Blog do Edilson Fogaça

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NF-e terá nova regra para emissão em contingência a partir de outubro

A Nota Técnica 2014.001, versão 1.40 , da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) foi publicada na última quarta-feira (15) com alterações nas regras do Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC). A nova versão altera a regra de validação que passará a impedir, a partir de 5 de outubro de 2026, a autorização do evento para contribuintes vinculados às Secretarias da Fazenda do Paraná (SEFAZ-PR) e da Paraíba (SEFAZ-PB), conforme previsto no Ajuste SINIEF nº 25/2026. As mudanças deverão ser observadas por empresas que utilizam o EPEC como alternativa para emissão de NF-e em contingência. A nova versão integra o projeto nacional da NF-e e atualiza a documentação técnica responsável por disciplinar o processamento do EPEC, mecanismo utilizado quando não é possível obter a autorização da nota fiscal pelos canais convencionais de comunicação com a administração tributária. Nota Técnica altera regra de validação do EPEC A principal alteração da versão 1.40 está na regr...

Restituição do Imposto de Renda não caiu na conta? Veja como consultar e resolver o problema

Mesmo após dois meses da entrega da declaração do Imposto de Renda (IR), muitos contribuintes ainda não conseguiram a restituição. Isso acontece porque nem sempre a restituição é creditada na conta do contribuinte na data prevista pela Receita Federal. Quando isso acontece, o problema pode estar relacionado a informações bancárias incorretas, falhas na chave Pix cadastrada, pendências na declaração ou até à restituição não resgatada junto ao banco responsável pelo pagamento. Antes de procurar atendimento, a orientação é verificar a situação da restituição nos canais oficiais da Receita Federal. A consulta pode ser feita pelo serviço Consultar Restituição do Imposto de Renda ou pelo ambiente Meu Imposto de Renda, disponível no portal da Receita e no e-CAC . Nessas plataformas, o contribuinte consegue identificar se a declaração foi processada, se há pendências ou se o crédito já foi encaminhado ao banco. Como consultar a restituição O primeiro passo é acessar a consult...

Prazo para atualização cadastral de entidades sindicais no CNES já está em vigor

Um edital de notificação publicado no Diário Oficial da União (DOU) convocou 169 entidades sindicais de todo o país para atualizarem os dados de suas diretorias no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES). A medida atinge as organizações que estão com os mandatos de seus dirigentes vencidos há mais de oito anos. O prazo para a regularização é de 180 dias, estendendo-se até o dia 4 de janeiro de 2027. A iniciativa faz parte de um procedimento periódico de verificação cadastral, previsto pela Portaria MTE nº 3.472 de 2023. Essa fiscalização ocorre semestralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego, baseando-se nos dados consolidados nos dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano. As entidades que não cumprirem as exigências e deixarem de atualizar suas informações dentro do período estipulado correm o risco de ter o registro sindical cancelado em definitivo. Regras e Procedimentos Para evitar a perda do registro, os sindicatos notificados precisam ...

Economia Digital será o tema do 9º módulo do curso sobre a reforma tributária do consumo

Nesta terça-feira (21), às 9h, ocorre a transmissão do 9º módulo do curso sobre a Reforma Tributária do Consumo. A atividade será realizada em formato virtual, com transmissão pelo canal do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no YouTube. A capacitação é fruto de uma parceria entre o CFC e a Receita Federal do Brasil (RFB), com apoio da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon). O curso é composto de 18 módulos e segue com atividades semanais até o dia 22 de setembro, oferecendo atualização sobre as mudanças normativas e operacionais para os profissionais da contabilidade. Pontuação no PEPC A capacitação gera pontuação para o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) do CFC. A pontuação varia conforme a carga horária dos módulos cursados e a certificação será emitida após a conclusão das atividades. Acesso: [ Playlist do Curso – Clique aqui ] | [ Acesso direto ao Módu...

Nova reforma da Previdência pode elevar idade mínima e alterar regras do MEI

O Brasil aprovou sua última grande reforma da Previdência em 2019. Passados menos de dez anos, um grupo de especialistas já discute a necessidade de uma nova rodada de mudanças, e o que está sobre a mesa vai além de ajustar parâmetros: propõe alterar a lógica do sistema. Os estudos partem de institutos como o CDPP (Centro de Debate de Políticas Públicas) e o IMDS (Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social) e ainda não viraram projeto de lei. Para se tornarem realidade, precisariam de aceitação do Congresso e do governo federal, algo que, por ora, nenhum dos dois lados sinaliza querer discutir abertamente. O tema é considerado impopular em ano eleitoral. Um dos pesquisadores da FGV envolvidos nos dois grupos resume o timing do debate: “A reforma em 2027 é desejável. Em 2031 será inevitável, porque não dá para esticar isso.” Por que o tema voltou à pauta O motivo central é demográfico. A taxa de fecundidade brasileira caiu para menos de dois filhos por mulher nas últi...

INSS: como estão as regras de idade e transição da aposentadoria?

Quem pretende pedir a aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) precisa ficar atento. Desde o primeiro dia do ano de 2026, passaram a valer novos requisitos nas regras de transição da Reforma da Previdência, aumentando a idade mínima em algumas modalidades para trabalhadores que já contribuíam antes das mudanças aprovadas em 2019. As alterações estão previstas na Emenda Constitucional nº 103, que determina a atualização de maneira automática de alguns critérios todos os anos. Isso significa que, parte dos segurados precisará cumprir novos requisitos antes de solicitar o benefício. Uma das principais mudanças está na Regra da Idade Mínima Progressiva. Nessa modalidade, o tempo mínimo de contribuição permanece o mesmo, mas a idade exigida aumenta seis meses a cada ano. Em 2026, as mulheres precisam ter 59 anos e seis meses de idade, além de 30 anos de contribuição. Já os homens devem ter 64 anos e seis meses de idade e, no mínimo, 35 anos de contribuição. Outra r...

Reforma tributária e notas fiscais: mudanças a partir de agosto

O universo contábil e empresarial brasileiro se prepara para o primeiro grande impacto prático da Reforma Tributária. A partir do dia 3 de agosto de 2026, as empresas enquadradas no regime regular (Lucro Presumido ou Lucro Real) estarão proibidas de emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) sem o preenchimento dos campos dedicados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A proximidade do prazo acende um alerta nos bastidores das corporações. Especialistas apontam que o principal desafio atual não se restringe à atualização dos softwares de gestão, mas envolve uma revisão profunda dos cadastros fiscais e tributários que sustentam a emissão desses documentos no dia a dia. Muitas organizações ainda tratam a Reforma Tributária como um cenário distante, porém as transformações já começaram a afetar as rotinas operacionais. A nota fiscal emitida diariamente passará a exigir novos dados...

Cruzamento de dados da Receita: 9 erros que podem colocar empresas na mira do Fisco

Uma nota fiscal cancelada que permanece na escrituração, um rendimento financeiro não informado ou uma diferença entre a folha de pagamento e os débitos declarados podem ser suficientes para gerar inconsistências nos sistemas da Receita Federal. Com a digitalização das obrigações tributárias, o Fisco consegue confrontar informações prestadas pelas próprias empresas, seus clientes, fornecedores, instituições financeiras e demais fontes obrigadas a fornecer dados. Nesse ambiente, declarações entregues corretamente de forma isolada podem apresentar problemas quando comparadas com outros documentos fiscais e contábeis. Entre as obrigações que alimentam esse conjunto de informações estão o eSocial, a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb), a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e os documentos fiscais eletrônicos. A integração ocorre de maneira direta em alguns sistemas. Ap...

Ações que o contador já deve tomar para enfrentar a reforma tributária

Aprovada com o objetivo de simplificar a cobrança de impostos no Brasil, a Reforma Tributária já começou a desenhar um novo cenário econômico e, no centro dessa engrenagem, está o profissional da contabilidade. Longe de ser apenas um executor de guias e obrigações acessórias, o contador agora assume um papel estratégico fundamental para a sobrevivência e competitividade das empresas durante o período de transição. A mudança estrutural, que substitui tributos antigos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), exige que a categoria mude sua postura de forma imediata. Para especialistas do setor, o planejamento deve começar agora, antes mesmo da implementação total do novo sistema. Veja a seguir como deve agir o profissional contábil agora. Capacitação imediata e auditoria de dados O primeiro passo para o contador que deseja se destacar — ou evitar prejuízos para seus clientes — é o investimento pesado em atualizaçã...

Plataforma gratuita amplia acesso à capacitação e fortalece competitividade dos pequenos negócios

Empreender exige atualização constante, mas nem sempre os donos de pequenos negócios conseguem conciliar a rotina da empresa com longas jornadas de capacitação. Para responder a esse desafio, o Sebrae desenvolveu o Sebrae Ingresse, um hub de soluções educacionais digitais premium que reúne cursos, mentorias, atividades ao vivo com especialistas e networking entre empresários. A proposta é oferecer uma experiência de aprendizagem mais dinâmica, flexível e conectada às necessidades reais da gestão dos pequenos negócios. A plataforma organiza os conteúdos em jornadas de aprendizagem voltadas a diferentes perfis de empreendedores e momentos do negócio, permitindo acesso tanto pelo computador quanto pelo celular. O portfólio contempla soluções para diferentes públicos e desafios. Entre elas estão os programas Up Digital Marketing e Up Digital Finanças, voltados às microempresas; o Decola MEI, disponível em seis segmentos — Moda, Beleza, Transporte, Entretenimento, Casa e Const...

Empresas devem acompanhar notificações no DET após reforço das ações do FGTS Digital

A transformação digital das obrigações trabalhistas não se limita ao envio das informações pelo eSocial ou à emissão de guias pelo FGTS Digital. Cada vez mais, o cumprimento das obrigações depende também do acompanhamento constante do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) , canal oficial utilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para comunicação com os empregadores. Nas últimas atualizações do FGTS Digital, a Secretaria de Inspeção do Trabalho reforçou o uso do ambiente eletrônico para orientar empregadores sobre pendências relacionadas aos recolhimentos do FGTS, solicitações de regularização e demais procedimentos vinculados à fiscalização trabalhista. As notificações são disponibilizadas eletronicamente, substituindo comunicações que anteriormente ocorriam por outros meios. Na prática, isso significa que não basta transmitir corretamente os eventos ao eSocial. Empresas também precisam manter uma rotina de consulta ao DET para verificar se existem comunicações pen...

A negociação das alíquotas do imposto seletivo e os desafios da nova tributação extrafiscal

A EC 132/23 instituiu o IS - imposto seletivo como novo tributo de competência da União, com finalidade eminentemente extrafiscal. Diferentemente dos tributos cuja principal função é arrecadatória, o IS foi concebido como instrumento de política pública destinado a desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, razão pela qual passou a ser popularmente conhecido como "Imposto do Pecado" ("Sin Tax"). Nesse sentido, o art. 153, VIII da Constituição, autorizou a União a tributar a produção, a extração, a comercialização ou a importação desses bens e serviços. Já o § 6º do mesmo dispositivo acrescenta que o imposto incidirá uma única vez, não alcançará as exportações e não integrará a própria base de cálculo, além de reservar à lei ordinária a fixação de suas alíquotas. Esse desenho revela um tributo cuja estrutura básica nasceu já delineada no texto constitucional, mas cuja regulamentação foi deliberadamen...

Reforma tributária: Portal da NFS-e reúne documentos e orientações das NTs 008 e 009

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (SE/CGNFS-e) divulgou novas orientações sobre a implementação das Notas Técnicas nº 008/2026 e nº 009/2026, que tratam, respectivamente, das regras do Documento Auxiliar da NFS-e (DANFSe) e das adequações da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) à Reforma Tributária do Consumo. Além das especificações técnicas, o Portal da NFS-e também publicou observações sobre cronograma, prazos de adequação e a documentação atualizada disponível para consulta. As atualizações são direcionadas principalmente a desenvolvedores de sistemas, empresas emissoras de NFS-e, municípios e profissionais das áreas contábil e fiscal que precisam adaptar seus processos às novas exigências relacionadas ao IBS e à CBS, previstos na Lei Complementar nº 214/2025. Nota Técnica 009 reúne adaptações da NFS-e para a Reforma Tributária Publicada em junho, a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009/2026 consolida uma série ...

Indisponibilidade de sistema da Receita Federal vai impactar a rotina das empresas

O SESCON-SP alerta as empresas contábeis sobre um período crítico que se aproxima. Os sistemas da Receita Federal ficarão indisponíveis em razão das atividades necessárias para a implantação do CNPJ Alfanumérico, e a paralisação terá reflexos diretos na rotina dos escritórios, especialmente na condução de processos de abertura, alteração e baixa de empresas. Conforme informado pela Receita Federal, das 21h do dia 23 de julho até as 7h do dia 25 de julho, a base do CNPJ estará disponível apenas para consultas, não sendo possível realizar atualizações cadastrais. A partir das 7h do dia 25 de julho, a base ficará totalmente indisponível para a conclusão da migração, com previsão de retorno dos sistemas às 7h do dia 27 de julho. Dessa forma, o SESCON-SP recomenda que, sempre que possível, as demandas que dependem desses sistemas sejam antecipadas, evitando deixá-las para a última hora. A entidade acompanha a situação e manterá seus representados informados sobre novas orienta...

Receita publica versão 6.1.0 da EFD ICMS/IPI com suporte ao CNPJ alfanumérico

A Receita Federal disponibilizou a versão 6.1.0 do Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital do ICMS/IPI (EFD ICMS/IPI). A principal novidade da atualização é a inclusão de adequações para suportar o CNPJ alfanumérico, novo padrão de identificação das pessoas jurídicas que está sendo implantado pela administração tributária. O novo programa já pode ser baixado no portal oficial da Receita Federal e deve ser utilizado pelos contribuintes obrigados à entrega da EFD ICMS/IPI. Atualização acompanha implantação do CNPJ alfanumérico Segundo a Receita Federal, a versão 6.1.0 do PVA foi desenvolvida para permitir o processamento de arquivos da EFD ICMS/IPI compatíveis com o novo formato de CNPJ, que passará a combinar letras e números. A atualização faz parte do cronograma nacional de adequação dos sistemas fiscais à nova identificação cadastral das pessoas jurídicas, exigindo que empresas, desenvolvedores de software e profissionais da área fiscal rev...

Receita esclarece quando empresas do Perse podem recuperar tributos pagos a maior

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 104/2026 , esclarecendo que empresas que atendiam aos requisitos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) podem solicitar a restituição ou realizar a compensação de valores pagos indevidamente ou a maior de PIS/Pasep, Cofins, IRPJ e CSLL durante o período em que tinham direito à alíquota zero prevista pelo programa. O entendimento reforça que o direito alcança retenções, recolhimentos e pagamentos efetuados durante a vigência do benefício, desde que a empresa comprovadamente atendesse às condições legais para usufruir da alíquota zero em cada fato gerador. Quais tributos podem ser recuperados? De acordo com a Receita Federal, podem ser objeto de restituição ou compensação os valores pagos indevidamente ou a maior relativos aos seguintes tributos: Contribuição para o PIS/Pasep; Cofins; Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendiment...