Blog do Edilson Fogaça

Entregar a declaração do Imposto de Renda 2026 mesmo sem obrigatoriedade pode ser vantajoso em algumas situações, especialmente para quem teve imposto retido na fonte ao longo do ano e quer pedir a restituição. Segundo a Receita Federal, o contribuinte que, embora desobrigado da entrega da declaração, desejar obter a restituição do imposto de renda retido na fonte durante o ano-calendário deve fazê-lo por meio da entrega da declaração. Além disso, a declaração também pode ser usada como documento de comprovação de renda e como instrumento de organização do histórico patrimonial. A possibilidade interessa, por exemplo, a trabalhadores que tiveram retenção de IR em salários, aposentadorias ou aplicações financeiras, mas não atingiram os critérios de obrigatoriedade definidos pela Receita Federal. Nesses casos, a entrega da declaração é facultativa, mas pode permitir o recebimento de valores pagos a mais ao Fisco. Quando vale a pena declarar o IR sem obrigatoriedade A princi...

A decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) de reduzir a taxa Selic em 0,25 ponto percentual, para 14,75% ao ano, foi recebida com críticas por diferentes segmentos da economia. As entidades do setor produtivo consideram o movimento correto, mas insuficiente para reverter os principais entraves ao crescimento. Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o corte não é capaz de interromper a desaceleração da atividade, destravar investimentos ou aliviar o endividamento das famílias. Essa cautela do Banco Central ainda é excessiva e seguirá penalizando ainda mais nossa economia”, afirma o presidente da entidade, Ricardo Alban. Segundo a confederação, dados recentes reforçam o diagnóstico. A inflação acumulada em 12 meses desacelerou e as projeções seguem dentro da meta, enquanto a taxa de juros real permanece elevada, acima do nível considerado neutro. Na avaliação da CNI, isso indica que a política monetária segue excessivamente restritiva, mesmo diante de sinai...

Antes de entender como declarar, é importante saber o que é o Imposto de Renda. Trata-se de um tributo federal cobrado sobre os ganhos de pessoas e empresas ao longo do ano, como salários , aluguéis e investimentos . A arrecadação é usada para financiar serviços públicos, como saúde, educação e infraestrutura. Declarar o Imposto de Renda pela primeira vez pode parecer complicado, mas o processo é mais simples do que parece, especialmente com organização e atenção às regras. A entrega é obrigatória para quem se enquadra nos critérios da Receita Federal. Veja o passo a passo para evitar erros na estreia e garantir envio correto à Receita Federal Quem precisa declarar? Antes de tudo, é essencial verificar se você é obrigado a prestar contas. Em geral, deve declarar quem: Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 no ano; Teve rendimentos isentos ou não tributáveis acima de R$ 200 mil; Possuía bens acima de R$800 mil ou realizou operações financeiras específicas. O que é info...

A Receita Federal deu início, nesta semana, a uma série de transmissões ao vivo voltadas à orientação dos contribuintes sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026. Ao todo, estão previstas 11 lives, com conteúdos definidos a partir das principais dúvidas da sociedade. A primeira transmissão contou com ampla participação interna, reunindo 1.807 servidores da instituição, distribuídos em 536 localidades de todo o país, consolidando-se como uma das maiores ações de capacitação já realizadas pela Receita Federal. No público externo, a iniciativa também registrou forte engajamento. A live transmitida pelo YouTube alcançou cerca de 15 mil espectadores simultâneos. Já o vídeo da coletiva de imprensa ultrapassou 100 mil visualizações, figurando entre os conteúdos mais assistidos nos canais institucionais. Além da live inaugural, realizada na segunda-feira (16/3), as transmissões ocorrerão semanalmente, sempre às quartas-feiras, abordando temas relevantes para o correto preenchimento...

A Receita Federal informou, nesta 4ª feira (18.mar.2026), que empresas de serviços de saúde no lucro presumido só podem aplicar os percentuais reduzidos de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) se forem organizadas como sociedade empresária e cumprirem as normas da Anvisa. O entendimento foi publicado na Solução de Consulta nº 3.015 , e abrange serviços hospitalares e atividades de apoio ao diagnóstico e terapia previstas na RDC nº 50/2002. Caso os requisitos não sejam atendidos, a tributação deve seguir a regra geral, com aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta para ambos os tributos.   Fonte: Revista da Reforma Tributária. Imagem: Cora   

A Receita Federal publicou, nesta 4ª feira (18.mar.2026), três novas soluções de consulta que esclarecem pontos relevantes sobre retenção de imposto, contribuições previdenciárias e regras do Simples Nacional. A Solução nº 39 esclarece que a dispensa de retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) entre pessoas jurídicas deve ser analisada por pagamento ou crédito, com soma dos valores realizados no mesmo dia, mesmo em diferentes documentos fiscais ou entre matriz e filiais. A Solução nº 41 determina que diárias por dias parados de transportadores autônomos sofrem contribuição previdenciária, com base de cálculo de 20% do valor pago. Já a Solução nº 45 define que, no Simples Nacional, importação por conta e ordem considera só a intermediação; por encomenda, o valor total da venda.   Fonte: Revista da Reforma Tributária. Imagem: Genyo 

Apesar das tensões em torno da guerra no Oriente Médio, o Banco Central (BC) cortou os juros pela primeira vez em quase dois anos. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu a Taxa Selic, juros básicos da economia, em 0,25 ponto percentual, para 14,75% ao ano. A decisão era esperada pelo mercado financeiro. No comunicado, o Copom afirmou que o aumento das incertezas provocado pelo conflito no Oriente Médio exige mais cautela. O BC não descartou rever o ciclo de baixa, caso seja necessário. Desde junho do ano passado, a Selic estava em 15% ao ano. A última vez em que o Copom tinha reduzido os juros tinha sido em maio de 2024, quando a Selic passou de 10,75% para 10,5% ao ano. Em setembro do mesmo ano, a taxa começou a ser elevada, até chegar aos 15% atuais.   Com informações da Agência Brasil. Imagem: Sescap-PR

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, definiu a redução da jornada de trabalho, com o fim da escala 6x1, e a regulamentação do trabalho intermediado por aplicativos como prioridades junto ao Legislativo neste ano. As declarações foram feitas nesta quarta-feira (18), em audiência na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, em Brasília. Luiz Marinho destacou a importância do debate parlamentar e ressaltou a mobilização da sociedade em favor da redução da carga horária semanal de trabalho. “Há um clamor, especialmente da juventude trabalhadora, para que a gente analise o fim da jornada 6x1. Há o apoio do governo em relação a isso. Nós queremos que isso avance o mais rapidamente possível”, disse o ministro. Em sua fala aos deputados, Luiz Marinho destacou que os ganhos de produtividade decorrentes da adoção de uma jornada de até 40 horas semanais, com dois dias de descanso, podem compensar eventuais aumentos de custos para as empresas, em razão dos impactos ...

A Receita Federal anunciou, nesta segunda-feira (16), durante live de apresentação do Imposto de Renda 2026, a inclusão de um mecanismo de alertas no sistema “Meu Imposto de Renda” (MIR) para este exercício. A funcionalidade foi desenvolvida para sinalizar possíveis inconsistências no momento do preenchimento da declaração, permitindo ao contribuinte revisar informações antes da transmissão. Os avisos são exibidos automaticamente ao longo do preenchimento e destacam situações consideradas fora do padrão, como dados incompletos ou incompatíveis. A proposta é diminuir erros recorrentes que costumam resultar em retenção na malha fina. Entre os exemplos identificados pelo sistema estão pagamentos informados para dependentes sem a correspondente declaração de rendimentos, além de despesas médicas com valores elevados, que podem indicar inconsistência ou erro de digitação. Outro ponto monitorado é a escolha da restituição via Pix. Caso o contribuinte indique a chave vinculada a...

A Receita Federal divulgou nesta segunda-feira (16) o calendário oficial de pagamento da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026, referente ao ano-base 2025. O primeiro lote de devolução dos valores pagos a mais pelos contribuintes está programado para 29 de maio de 2026, mesma data que marca o encerramento do prazo de entrega da declaração. A restituição corresponde à devolução de valores recolhidos acima do devido ao longo do ano-calendário. Após a entrega da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), a Receita realiza o processamento das informações e, quando identificada diferença favorável ao contribuinte, o valor é incluído nos lotes de pagamento. O envio da declaração do Imposto de Renda 2026 terá início às 8h do dia 23 de março, com prazo final às 23h59 de 29 de maio. Critérios que definem a ordem de pagamento A liberação da restituição segue uma sequência de prioridades definida pela legislação. Entre os primeiros contribuinte...

A Receita Federal anunciou uma nova medida para o Imposto de Renda 2026: o pagamento de um lote especial de restituição para contribuintes que não entregaram a declaração de Imposto de Renda em 2025 por não estarem obrigados, mas que, ainda assim, tinham direito à restituição por fatos ocorridos em 2024.  A devolução será feita por meio de uma declaração automática elaborada pela própria Receita Federal a partir de 15 de junho deste ano, com crédito a partir de 15 de julho. Segundo o órgão, cerca de 4 milhões de contribuintes se enquadram nessa situação, com valor médio de R$ 125 em restituições devidas, totalizando R$ 500 milhões. A medida foi apresentada como uma das novidades anunciadas na coletiva sobre o Imposto de Renda 2026 e tem como foco contribuintes que não estavam obrigados a declarar em 2025, mas que, ainda assim, tinham valores a receber da Receita Federal. Quem terá direito à restituição automática A restituição automática será destinada a contribuintes...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/21 , do Senado, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a aprovação da urgência por unanimidade deixa "muito precisa" a vontade de se avançar no aumento do limite de valor para os microempreendedores. "Trataremos com os líderes, daremos a oportunidade de todos os envolvidos se manifestarem e, no momento oportuno, com o amadurecimento que a matéria requer, traremos ao Plenário", disse.   Fonte: Agência Câmara de Notícias. Imagem: Millennium

Versão preliminar do regulamento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) obtida pelo Portal da Reforma Tributária detalha como será a implementação gradual do split payment . A 1ª fase poupará cartões de débito e crédito, afetando operações como Pix e boleto, por exemplo.  A redação prevê a implementação em pelo menos duas etapas, que serão detalhadas em ato conjunto da Receita Federal com o Comitê Gestor do IBS. Funcionaria assim: 1ª ETAPA O split será restrito a operações com:  Boleto. Pix (QR Code, chave, agência e conta bancária).  TED (Transferência Eletrônica Disponível). TEF (Transferência Eletrônica de Fundos). Em outras palavras, cartões de crédito, débito, pré-pago e vouchers ficam de fora. O ato conjunto deve prever aplicação apenas pelo procedimento padrão e somente em transações nas quais o comprador seja contribuinte do regime regular do IBS. Nessa etapa inicial, a utilização do sistema será facultativa.   Fonte: Portal da Reform...

O ChatBot do Leão, assistente virtual da Receita Federal, segue disponível em 2026 para ajudar os contribuintes durante o período de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A ferramenta foi atualizada para orientar quem ainda tem dúvidas sobre a obrigatoriedade do envio. Disponível na página oficial da Receita Federal, o sistema usa inteligência artificial para responder perguntas sobre a declaração do Imposto de Renda e também para indicar, de forma prática, se o contribuinte está ou não obrigado a entregar o IRPF 2026. A proposta da ferramenta é simplificar o atendimento ao cidadão. Em vez de procurar sozinho por regras e critérios em diferentes páginas, o usuário pode conversar diretamente com o assistente virtual, que faz uma sequência de perguntas sobre rendimentos, bens, atividade rural e outras situações específicas. Ao final, o próprio sistema informa se a pessoa precisa apresentar a declaração neste ano. Apesar da facilidade, vale ressalt...

Microempreendedores individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) precisam estar atentos às mensagens da Receita Federal. A comunicação é feita pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), mais especificamente pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), que é a caixa postal do sistema. Em uma das mais recentes comunicações, entre novembro e dezembro de 2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) intimou 2,2 milhões de contribuintes para que regularizassem sua situação fiscal. No entanto, apenas 45,5% dos documentos foram lidos. “A orientação mais segura é verificar regularmente, se possível toda semana, senão pelo menos uma vez por mês. A Receita Federal recomenda esse acesso regular ao e-CAC e ao DTE, além da manutenção dos contatos atualizados para recebimento de alertas por e-mail e celular. Também é possível cadastrar até três e-mails e três celulares para avisos, mas esses avisos não substituem a consulta direta à Caixa Postal”, ressa...

O curso de Ciências Contábeis da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) realizou, na última sexta-feira (13), uma atividade de acolhida aos alunos do primeiro ano, no Grande Auditório do Campus Centro, nos períodos da manhã e da noite. A iniciativa reuniu calouros, professores do Departamento de Contabilidade e servidores da Pró-Reitoria de Graduação (Prograd), para passar informações acadêmicas e orientar os estudantes sobre o funcionamento do curso e da Universidade. A atividade já é realizada há alguns anos e tem a coordenação da professora Rosaly Machado, que destacou o objetivo de tirar dúvidas dos novos alunos e apresentar as principais estruturas e serviços disponíveis na instituição. “Essa acolhida é para todos que estão ingressando no primeiro ano de Ciências Contábeis. É um momento para mostrar o quanto eles são importantes para o nosso curso”, afirmou. Segundo a professora, o evento também busca esclarecer dúvidas que surgem nas primeiras semanas de aula. “Depois das i...

A declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026 passou a permitir uma novidade no processo de correção de dados, a retificação da declaração poderá ser feita em programas diferentes do utilizado no envio original. A informação foi confirmada nesta segunda-feira (16) durante live de apresentação das novas regras do IR 2026 e representa uma mudança operacional no sistema de entrega do imposto.  Com a nova possibilidade, quem transmitiu a declaração pelo Programa Gerador da Declaração (PGD) poderá realizar a correção pelo sistema Meu Imposto de Renda, disponível na plataforma online. O inverso também será permitido, declarações enviadas pela plataforma digital poderão ser retificadas posteriormente no PGD. A mudança amplia a flexibilidade para os contribuintes corrigirem informações e escolherem a plataforma que considerarem mais adequada no momento da retificação. Plataforma online amplia recursos de ajuda e manutenção da declaração No ambiente digital do ...

A Receita Federal do Brasil recebeu cerca de 43 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 2025, das quais aproximadamente 1,4 milhão acabaram retidas na chamada malha fina, o equivalente a cerca de 3% das declarações enviadas. Malha fina é o sistema de verificação da Receita que identifica possíveis inconsistências entre as informações declaradas pelos contribuintes e os dados enviados por terceiros, como empresas, bancos, planos de saúde e instituições financeiras. Quando o sistema detecta divergências, como valores diferentes dos registrados nos informes de rendimento ou deduções que precisam de comprovação, a declaração é separada para análise mais detalhada. Segundo a Receita Federal, a maior parte das retenções acontece por erros de preenchimento ou omissão de rendimentos, problemas que poderiam ser evitados na hora de declarar. 7 erros que podem fazer sua declaração cair na malha fina 1. Omitir rendimentos Deixar de declarar algum tipo de renda é uma d...

O prazo para entregar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) à Receita Federal se encerra no próximo dia 31 de março. O preenchimento do documento é obrigatório para microempresas (ME) e empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Já os microempreendedores individuais têm até 31 de maio para enviar a Declaração Anual (DASN-SIMEI).  A DEFIS reúne dados como faturamento do ano anterior, distribuição de lucros, quantidade de empregados e outras informações socioeconômicas. De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, que alterou regras do Simples Nacional sobre penalidades por atraso em obrigações acessórias, a multa para a DEFIS entregue em atraso, com omissões ou incorreções será de 2% ao mês-calendário ou fração sobre o valor dos tributos informados. A penalidade pode, ainda, ser de R$ 100 por grupo de 10 informações incorretas ou omitidas. A multa mínima por atraso é de R$ 200. A responsabilidade legal pela entrega da D...

Um dos pontos mais críticos para os profissionais contábeis é a gestão do período de convivência entre os tributos atuais (PIS, Cofins, ICMS, ISS) e os novos (IBS e CBS).  Neste ano de 2026, as empresas enfrentarão uma sobreposição de obrigações acessórias, exigindo que o contador domine dois sistemas distintos simultaneamente. A principal mudança técnica reside na migração de um sistema de cumulatividade e créditos físicos para o princípio do crédito financeiro. No novo modelo, o crédito só é gerado mediante o pagamento efetivo do tributo na etapa anterior. Isso exige que o contador implemente processos de auditoria em tempo real para garantir que seus clientes não percam créditos por falhas de conformidade de seus fornecedores. Áreas de atuação consultiva e novas fontes de Receita A reforma abre frentes de trabalho que vão além da conformidade mensal. Profissionais que neste momento começarem a atuar, poderão oferecer serviços de alto valor agregado: Au...

Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 2.291, de 14 de novembro de 2025 a Receita Federal atualizou norma de 2019 referente à prestação de informações relativas a operações com criptoativos, o que possibilita intensificar a cooperação com as administrações tributárias dos demais países que adotam o padrão da OCDE, no combate à evasão, à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades criminosas. O novo leiaute entra em vigor no segundo semestre de 2026 e, no caminho dessa transição, entidades do setor poderão indicar associados para utilização de ambiente de teste, possibilitando eventuais ajustes operacionais. O processo de edição da IN RFB nº 2.291, de 2025, foi precedido de diversos diálogos com interessados e de consulta pública. Avançando no compromisso de facilitar o cumprimento da obrigação acessória, a fiscalização da Receita Federal divulgou o leiaute atualizado e o respectivo manual de orientação. Mais detalhes em Atos referentes à DeCripto (IN RFB 229...