Blog do Edilson Fogaça

O sistema fiscal brasileiro segue em processo de digitalização. Após a consolidação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o setor de saneamento também passou a integrar esse movimento com a criação da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg-e). Para profissionais das áreas fiscal, contábil, financeira e de gestão de concessionárias, compreender o funcionamento da NFAg-e é essencial para garantir conformidade tributária e eficiência operacional. O que é a NFAg-e? A NFAg-e, formalmente classificada como documento modelo 75, é o documento fiscal eletrônico destinado a substituir as antigas faturas em papel referentes aos serviços de: Abastecimento de água; Coleta e tratamento de esgoto. Assim como outros documentos fiscais eletrônicos, a NFAg-e: Existe exclusivamente em formato digital; Possui validade jurídica garantida por assinatura digital; É armazenada em arquivo XML; Depende de autorização prévia da Secretaria da Faze...

A manutenção de bens e direitos fora do país exige acompanhamento específico das exigências regulatórias brasileiras. Para 2026, contribuintes e empresas com patrimônio no exterior devem observar a entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), obrigação informativa exigida pelo Banco Central do Brasil. O envio da DCBE deve ser realizado exclusivamente de forma eletrônica, por meio do sistema do Banco Central, com acesso mediante login e senha. Para o ano-base 2025, a transmissão pode ser feita até as 18h de 5 de abril de 2026. Embora não se trate de obrigação tributária, a DCBE possui caráter regulatório e seu descumprimento pode resultar na aplicação de penalidades administrativas, além de reflexos na gestão financeira e nos controles internos das organizações. Obrigados à entrega da DCBE Estão sujeitos à declaração as pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil que, em 31 de dezembro de 2025, possuíam ativos no exterior em valor total igual ou s...

A temporada de entrega do Imposto de Renda 2026 se aproxima, e a organização prévia da documentação pode simplificar o preenchimento da declaração e reduzir o risco de pendências junto à Receita Federal do Brasil. Reunir recibos e comprovantes com antecedência é uma medida que evita omissões e diminui as chances de o contribuinte cair na malha fina. Para auxiliar nesse processo, é possível antecipar a separação de documentos pessoais, informes de rendimentos, comprovantes de despesas dedutíveis e registros de movimentações patrimoniais realizadas ao longo do ano-calendário de 2025. Documentos básicos para o Imposto de Renda 2026 O contribuinte deve começar separando o recibo da última declaração de Imposto de Renda, além de manter à disposição documentos pessoais e cadastrais. Entre os principais documentos estão: Título de eleitor; CPF de dependentes, alimentandos e do cônjuge; Endereço atualizado; Atividade profissional. O recibo da declaração anterior pode ter sido salv...

A Receita Federal publicou, nesta quarta-feira (25), a Solução de Consulta nº 21 para esclarecer o alcance da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). No entendimento do Fisco, não é possível apurar créditos adicionais por meio de metodologia alternativa conhecida como cálculo “por dentro” ou gross up . O posicionamento delimita a forma de aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 574706 (Tema 69), que definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Exclusão do ICMS deve considerar o valor destacado na nota fiscal De acordo com a Receita Federal, o montante do ICMS a ser excluído da base das contribuições corresponde ao valor destacado na nota fiscal. O entendimento segue o que foi fixado pelo STF no julgamento dos embargos de declaração, con...

É falsa a informação divulgada por alguns portais de que a “mesada” dada por pais aos filhos configuraria acréscimo patrimonial sujeito à tributação pelo Imposto de Renda ou que precisaria ser declarada para fins de rastreamento financeiro. A mesada, valor geralmente módico destinado ao pagamento de pequenas despesas, como lanches e passeios, não é considerada renda, nem acréscimo patrimonial e tampouco doação, ao contrário do que têm afirmado supostos especialistas. Cabe destacar, inclusive, que nem mesmo a pensão alimentícia está atualmente sujeita à incidência de Imposto de Renda. Assim, pais e responsáveis não precisam se preocupar com a tributação sobre esses valores. Em caso de dúvidas, a orientação é buscar informações nos canais oficiais da Receita Federal ou consultar profissionais de confiança.   Com informações da Receita Federal. Imagem: iDinheiro  

O governo federal anunciou nesta 6ª feira (27.fev.2026) que vai zerar o II (Imposto de Importação) para 105 dos mais de 1.200 produtos que tiveram aumento na alíquota no início do mês.  Além disso, outros 15 itens ficarão com os percentuais que tinham antes da elevação do tributo. Dentre eles, estão os smartphones, que retomaram a cobrança de 16% de II em vez dos 20% propostos em fevereiro. O aumento da carga sobre os aparelhos importados havia gerado uma reação negativa, especialmente nas redes sociais. Além dos celulares, CPUs (Unidade Central de Processamento, em português) deixaram de ter a alíquota de 7,2% e retomaram a carga original, que também era zerada. A decisão foi tomada no âmbito do Gecex (Comitê-Executivo de Gestão), núcleo executivo colegiado da Camex (Câmara de Comércio Exterior). As alterações valem a partir da publicação da nova resolução no Diário Oficial da União . A redução a zero das alíquotas dos 105 produtos veio a pedido das empresas que fizera...

A prévia da inflação (IPCA-15) acumula alta de 1,04% neste ano e, nos últimos 12 meses, de 4,10%. Desse modo, ficou 0,4 ponto percentual abaixo dos 4,50% observados nos 12 meses imediatamente anteriores. É o que mostra o resultado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), divulgado hoje (27) pelo IBGE.  O índice acelerou de 0,20%, em janeiro, para 0,84%, em fevereiro. Entretanto, na comparação com o indicador sazonal de fevereiro de 2025, quando ficou em 1,23%, o IPCA-15 também observa uma queda. A maior alta verificada no mês foi no grupo Educação (5,20% e 0,32 p.p.), devido aos reajustes nas mensalidades de escolas e cursos que ocorrem no início do ano letivo. O grupo Transportes (1,72%) também se destacou, com impacto de 0,35 pp. no índice. Os demais grupos oscilaram entre -0,42% de Vestuário e 0,67% de Saúde e cuidados pessoais. No grupo Educação (5,20%), a maior contribuição (0,28 p.p.) veio dos cursos regulares (6,18%). As maiores variações foram registra...

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) confirmou nesta sexta-feira (27) a manutenção da bandeira tarifária verde no mês de março. Trata-se do terceiro mês consecutivo da bandeira no mesmo patamar, o que significa que não haverá cobrança de custos adicionais na fatura de energia elétrica do consumidor. De acordo com a Aneel, houve um aumento no volume de chuvas em fevereiro e a consequente elevação do nível dos reservatórios, condições que favorecem a manutenção da bandeira verde. Pelo calendário divulgado pela agência reguladora, no dia 27 de março, sairá a definição sobre a bandeira a ser aplicada em abril.   Fonte: Agência Brasil. Imagem: Proddigital

As inscrições para a primeira edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) de 2026 estão abertas até as 16h – horário oficial de Brasília – do dia 11 de março. O cadastramento para participar deve ser realizado exclusivamente pelo site da Fundação Getulio Vargas (FGV), banca organizadora do certame, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/exames/cfceqt/2026.1 . O exame habilita profissionais da contabilidade para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) e para atuação em instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Banco Central do Brasil (BCB), pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). O EQT também é requisito para registro no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC), destinado aos profissionais que pretendem atuar como peritos contábeis. Requisitos e calendário de provas Para participar do EQT, é necessário possuir ...

Cerca de 205 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências vão acertar as contas com o Leão. Nesta sexta-feira (27), a Receita Federal paga o lote da malha fina de fevereiro, que também contempla restituições residuais de anos anteriores. Ao todo, 204.824 contribuintes receberão R$ 578,97 milhões. Desse total, R$ 337,69 milhões irão para contribuintes com prioridade legal no reembolso. As restituições estão distribuídas da seguinte forma: 127.585 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix; 39.290 contribuintes de 60 a 79 anos; 17.318 contribuintes sem prioridade; 10.735 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; 6.632 contribuintes acima de 80 anos; 3.264 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave. A consulta está disponível desde o último dia 20 na página da Receita Federal na internet . Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de...

As empresas e instituições financeiras têm até esta sexta-feira (27) para enviar aos contribuintes os comprovantes de rendimentos referentes ao ano passado. Os informes são usados para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física 2026 (ano-base 2025), cujo prazo de entrega está previsto para começar em 16 de março. Em relação aos comprovantes de rendimentos, os dados não precisam ser enviados pelos Correios. As empresas e as instituições financeiras podem mandar os dados por e-mail , divulgar links para serem baixados na internet ou fazer a divulgação em aplicativos para dispositivos móveis. No caso dos servidores públicos federais, o informe de rendimentos pode ser obtido no site https://sougov.sigepe.gov.br/sougov/  ou no aplicativo SouGov.br  . Os documentos de rendimento servem para a Receita Federal cruzar informações e verificar se o contribuinte preencheu dados errados ou sonegou imposto. Os comprovantes fornecidos pelos empreg...

A distribuição de lucros sempre ocupou posição central na organização empresarial brasileira. Quando estruturada adequadamente, consolidou-se como instrumento legítimo de remuneração do capital e de eficiência fiscal. Contudo, o cenário que se projeta para 2026 exige uma análise mais cuidadosa e integrada dessa prática, especialmente diante da introdução de nova tributação sobre dividendos e do ambiente crescente de fiscalização e cruzamento de dados. O ponto mais sensível desse novo contexto não está apenas na incidência tributária, mas também na ampliação da exposição jurídica decorrente de políticas de distribuição que não estejam alinhadas à realidade econômica, societária e patrimonial da empresa. A discussão deixa de ser exclusivamente contábil e passa a envolver, de forma mais intensa, elementos de governança e responsabilidade. Tradicionalmente, a análise da distribuição de lucros concentrou-se na existência de lucro contábil regularmente apurado e na formalização...

A recente edição da lei 15.270/25, oriunda do PL 1.087/25, marca uma inflexão relevante no modelo brasileiro de tributação da renda da pessoa física, especialmente no que se refere aos contribuintes de alta renda e ao tratamento conferido aos rendimentos isentos de tributação, como os dividendos. Embora a isenção formal desses rendimentos tenha sido preservada, a norma introduz mecanismos inéditos de apuração global da renda. O presente artigo se propõe a analisar esse novo desenho normativo, contextualizando-o à luz do regime histórico de isenção dos dividendos, examinando seus impactos práticos e seus pontos de tensão com o direito societário, bem como discutindo possíveis estratégias de reorganização patrimonial diante do novo cenário. O regime histórico de isenção dos dividendos no Brasil Historicamente, o sistema tributário brasileiro adotou um regime de isenção na tributação de dividendos. Nesse sentido, o art. 10 da lei 9.249/1995 estabelece que os lucros ou dividen...

As mudanças no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), aprovadas no âmbito do PLP 108/2024, convertido na Lei Complementar nº 227/2026, sancionada em 13 de janeiro de 2026, representam uma das alterações mais relevantes da Reforma Tributária para o planejamento patrimonial e sucessório no Brasil. As novas regras tornam o imposto mais rígido, impõem progressividade obrigatória, ampliam a base de cálculo e resolvem controvérsias históricas, como a tributação de bens no exterior. Parte significativa das mudanças passa a produzir efeitos a partir de 2026, exigindo atenção imediata de empresas, famílias e profissionais da área tributária. Confira, a seguir, os principais pontos. Progressividade obrigatória do ITCMD A principal mudança trazida pela LC nº 227/2026 é a obrigatoriedade de progressividade das alíquotas do ITCMD em todos os Estados e no Distrito Federal. Com isso, deixa de ser facultativo aos entes federativos adotar alíquotas progressivas. A tributaçã...

A Reforma Tributária está redesenhando processos, rotinas e decisões dos pequenos negócios. Para apoiar os empreendedores neste processo, os especialistas do Sebrae Silas Santiago e Edgard Fernandes responderam as principais dúvidas sobre o que são o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que juntos formam o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). “Em 2026, as empresas devem se preparar para incluir o valor de CBS e IBS nas notas fiscais, mas as empresas do Simples ainda não precisam fazer isso, só em 2027”, avisa Silas. No entanto, ele diz que os pequenos negócios podem preencher os valores desses impostos, para se acostumarem com essa mudança da Reforma. Para Edgard Fernandes, este ano é de preparação, inclusive nos diferentes níveis de governo do país. “Cada município e cada estado vai definir sua alíquota de IBS, baseada em uma alíquota de referência baseada na arrecadação. Alguns produtos, como os presentes na cesta bási...

Em poucos dias entraremos no mês de março. Essa época é quando a Receita Federal dará as instruções para a declaração do Imposto de Renda.  Embora a Reforma Tributária já esteja em fase de transição com os novos impostos sobre o consumo, as regras para os imóveis no Imposto de Renda 2026 permanecem as mesmas até o momento: o foco continua na variação do patrimônio e nos rendimentos.  Para quem comprou, vendeu ou alugou no ano passado, o segredo para evitar a malha fina está nos detalhes do preenchimento.  Acompanhe a seguir este pequeno guia com as dicas de um preenchimento correto. Valor de mercado do seu imóvel O erro que mais leva contribuintes para a malha fina é tentar atualizar o valor do imóvel pelo preço de mercado ou pelo valor do IPTU. Para a Receita Federal, o imóvel deve ser declarado pelo seu custo histórico — ou seja, o valor efetivamente pago e comprovado no momento da compra.  Esse valor só muda se você realizou ref...

Com a aproximação da temporada de prestação de contas com o Fisco, uma dúvida recorrente volta a ocupar a mente de milhões de brasileiros: o Microempreendedor Individual (MEI) precisa entregar a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)? Sim! Todavia, apenas se os seus rendimentos pessoais ultrapassarem o teto de isenção estabelecido pela Receita Federal. Em 2025, o limite para a dispensa da entrega foi de R$ 33.888 anuais. Para o exercício de 2026, os valores oficiais e as regras em detalhe devem receber o anúncio do governo no início de março. O ponto importante para o empreendedor é não confundir a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) — que é obrigatória para a empresa (CNPJ) e vence geralmente em 31 de maio — com a declaração do seu CPF. Lucro X rendimento A obrigatoriedade para a pessoa física depende de um cálculo que separa o lucro isento do rendimento tributável. O processo começa com a soma de toda a receita bruta anual do negóc...