Blog do Edilson Fogaça

Às vésperas do envio da declaração do Imposto de Renda de 2026, ano-base 2025, muitos investidores de renda variável começam a revisitar as operações que realizaram ao longo do ano passado – e descobrem um problema: houve lucro em ações, FIIs, BDRs ou outros ativos, mas o imposto mensal, que deveria ter sido pago por meio de DARF, ficou para trás. Se esse é o seu caso, é importante ter em mente que esse problema não “se resolve sozinho”. Deixar de emitir o DARF quando havia imposto a pagar significa ficar em débito com a Receita Federal, sujeito a multa, juros que acompanham a Selic e eventuais questionamentos do Fisco. “O imposto sobre ganho na Bolsa é de apuração mensal e definitiva; como a Receita cruza dados da B3, ela já conhece seu lucro. Esperar até março para regularizar significa aceitar uma multa desnecessária de 20% em apenas 60 dias, o que destrói qualquer rentabilidade e caracteriza uma falha grave de gestão. Regularizar agora, antes de enviar a declaração de...

No próximo dia 16 de março a Receita Federal irá se pronunciar oficialmente sobre as regras e prazo da entrega das declarações do Imposto de Renda. Enquanto isso, o contribuinte deve se organizar no que diz respeito à documentação, ou seja, organizar a papelada a fim de evitar correria e acabar indo parar na malha fina. Especialistas em finanças pessoais e contabilidade são unânimes ao afirmar que a pressa, neste caso, não é inimiga da perfeição, mas sim uma aliada do bolso. A entrega antecipada da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) deixou de ser apenas um hábito de pessoas metódicas para se tornar uma estratégia financeira com vantagens reais. Entregar IR mais cedo O principal chamariz para quem não deixa para a última hora é o cronograma de restituição. A Receita Federal adota o critério de ordem de entrega para a liberação dos lotes, respeitando as prioridades legais (como idosos e professores).  Quem envia a declaração logo nos pri...

A Reforma Tributária, baseada na criação do IBS e da CBS, traz uma mudança que vai muito além da troca de nomes de impostos. O coração do novo sistema é a chamada “não cumulatividade plena”.  Na prática, isso significa que todo imposto pago por uma empresa ao comprar produtos, contratar serviços ou pagar aluguel deve ser devolvido a ela na forma de crédito, evitando o “efeito cascata” que encarece a produção no Brasil.  No entanto, existe uma regra de ouro: esse dinheiro só volta para o caixa se os dados da empresa estiverem absolutamente corretos. Atenção nas obrigações acessórias Antigamente, preencher guias e enviar declarações ao Governo era visto apenas como uma tarefa chata para evitar punições. Agora, a lógica mudou. A qualidade da informação que a empresa fornece — as chamadas obrigações acessórias — passou a ser o que garante o lucro.  Se uma nota fiscal for emitida com erro ou se o cadastro de um produto estiver errado, o sistema dig...

Expressões como “geração Z não quer trabalhar” ou “millennials não são leais” têm sido frequentemente usadas para explicar tensões no ambiente corporativo. No entanto, análises sobre empresas familiares e organizações multigeracionais indicam que os conflitos raramente decorrem apenas de diferenças etárias. Estudos internacionais mostram que grande parte das empresas é composta por negócios familiares ou estruturas com sucessão entre gerações. Nesses casos, a continuidade do negócio depende menos da idade dos gestores e mais da capacidade de alinhar visão estratégica, governança e comunicação. Para o público contábil, que frequentemente assessora empresas familiares, sociedades limitadas e grupos econômicos, compreender os fatores que reduzem ruídos internos pode ser decisivo para a sustentabilidade do negócio. Falta de clareza estratégica amplia tensões internas Quando o propósito organizacional não está claramente definido, decisões operacionais tendem a ser interpretad...

O governo federal analisa a possibilidade de antecipar o pagamento do 13º salário para aposentados e pensionistas do  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2026. A medida, que depende de decreto presidencial, pode beneficiar cerca de 35 milhões de segurados em todo o país e prevê a liberação do abono em duas parcelas ainda no primeiro semestre, possivelmente junto aos benefícios pagos nos meses de abril e maio. Nos últimos anos, o pagamento antecipado do abono anual passou a ser adotado como estratégia para estimular a economia e oferecer um reforço financeiro aos beneficiários da Previdência Social. Tradicionalmente, o 13º do INSS é pago em duas parcelas nos meses de agosto e novembro, mas desde 2020 o governo tem optado por adiantar os depósitos. Caso a antecipação seja confirmada, a estimativa é que cerca de R$ 78 bilhões sejam injetados na economia em 2026. O valor tende a impulsionar o consumo e movimentar setores como comércio e serviços em todo...

Está aberto o período de inscrições para o 1º Exame de Suficiência de 2026 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).  Os interessados em participar desta edição do Exame têm até as 16h do dia 24 de março de 2026 (horário de Brasília) para efetuar a inscrição no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV) , banca organizadora do certame. A taxa de inscrição é de R$ 130 e deve ser paga até 25 de março de 2026, por meio de guia própria em favor do CFC, disponibilizada no ato da inscrição. Há previsão de isenção do pagamento da taxa para examinandos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. O exame será aplicado no dia 24 de maio de 2026, no turno da manhã. Informações sobre os locais de aplicação, bem como os conteúdos da prova e demais detalhes importantes para conhecimento dos examinandos, estão indicados no Edital nº 01/...

Termina na próxima semana o prazo de inscrição para a 1ª edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) de 2026. Os interessados podem se inscrever até as 16h (horário de Brasília) do dia 11 de março de 2026, pelo site da Fundação Getulio Vargas (FGV), banca organizadora do certame. A inscrição é confirmada mediante o pagamento da taxa de R$ 260,00 por prova. A cobrança é realizada por boleto bancário em favor do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), gerado no ato do preenchimento do formulário de inscrição. Somente serão consideradas válidas as inscrições de profissionais com registro ativo nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). Datas das provas A 1ª edição do EQT de 2026 será realizada entre 4 e 9 de maio , com provas aplicadas em dias diferentes, conforme a finalidade: 4/5 – Prova de Qualificação Técnica Geral 5/5 – Prova de Qualificação Técnica Geral de Perícia 6/5 – Prova Específica (CVM) 7/5 – Prova Específica (BCB) 8/5 – Prova Específi...

Clientes de bancos devem ficar atentos a um novo golpe que vem ocorrendo por telefone, de acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Os criminosos ligam para os clientes e se passam por falsos gerentes de instituições financeiras. Eles pedem senhas e outros dados bancários para dar o golpe. Geralmente, o golpista mascara o número de origem da ligação, fazendo parecer que a chamada é feita do próprio banco ou agência do cliente. Ao fingir ser funcionário do banco, ele alega que foram feitos descontos indevidos na conta-corrente do cliente ou que o cartão foi clonado. Alegam que há necessidade de fazer atualização de segurança. Quando o cliente passa os dados e senhas aos criminosos, essas informações são usadas para o golpe. A instituição alerta que nenhum funcionário de banco liga para clientes a fim de pedir dados financeiros. Por isso, ao receber uma ligação desse tipo, o cliente deve desligar o telefone. E, caso tenha ...

Com a proximidade do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF -, aumenta a responsabilidade de contribuintes e profissionais contábeis na conferência dos informes de rendimentos. Divergências entre os dados declarados e as informações transmitidas pelas fontes pagadoras à Receita Federal continuam entre os principais gatilhos de retenção em malha fina. O avanço do cruzamento eletrônico de dados – com integração de declarações como eSocial, obrigações acessórias e informações prestadas por instituições financeiras – tornou o sistema de fiscalização mais automatizado e preciso. Nesse ambiente, inconsistências em valores de rendimentos, imposto retido na fonte ou identificação da fonte pagadora são detectadas quase instantaneamente. Fonte pagadora é a única responsável pela correção Ao identificar erro no informe, a orientação técnica é clara: a retificação deve ser solicitada diretamente à fonte pagadora – empregador, banco, INSS ...

A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Leis Complementares nº 214/2025 e 227/2026 promovem a maior remodelação do sistema tributário brasileiro dos últimos anos. Na prática, cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) serão gradualmente substituídos, até 2033, por um IVA dual composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios. O impacto dessa mudança não se limita ao âmbito fiscal ou contábil, mas deve ser considerado, essencialmente, em todas as etapas dos negócios das empresas, atingindo também diretamente a forma como contratos empresariais são concebidos, executados e ajustados ao longo do tempo. Essa nova estrutura não se limita à substituição de tributos e alteração de alíquotas, mas introduz uma lógica distinta de incidência, apropriação, creditamento e repasse do custo tributário ao longo da cadeia contratual, com potencial de afetar significativamente a ...

A 2ª lei de regulamentação da reforma tributária ( LC 227 de 2026 ) diminuiu a amplitude de aplicação da tradicional multa de 1% do valor da operação por erros de classificação na DI (Declaração de Importação). Entenda abaixo: Como era antes – Punição para a prestação incompleta, imprecisa ou errada durante a declaração. Não se especificava quais informações seriam consideradas nesse rol. Portanto, qualquer aspecto “errado” era justificativa para multa. Como fica com a reforma – A punição valerá para declaração incompleta, imprecisa ou errada de dados que 1) identifiquem os responsáveis pela operação; 2) indiquem a destinação econômica do bem ou serviço e os países de origem, de procedência e de aquisição; e 3) descrevam as características essenciais do produto. Atualmente, a multa de 1% está suspensa porque não há regulamentação infralegal (abaixo da lei na hierarquia normativa) para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Ser...

A entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) 2026 começa neste mês de março e segue até 29 de maio. A Receita Federal fará, na segunda (16), o anúncio oficial com todas as regras detalhadas para esse ano. A expectativa é de que milhões de contribuintes enviem as informações dentro do prazo estipulado. Quem perder a data final estará sujeito a uma multa mínima de R$165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido. Receita anuncia regras no dia 16 de março A Receita Federal realiza na segunda (16), às 10h (horário de Brasília), uma coletiva para apresentar oficialmente as regras completas do IR 2026, ano - base 2025. Durante o anúncio, o Fisco deve confirmar: A data exata de liberação do programa gerador da declaração; O início do envio pelo sistema online e aplicativo; O cronograma oficial de restituições; Os valores atualizados de obrigatoriedade e deduções; As mudanças na declaração pré-preenchida. A apresentação será transmitida ao vivo pelos canais oficiais do Ministério da ...

Deputados do partido Novo apresentaram nesta 4ª feira (4.mar.2026) um projeto de lei complementar (PLP 42 de 2026) que prevê um teto de 5% ao IS (Imposto Seletivo).  O texto também tem trechos que deixam clara a natureza extrafiscal do tributo. Ou seja, que não serve para aumentar a arrecadação federal, mas para fins regulatórios.  O PLP define os seguintes critérios para que seja observado um fim arrecadatório com o imposto: Exposição de motivos da lei indicar objetivo de aumento permanente de receita. Majoração sem estudos técnicos que demonstrem adequação, necessidade e proporcionalidade regulatória.  Efeitos arrecadatórios superam os objetivos regulatórios pretendidos. O Imposto Seletivo foi criado pela reforma para incidir sobre produtos considerados danosos à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros.  Apesar da natureza regulatória, o fato é: quanto maior forem as cobranças sobre esses itens, menor será a alíquota padrão...

A rotina financeira dos brasileiros passa por uma transformação neste início de ano. Com a virada para 2026, entraram oficialmente em vigor as novas regras do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), consolidadas pela Lei nº 15.270, sancionada ao final de 2025.  A mudança mais aguardada é a ampliação da faixa de isenção, que agora desonera quem recebe rendimentos mensais de até R$ 5 mil impactando diretamente milhões de famílias. Todavia, é bom entender que embora as alterações já afetem o salário e o bolso no dia a dia através da retenção na fonte, o reflexo completo na declaração anual de ajuste ocorrerá apenas em 2027.  Para trabalhadores CLT, autônomos e investidores, compreender essa nova dinâmica tributária é o primeiro passo para uma gestão financeira eficiente no novo cenário. Transformações no cenário tributário A nova estrutura do Imposto de Renda reflete um movimento de reequilíbrio fiscal que busca desonerar a classe média, ao mesmo tempo em ...

Em meio à expansão mais expressiva da rede de acordos comerciais das últimas décadas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta quarta-feira (4/3) decreto que regulamenta, pela primeira vez, os procedimentos para a investigação e aplicação de salvaguardas bilaterais. A medida marca uma nova etapa da política comercial brasileira, ao assegurar que a ampliação do acesso a mercados esteja acompanhada de mecanismos firmes, transparentes e juridicamente robustos de proteção à produção nacional. O decreto fortalece a política comercial conduzida desde 2023 e integra a estratégia de inserção internacional planejada, gradual e acompanhada de contrapartidas. O novo marco regulatório confere maior transparência, previsibilidade e segurança jurídica aos ritos de investigação. As salvaguardas bilaterais são mecanismos que permitem responder a surtos de importação ocorridos no contexto da redução tarifária negociada, quando tais aumentos causem ou ameacem causar dano grave à produção na...

A Receita Federal realizará no dia 16/03 , às 10h, no auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P, coletiva de imprensa para anunciar as novas regras do Imposto de Renda 2026. A coletiva contará com a participação do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil Robison  Sakiyama Barreirinhas, do subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, auditor-fiscal Gustavo Andrade Manrique, do subsecretário de Gestão Corporativa, auditor-fiscal Juliano Neves, do auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, responsável pelo programa do Imposto de Renda 2026 e de Ariadne Fonseca, Diretoria de Negócios Econômico-Fazendários do Serpro. Aqueles que não estiverem presencialmente poderão assistir à transmissão pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube. Ao final, os jornalistas presentes poderão fa...

Uma ferramenta criada a partir da experiência dos servidores que atuam diretamente no atendimento ao cidadão está sendo utilizada com sucesso para reduzir as filas iniciais de triagem nas Agências da Previdência Social (APS) e já está em discussões para implementação nacional.  A Triagem Automatizada permite que os usuários retirem senhas de atendimento de forma rápida e organizada, por meio de totens instalados nas entradas das agências, facilitando o acesso especialmente para quem encontra dificuldade no uso do aplicativo Meu INSS. Desenvolvida inicialmente na Gerência Executiva do INSS no Vale do Paraíba, em São Paulo, a estratégia elevou o volume de atendimentos mensais de 6 mil para 8 mil nas unidades piloto, um salto de 33% na produtividade. A triagem está em fase de expansão nacional com o apoio de um Grupo de Trabalho (GT) instituído pela Portaria PRES/INSS nº 1.897, assinada pelo presidente Gilberto Waller Junior. Além da agilidade, a iniciativa também promov...

Os bancos poderão descontar os valores que terão de antecipar ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) do compulsório, dinheiro que são obrigados a manter parado no Banco Central (BC). A autoridade monetária aprovou nesta terça-feira (3) resolução que autoriza a operação. Na prática, a medida pode liberar cerca de R$ 30 bilhões para os bancos neste ano. O BC, no entanto, informa que o dinheiro extra não terá impacto na economia, porque compensará os recursos que deixarão de circular por causa das antecipações dos bancos ao FGC. Entidade privada que garante depósitos e aplicações de clientes em caso de quebra de banco, o fundo decidiu, em fevereiro, que as instituições financeiras terão de antecipar contribuições mensais para cobrir o rombo em seu caixa após a quebra do Banco Master e das demais instituições associadas a ele. Esse reforço serve para recompor o patrimônio do fundo e manter a confiança no sistema financeiro. O FGC é responsável por devolver até R$ 250 mil...

O Produto Interno Bruto (PIB) da agropecuária registrou crescimento de 11,7% em 2025 na comparação com o ano anterior, segundo dados divulgados nesta terça-feira (3/3) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em valores correntes, o valor adicionado bruto do setor somou R$ 775,3 bilhões no período, o equivalente a aproximadamente 6,1% do PIB nacional. No acumulado do ano, o PIB brasileiro cresceu 2,3%, totalizando R$ 12,7 trilhões. De acordo com o IBGE, o desempenho da agropecuária foi impulsionado principalmente pelo aumento da produção e da produtividade da agricultura, com destaque para culturas que registraram expansão significativa e recordes na série histórica. A produção de milho avançou 23,6%, enquanto a soja apresentou crescimento de 14,6%. A pecuária também contribuiu positivamente para o resultado do setor. Na comparação entre o 4º trimestre de 2025 e o mesmo período de 2024, o PIB nacional registrou alta de 1,8%. Nesse mesmo período, o val...

Enquanto no debate público ainda se tenta entender os efeitos da reforma tributária, muitas clínicas médicas já sentem no caixa aquilo que a lei tornou inevitável: o custo de permanecer exatamente como estão. Mudanças que já entraram em vigor e outras com cronograma definido deslocaram o eixo da discussão tributária na saúde. Planejar deixou de ser opcional. De um lado, a Lei Complementar nº 224/2025 (LC 224/2025) produziu efeitos imediatos. Sem revogar formalmente benefícios, ela reforçou o discurso institucional de ajuste, racionalização e maior controle sobre os modelos simplificados de tributação. Na prática, o recado foi claro: o Lucro Presumido passou a ser mais vigiado — e, em muitos casos, mais caro. De outro, a Lei Complementar nº 214/2025 (LC 214/2025) promove uma mudança estrutural. Ao reformular a tributação do consumo, ela substitui tributos atuais como PIS, Cofins e ISS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IB...