Blog do Edilson Fogaça

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A escalada do contencioso fiscal e o impacto direto na governança corporativa

A governança corporativa deveria funcionar como o escudo racional da empresa, protegendo-a de riscos mal calibrados e decisões intempestivas. No Brasil, porém, esse escudo vem sendo reforçado por uma armadura adicional: a necessidade de sobreviver a um ambiente de contencioso fiscal permanente. O que antes era atribuição secundária do jurídico passou a ocupar espaço central nas discussões de conselho, auditoria e alta gestão. Não se trata de uma tendência conjuntural, mas de um reflexo direto de um sistema tributário marcado pela incerteza. Há tempos convivemos com um paradoxo incômodo. Enquanto se exige das empresas transparência, previsibilidade e conformidade, o próprio Estado opera com normas imprecisas, interpretações oscilantes e uma fiscalização frequentemente orientada pela urgência arrecadatória. O resultado é um ambiente em que recursos relevantes são direcionados não à expansão ou à inovação, mas à defesa contra autuações originadas de zonas cinzentas criada...

Receita Federal endurece regras de acesso digital com nova Instrução Normativa

A Instrução Normativa RFB nº 2.320/2026, publicada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, estabelece novas diretrizes para o acesso a serviços digitais no âmbito do órgão, com impacto direto na rotina de contribuintes, empresas e profissionais da contabilidade. A norma regulamenta o uso obrigatório da plataforma gov.br para autenticação, define critérios para autorizações de acesso e procurações digitais e impõe restrições ao uso de sistemas automatizados não oficiais. O texto oficial da norma dispõe sobre autenticação, representação digital, vedações, cancelamento e bloqueios de acesso . Segundo a contadora tributarista e professora universitária Camila Oliveira, a mudança atinge diretamente a operação dos escritórios e departamentos fiscais. “Na prática, a IN 2.320/2026 muda três pilares da operação fiscal: acesso, formalização e execução”, afirma. A especialista destaca que a nova regulamentação aumenta a dependência de credenciais regulares,...

Nova versão do Receita Sintonia entra no ar

Consolidando a estratégia da Receita Federal de priorizar a conformidade tributária, foi disponibilizado hoje pelo programa Receita Sintonia a classificação de cerca de 11,4 milhões de pessoas jurídicas ativas , conforme a Instrução Normativa RFB nº 2316, de 25 de março de 2026, e Código de Defesa do Contribuinte. A grande novidade do programa é a inclusão da classificação de cerca de 6,186 milhões de microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional . Estão enquadradas no Receita Sintonia as seguintes Pessoas Jurídicas: 1) Pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado do IRPJ; 2) Entidade sem fins lucrativos imunes ou isentas do IRPJ e da CSLL; e 3) Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional. Essas pessoas jurídicas estão distribuídas nos seguintes graus de conformidade; • 1,435 milhões de PJ com grau “ A+ ” (conformidade superior a 99,5%) – sendo 1,083 milhão do Simples Nacional; • 2,512 milhõe...

Cartilha do IRPF reforça papel estratégico do contador e orienta a evitar erros

Profissionais da contabilidade passam a contar com um material atualizado para orientar clientes e a sociedade sobre a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026. A cartilha “Guia rápido do Imposto de Renda”, elaborada em parceria entre o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a FENACON, reúne regras, prazos e boas práticas para uma entrega segura e sem inconsistências . O conteúdo destaca pontos críticos do processo declaratório e reforça a importância da atuação técnica do contador, especialmente diante do aumento do cruzamento de dados pela Receita Federal e das novas exigências para 2026. A cartilha integra a Campanha Declare Certo, que neste ano ocorre de forma conjunta entre o Sistema CFC/CRCs e o Sistema FENACON SESCAP/SESCON. A iniciativa busca ampliar o acesso da população a informações qualificadas e incentivar o cumprimento correto das obrigações fiscais. A mobilização nacional inclui o Dia D, que acontece no dia 10 de abril, com aten...

Receita Federal regulamenta tributação mínima de 15% para multinacionais

A implementação do imposto mínimo global de 15% para grandes grupos multinacionais no Brasil deu mais um passo para entrar em vigor. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa 2.319/2026 , que regulamenta a declaração e o recolhimento do adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para garantir a tributação mínima e alinhar o Brasil a países desenvolvidos. A medida integra o conjunto de regras alinhadas ao modelo internacional conhecido como Pilar 2, desenvolvido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Uma das bandeiras do Brasil quando o país ocupou a presidência do G20 - o grupo das 19 maiores economias do planeta, mais a União Europeia e a União Africana -, a proposta busca assegurar uma tributação mínima efetiva, além de combater práticas de evasão fiscal e planejamento tributário agressivo (planejamento para pagar menos tributos). Pela nova norma, os valores apurados segundo as regras do Pilar 2 da OCDE...

Fiscalização digital amplia risco de autuação sobre dividendos e distribuição de lucros

A distribuição de lucros e dividendos entrou em uma nova fase no Brasil. Com a Lei 15.270/2025 e o avanço das obrigações acessórias digitais, a Receita Federal passou a ter capacidade de acompanhar com mais precisão a movimentação entre pessoa jurídica e pessoa física, ampliando o risco de autuações automáticas por inconsistências contábeis, atrasos ou falta de rastreabilidade. Na prática, o Fisco agora cruza informações enviadas por ferramentas como Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web (DCTFWeb) e demais bases digitais, criando uma espécie de “malha fina” voltada às distribuições de dividendos. Com isso, o foco da Receita deixou de ser apenas a empresa e passou a ser a trilha completa do dinheiro, da saída da pessoa jurídica até a entrada na conta do sócio. A nova sistemática exige que cada valor distribuído tenha lastro contábil, ata societária, demonstrações ...

O CNPJ vai mudar em 2026? Tire as principais dúvidas sobre o tema

O formato do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) vai mudar. Apesar de continuar com 14 caracteres, o registro ganhará letras e números nas 12 primeiras posições. Quem já tem empresa aberta não precisa se preocupar: o novo CNPJ alfanumérico só vale para quem abrir empresa a partir de julho de 2026. Confira as principais perguntas e respostas sobre o assunto: 1. O que é o CNPJ alfanumérico? É o novo formato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que passará a combinar letras e números (em vez de apenas números, como acontece atualmente). A mudança é coordenada pela Receita Federal do Brasil. 2. Por que o CNPJ vai mudar? O formato atual, composto por 14 dígitos numéricos, está chegando ao limite de combinações disponíveis. Com o crescimento acelerado no número de empresas abertas no Brasil, a Receita Federal precisa expandir a capacidade de geração de novos cadastros. A solução encontrada foi incluir letras (A a Z) na composição do CNPJ. 3. Como ficará ...

Imposto de Renda 2026: quais são os riscos de errar ou atrasar a declaração para o terceiro setor?

Segundo projeções da Receita Federal, cerca de 44 milhões de declarações devem ser emitidas até a última sexta-feira de maio, 29. Entre os contribuintes, gestores e profissionais do terceiro setor se preparam para colocar os registros fiscais na ponta do lápis, no entanto, os impactos em errar ou atrasar a emissão podem ser críticos para o segmento. Não declarar corretamente o imposto de renda significa enfrentar restrições fiscais, bloqueio de benefícios e impedimentos legais que comprometem a atuação de organizações e a continuação de projetos sociais. Pequenas falhas no envio das informações podem suspender temporariamente o CNPJ, impedir a participação em editais e gerar multas às companhias. Nesse cenário, a diretora da ‘Brasís Contabilidade’ e especialista em assessoria de pequenas empresas, Cristiane Almeida, revela que os erros mais comuns são: omissão de doações recebidas; falta de atualização cadastral; preenchimento incorreto das receitas e despesas; além do atraso no e...

Receita amplia cruzamento de dados e aumenta risco de cair na malha fina do IR 2026

A declaração do Imposto de Renda 2026 já começou e especialistas alertam para um fator que vem ganhando cada vez mais relevância na fiscalização da Receita Federal: o cruzamento automatizado de dados financeiros. Nos últimos anos, o Fisco ampliou significativamente sua capacidade de comparar informações provenientes de diferentes bases, incluindo dados bancários, operações com cartões de crédito, transações via PIX, registros imobiliários, investimentos e ativos digitais. Segundo o advogado Eduardo Rodrigues, sócio da área tributária do Duarte Tonetti Advogados, as declarações enviadas pelos contribuintes já não são analisadas isoladamente. “O sistema da Receita compara as informações declaradas com dados prestados por terceiros e também com o comportamento econômico esperado para aquele perfil de contribuinte. Essa análise ocorre de forma automatizada e integrada”, explica. Um dos principais instrumentos desse monitoramento é a e-Financeira, obrigação acessória que reúne...

Receita deve pagar R$ 16 bi no primeiro lote de restituição de 2026, o maior lote da história

A Receita Federal deverá pagar cerca de R$ 16 bilhões no primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2026, em liberação prevista para 29 de maio, mesma data em que termina o prazo de entrega da declaração. A estimativa é de que o lote contemple 9 milhões de contribuintes, o que pode torná-lo o maior da história da restituição do IR. O cronograma da restituição foi alterado neste ano. Em vez dos cinco lotes tradicionais, o pagamento será feito em quatro lotes, com depósitos em 29 de maio, 30 de junho, 31 de julho e 28 de agosto. A Receita também informou que a expectativa é quitar as restituições de 80% dos contribuintes até 30 de junho, concentrando o maior volume justamente nos dois primeiros lotes. O prazo de envio da declaração do Imposto de Renda 2026 começou em 23 de março e segue até 23h59 de 29 de maio. A entrega pode ser feita pelo programa IRPF 2026, disponível no site oficial da Receita, pelo e-CAC , pelo portal de serviços digitais do governo e também pelo ...

Receita Federal atinge marca de 9 milhões de declarações de IRPF recebidas

As declarações de imposto de renda pessoa física – DIRPF 2026 seguem sendo enviadas normalmente, chegando a 9,1 milhões no dia de hoje, com 61% dos declarantes utilizando-se da facilidade do pré-preenchimento. Das declarações entregues, 881.600 declarações estão retidas na Malha Fina. Esse número representa um percentual de 11% de retenções. Esse percentual não é muito superior ao percentual de retenções no mesmo momento do ano passado, que foi de 8%. E, todos os anos, o percentual de retenção diminui com o avanço do período de entrega. Importante sempre reiterar que a pré-preenchida é uma facilidade oferecida ao contribuinte, mas que deve sempre conferir com os comprovantes fornecidos pelas fontes pagadoras e prestadores de serviços. Isso porque é bastante comum as empresas, após fornecerem os dados para alimentarem a pré-preenchida da Receita Federal, identificarem erros e realizarem correções. Atualmente, a Receita Federal tem recebido mais de 1,5 milhões ...

Pix lidera como principal meio de pagamento no Brasil

O sistema de pagamentos instantâneos Pix segue consolidado como o principal meio de transações no Brasil. Dados divulgados pelo Banco Central (BC), nesta terça-feira (07) mostram que a ferramenta respondeu por 54,7% de todas as operações realizadas no segundo semestre de 2025. No período, foram registradas 78,4 bilhões de transações, movimentando um total de R$ 68,2 trilhões. Desse volume, o Pix representou 42,9 bilhões de operações, confirmando sua liderança entre os meios de pagamento utilizados pelos brasileiros. Fonte: BC I via portal iG

Prefeitura de Ponta Grossa promove Semana de Regularização Fiscal para MEIs

A Prefeitura de Ponta Grossa, por meio da Agência de Inovação e Desenvolvimento, realiza entre os dias 22 e 24 de abril a 1ª Semana de Regularização Fiscal da Sala do Empreendedor, com atendimento voltado a microempreendedores individuais (MEIs) que possuem pendências junto à Receita Federal. A iniciativa ocorre após o envio, no dia 18 de março de 2026, dos termos de exclusão do MEI pela Receita Federal. De acordo com o órgão, os empreendedores que receberam o comunicado têm o prazo de até 90 dias para regularizar seus débitos e evitar a exclusão do regime. A presidente da Agência de Inovação e Desenvolvimento, Tônia Mansani, destaca que a ação busca orientar e dar suporte aos empreendedores neste momento. “Nosso objetivo é facilitar o acesso à informação e ao atendimento, garantindo que os microempreendedores consigam regularizar sua situação e manter seus negócios ativos. Sabemos da importância do MEI para a economia local e queremos estar ao lado desses profissionais, oferecendo sup...

Declaração Anual do MEI já está liberada e antecipação evita multas

A DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual) funciona como uma espécie de “imposto de renda” da empresa, sendo uma obrigação anual para todo mundo que possui um CNPJ MEI ativo, mesmo que não tenha tido faturamento no ano anterior. Os mais de 15 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) espalhados pelo Brasil já podem cumprir uma de suas principais obrigações tributárias do ano. O prazo final para o envio das informações é o dia 31 de maio de 2026, mas especialistas recomendam a entrega antecipada para evitar congestionamentos no sistema da Receita Federal. A declaração é o espelho da atividade econômica do pequeno negócio no ano anterior. Nela, o empreendedor deve informar o faturamento bruto total, discriminando receitas provenientes de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços. Além disso, é necessário indicar se houve a contratação de empregado durante o período. Obrigatoriedade para to...

Receita emite alerta para 2,7 mil empresas de Ponta Grossa por dívidas no Simples Nacional

A Prefeitura de Ponta Grossa, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, avisa aos empresários e microempreendedores, com dívidas ativas no Simples Nacional, que procurem regularização. No Brasil, mais de 1,1 milhão de empresas foram notificadas sobre pendências fiscais pela Receita Federal. Aqui em Ponta Grossa, 1.850 empresas e 928 microempreendedores foram comunicados, totalizando 2.778 notificações. Caso o contribuinte não regularize os débitos em até 90 dias, a empresa pode ser excluída do regime. De acordo com comunicado oficial divulgado nesta segunda-feira (06) pela Receita Federal, o volume de débitos no país chega a aproximadamente R$ 11,8 bilhões. Esse número envolve Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Ponta Grossa representa R$ 30,9 milhões em dívidas. “Em Ponta Grossa, onde há forte presença de pequenos negócios, a exclusão do Simples Nacional pode impactar diretamente a economia local. O aumento de custos e da bu...

Projeto fixa prazo de 30 dias para análise de isenção de IR por doença grave

O Projeto de Lei 499/26 fixa prazo de 30 dias para análise do pedido de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para aposentado ou pensionista com doença grave. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Lei 7.713/88 garante a isenção do IR a aposentados e pensionistas com doenças graves — como câncer, cardiopatia grave, doença de Parkinson e esclerose múltipla —, mas não fixa prazo para resposta ao pedido. Pela proposta, se o prazo não for cumprido e não houver justificativa, a isenção será concedida de forma provisória, com efeito imediato, até a conclusão do processo. O texto prevê ainda a responsabilização administrativa do agente público. Outros pontos O texto dá prioridade aos pedidos feitos por beneficiários que recebam menos de três salários mínimos. Para o deputado Sidney Leite (PSD-AM), autor da proposta, a medida protege pessoas em situação de maior vulnerabilidade econômica. “A proposta harmoniza-...

17 mil contribuintes têm R$ 265 milhões em restituições do IR a receber; saiba mais

A Receita Federal informa que, no último lote de restituições do ano passado, creditado em 20 de março, não foi possível efetivar o pagamento de 17.744 restituições, totalizando valor aproximado de R$ 265,6 milhões. A principal causa para a não efetivação dos créditos está relacionada a inconsistências nos dados bancários informados pelos contribuintes. Nesses casos, tanto pessoas físicas quanto jurídicas foram comunicadas por meio da Caixa Postal eletrônica da Receita Federal, com orientações para regularização. Para receber os valores, é necessário que o contribuinte acesse sua Caixa Postal no portal e-CAC ou no aplicativo da Receita Federal, verifique a mensagem enviada e realize a correção dos dados bancários. Após a regularização, o sistema permitirá uma nova tentativa de crédito nos próximos lotes, realizados mensalmente, em regra no dia 20 ou no dia útil subsequente. A Receita Federal ressalta que, enquanto não houver a correção das informações, os valores permane...

Recolhimentos de FGTS em processos trabalhistas serão efetuados via FGTS Digital a partir de maio

Empresas devem adequar seus processos internos, bem como a interação com assessorias contábeis e jurídicas. O FGTS Digital está em desenvolvimento para realizar o recolhimento de FGTS com origem em processos trabalhistas a partir de 01/05/2026 . Essa data se refere à sentença ou determinação judicial para o cumprimento da decisão líquida transitada em julgado, ou à data da celebração do acordo celebrado perante CCP (Comissão de Conciliação Prévia) ou Ninter (Núcleo Intersindical de Conciliação). Os empregadores já são obrigados a declarar os processos trabalhistas no eSocial, via evento S-2500. Esse evento gera um totalizador do FGTS (S-5503) e ambos serão compartilhados com o eSocial para informar bases de FGTS, bem como incluir ou alterar informações de vínculos. A utilização de guia do FGTS Digital será obrigatória para todos os empregadores, exceto os empregadores domésticos. As empresas devem ajust...