. O novo modelo altera o cálculo dos tributos, o acompanhamento dos pagamentos e a divisão da arrecadação entre União, estados e municípios. No centro dessa mudança está uma plataforma tecnológica desenvolvida pelo Serpro para processar bilhões de operações comerciais e aplicar regras tributárias de forma automatizada. “Hoje o Brasil ocupa uma das piores posições globais em eficiência tributária. Estamos na posição 185 entre 190 países, reflexo de um sistema com excesso de regras, documentos, cadastros, interpretações e obrigações. Nossa meta é colocar o país no alto desse ranking, com um modelo baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA)”, afirma Robson Lima, gestor do Projeto Nacional da Reforma Tributária no Serpro. O que muda com o IVA Hoje, o mesmo produto pode pagar imposto várias vezes até chegar ao consumidor. A Reforma tenta mudar isso. Robson dá um exemplo: uma fábrica com...

A atuação integrada de equipes técnicas da Receita Federal, baseada em um modelo cooperativo de conformidade fiscal inspirado no CONFIA – Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal, resultou em expressivo avanço na arrecadação federal. A experiência reforça a eficácia de um novo paradigma de relacionamento entre Fisco e contribuinte, fundamentado no diálogo, na transparência e na previsibilidade. Mais do que ampliar a arrecadação, a iniciativa demonstrou, na prática, como a cooperação pode gerar benefícios concretos para o contribuinte, ao permitir a regularização espontânea de situações fiscais sem litígio, sem autos de infração e sem penalidades. O trabalho conjunto teve como base a aproximação qualificada com o contribuinte, por meio de reuniões técnicas realizadas em ambiente colaborativo. Nesse contexto, a Receita Federal apresentou de forma clara e objetiva suas análises e entendimentos, possibilitando o debate técnico e o pleno esclarecimento das questões envol...

A Reforma Tributária do consumo deixou de ser promessa. Com a publicação do Decreto nº 12.955/2026 no Diário Oficial da União e da Resolução CGIBS nº 6/2026 no portal do Comitê Gestor do IBS, em 30 de abril de 2026, a LC 214/2025 passou a ter regulamentação completa. O regulamento da CBS reúne 620 artigos e cinco anexos. O do IBS, 617 artigos e cinco anexos. São mais de 1.200 artigos que detalham como o novo sistema vai funcionar — e que definem os prazos que empresas, contadores e desenvolvedores precisam cumprir agora. O que já está em vigor desde janeiro de 2026 Desde 1º de janeiro de 2026, as empresas do regime regular passaram a ter a obrigação de emitir notas fiscais com destaque dos valores correspondentes à CBS e ao IBS, com base no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025. Os valores registrados não são cobrados durante 2026 — a apuração tem caráter meramente informativo — mas a escrituração contábil já precisa contemplar as mudanças. A exigência alcança a NF-e, NFC-e, ...