Blog do Edilson Fogaça

Postagens

Projeto permite redução no valor do ganho de capital na venda de imóveis no IR

O Senado analisa três projetos que beneficiam o contribuinte aumentando as deduções pagas no Imposto de Renda. Um deles, autoriza a atualização anual do valor do imóvel pelo IPCA, a partir de 1996, e reduz o valor do ganho de capital (PL 2.497/2026). Os outros dois projetos permitem deduzir da base de cálculo do IRPF os gastos com aquisição de aparelhos auditivos, lentes de contato corretivas e óculos de grau, inclusive a armação (PL 2.438/2026 e PL 2.450/2026). Fonte: Agência Senado. Imagem via Brasil Tax

Receita Federal lança novo portal do Sped no gov.br com navegação mais simples e moderna

A Receita Federal lançou, no dia 29 de maio, o novo portal do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), agora integrado ao ambiente gov.br/sped. A iniciativa faz parte do processo de transformação digital do órgão e tem como objetivo oferecer uma experiência mais simples, segura, acessível e eficiente para os usuários. O novo portal substitui uma estrutura tecnológica com mais de duas décadas por uma plataforma moderna, sustentável e alinhada às diretrizes de governo digital. A mudança também padroniza a identidade visual do Sped com a da Receita Federal e fortalece sua integração ao ecossistema gov.br. Além disso, o projeto representa um marco na modernização da presença digital da Receita Federal. O Sped passa a ser o primeiro portal do órgão estruturado em Plone 6, plataforma adotada no ambiente gov.br, com ganhos de governança, padronização visual, acessibilidade, segurança e sustentabilidade tecnológica. Mais facilidade no acesso às informações Entre as mel...

A reforma tributária e a inteligência artificial: duas transições, um só profissional

Vivemos, no Brasil, um momento singular. Pela primeira vez em décadas, o sistema tributário sobre o consumo passa por uma reconstrução estrutural. E, simultaneamente, a forma como o trabalho técnico é executado está em processo de transformação igualmente profunda, conduzida pela inteligência artificial. Não são apenas duas notícias que ocupam, por acaso, o mesmo noticiário. Trata-se de duas transições que, para o profissional de tributos, acontecem na mesma mesa, ao mesmo tempo. A reforma tributária do consumo, com a substituição de PIS, COFINS, ICMS e ISS pelo IBS e pela CBS, impõe ao longo do período de transição — que se estende até 2033 — a convivência entre dois sistemas. O profissional precisará operar a lógica antiga e a nova em paralelo, compreender a tributação no destino, a não cumulatividade plena e o split payment . É um esforço de aprendizado que não tem precedente recente na carreira de quem atua na área. Ao mesmo tempo, a inteligência artificial deixou d...

IRPF 2026 registra recorde de entrega de declarações

A Receita Federal recebeu 44.393.571 Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026, superando a expectativa inicial de 44 milhões e estabelecendo novo recorde de recepção. O resultado representa crescimento de aproximadamente 2,4% em relação ao exercício anterior, quando foram entregues 43.344.108 declarações no prazo. Declaração pré-preenchida alcança maior participação da série histórica A declaração pré-preenchida atingiu, em 2026, seu maior nível de adesão já registrado, estando presente em 59,8% das declarações entregues. Apesar de prático e de reduzir erros no preenchimento manual, o recurso não dispensa a responsabilidade do contribuinte. Conforme destaca o coordenador do IRPF, José Carlos Fonseca, “a declaração é composta de informações prestadas por terceiros, que por sua vez também podem cometer erros. Portanto, é importante que o contribuinte confira os dados da pré-preenchida”. Uso do Meu Imposto de Renda continua em expansão O Meu...

IRPF 2026: perdi o prazo e agora? Saiba como regularizar a situação

O prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda 2026 terminou na sexta-feira (29) , mas quem não conseguiu enviar o documento ainda pode regularizar a situação. A recomendação da Receita Federal é fazer isso o quanto antes para evitar o aumento da multa e possíveis complicações futuras. A declaração fora do prazo poderá ser transmitida a partir das 9h de segunda-feira (01). Quem era obrigado a declarar e não cumpriu o prazo passa a ficar em débito com a Receita Federal e está sujeito ao pagamento de penalidades. Quanto custa o atraso? A multa é calculada com base no tempo de demora e no valor do imposto devido. As regras são: - Multa de 1% ao mês ou fração de atraso sobre o imposto devido; - Limite máximo de 20% do valor do imposto; - Valor mínimo de R$ 165,74 para quem era obrigado a declarar, mesmo sem imposto a pagar. A contagem começa no primeiro dia após o encerramento do prazo e segue até a data de envio da declaração. Caso ela não seja entregue, o cálculo continua...

Receita Federal e CGIBS publicam documentação técnica da DeRE para IBS e CBS

A Secretaria Especial da Recita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) disponibilizaram a primeira versão oficial do pacote técnico da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). O comunicado sobre a documentação, originalmente publicada em 12 de dezembro de 2025 e modificada pelo órgão em 25 de maio de 2026, reúne as especificações iniciais da nova obrigação acessória destinada à apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para setores submetidos a regimes tributários específicos. A documentação foi desenvolvida para orientar contribuintes dos segmentos de serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos quanto aos procedimentos de validação, estruturação e envio das informações fiscais exigidas pelo novo modelo de tributação sobre o consumo. Nesta etapa, foram divulgados os eventos estruturantes relacionados às informações cadastrais do c...

Honorários de sucumbência passam a integrar cálculo do Simples Nacional

A Receita Federal do Brasil publicou uma nova orientação esclarecendo que os honorários de sucumbência recebidos por escritórios de advocacia devem integrar a base de cálculo do Simples Nacional. A determinação consta na Solução de Consulta Cosit nº 59, divulgada nesta segunda-feira (1º), e afeta diretamente sociedades de advogados enquadradas no regime simplificado. O entendimento também inclui os juros moratórios recebidos nos alvarás judiciais, ampliando o valor que deverá ser considerado na apuração mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O que muda para os escritórios Na prática, a Receita Federal definiu que todo o valor recebido a título de honorários sucumbenciais, inclusive juros, possui natureza de receita da atividade advocatícia e deve compor a receita bruta tributável da empresa. Isso vale mesmo quando o pagamento ocorre por meio de alvará judicial expedido ao final do processo. Com a mudança, escritórios precisarão incluir esses valores no fatur...

Agenda tributária: confira os prazos e as obrigações do mês de junho

Passado o período de envio da Declaração do Imposto de Renda e da Declaração Anual do MEI, os contribuintes, gestores de empresas brasileiras e contadores já podem se organizar para cumprir com as obrigações do mês de junho. Isso é necessário para ficar em dia com a Receita Federal e evitar penalidades, como o pagamento de multas e juros pelo atraso. Outro ponto importante deste mês é o envio da Escrituração Contábil Digital (ECD) relativa ao ano de 2025 que vence no dia 30! Por isso, para ajudar na tarefa de organizar a sua agenda de pagamentos, segue a lista do mês inteiro com as principais obrigações acessórias deste mês. Obrigações principais e acessórias Mensalmente, os contribuintes devem fazer cumprir com obrigações principais e acessórias. No primeiro caso, está o pagamento de impostos, contribuições e taxas. No caso das obrigações acessórias, temos as declarações onde constam as informações sobre a empresa. Elas também informam o pagamento de ca...

Nova regra para trabalho em feriados passa a valer nesta segunda

A partir desta segunda-feira (1º), entra em vigor a nova regra para o trabalho em feriados no comércio. Com a mudança, empresas do setor só poderão funcionar nessas datas quando houver autorização da convenção coletiva firmada entre sindicatos patronais e dos trabalhadores. A medida foi estabelecida pela Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Publicada em novembro de 2023, a norma teve sua implementação adiada cinco vezes antes de começar a valer. Em prática, a mudança encerra a autorização permanente que permitia a diversos segmentos do comércio abrir durante os feriados. Agora, cada categoria deverá seguir o que for definido em negociado em coletivo. Quais setores serão afetados? A regra atinge diferentes atividades comerciais, como: supermercados; hipermercados; lojas de shopping centers; comércios varejistas; distribuidoras; concessionárias de veículos. Além de estabelecimentos localizados em hotéis, aeroportos, portos, rodoviárias e estações ferrov...

Cancelamento irregular de documentos fiscais pode gerar multa de até 66% do tributo

O cancelamento irregular de documentos fiscais pode gerar multa de até 66% do tributo, de acordo com as leis nº 214/25 e nº 227/26. Em artigo produzido por Amábile Sperling, head of tax reform na ROIT, e Patricia Hayashi, tax reform consultant na empresa, as autoras afirmam que a lei fortaleceu as regras de punição e os mecanismos de controle durante o período de transição. Isso dá ao documento fiscal um papel ainda mais importante para identificar a operação, calcular os tributos e permitir o uso de créditos ao longo da cadeia econômica. “Como consequência, a emissão, correção e o cancelamento de documentos fiscais passam a observar regras significativamente mais rigorosas, cujo descumprimento pode gerar penalidades expressivas, além de impactos operacionais e financeiros tanto para emissores quanto para adquirentes de bens e serviços“, escreveram. Elas destacam também que essas penalidades podem aumentar em 50% em caso de reincidência, além de poderem levar à perda de ...

Estados estimam perda de R$ 14,5 bi com teto do Simples; regra pode ser facultativa para cada UF

A equipe econômica dos estados estima que a elevação do teto do Simples Nacional por meio de um projeto de lei (PLP 108 de 2021) tem um impacto de R$ 14,5 bilhões para as unidades da federação, segundo apurou o Portal da Reforma Tributária. A reportagem questionou o relator do texto, deputaado Jorge Goetten (Republicanos-SC), sobre o receio dos estados em relação à medida. Segundo respondeu à reportagem, uma solução seria deixar os entes escolherem se aceitam ou não aumentar o teto. “Caso os estados tenham dificuldade ou tenham outro entendimento, a gente torna facultativo. Aquele estado que quer dar um benefício maior dá. E, no estado que não quer dar um benefício, as assembleias legislativas negociam” , declarou o congressista a este veículo jornalístico. A projeção dos estados consideram a proposta nos moldes atuais da tramitação. Nesse modelo o limite de faturamento do: MEI (Microempreendedor Individual) aumenta de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil por ano; microempresa v...

10 mudanças imediatas dos novos regulamentos do IBS e da CBS para as empresas

Com a publicação do Decreto nº 12.955 (Regulamento da CBS) e da Resolução CGIBS nº 6 (Regulamento do IBS), as empresas brasileiras entraram em contagem regressiva para a maior transformação tributária da história do país. Os regulamentos estabelecem novas normas de conformidade que exigem ajustes imediatos em sistemas e processos. Para o advogado tributarista e CEO da ROIT, Lucas Ribeiro, no conjunto, os documentos deixam claro que a reforma tributária entrou efetivamente em fase de execução. “A grande mudança é que o setor fiscal passa a influenciar diretamente a estratégia operacional e financeira das empresas. Dependendo de como a operação é estruturada, o impacto tributário muda imediatamente, sendo necessária a revisão de processos, reclassificação de produtos e serviços, integração de sistemas e maior controle sobre dados e transações”, conclui Ribeiro. Abaixo, o especialista detalha as 10 principais regulamentações e o que muda na prática para o contribuinte: Unificação dos conc...

Receita tem recorde de restituições no fim do prazo de entrega do IR

No último dia para entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o sistema da Receita Federal apontou um recorde no volume de restituições: cerca de R$ 16 bilhões a serem pagos a aproximadamente 8,7 milhões de pessoas. A quantidade de declarações que foram entregues a partir da pré-preenchida também aumentou, estava em 59,8% do total, na tarde desta sexta-feira. Em 2025, esse número estava em 50,3%, no último dia de declaração. A Receita Federal estima que cerca de 44 milhões de declarações deverão ser entregues até o final do prazo, às 23h59min59s desta sexta-feira. Em 2025, dentro do prazo legal, foram entregues 43,3 milhões de declarações. "Devemos atingir esse volume, próximo de 44 milhões de contribuintes, fazendo a declaração do Imposto de Renda", destacou o secretário da Receita Federal. Malha Fina A Receita também informou que, proporcionalmente, a quantidade de declarações que caíram na malha fina aumentou no exercício de 2026: 4,97%...

Dívidas em recorde assombram as famílias brasileiras

O Brasil atingiu, em 2026, o maior índice de endividamento das famílias desde o início da série histórica da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). Em abril, 80,9% das famílias brasileiras declararam possuir algum tipo de dívida, segundo o levantamento feito pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Esse índice é impulsionado pela alta taxa de juros, pelo crescimento do uso do crédito rotativo, pela pressão do custo de vida e pelo avanço das apostas online (bets) sobre o orçamento doméstico. O aumento do comprometimento da renda das famílias também acendeu um alerta sobre os impactos econômicos e sociais do superendividamento no país. Diante do cenário, especialistas apontam que o problema vai além do consumo e já afeta diretamente o crescimento econômico, o mercado de trabalho e a capacidade de investimento das famílias brasileiras. Ao mesmo tempo, o Congresso Nacional discute medidas para ampliar a proteção aos consumidores ...

CARF decide que bônus e “lucros” do marketing multinível sofrem incidência de INSS

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que os valores pagos a consultores independentes no modelo de marketing multinível, classificados pelas empresas como “lucro no atacado”, bônus ou premiações, possuem natureza remuneratória e devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias ao INSS. A decisão foi proferida no Processo nº 15746.727112/2022-89, julgado pela 2ª Seção da 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do CARF, em agosto de 2025, e reforça o entendimento da Receita Federal de que esses pagamentos representam contraprestação por serviços prestados na expansão e manutenção da rede de distribuidores. No acórdão, o colegiado destacou que os ganhos obtidos pelos consultores não decorrem apenas da compra e venda de produtos, mas também do trabalho de recrutamento de novos distribuidores e da ampliação da rede comercial. Segundo o CARF, essa estrutura caracteriza atividade remunerada típica de contribuinte individual. A decisão aponta que ...

Governo avalia aumento de contratação pelo MEI com o fim da 6x1

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), Paulo Henrique Pereira, disse, nesta quinta-feira (28), que o governo federal estuda a ampliação da contratação de funcionários por microempreendedores individuais (MEIs), a partir da aprovação da alteração da jornada de trabalho dos brasileiros. Na noite desta quarta-feira (27), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 que põe fim à escala de seis dias de trabalho a cada um de descanso (escala 6x1) e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem a diminuição de salários. A medida segue para análise e votação do Senado Federal. Pereira resaltou que o governo avalia soluções e que "ninguém vai ficar para trás". “Vamos estudar o que podemos fazer para negócios pequenos e médios que possam ser afetados. Então, aquela pessoa [jurídica] talvez tenha que ter um contratado temporário ou ter um funcionário a mais. Será que ...

Veja como retificar as informações enviadas na declaração anual do MEI

O microempreendedor individual que perceber erros na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) ainda pode corrigir as informações enviadas à Receita Federal. A retificação é permitida mesmo após a transmissão do documento e pode ser feita diretamente no Portal do Simples Nacional. A medida é importante para evitar inconsistências fiscais, problemas com o CNPJ e até risco de multas por omissão de faturamento. Entre os erros mais comuns estão a informação incorreta da receita bruta anual, dados incompletos e esquecimento de valores recebidos ao longo do ano. O prazo para entrega da declaração anual do MEI termina em 31 de maio. A obrigação é válida mesmo para empresas sem faturamento ou que tenham encerrado as atividades durante o ano-calendário. Como fazer a retificação Para corrigir a declaração, o empreendedor deve acessar o sistema da DASN-SIMEI no Portal do Simples Nacional, informar o CNPJ e selecionar o ano que será ajustado. O próprio sistema identifica automa...

ANS aprova reajuste 5,11% em planos de saúde individuais e familiares

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, nesta sexta-feira (29), o teto de 5,11% para o reajuste anual dos planos de saúde individuais e familiares. Segundo a ANS, o percentual é o menor já definido, com exceção de 2021 devido à pandemia da Covid-19. Ainda conforme a agência, esse índice será aplicado a cerca de 7,7 milhões de beneficiários. Esse reajuste teve como base o cálculo da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos e foi aprovado em reunião de Diretoria Colegiada da Agência. A decisão segue para publicação no Diário Oficial da União (DOU). Do Portal iG. Imagem ilustrativa

Prazo para declarar Imposto de Renda termina às 23h59 desta sexta (29)

Termina às 23h59 desta sexta-feira (29) o prazo para declaração do Imposto de Renda. Até ontem (28), 11,5% dos contribuintes (5,1 milhões de pessoas) ainda não haviam acertado as contas com o leão. Quem perde o prazo de envio da declaração pagará multa de R$ 165,74 ou 1% do imposto devido, prevalecendo o maior valor. Além disso, o CPF do contribuinte deixa de ser regular e se torna “pendente de regularização”. Segundo o auditor-fiscal da Receita Federal, José Carlos Fonseca, as consequências de não entregar a declaração do imposto de renda vão de entraves para abrir uma conta bancária até a emissão de passaporte. “Nessas situações, o próprio mercado começa a olhar para esse contribuinte de forma diferente. Bancos podem não aceitar abertura de contas de uma pessoa que tá com pendência na Receita Federal; empréstimos acabam sendo negados porque a pessoa tem uma pendência; o passaporte já não é emitido. A pessoa passa a ter uma série de problemas porque o CPF tá pendente”, afirma ...

Receita Federal paga nesta sexta (29) maior lote de restituição do IR da história

Quase 9 milhões de contribuintes recebem nesta sexta-feira (29/5) o maior lote de restituição do Imposto de Renda da história. Ao longo do dia, a Receita Federal pagará R$ 16 bilhões a 8.749.992 pessoas. O pagamento contempla o primeiro lote da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2026 e restituições residuais de anos anteriores. Em nota, a Receita informou que o lote recorde se deve à agilidade no processamento das declarações e do avanço das ferramentas de modernização e automação adotadas pelo órgão. O primeiro lote de 2026, informou o órgão, representa 40% das restituições previstas para serem pagas este ano, tanto em valores quanto em número de contribuintes. Dos R$ 16 bilhões desse lote, R$ 8,64 bilhões vão para contribuintes com prioridade legal no reembolso. As restituições estão distribuídas da seguinte forma: 4.959.431 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix (prioridade ...

Nova PEC no Senado propõe jornada flexível por horas e recebe avaliação favorável da CNC

Enquanto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de trabalho para 40 horas avança após aprovação na Câmara dos Deputados, uma nova iniciativa apresentada no Senado Federal reacende o debate sob outra perspectiva. Trata-se da PEC nº 12/2026, que propõe permitir ao trabalhador a escolha entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um modelo flexível de remuneração por horas trabalhadas. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) avaliou o texto e manifestou posicionamento favorável, com ressalvas, por entender que a proposta amplia alternativas, respeita as realidades setoriais e prestigia a negociação coletiva como instrumento central para a organização da jornada de trabalho. De autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN) e outros parlamentares, a proposta altera o artigo 7º da Constituição Federal para permitir que empregado e empregador, preferencialmente por meio de negociação col...

Câmara aprova PEC que amplia imunidade tributária para entidades religiosas

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende a imunidade tributária de entidades religiosas e suas organizações aos tributos incidentes na compra de bens ou serviços. A PEC 5/23 será enviada ao Senado e tem como primeiro signatário o deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). Segundo o texto aprovado, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), essa imunidade se estende a bens ou serviços necessários à implantação, manutenção e funcionamento das entidades religiosas e templos de qualquer culto, suas creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos. Essa imunidade dependerá de lei complementar na qual deverão ser definidos os critérios de habilitação nacionalmente uniformes e as condições para usufruí-la. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Fatos de Mato Grosso

CFC divulga resultado de pesquisa de satisfação e avalia qualidade de serviços

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou o Relatório das Pesquisas de Satisfação do Exercício 2025. O documento mede a percepção de diferentes públicos sobre as atividades e serviços prestados pelo órgão aos profissionais da área, à sociedade e aos colaboradores. A análise também contempla avaliação da sociedade em relação à profissão contábil. O objetivo da iniciativa é adequar processos internos às necessidades do público, a partir da avaliação da qualidade das ações e da identificação de oportunidades de melhoria contínua. O balanço também apresenta as demandas mapeadas e as sugestões para aprimorar o atendimento aos profissionais da contabilidade e ao público em geral. As pesquisas são realizadas, anualmente, por meio de formulários eletrônicos. Ao todo, quatro categorias foram avaliadas: - índice de avaliação da profissão contábil perante a sociedade; - grau de satisfação dos profissionais de contabilidade; - índice de satisfação com a qual...

MEIs lideram abertura de empresas no país e já representam 78% dos novos negócios em 2026

O Brasil registrou mais de 1,59 milhão de novos microempreendedores individuais (MEI) entre janeiro e abril deste ano, um crescimento de quase 15% em relação ao mesmo período de 2025. O levantamento, produzido pelo Sebrae com base em informações da Receita Federal, revela que os MEIs já representam 78% de todas as empresas abertas no país neste ano. O setor de Serviços concentrou mais de 1 milhão de novos registros de MEI nos quatro primeiros meses do ano, seguido por Comércio (298,7 mil), Indústria (139,5 mil), Construção (115,6 mil) e Agropecuária (10,8 mil). Entre as atividades com maior número de formalizações estão serviços de malote e entrega (133,5 mil), transporte rodoviário de carga (121,6 mil), publicidade (98 mil) e cabeleireiros e serviços de beleza (91,6 mil). Informações do Sebrae. Reprodução Mazola