Blog do Edilson Fogaça

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Trabalho remoto, fronteiras fiscais e o novo quebra-cabeça tributário dos profissionais PJ

O trabalho remoto redefiniu as fronteiras do mercado de trabalho. Hoje, um profissional pode morar em uma cidade, prestar serviços para uma empresa em outro estado e, em muitos casos, atender clientes de diferentes países, tudo sem sair de casa. Essa nova dinâmica ampliou oportunidades, mas também trouxe um desafio que ainda está longe de ser plenamente compreendido: a complexidade tributária que envolve profissionais que atuam como pessoa jurídica. Por muitos anos, a pejotização foi vista principalmente como um caminho para simplificar a relação entre empresa e prestador de serviço. Para muitos profissionais qualificados, especialmente nas áreas de tecnologia, marketing, design e consultoria, atuar comoPJ significava mais autonomia, possibilidade de múltiplos clientes e, em alguns casos, uma carga tributária mais previsível. No entanto, à medida que o trabalho remoto se consolidou como modelo permanente, novas camadas de complexidade começaram a surgir. Uma das pr...

O impacto da inteligência artificial na transformação tributária das empresas

A Inteligência Artificial (IA) é uma das maiores inovações do nosso tempo. Já deixou sua marca em diversos setores, e, no campo tributário, sua introdução promete uma transformação profunda. Ao contrário do que muitos podem imaginar, a IA não está aqui para substituir os profissionais da área tributária, mas para ser uma aliada estratégica, tornando os processos mais eficientes, precisos e seguros. Esta revolução tecnológica não é mais uma promessa do futuro; ela já está acontecendo e transformando a maneira como as empresas lidam com suas obrigações fiscais. A complexidade do sistema tributário brasileiro é um dos principais obstáculos enfrentados pelas empresas. A constante mudança nas regulamentações e o volume de dados envolvidos exigem soluções mais ágeis e confiáveis. A IA entra como uma solução capaz de processar essas informações com rapidez e precisão, minimizando os riscos de erros que, muitas vezes, são consequências diretas da carga de trabalho excessiva e ...

Imposto de Renda 2026: restituição começa neste mês

A data limite para a entrega das declarações do Imposto de Renda ( IR) 2026 está se aproximando e, com ela, o início do pagamento da restituição. Neste ano, a Receita Federal fará a devolução dos valores em quatro etapas. A restituição do Imposto de Renda 2026 começa a ser paga ainda neste mês. O primeiro lote será depositado no dia 29 de maio, conforme o calendário divulgado pela Receita. Neste ano, o pagamento será dividido em quatro parcelas, com liberação dos valores entre maio e agosto. A mudança reduz o número de etapas em relação a anos anteriores e concentra os repasses em um período mais curto. A medida organiza a devolução para quem declarou corretamente e dentro do prazo, seguindo critérios de prioridade e ordem de envio. Além disso, contribuintes que optarem pela declaração pré-preenchida e indicarem o Pix como forma de recebimento tendem a ter vantagem na fila, o que pode antecipar o crédito. Calendário de pagamentos O cronograma oficial já foi definido e segue datas fi...

Caiu na malha fina do IRPF? Saiba como regularizar a situação

Com o prazo de entrega do Imposto de Renda 2026 aberto até 29 de maio. Milhares de contribuintes estão enfrentando pendências após divergências entre os dados da declaração pré-preenchida e os informes de rendimentos enviados por empresas, bancos, corretoras e planos de saúde à Receita Federal. O problema tem levado muitos brasileiros à malha fina mesmo após o preenchimento correto das informações. O conflito acontece quando os dados exibidos automaticamente pela pré-preenchida apresentam valores, CNPJ ou informações diferentes daqueles informados nos comprovantes oficiais entregues pelas fontes pagadoras. A orientação da Receita Federal é que o contribuinte utilize sempre os comprovantes oficiais de rendimentos no preenchimento da declaração. Caso a declaração seja retida na malha fina, os documentos poderão ser apresentados posteriormente para comprovar que as informações declaradas estavam corretas. As inconsistências podem ser corrigidas tanto pelo contri...

Prazo do IRPF 2026 entra na reta final e atraso pode gerar multa

O prazo para entrega da declaração termina em 29 de maio, e os contribuintes obrigados a prestar contas precisam ficar atentos. Além da multa mínima de R$ 165,74, a falta de envio da declaração pode gerar CPF pendente de regularização , cobrança de juros e até autuações fiscais que chegam a 150% do valor do imposto devido em situações de fraude ou reincidência. Segundo a Receita Federal, o valor da penalidade varia conforme a situação do contribuinte. Para quem não possui imposto devido, a multa é fixa em R$ 165,74. Já nos casos em que há imposto a pagar, a cobrança varia entre 1% e 20% sobre o valor devido no ano. A Receita também informa que cerca de 60% das declarações resultam em restituição. Isso significa que, além da multa, o atraso pode reduzir parte do valor que o contribuinte teria a receber. Quem é obrigado a declarar e não envia a documentação fica com o CPF “pendente de regularização”. Com isso, a pessoa pode enfrentar dificuldades para obter financiamentos, emitir pass...

Capacitação do CFC e RFB avança com programação de 18 módulos sobre a reforma tributária

Os profissionais da contabilidade que buscam se preparar para os impactos da Reforma Tributária já podem se programar para uma ampla jornada de capacitação técnica promovida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em parceria com a Receita Federal do Brasil (RFB). Com 18 módulos previstos até setembro, a formação abordará temas centrais e específicos da nova tributação do consumo, com suporte técnico e atualização prática para a atuação da classe contábil diante das mudanças no sistema tributário brasileiro. A formação contará com 18 módulos, onde serão abordados desde normas gerais da tributação até temas específicos e regimes diferenciados previstos no novo modelo tributário brasileiro. A iniciativa reforça o compromisso das instituições com a qualificação técnica da classe contábil diante das profundas transformações no sistema fiscal do país. O primeiro módulo será realizado no dia 12 de maio e terá como tema “Normas Gerais da Tributação do Consumo”. A...

Congresso Nacional celebra os 80 anos da profissão contábil no Brasil

O Congresso Nacional realizará na próxima segunda-feira (11/05), às 10h, sessão solene em homenagem aos 80 anos da regulamentação da profissão contábil no Brasil. Promovida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a cerimônia, realizada no plenário do Senado, reunirá autoridades públicas, representantes de entidades, profissionais da área e convidados, em reconhecimento à contribuição da atividade contábil para a transparência, a governança, a segurança das informações e o desenvolvimento econômico e social do país. A celebração ocorre em um contexto de transformações econômicas, regulatórias e tecnológicas que ampliam a demanda por transparência, governança, sustentabilidade e segurança das informações. Nesse cenário, a contabilidade assume papel estratégico em agendas como a implementação da reforma tributária, a integridade corporativa, a prevenção à lavagem de dinheiro e a qualificação das informações que orientam decisões no setor público e no ambiente de neg...

Receita Federal automatiza análise de 17 mil pedidos de ressarcimento de IPI

A Receita Federal concluiu, em 27 de abril, uma nova etapa da operação “Limpa Trilhos”, iniciativa voltada à modernização e à agilização da análise de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A ação permitiu o retorno ao fluxo automático de 17.316 pedidos de ressarcimento e declarações de compensação apresentados por contribuintes de todo o país. Os documentos analisados correspondem a pedidos transmitidos por pessoas jurídicas e que estavam pendentes de análise ou com transmissão realizada até 28 de fevereiro de 2026. A seleção dos pedidos (PER/DCOMP) foi feita com base em critérios objetivos e automatizados, priorizando documentos com potencial de análise imediata e reduzindo a necessidade de avaliações manuais, com base em princípios de relevância, interesse fiscal e avaliação por critérios de risco. A medida busca dar mais rapidez ao processamento das solicitações e aumentar a eficiência no atendimento ...

Projeto amplia dedução dos gastos com educação no cálculo do Imposto de Renda

O Projeto de Lei 1047/26 amplia o valor total e a lista das despesas com educação que podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Hoje, a Lei 9.250/95 permite a dedução de até R$ 3.561,50 para gastos com educação do contribuinte e de seus dependentes. O valor é o mesmo desde 2015 e abrange o ensino formal, do infantil ao superior, inclusive técnico e tecnológico. Conforme a proposta, a dedução dos gastos com educação será ilimitada para os contribuintes com renda familiar de até R$ 15 mil e limitada a 60% do IR devido. Além do ensino formal, o texto inclui os gastos com material escolar obrigatório. “O modelo vigente, ao fixar limites rígidos para despesas com educação, não reflete a realidade econômica das famílias nem considera as desigualdades sociais existentes”, disse a autora da proposta, deputada Caroline de Toni (PL-SC). Próximos passos O projeto será analisado...

Setor empresarial pede redução de encargos trabalhistas e critica fim da escala 6x1

Representantes do setor empresarial pediram redução de encargos trabalhistas como forma de melhorar a competitividade dos produtos brasileiros em relação aos importados. Em audiência da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, eles criticaram as propostas de redução da jornada de trabalho em análise pelos deputados. Para Fábio Augusto Pina, da Fecomércio de São Paulo, a discussão sobre a jornada não deveria ser feita em ano eleitoral. “Ninguém discutiu se isso é viável e tem que ser viável através da produtividade", destacou. Roberto Ordine, vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo, acrescentou que já existem instrumentos para negociar uma escala reduzida. “Através dos acordos trabalhistas, podemos ajustar essas condições. Por que o Estado precisa intervir aqui?”, indagou. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que solicitou o debate, disse que fez um requerimento para que em todas as audiências na Câmara sobre o fim da escala de trabal...

Contribuintes que não regularizaram suas omissões podem ter o CNPJ inapto

Entre outubro e dezembro de 2025, mais de 6 milhões de contribuintes foram intimados pela Receita Federal a regularizar pendências relacionadas à entrega de declarações e escriturações fiscais. À época, os contribuintes foram alertados de que a permanência da omissão poderia resultar na declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ. Dos contribuintes intimados, mais de 56% regularizaram , cerca de 3,4 milhões. Porém, aproximadamente 2,6 milhões permanecem omissos, mesmo após mais de 120 dias contados do envio dos Termos de Intimação, e podem ter a inscrição no CNPJ declarada inapta em procedimento a ser iniciado pela Receita Federal no início deste mês. Dentre os contribuintes possivelmente impactados por essa medida, pouco mais de 434 mil correspondem a optantes pelo Simples Nacional e por volta de 1 milhão são microempreendedores individuais (MEIs). Todavia, uma parcela significativa dos referidos contribuintes não apresenta indícios de atividade nos últimos anos ou me...

Receita Federal reforça efetividade do parcelamento convencional negociado em fase administrativa

Parcelamento convencional: política de conformidade fiscal de maior capilaridade do País A Receita Federal do Brasil alcançou um marco significativo na política de regularização tributária com a formalização de mais de 477 mil parcelamentos de débitos convencionais (ordinário e simplificado), totalizando R$ 32 bilhões negociados no âmbito da Lei nº 10.522/2002 , regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022 . Os números referem-se ao período de janeiro a abril de 2026 e demonstram a efetividade do parcelamento ordinário e simplificado como instrumento estratégico de gestão fiscal, permitindo que contribuintes regularizem suas pendências de forma estruturada, em até 60 parcelas, sem descontos ou utilização de prejuízos fiscais. A política de parcelamento da Lei nº 10.522/2002 demonstra elevada maturidade institucional e efetividade fiscal, constituindo-se como: - Instrumento central de recuperação de créditos tributários - Mecanismo de inclusão tri...

Rendimento dos mais ricos é 13 vezes maior que o dos mais pobres

Em 2025, o grupo formado pelos 10% mais ricos da população brasileira teve rendimento médio mensal de R$ 9.117 por pessoa. Esse valor é 13,8 vezes maior que o recebido pelos 40% mais pobres. Para essa parcela da população, o rendimento mensal foi R$ 663. No ano anterior, essa relação entre os mais pobres e os mais ricos estava em 13,2 vezes. Apesar do aumento, o índice de 2025 é o segundo menor de uma série histórica iniciada em 2012. Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), divulgada nesta sexta-feira (8) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Rio de Janeiro. Para elaborar o documento, o IBGE buscou informações sobre todas as formas de rendimento das famílias. Além de salários e bônus, entram na conta aposentadoria, pensão alimentícia, benefício social, bolsa de estudo, seguro-desemprego, aluguel e aplicações financeiras, por exemplo. O total calculado foi dividido pelo número de moradores do lar. Veja a...

Desemprego atinge menor nível histórico como motivação do empreendedorismo

A mais recente pesquisa Monitor Global de Empreendedorismo (Global Entrepreneurship Monitor – GEM 2025), realizada pelo Sebrae, revelou que a escassez de emprego como motivação para abrir uma empresa teve a maior queda da série histórica do levantamento. A falta de empregos foi apontada como o maior motivador para abrir um negócio em 2019 (88%), 2020 (82%) e 2022 (82%). Na pesquisa de 2025, essa motivação registrou 71%. O principal impulso para o empreendedorismo segue sendo “fazer a diferença no mundo” (que alcançou a proporção de 76%, um ponto percentual a mais do que na edição anterior). As outras motivações identificadas na pesquisa são “construir grande riqueza” (69%) e “continuar a tradição familiar”, que obteve a maior proporção da série história, 46%, 11 pontos percentuais a mais que em 2024. A GEM 2025 revela ainda que o empreendedorismo por oportunidade voltou a crescer no país, saindo de 55% (2024) para 58% em um ano. O chamado empreendedorismo por oportunidade se dá quando ...

Imposto de Renda: prazo para garantir débito automático se encerra em 10 de maio

Contribuintes do IRPF (Imposto sobre a Renda da Pessoa Física) podem optar, até o dia 10 de maio, pelo débito automático direto na conta bancária. Isso vale tanto para cota única quanto para divisão em até oito cotas. A escolha deve ser feita na declaração e enviada ao Fisco. Se a opção não for realizada até o prazo final, o débito automático será realizado apenas a partir da segunda cota. Confira abaixo os prazos: Prazo final para optar pelo débito automático na 1ª cota : 10 de maio; Vencimento da 1ª cota ou cota única : 29 de maio Vencimentos da 2ª cota : 30 de junho Vencimentos da 3ª cota : 31 de julho Vencimentos da 4ª cota : 31 de agosto Vencimentos da 5ª cota : 30 de setembro Vencimentos da 6ª cota : 30 de outubro Vencimentos da 7ª cota : 30 de novembro Vencimentos da 8ª cota : 30 de dezembro Fonte: Revista da Reforma Tributária. Banco de imagens

Nota Fiscal assume papel de declaração de dívida e exige precisão absoluta das empresas

Com o advento da Reforma Tributária, o documento fiscal eletrônico deixa de ser apenas um registro de operação para se tornar o pilar central da arrecadação. Em recente debate promovido pela Sovos, especialistas alertaram que a nova "apuração assistida" pelo Fisco transformará o XML da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em confissão de dívida do contribuinte. Para Giuliano Gioia, Tax Director da Sovos Brasil, a principal mudança reside na automação do sistema. “No modelo atual, as organizações utilizam obrigações acessórias (como a EFD) para ajustar débitos e créditos. Com a chegada do IBS e da CBS, o governo passará a controlar uma ‘conta corrente’ automática; dessa forma, o que consta na nota do fornecedor vira débito imediato para ele e crédito para o adquirente”, destaca. O fim da correção manual Os especialistas da Sovos ressaltaram também que o sistema do governo não corrigirá cálculos equivocados. "A precisão tributária agora é responsabilidade total do con...

MTE lança guia para empresas sobre as novidades da NR-1 e riscos psicossociais

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta quarta-feira (6), um guia completo sobre a NR-1 com orientações para empresas, trabalhadores e profissionais de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) sobre a gestão de riscos ocupacionais, com destaque para os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. O guia de “Perguntas e Respostas sobre o Capítulo 1.5 da NR-1” busca esclarecer dúvidas sobre a aplicação das normas, especialmente no contexto do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), e traz respostas sobre: Quem está obrigado; Quais documentos além do PGR serão aceitos como prova de gestão dos riscos psicossociais; Se as empresas podem fazer o mapeamento de riscos psicossociais como parte da avaliação médica periódica; e muito mais. O MTE esclarece que todas as empresas devem realizar ações de prevenção que incluam a identificação e avaliação dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, no âmbito da Avaliação Ergonômica Prel...

PGFN assumirá, em junho, cobrança dos débitos do FGTS inscritos em dívida ativa

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) assumirá, a partir de 1º de junho, a administração e cobrança dos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa. Atualmente, essa gestão é feita de forma compartilhada entre a Procuradoria e a Caixa Econômica Federal. Apenas os débitos que possuem negociação ativa permanecerão sob a gestão da Caixa. A expectativa é que os trabalhadores possam resolver pendências e recuperar valores devidos mais rapidamente, de acordo com a coordenadora-geral da Dívida Ativa da União e do FGTS (CDA), Mariana Corrêa de Andrade Pinho: “Com a mudança, a consulta, a emissão de guias de pagamento, o pedido de negociação e o pedido de revisão de dívida passam a ser feitos na PGFN, através do Portal Regularize”. A coordenadora-geral explicou que, após a migração, a individualização dos valores, isto é, o detalhamento do valor devido a cada trabalhador, será feita diretamente no portal...

Receita Federal define cobrança de IRPF sobre valores de previdência privada recebidos em inventário

A Receita Federal definiu que valores de planos de previdência privada recebidos após a morte do titular e incluídos em inventário judicial devem pagar IRPF (Imposto sobre a Renda de Pessoa Física). O entendimento vale para planos do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre). O entendimento foi publicado nesta 5ª feira (7.mai.2026), no Diário Oficial, por meio da Solução de Consulta nº 75/2026 . A norma também esclarece que os valores do plano recebidos pelos herdeiros ficam amparados pela isenção prevista para bens adquiridos por herança. Fonte: Revista da Reforma Tributária. Imagem: Getty Images

Receita Federal permite excluir diferencial do ICMS da base do PIS e da Cofins em vendas interestaduais

A Receita Federal definiu que o valor referente ao diferencial de alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado em vendas para consumidor final não contribuinte localizado em outro estado pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento foi publicado nesta 5ª feira (7.mai.2026), no Diário Oficial, por meio da Solução de Consulta nº 8.007/2026 . A regra vale para operações em que o imposto estadual esteja devidamente destacado no documento fiscal e desde que a receita não tenha sido realizada com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições. Se aplica tanto ao regime cumulativo quanto ao não cumulativo das contribuições. A norma ainda trata de aspectos processuais e estabelece hipóteses de ineficácia de consultas, como nos casos em que não há identificação clara do dispositivo legal questionado ou quando o tema não se refere à legislação tributária e aduaneira. Fonte: Portal da Refo...

Mais de 20 milhões de declarações do IRPF 2026 já foram entregues

A Receita Federal do Brasil ultrapassou, em 6 de maio, a marca de 20 milhões de Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026 recebidas. De acordo com os dados mais atualizados, na manhã desta quarta‑feira (7/5), já haviam sido entregues 20.301.732 declarações, volume que corresponde a 46,1% do total de 44 milhões de declarações que se espera receber até o encerramento do prazo. Entre os contribuintes que transmitiram a declaração até o momento, a opção pela declaração pré‑preenchida foi utilizada em 59,9% das entregas, consolidando essa funcionalidade como uma das principais ferramentas de facilitação do cumprimento da obrigação tributária. Malha fiscal A taxa de retenção em malha fiscal foi reduzida para 6,08%, índice apenas 1,09% superior ao registrado no mesmo período do ano anterior. O reprocessamento das declarações retificadoras possibilitou a liberação de cerca de 70 mil contribuintes que estavam anteriormente retidos em malha. Considerando que, e...