Blog do Edilson Fogaça

Cerca de 87 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências vão acertar as contas com o Leão. Nesta terça-feira (31), a Receita Federal paga o lote da malha fina de março. Serão contempladas também restituições residuais de anos anteriores. Ao todo, 87.440 contribuintes receberão R$ 300 milhões. Neste lote, todo o dinheiro irá para contribuintes com prioridade no reembolso.  As restituições estão distribuídas da seguinte forma: 47.817 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix; 25.028 contribuintes de 60 a 79 anos; 6.649 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; 4.566 contribuintes acima de 80 anos; 3.380 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave. A consulta está disponível desde o último dia 24 na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona, nesta terça-feira (31/3), o projeto de lei que aumenta de forma gradual o período de afastamento do trabalho para pais segurados da Previdência Social. A proposta regulamenta um direito previsto desde a Constituição de 1988 e institui o pagamento do salário-paternidade pelo Governo do Brasil. O texto estabelece que a licença passará dos atuais cinco dias para dez dias em 2027, 15 dias em 2028 e chegará a 20 dias em 2029. A medida atende a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2023 reconheceu a omissão do Congresso Nacional sobre o tema na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 20/DF. A implementação gradual foi o caminho adotado para equilibrar a urgência social com a responsabilidade fiscal. Benefícios e proteção social A nova legislação aproxima as regras da paternidade do modelo de proteção já conferido à maternidade. Além da ampliação do prazo, o projeto garante estabilidade provisór...

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar, na terça-feira (31), o projeto de lei ( PL) 1.558/2022) que prevê descontos e outros benefícios para quem mantém bom histórico no Cadastro Positivo e já quitou mais de 75% de financiamentos com recursos públicos. A pauta da CAE também inclui proposta de apoio ao desporto de surdos ( PL 150/2021 ) e regras mais rígidas para empresas que operam com criptoativos ( PL 4.932/2023 ).   Fonte: Agência Senado. Banco de imagens Pinheiro Machado

Uma nova funcionalidade da Receita Federal do Brasil começa a ganhar relevância na temporada do Imposto de Renda 2026 e traz impactos diretos para a atuação de profissionais contábeis: o chamado “cashback” do IRPF. A medida permite a devolução automática de valores retidos na fonte mesmo para contribuintes que não estão obrigados a entregar a declaração anual – um movimento que altera a lógica tradicional de restituição e amplia o alcance do sistema tributário. Na prática, o novo mecanismo busca corrigir uma distorção recorrente. Durante anos, milhões de brasileiros deixaram de recuperar pequenas quantias pagas ao longo do ano – seja por desconhecimento, seja pela complexidade do processo declaratório. Agora, com a automatização, esses valores poderão ser restituídos diretamente, sem necessidade de envio da declaração. Para a KPMG, a iniciativa está alinhada a um redesenho mais amplo do sistema fiscal brasileiro. “Com o novo modelo de cashback, a Receita Fede...

A Secretaria da Receita Federal informou quais são os limites de dedução permitidos no Imposto de Renda 2026, ano-base 2025. Na declaração completa, o contribuinte poderá deduzir até R$ 2.275,08 por dependente e até R$ 3.561,50 por dependente com despesas de educação, enquanto os gastos médicos seguem sem teto, desde que comprovados.  Já na declaração simplificada, permanece o desconto padrão de 20% sobre a renda tributável, limitado a R$ 16.754,34. O prazo de entrega da declaração começou em 23 de março e vai até 29 de maio. Principais limites do Imposto de Renda 2026 Entre os principais limites de dedução do Imposto de Renda 2026, ano-base 2025, divulgados pela Receita Federal, estão: desconto simplificado de 20% sobre a renda tributável, limitado a R$ 16.754,34; dedução de R$ 2.275,08 por dependente ao ano; limite de R$ 3.561,50 por dependente para despesas com educação; despesas médicas sem teto máximo, desde que comprovadas. Além do calendário de entrega, o órgão detal...

Desde que a Receita Federal anunciou as novas regras de fiscalização, onde tinha como um dos alvos as transações via Pix. Surgiram dúvidas como: quais transferências são obrigadas a declarar no Imposto de Renda? Com o início da declaração do Imposto de Renda 2026, é o momento para entender todas as suas dúvidas. Taxação no Pix A primeira coisa que precisamos entender é sobre a ‘’taxação do Pix’’. Não existe uma taxação do Pix, cobrança de Imposto de Renda ou qualquer imposto do Pix. Quando o tema é sobre a declaração do IR, o que importa para a Receita é a origem e o valor do dinheiro que foi movimentado, não o meio de pagamento.  Então não existe imposto para o Pix, mas sim para os valores que você movimentou e recebeu ao longo do ano, sejam eles por Pix ou outro meio de pagamento, todos estão sujeitos à fiscalização da Receita. Quais transferências do Pix preciso declarar no IR? Você não precisa declarar transações via Pix no IR, mas sim to...

A Receita Federal recebeu até as 08h horas desta segunda-feira (30/03) 5.258.004 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O prazo para entrega de declaração teve início às 8h do dia 16/03 e estende-se até o último minuto do dia 29 de maio. A expectativa do órgão é receber 44 milhões de declarações dentro do prazo legal. O ritmo de entrega de declarações está superior ao do ano passado.  O principal motivo para isso foi a disponibilidade da declaração pré-preenchida desde o primeiro momento de entrega para os contribuintes. Mais de 60% dos contribuintes que entregaram as declarações até agora utilizaram essa ferramenta. Com a declaração pré-preenchida, o sistema automaticamente atualiza campos da declaração, tais como: rendimentos, deduções, bens, direitos, dívidas e ônus reais. Além de agilizar o procedimento de preenchimento, esta opção reduz a possibilidade de erros de digitação, evitando que a declaração fique retida em malha desnecessariamente. A declaraç...

A antecipação do cronograma de notificações de exclusão de micro e pequenas empresas do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) pela Receita Federal, iniciada em 18 de março de 2026, para milhares de empreendedores, sinaliza uma mudança estrutural na gestão federal. Historicamente concentrados no segundo semestre, os termos de exclusão emitidos já neste primeiro trimestre representam mais do que um ajuste administrativo; constituem um movimento estratégico que precede a implementação da Reforma Tributária do Consumo. Este cenário de varredura da base ocorre em um momento relevante. No ano de 2026, já inicia  a maior janela de decisão tributária das últimas décadas. É o marco zero para as definições de enquadramento que vigorarão em 2027, quando o modelo de tributação do consumo passará a operar sob a lógica do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Antes, o segundo semestre era a época de olhar para o caixa, quitar eventuais pendências e garantir a pe...

A Coordenação Técnica do Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) informou, nesta 2ª feira (30.mar.2026), que a Política de Privacidade do aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) foi atualizada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( LGPD – Lei nº 13.709/2018 ). A atualização traz informações claras sobre quais dados pessoais são coletados, para que eles são usados, como são coletados, por quanto tempo ficam armazenados e quais são os direitos do titular.   Fonte: Portal da Reforma Tributária. Imagem: STi3 Sistemas

A Receita Federal deu um passo decisivo no debate global sobre o uso responsável da Inteligência Artificial no setor público ao publicar sua nova Política de Inteligência Artificial, um marco regulatório que consolida princípios éticos, jurídicos e técnicos para o uso da tecnologia nas atividades tributárias e aduaneiras. O Subsecretário de Gestão Corporativa, auditor-fiscal Juliano Neves, apresentou a nova política na Organização das Nações Unidas (ONU) na última sexta-feira (27 de março), durante o "2026 ECOSOC Special Meeting on International Cooperation in Tax Matters". Alinhada aos principais padrões internacionais, a política brasileira avança ao estabelecer salvaguardas inéditas , reforçando a centralidade do ser humano na tomada de decisões, a soberania dos dados públicos e a responsabilidade individual dos agentes públicos. Decisões humanas no centro do processo Um dos pilares da política é a preservação da autonomia humana. Embora a Inteligência Artifici...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou, nesta 2ª feira (30.mar.2026), a Portaria Carf/MF nº 142, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento e uso de inteligência artificial generativa no órgão. O texto define princípios que devem orientar o uso da tecnologia, como o respeito aos direitos fundamentais, a proteção de dados pessoais e a vedação de discriminação algorítmica.  Entre os pontos centrais, a norma proíbe o uso de plataformas externas de inteligência artificial para o tratamento de dados pessoais, sigilosos ou sensíveis. O uso de ferramentas com IA generativa dependerá de análise prévia do Comitê Interno de Governança do Carf e de aprovação expressa da presidência do órgão. A regulamentação também determina que soluções de IA adotadas pelo conselho sejam hospedadas em território nacional e garantam a confidencialidade das informações. A contratação de fornecedores deverá seguir as políticas de segurança da informação e de proteção de d...

A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF – para contribuintes com renda de até R$ 5 mil mensais começou a produzir efeitos na arrecadação federal, mas os impactos práticos para o contribuinte e para o ambiente econômico indicam um cenário mais complexo do que o inicialmente esperado. Embora a medida tenha sido apresentada como um avanço na redução da carga tributária, dados recentes apontam que o ganho financeiro médio é reduzido e pode ser parcialmente neutralizado por outros tributos – o que reforça a necessidade de interpretação técnica por parte dos profissionais da contabilidade. Queda no IRPF não se traduz em alívio relevante Mesmo com arrecadação federal recorde em fevereiro, na casa de R$ 222 bilhões, o comportamento do IRPF seguiu direção oposta. Houve recuo real de aproximadamente R$ 271 milhões na arrecadação vinculada à pessoa física. Segundo análise de Tiago Slavov, professor da Fundação Escola de Comércio Álva...

Com a chegada do período de declaração do Imposto de Renda, muitos contribuintes voltam a atenção para seus imóveis — e é justamente nesse momento que surgem erros que podem trazer dor de cabeça no futuro. Mais do que falhas de preenchimento, os equívocos geralmente estão ligados à falta de coerência entre documentos oficiais, a realidade patrimonial e o que é informado à Receita Federal. Quanto maior a diferença entre essas três dimensões — registro em cartório, entendimento da família e declaração fiscal — maior o risco de cair na malha fina, enfrentar entraves jurídicos ou ter dificuldades em vendas, inventários e financiamentos. A seguir, veja os principais erros cometidos na declaração de imóveis: Informações diferentes entre proprietários Um erro comum ocorre quando um mesmo imóvel é declarado de forma diferente por pessoas da mesma família. Divergências em valores de aquisição, percentuais de participação ou até na descrição do bem podem acionar alertas na Receita, qu...

Com as mudanças na Reforma Tributária brasileira, os microempreendedores individuais devem se planejar com antecedência. Os MEIs continuam com o modelo simplificado, porém as regras do mercado mudam: empresas maiores podem pressionar fornecedores MEI a migrarem para regimes que gerem créditos tributários. Além disso, segundo especialistas, a Receita Federal passará a ter mais controle sobre notas fiscais e fluxo de pagamentos. Em outras palavras, o MEI não será extinto, mas precisará se manter em conformidade para continuar competitivo. A principal mudança será a necessidade de emissão de nota fiscal pelo MEI para todos os que adquirirem seus produtos e serviços. Atualmente, essa obrigatoriedade é exigida quando o adquirente é pessoa jurídica, mas a partir de 1º de janeiro de 2027 a medida passa a ser obrigatória para pessoas físicas e jurídicas. Suporte aos MEIs “Um ponto importante é a alteração do conceito de receita bruta anual para o MEI. No mesmo ano serão somados os...

Mais de R$ 51 bilhões: esse foi o total regularizado até agora com as adesões feitas ao Edital nº 11/2025, lançado em maio do ano passado. A iniciativa do edital já conta com a regularização de dois milhões de inscrições em  mais de 853 mil negociações. Após os descontos sobre multa, juros e encargos, o valor a ser pago pelos contribuintes será de pouco mais de R$ 30 bilhões. Desconto de 41%.  O balanço da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que inclui dados até março de 2026, mostra que, desse total, cerca de R$ 20,5 bilhões referem-se a dívidas negociadas por microempresas, empresas de pequeno porte e Microempreendedores Individuais (MEI). Outros R$ 4,5 bilhões foram regularizados pelas Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e instituições de ensino. Entre as microempresas que quitaram dívidas, o montante chega a R$ 11, 5 bilhões, mas o valor efetivamente pago foi de R$ 7,4 bilhões. Entre as empresas de pequeno porte que renegociaram, ...

Se você está chegando agora ao mercado de renda variável, é bom que saiba o que é o DARF. Essa sigla pode passar a fazer parte de sua rotina mensal – e, para o bem do seu bolso, convêm não ignorá-la. Ao contrário da renda fixa, em que o imposto já é descontado automaticamente, na bolsa de valores é o próprio investidor quem precisa calcular e recolher o Imposto de Renda. É aí que entra o DARF. A seguir, entenda como ele funciona, quando precisa ser pago e demais informações importantes para o seu controle. O que é DARF DARF é a sigla para Documento de Arrecadação de Receitas Federais. Trata-se da guia usada para pagar tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins e outros. Na prática, funciona como um boleto: você calcula o valor devido, emite a guia e faz o pagamento. Para quem investe, ele aparece principalmente quando há lucro em operações de renda variável, como ações, ETFs, fundos imobiliários ou derivativos. Vale lembrar que nem todo investimento exige DARF, pois:...

Começou nesta semana o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2026. Os contribuintes têm até o dia 29 de maio para enviar os dados à Receita Federal do Brasil. Quem é obrigado a declarar e perder esse prazo pode enfrentar uma série de consequências. Deixar de entregar a declaração dentro do período estabelecido não é considerado crime, mas traz complicações, como  a pendência com o Fisco, que pode afetar a vida financeira do contribuinte até a regularização da situação. Multa e juros começam imediatamente A penalidade mais comum é a multa por atraso, que funciona da seguinte forma: Valor mínimo: R$ 165,74 Cálculo: 1% ao mês (ou fração) sobre o imposto devido Limite: até 20% do valor do imposto Após a entrega em atraso, a multa é gerada automaticamente pela Receita Federal do Brasil. O contribuinte tem 30 dias para pagar a multa sem acréscimo adicional. Depois desse prazo, começam a incidir juros com base na taxa Selic , aumentando o valor devido. Mesmo quem não t...

Cerca de 4,4 milhões de contribuintes acertaram as contas com o Leão na primeira semana de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 (ano-base 2025). Até às 18h03 desta sexta-feira (27), 4.444.798 documentos foram enviados. O número equivale a 10,1% do total de declarações previstas para este ano. Em 2026, o Fisco espera receber 44 milhões de declarações. Tradicionalmente, o ritmo de entrega é maior na primeira semana por causa dos contribuintes que preencheram o documento com antecedência. Segundo a Receita Federal, 80% das declarações entregues até agora terão direito a receber restituição, enquanto 11,1% terão que pagar Imposto de Renda e 8,9% não têm imposto a pagar nem a receber. A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (69%), mas 19,2% dos contribuintes recorrem ao preenchimento on-line, que deixa o rascunho da declaração salvo nos computadores do Fisco (nuvem da Receita), e 11,8% declaram pelo aplicativo Meu Impos...

Quase três meses após a sanção da lei que cria a figura do devedor contumaz, o governo regulamentou a medida. Voltada a empresas que deixam de pagar tributos de forma recorrente e intencional, a norma foi publicada por meio de portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Aprovada em dezembro pelo Congresso, a lei do devedor contumaz foi sancionada em janeiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, precisava ser regulamentada para entrar em vigor. O objetivo da nova normatização é combater práticas em que empresas deixam de pagar tributos deliberadamente para obter vantagem competitiva ou viabilizar esquemas ilícitos. Investigações recentes apontam que esse modelo pode envolver uso de empresas de fachada, rotatividade de CNPJs e até lavagem de dinheiro, especialmente em setores como combustíveis O tema ganhou relevância após operações como a Carbono Oculto, da Polícia Federal, que investigou esquemas de so...

A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta Cosit nº 37, em 26 de março de 2026, para esclarecer as responsabilidades sobre a retenção e recolhimento de contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no âmbito da Justiça Estadual.  O entendimento da Solução de Consulta direciona que a instituição financeira pagadora é a responsável pela retenção da cota do segurado, enquanto a obrigação acessória de escrituração no eSocial e confissão da dívida na DCTFWeb recai sobre o ente público empregador/executado. O órgão do Poder Judiciário estadual que formulou a consulta não possui a responsabilidade direta por essas obrigações. Um órgão do Poder Judiciário estadual, encarregado da expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs decorrentes de sentenças judiciais devidas pelas Fazendas Públicas (federal, estadual e municipal) em sua jurisdição, conforme a Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 20...

A Receita Federal iniciou um processo de notificação em massa para microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) inadimplentes.  Ao todo, 1.102.924 CNPJs foram notificados por débitos que somam cerca de R$ 12,9 bilhões. Caso não regularizem a situação, esses contribuintes serão excluídos de ofício do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027. Como consultar a situação Os Termos de Exclusão e os Relatórios de Pendências foram disponibilizados no dia 18 de março. O acesso pode ser feito por dois canais: Portal do Simples Nacional: via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN). Portal e-CAC: no site da Receita Federal, utilizando conta Gov.BR (prata ou ouro) ou certificado digital. Prazo ampliado para regularização Uma das principais novidades deste ano é a ampliação do prazo para quitar as dívidas. Graças à Lei Complementar nº 216/2025, o contribuinte agora tem 90 dias (antes eram 30) a partir da c...