Blog do Edilson Fogaça

O procurador especial de direito eleitoral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) Sidney Sá das Neves foi o palestrante que abriu o 6º painel do Seminário Nacional de Multiplicadores em Contabilidade Eleitoral, ao lado de Lígia Limeira, membro da Comissão Nacional de Contabilidade Eleitoral do CFC, sobre as principais causas de rejeição das contas eleitorais. O painel teve como mediador o também membro da Comissão Nacional de Contabilidade Eleitoral do CFC Brunno Sitonio Fialho de Oliveira. Sidney Sá iniciou sua apresentação citando casos de agentes políticos que enfrentaram problemas relacionados à prestação de contas eleitorais e a evolução do sistema que surgiu a partir de situações que acabaram provocando perda de mandatos de políticos eleitos. Após as mudanças nas regras de financiamento eleitoral, com a proibição das doações empresariais e a ampliação dos recursos públicos destinados às campanhas, surgiu a necessidade do fortalecimento do p...

O novo lote de pagamentos do chamado "dinheiro esquecido" do antigo Fundo PIS/Pasep será liberado nesta quinta-feira (25). Nesta etapa, recebem os trabalhadores e herdeiros que solicitaram os valores até 31 de maio. Segundo o Governo Federal, o saldo médio disponível para saque é de R$ 2,8 mil por pessoa. O valor, no entanto, varia de acordo com o tempo de trabalho e a remuneração recebida na época em que os recursos foram depositados. Quem ainda não fez a solicitação pode pedir o ressarcimento até dia 30 deste mês e receber em 27 de julho, conforme o calendário. A consulta pode ser feita pelo portal Repis Cidadão ou pelo  aplicativo do FGTS. Caso os valores não sejam solicitados até setembro de 2028, eles serão incorporados definitivamente ao  Tesouro Nacional e não poderão mais ser sacados. Tem direito às cotas do antigo fundo trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos que tiveram vínculo empregatício entre 1971 e 1988 e ainda não retiraram os recursos. Em c...

O governo federal publicou nesta quarta-feira (24) medida provisória que corrige a nomenclatura do crédito extraordinário que facilita empréstimos a caminhoneiros e microempreendedores individuais (MEIs) para a compra de veículos. A MP 1.371/2026 altera trecho de medida provisória anterior (a MP 1.354/2026, editada em maio) cuja redação limitava a pequenas e médias empresas o reforço de R$ 2 bilhões ao Fundo Garantidor de Investimentos (FGI).  Na justificativa da MP 1.371, o governo informa que a nova redação é apenas descritiva, sem alterar valores ou outro atributo do crédito extraordinário. O documento explica que a redação anterior “não estava devidamente coerente com a própria lógica” da MP 1.354, que ampliou a aplicabilidade do uso do FGI para financiamentos concedidos a trabalhadores autônomos rodoviários de cargas.  Além disso, transportadores autônomos e MEIs sempre foram foco do programa de crédito, mas ficaram de fora da descrição, diz o Executivo, que espera mai...

A Receita Federal publicou a primeira lista de contribuintes considerados como devedores contumazes, após a conclusão do rito previsto na Lei Complementar nº 225/2026. O enquadramento ocorreu ao término do processo administrativo, que assegurou notificação prévia e prazo de 30 dias para regularização ou apresentação de defesa, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Os contribuintes que não se regularizaram nem se manifestaram no prazo da LC foram declarados revéis e formalmente considerados devedores contumazes. Os primeiros contribuintes nessa situação são do setor fumageiro. A atuação teve início no setor fumageiro, onde os débitos identificados ultrapassam R$ 25 bilhões, e foi posteriormente ampliada para o setor de combustíveis, cujos valores superam R$ 30,6 bilhões, considerando dados da Receita Federal e da PGFN. A expansão evidencia o fortalecimento da estratégia fiscal no enfrentamento à inadimplência de grandes devedores. A medida se baseia nos critérios ...

A Receita Federal do Brasil (RFB) comunica a disponibilização da versão 1.1.0 da documentação técnica da segunda fase da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), relativa aos eventos de balancete e cálculo dos débitos. O ato correspondente também ratifica as versões preliminares anteriormente divulgadas (1.0.0 e 1.0.1), que haviam sido disponibilizadas para conhecimento da sociedade, consolidando, nesta versão, as regras de negócio, os leiautes e as especificações técnicas já estabilizadas. O ambiente de produção restrita, já operacional para a primeira fase (Informações do Contribuinte e Plano Geral de Contas Comentado – PGCC), constitui o ambiente de testes, no qual são processadas operações simuladas da DeRE, destinadas à validação de sistemas, testes de consistência e ajustes operacionais. Esse ambiente permite que contribuintes e desenvolvedores verifiquem a aderência de suas soluções antes da entrada em produç...

O Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (CBPS) disponibilizou uma série de vídeos técnicos com o objetivo de apoiar empresas, profissionais da contabilidade e demais interessados na compreensão e na implementação das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) TDS 01 e TDS 02, voltadas para a divulgação de informações sobre sustentabilidade. A iniciativa busca facilitar o acesso ao conhecimento sobre a divulgação dessas informações e contribuir para a adaptação das organizações ao novo ambiente regulatório. Os conteúdos fazem parte de uma ação de orientação do CBPS para apresentar, de forma prática e acessível, os principais aspectos das normas que passam a ser aplicadas a partir deste exercício. A agenda de sustentabilidade tem ganhado cada vez mais relevância no ambiente corporativo exigindo informações mais transparentes, confiáveis e comparáveis. Nesse cenário, os profissionais da contabilidade têm papel estratégico na preparação, organização ...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) disponibilizou um material de suporte para a classe contábil e a sociedade: o livro Contabilidade Eleitoral: Aspectos Contábeis e Jurídicos – Eleições 2026. Desenvolvida pela Comissão Nacional de Contabilidade Eleitoral da entidade, a publicação aborda os principais aspectos da contabilidade eleitoral, contribuindo para o fortalecimento da transparência, da ética, do compliance, da governança, do controle social e, sobretudo, da democracia.  O trabalho foi lançado durante o  Seminário Nacional de Multiplicadores em Contabilidade Eleitoral  realizado pela entidade nesta quarta-feira (24), em Brasília/DF. Dividida em dez capítulos, a obra contempla assuntos como a Norma Brasileira de Contabilidade aplicada a partidos e eleições, a NBC TPE 01, de dezembro de 2024; aspectos preliminares; arrecadação de recursos; gastos eleitorais; obrigações fiscais; gestão financeira; prestação de contas; prestação de análise e julgam...

A importância da governança para a transparência do processo democrático e o papel da infraestrutura institucional no fortalecimento do controle social marcaram a 4ª Reunião do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), no Conselho Federal de Contabilidade (CFC), nesta quarta-feira (24), em Brasília. Durante o encontro, que aconteceu de forma híbrida, o vice-presidente de Governança e de Gestão Estratégica do CFC, Haroldo Santos Filho, reafirmou o compromisso da autarquia em viabilizar o ambiente de debates e as operações estratégicas da entidade. Na ocasião, Haroldo Santos Filho, que também integra a vice-presidência do MCCE, destacou que a parceria com o Movimento garante a continuidade das ações de fiscalização das contas públicas e do processo eleitoral. A reunião abordou os desafios contábeis e jurídicos que impactam a segurança do eleitor. A pauta avançou sobre a complexidade da fiscalização em um cenário de municipalização de recu...

O mercado de trabalho formal brasileiro registrou crescimento de 3,6% em um ano e alcançou 62,2 milhões de vínculos ativos em fevereiro de 2026, segundo dados da nova Relação Anual de Informações Sociais (Rais) Mensalizada, divulgados nesta quarta-feira (24) pelo Ministério do Trabalho e Emprego.  O avanço foi impulsionado principalmente pelo aumento do número de servidores públicos, que superou o ritmo de expansão dos empregos com carteira assinada. O total representa acréscimo de 2,17 milhões de vínculos em relação a fevereiro de 2025. Do estoque registrado, 48 milhões eram trabalhadores celetistas e 13,8 milhões correspondiam a agentes públicos, incluindo servidores estatutários, contratados por tempo determinado e ocupantes de cargos em comissão. Confira os destaques: 62,2 milhões de vínculos formais em fevereiro de 2026; +2,17 milhões de postos em 12 meses; 13,8 milhões de agentes públicos; 48 milhões de trabalhadores celetistas; 3,6% ...

A atualização dos limites do Simples Nacional é fundamental para estimular o crescimento das micro e pequenas empresas, afirmou o Sistema CNC-Sesc-Senac durante seminário da Comissão Especial do PLP nº 108/2021, realizado na terça-feira (23), em Belo Horizonte (MG). O encontro reuniu representantes do setor produtivo e parlamentares para discutir melhorias do regime. Este foi o quarto seminário promovido pela Comissão Especial com o objetivo de ampliar o diálogo com o setor produtivo em diferentes regiões do País – dando continuação aos debates realizados anteriormente em Santa Catarina, São Paulo e Rio Grande do Sul.  A iniciativa busca qualificar a discussão sobre o novo enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e a atualização do Simples Nacional.  Perda de valor real e complexidade do regime A defasagem dos limites do Simples Nacional, acumulada ao longo dos anos, tem reduzido a efetividade do regime. Segundo dados levantados pela Federação, entre 2...

O diálogo entre Congresso e governo para tratar da atualização dos limites de faturamento para enquadramento do Simples Nacional tem avançado. Na tarde desta terça-feira, 23/06, após reunião entre o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, foi criado um grupo de trabalho que irá realizar estudos e debates sobre o aumento do teto para micro e pequenas empresas, além dos microempreendedores individuais (MEI). O grupo será formado por representantes do Ministério do Planejamento e da comissão especial da Câmara que já analisa a atualização do Simples Nacional. A expectativa é construir alternativas que permitam modernizar os limites de enquadramento das empresas sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.  Enquanto os estudos sobre impacto fiscal da correção para todo o Simples Nacional não saem, o governo deve trabalhar apenas a correção do MEI. Na segunda, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB)...

A Receita Federal publicou, nesta terça-feira, 23 de junho, a página dedicada a divulgação do Devedor Contumaz , consolidando em um único ambiente todas as informações relacionadas ao enquadramento, acompanhamento e regularização desses contribuintes no portal de cadastro. A iniciativa tem como objetivo ampliar a transparência das ações fiscais e facilitar o entendimento, por parte dos contribuintes, sobre os critérios legais e os efeitos decorrentes do enquadramento nessa condição, conforme introduzido pela Lei Complementar nº 225/2026 . A página também dará visibilidade à lista de devedores contumazes , que passa a integrar o portal com informações organizadas e acessíveis, fortalecendo a comunicação entre a administração tributária e a sociedade. Sobre o Devedor Contumaz O Devedor Contumaz é o sujeito passivo que deixa de pagar tributos de forma recorrente, acumulando dívidas relevantes sem justificativa objetiva. Diferentemente da inadimplência pontual, o enquadrame...

A Receita Federal lançou a nova edição da Revista de Estudos Tributários e Aduaneiros, consolidando a publicação como um espaço de produção e compartilhamento de conhecimento nas áreas fiscal e aduaneira. O projeto editorial, retomado no último ano, vem ampliando a participação de servidores, pesquisadores e especialistas do Brasil e do exterior. A edição chega em um momento de mudanças importantes no sistema tributário brasileiro, com a implementação da Reforma Tributária, além do avanço da digitalização e das novas dinâmicas econômicas. A proposta da revista é aproximar a prática da administração tributária e aduaneira da pesquisa acadêmica. Nesta edição, os artigos reunidos refletem diferentes perspectivas e experiências, mantendo o padrão de qualidade já observado na edição anterior, que contou com forte participação da comunidade acadêmica e institucional. Os temas abordados acompanham os principais desafios atuais da área, como a Reforma Tributária, a Transformaç...

O Pix por aproximação ganhou uma nova etapa de integração com o open finance (compartilhamento legal de dados entre instituições financeiras). Desde segunda-feira (22), os usuários podem autorizar o compartilhamento de informações de saldo e limite da conta para visualizar esses dados antes de concluir um pagamento por meio de carteiras digitais. A novidade, chamada pelo Banco Central (BC) de “jornada otimizada”, busca reduzir falhas causadas por falta de saldo e tornar o processo de pagamento mais rápido. A funcionalidade é opcional e depende da autorização ativa do cliente. Com a mudança, ao conectar uma conta bancária a uma carteira digital ou autorizar movimentações automáticas via open finance , o consumidor poderá consultar, na tela, informações como: saldo disponível em conta; limite autorizado para transações; possibilidade de conclusão do pagamento antes da confirmação.   Fonte: Agência Brasil. Imagem: Bora Investir

Milhões de brasileiros poderão descobrir nesta terça-feira (23) se terão direito a receber a restituição do Imposto de Renda no segundo lote de pagamentos de 2026. A consulta será liberada pela Receita Federal a partir das 9h. Esta será a maior rodada de restituições já realizada pelo órgão. Ao todo, cerca de 9,6 milhões de contribuintes serão contemplados, com a liberação de R$ 16 bilhões. O volume representa uma parcela significativa das devoluções previstas para este ano e, somado ao primeiro lote, já abrange aproximadamente 80% dos pagamentos programados pela Receita. Segundo o Fisco, a antecipação das restituições foi possível graças à capacidade de processamento das declarações em um período reduzido, permitindo que um número maior de contribuintes receba os valores mais cedo. Os depósitos estão programados para o dia 30 de junho. A maior parte dos recursos será destinada a pessoas com prioridade legal. Entre os beneficiados estão idosos, professores, contribuintes com mais de 80...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) realizaram, entre os dias 16 e 19 de junho, em São Paulo, um ciclo de visitas institucionais às principais firmas de auditoria independente em atuação no país.  A agenda integra movimento mais amplo de articulação entre as entidades da profissão contábil e deverá envolver a Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) nos desdobramentos relacionados à formação, à capacitação e à valorização profissional. A agenda teve início na BDO Brasil, na terça-feira (16), e continuou com reuniões na KPMG, EY e Deloitte. A visita à PwC encerrou, na sexta-feira (19), essa etapa de escuta e aproximação institucional. A iniciativa busca fortalecer o relacionamento entre as entidades da profissão contábil e o setor privado de auditoria, abrir espaço para a escuta de pautas das firmas e identificar agendas comuns em favor d...

Uma pergunta tem aparecido com frequência cada vez maior nas conversas sobre a Reforma Tributária: Já existem regras contábeis definidas para aplicar o novo sistema tributário? A resposta, pelo menos neste momento de 2026, é mais simples do que muitos imaginam: ainda não. Recentemente tivemos a oportunidade de discutir esse tema com o professor Eliseu Martins, uma das maiores referências da contabilidade brasileira, e a conversa trouxe reflexões importantes para empresários, gestores e profissionais da área contábil. O que percebemos é que existe uma expectativa natural de que a reforma tributária venha acompanhada de um conjunto completo de normas contábeis. Mas a realidade ainda não é essa. A reforma avançou mais rápido que as orientações contábeis. A legislação tributária vem sendo construída e regulamentada gradativamente. Por outro lado, os órgãos responsáveis pelas normas contábeis ainda não emitiram um conjunto específico de regras para tratar dos efeitos da reforma. Temos obser...

A reta final de junho reúne prazos importantes na agenda tributária para pessoas jurídicas. Até a terça-feira da próxima semana (último dia útil de junho), empresas e profissionais da contabilidade devem observar obrigações relacionadas ao Simples Nacional, débitos e créditos tributários federais, operações imobiliárias, operações com moeda em espécie e escrituração contábil. Embora algumas datas já tenham passado, é importante revisar as entregas previstas para o período a fim de evitar pendências, inconsistências fiscais e possíveis penalidades. A primeira obrigação da reta final vence hoje, segunda-feira (22) com a emissão do PGDAS-D O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional é utilizado por empresas optantes pelo regime para apuração e geração do documento de arrecadação referente ao período de maio de 2026 . Já o dia 30 de junho concentra a maior parte das obrigações do fim do mês. Entre elas está a DCTFWeb , Declaração de Débitos e Créditos Trib...

A Receita Federal libera, a partir das 9 horas desta terça-feira (23), a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente a junho de 2026. O crédito bancário será realizado ao longo do dia 30 de junho. Com R$ 16 bilhões em créditos e 9.585.797 contribuintes contemplados, o lote é o maior da história em quantidade de contribuintes contemplados, e iguala-se em valor ao maior lote pago anteriormente, que foi o primeiro lote de restituição do IRPF 2026, registrado no dia 29 de maio deste ano. Com isso, o órgão caminha para quitar os valores devidos à grande maioria dos declarantes já nos dois primeiros lotes de 2026. Somados, esses pagamentos deverão alcançar cerca de 80% do total estimado de restituições do ano. Agilidade no processamento acelera devolução aos contribuintes  Considerando a soma dos dois primeiros lotes deste ano, serão contemplados 18,3 milhões de contribuintes, com um valor total de R$ 32 bilhões em restituições....

Confeiteiros, cozinheiros, fotógrafos, editores de vídeo e ornamentadores são algumas das ocupações que passam a integrar a lista de atividades que estão habilitadas a ser contratadas por órgãos públicos federais, estaduais e municipais por meio da plataforma Contrata+Brasil.  No total, foram acrescentadas 34 atividades à ferramenta, que passa a ter 141 categorias disponíveis. A iniciativa também foi uma forma de ampliar a presença feminina no programa. “O empreendedorismo é um significativo agente de inclusão e redução de desigualdades, e essa iniciativa vem reforçar a importância de geração de renda e autonomia por meio do acesso ao mercado de compras públicas de forma simples e rápida. O Sebrae tem trabalhado intensamente para cadastrar estes trabalhadores e trabalhadoras nos territórios, para melhorar o ambiente de negócios e para que a renda fique nos municípios”, destaca o presidente do Sebrae, Rodrigo Soares. A plataforma, criada para conectar órgãos públicos a prestadores d...

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referência oficial da inflação no país, passou de 5,3% para 5,33% este ano. A estimativa está no Boletim Focus desta segunda-feira (22), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos. Mesmo após o anúncio de acordo para o fim da guerra no Oriente Médio, que vem pressionando o preço dos combustíveis e de alimentos, a previsão para o IPCA até o fim deste ano foi elevada pela décima quinta semana seguida, estourando o intervalo da meta que deve ser perseguida pelo BC. Estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior, 4,5%. Em maio, o preço dos alimentos pressionou a inflação oficial, que fechou em 0,58%. O IPCA acumulado em 12 meses ficou em 4,72%, de acordo com ...

A chegada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para substituir definitivamente o sistema PIS/Cofins a partir de 2027, tem levado empresas de diferentes setores a fazer um verdadeiro pente-fino em seus processos tributários. O motivo é simples: créditos acumulados ao longo dos anos podem representar valores significativos para o caixa das companhias, mas caso não sejam identificados, documentados e validados adequadamente antes da transição, podem enfrentar dificuldades para aproveitamento e compensação no novo modelo.  A preocupação aumentou com o avanço da regulamentação da Reforma Tributária e das regras de transição para a CBS. Embora a legislação preserve a possibilidade de utilização dos créditos acumulados de PIS e Cofins, especialistas alertam que as empresas precisarão comprovar de forma consistente a origem e a legitimidade desses valores para garantir seu aproveitamento no novo ambiente tributário. Segundo Roberto de Lázari, diretor da A...

Empresas de todo o país têm até o fim de julho para adaptar seus sistemas de emissão de notas fiscais às exigências da Reforma Tributária. A partir de 3 de agosto de 2026, documentos fiscais emitidos por contribuintes do regime regular sem o correto preenchimento dos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) poderão ser automaticamente rejeitados pelos sistemas fiscais. A exigência foi reforçada pelo Decreto nº 12.955, que regulamenta a CBS, e pela Nota Técnica nº 2025.002, versão 1.40, publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica. Segundo Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Contabilidade, a principal mudança não está na legislação em si, mas na operacionalização das novas regras. “Na prática, o regulamento praticamente repete o que já estava previsto na legislação. O ponto mais relevante é operacional: a partir de agosto de 2026, será obrigatório emitir as notas fiscais com os novos campos d...

A adoção de inteligência artificial (IA) na contabilidade já permite a automação de parte das rotinas operacionais em escritórios contábeis e departamentos fiscais, especialmente em tarefas repetitivas de classificação, processamento e conferência de dados. No entanto, atividades que envolvem interpretação normativa, validação de informações críticas e tomada de decisão seguem sob responsabilidade humana, devido à necessidade de análise técnica e cumprimento de obrigações legais. Na prática, a aplicação dessas tecnologias ocorre de forma gradual em sistemas contábeis, fiscais e de gestão empresarial, com uso voltado à otimização de processos internos, redução de retrabalho e apoio à análise de grandes volumes de dados. A supervisão profissional permanece necessária para garantir conformidade com normas contábeis, tributárias e regulatórias. Automação na contabilidade é aplicada em rotinas operacionais e repetitivas Entre os processos que já contam com maior nível de autom...

O governo federal confirmou nesta sexta-feira que vai enviar ao Congresso um projeto de lei para corrigir o limite de faturamento do MEI. O valor atual é de R$ 81 mil anuais, parado desde 2018. A proposta deve elevar esse teto para algo próximo a R$ 130 mil até 2028. Junto com isso, a área econômica concordou que o MEI passe a poder contratar um segundo funcionário. Só que o governo traçou uma linha clara: a correção vale para o MEI. Os demais limites do Simples Nacional ficam de fora, pelo menos por agora. A conta que o governo não quer pagar Tem um detalhe que complica a vida do projeto que já tramita na Câmara, o PL 108/2021. Esse texto, aprovado pelo Senado e em análise na Câmara, propõe o mesmo aumento de R$ 81 mil para R$ 130 mil e também permite a contratação de mais um funcionário. Até aí, coincide com o que o governo anunciou. O problema é que ele vai além e inclui os demais limites do Simples. E a equipe econômica colocou esse projeto na lista das chamadas pau...