Transação tributária e recuperação judicial: novas possibilidades para a superação do passivo fiscal
Direto ao Ponto: A acumulação de débitos tributários figura entre os principais obstáculos à efetiva recuperação de empresas em crise econômico-financeira. Nesse contexto, a consolidação da transação tributária — tanto na esfera federal quanto na estadual — representa uma mudança relevante no tratamento do crédito tributário, aproximando-o da lógica de preservação da empresa consagrada pela legislação recuperacional. As recentes alterações normativas, aliadas à evolução da jurisprudência que tem relativizado entendimentos restritivos, como aquele consagrado no Acórdão do Tribunal de Contas da União que limitava o uso de prejuízo fiscal nas transações federais, ampliam significativamente o potencial desse instrumento para empresas em recuperação judicial. O presente artigo analisa esse novo cenário, sob uma perspectiva prática, destacando os impactos concretos dessas mudanças e a importância de uma atuação estratégica e especializada na condução das transações fiscais. Em ...
