Blog do Edilson Fogaça

Os contribuintes terão até 31 de maio para a entrega da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao ano-base de 2023. Nessa época do ano, surgem dúvidas para identificar quais despesas podem ser deduzidas. Confira a lista de todos os gastos que podem ser abatidos: Dependentes O limite anual para dedução é de até R$ 2.275,08 por dependente. São elegíveis o cônjuge ou companheiro com quem o contribuinte tenha filho ou com quem conviva há mais de 5 anos; filho(a) ou enteado(a) até 21 anos, caso esteja cursando o ensino superior ou técnico de nível médio; filho(a) ou enteado(a) de qualquer idade, desde que tenha incapacidade física ou mental para o trabalho; pais, avós ou bisavós que tenham auferido, no ano de 2023, rendimentos tributáveis ou não de até R$ 24.511,92. Doações Os contribuintes podem deduzir até 7% dependendo do tipo da organização . Apenas doações feitas a instituições devidamente registradas em Conselhos municipais, estaduais ou fed

Para os contribuintes que se preparam para realizar a declaração do Imposto de Renda em 2024, há pontos cruciais a considerar, especialmente no que diz respeito à inclusão de informações sobre contas correntes. Contrariando uma possível percepção generalizada, ter uma conta corrente bancária não automaticamente implica a obrigatoriedade de declarar o IR. A Receita Federal estipula critérios específicos de isenção que devem ser levados em conta. A temporada de declaração deste ano teve início em 15 de março e se estende até 31 de maio, oferecendo aos contribuintes um prazo adequado para organizar seus documentos e informações financeiras. Passo a passo para declarar conta corrente: Acesse o programa oficial de declaração do Imposto de Renda; Navegue até a aba “Bens e direitos”; Inicie uma nova declaração e selecione o código correspondente: “61 – Depósito bancário em conta corrente no país”; Indique se a conta pertence ao titular ou a algum dependente, se aplicável, fornecendo

Na declaração do Imposto de Renda , é importante compreender quem pode ser considerado como dependente e quais são as regras aplicáveis. O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2024 vai até 31 de maio, e entender os critérios para incluir dependentes pode resultar em benefícios fiscais. Filhos, enteados, pais, avós e cônjuges estão entre os familiares que podem ser considerados dependentes na declaração do Imposto de Renda. No entanto, é necessário observar atentamente as regras estabelecidas pela Receita Federal. A inclusão de dependentes pode resultar em deduções no cálculo do imposto, com uma dedução de R$ 2.275,08 para cada dependente declarado, desde que o contribuinte opte pela declaração no modelo completo. Quem pode ser declarado dependente? Cônjuge Filhos, enteados, até 21 anos ou até 24 anos se estiverem cursando ensino superior Menor pobre, até 21 anos, sob guarda judicial Irmão, neto ou bisneto sob guarda judicial Pais, avós ou bisavós sem rendi

Contribuintes que adquiriram consórcios podem ter que declará-lo no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024.  Seja para um imóvel, veículo ou outro bem, seguir as orientações corretas é fundamental para evitar problemas com a Receita Federal. Confira passo a passo como declarar. Como declarar consórcio no IRPF? Antes de começar, certifique-se de ter seu informe de pagamentos em mãos. O documento contém todas as informações necessárias para preencher sua declaração de forma precisa. Consórcio não contemplado Se o seu consórcio ainda não foi contemplado, siga estes passos: Abra o programa da Receita Federal e acesse a seção "Bens e Direitos"; Clique em "Novo" e selecione o grupo "99 - Outros Bens e Direitos"; Escolha o código "05 - Consórcio não contemplado" e informe o CNPJ da Administradora de Consórcio; No campo "Discriminação", forneça detalhes sobre o consórcio, incluindo a administradora, o tipo de bem e o valor da

Uma das principais oportunidades para o brasileiro praticar o bem esbarra no desconhecimento. Até a última terça-feira (26), as doações de Imposto de Renda a projetos sociais somaram R$ 7,36 milhões. Segundo estimativas da própria Receita Federal, o total poderia ter atingido R$ 1,36 bilhão se todos os contribuintes que entregaram até essa data tivessem feito a doação. No ano passado, as doações somaram R$ 283,76 milhões. O montante doado poderia ter chegado a R$ 11,65 bilhões, conforme o Fisco, caso todos os contribuintes utilizassem o mecanismo. Por meio da doação, o contribuinte pode abater até 6% do Imposto de Renda devido ou aumentar a restituição em até 6%, limitada a 3% para cada tipo de ação social. No caso de projetos esportivos ou paradesportivos, o limite é maior. A declaração deste ano traz novidades em relação às doações. Até 2027, o contribuinte poderá deduzir até 7% do Imposto de Renda para

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 3/2024 que altera a Lei de Recuperações e Falências. O texto traz mudanças significativas à figura do administrador judicial e estabelece novas regras para o Fisco do ponto de vista de arrecadação tributária. Entre outras críticas, especialistas sinalizam preocupação pelo curto período de debate da proposta. “Em linhas gerais, a alteração tem como objetivo conferir mais agilidade ao processo de falência, mas apresenta diversos pontos questionáveis. O PL está avançando rapidamente sem um maior debate com outros atores importantes no processo, como a sociedade e a comunidade jurídica”, avalia Diego Capistrano, sócio da área de Reestruturação e Insolvência do Veirano Advogados. Para o administrador judicial, o projeto estabelece mandato por até três anos, podendo ser renovado por igual período, além de um limite de tramitação de quatro processos. “Isso pode causar implicações no caso de substituição do administrador judicial no meio de

A cobrança de impostos maiores para varejistas nacionais a despeito da isenção para importadoras é rechaçada por 8 entre 10 brasileiros, segundo levantamento do Instituto Locomotiva. Nessa fatia, a maioria está na faixa dos 18 a 29 anos e compram em marketplaces internacionais A percepção geral da população brasileira sobre a disparidade tributária tem motivos no impacto à geração de emprego e da valorização das condições de trabalho no país. Por isso, a maioria dos respondentes considera o estabelecimento da igualdade tributária entre empresas nacionais e estrangerias importante para o futuro do país, sendo que 41% quer o mesmo imposto para ambas. Atualmente, o programa “Remessa Conforme” zera os impostos federais para as compras em e-commerces internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 250, na cotação atual), enquanto a alíquota para o ICMS — de origem estadual — é de 17%. Edmundo Lima, diretor-executivo da Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX), analisa que o v

O governo federal autorizou o aumento em até 4,5% de preços de remédios a partir deste domingo (31). As empresas poderão ajustar os valores em até 15 dias. O preço máximo dos produtos foi determinado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão interministerial. Segundo o Ministério da Saúde, o reajuste é o menor realizado desde 2020. Em resolução, a CMED afirma que o teto de preços foi calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no último ano. Entre março de 2023 e fevereiro de 2024, o valor foi de 4,5%. O documento foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na quinta-feira (28). Segundo o CMED, as empresas farmacêuticas deverão dar “ampla publicidade de seus produtos, por meio de publicações em mídias especializadas de grande circulação”. Dois fatores também foram estudados para a decisão. Um deles é a previsão de produtividade da indústria farmacêutica, que foi negativa para o período entr

Os profissionais contábeis estão sendo afetados por este momento de crise mundial, são clientes de anos fechando as portas de seus negócios, um número muito grande de demissões, inadimplência nas nuvens, incertezas futuras e poderíamos enumerar outras situações estressantes que tem gerado até doenças para este profissional. O Jornal Contábil trabalha neste segmento há mais de 15 anos e notamos uma mudança grande nos profissionais de contabilidade. Em suas reclamações em convesas pessoais, nos seus comentários e até em nossas redes sociais. Sentimos realmente que os contadores estão mais pressionados e estressados, principalmente os que trabalham com carteiras de empresas de pequeno e medío porte, que são as mais atingidas neste momento. Como Contadores com Alto Nível de Estresse Podem Focar em Melhorar sua Vida: Priorizar a Saúde Mental: Cuidados físicos:  Pratique exercícios físicos regularmente, alimente-se de forma saudável e durma bem. Equilíbrio:  Reserve tempo par

O objetivo do Ministério da Previdência Social é reduzir ao máximo a fila de espera por benefícios do INSS. Para isso, medidas vêm sendo tomadas como a implantação do Atestmed. Este serviço permite que os segurados solicitem o auxílio doença apenas com o envio de laudos e atestados pelo site ou pelo aplicativo Meu INSS, eliminando a necessidade de perícia presencial. Agora mais um benefício está em estudo e pode seguir o mesmo caminho. Trata-se do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) a pessoas com deficiência que pode passar a ser concedido apenas com apresentação de atestado médico on-line.  O desejo do governo federal é que, a partir do segundo semestre do ano, tão logo uma criança de baixa renda receba o laudo de deficiência, o responsável possa enviar o documento via aplicativo do celular "MEU INSS". Atualmente, as famílias precisam levar filhos com deficiência até os postos de atendimento para realização da perícia médica. Todavia, para a ideia

A Petrobras vai lançar a maior edição do Programa Petrobras Jovem Aprendiz, com número recorde de vagas disponíveis. Serão mais de mil vagas em 13 estados e no Distrito Federal, abrangendo todas as regiões do Brasil, o que representa aumento superior a 50%, em relação ao oferecido na última edição. As inscrições poderão ser feitas de 5 a 12 de abril, neste link . Segundo a companhia, um diferencial desta edição é oferecer duas modalidades de aprendizado: a aprendizagem profissional básica, que tem duração de 15 meses, ou o curso técnico, com duração de 20 meses, ambas realizadas pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) com aulas teóricas e práticas. A iniciativa também inclui vivências de aprendizagem em unidades da Petrobras. Assim, os jovens aprendizes podem obter, ao final do programa, um diploma de forma

As pessoas físicas que mantêm uma operação rural devem transmitir o Livro Caixa Digital do Produtor Rural – LCDPR, instrumento de escrituração contábil para pessoas físicas que apura os resultados da atividade no campo, incluindo investimentos, receitas, despesas de custeio, entre outros, até o fim do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, previsto para 31 de maio. E, como em qualquer outro documento que deve ser transmitido ao fisco, atenção é primordial para que não haja inconsistências e nem informações erradas, evitando assim penalidades futuras. Algumas das principais inconstâncias, registradas no banco de dados da Receita Federal nos últimos anos, são: preenchimento incorreto do CPF do contribuinte ou do código do imóvel rural; soma de participação em algum imóvel rural diferente de 100%; ausência de cadastro de imóvel rural ou de conta bancária utilizada; número de linhas no arquivo diferente do número registrado no LCDPR; preench

A Receita Federal do Brasil apresentou um balanço sobre os resultados recentes obtidos pelo mecanismo de “Transação Tributária” e anunciou novidades que serão colocadas em prática já a partir do próximo mês, integrantes do Programa Litígio Zero 2024, focado em pessoas físicas e jurídicas com débitos de até R$ 50 milhões.  Em entrevista coletiva realizada em Brasília, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou, entre outros pontos, a conclusão das 11 primeiras operações de transação individual (em um universo de 180 casos já em andamento). Foi destacada a importância da Transação Fiscal no fortalecimento de um novo cenário focado na conformidade fiscal, redução de litígios e consolidação do viés orientador da Receita Federal. “A transação é a ferramenta mais poderosa para regularizarmos o passado e prepararmos o futuro da relação entre fisco e contribuinte, em um futuro sem litígio”, apontou Barreirinhas. O secretário da Receita Federal de

A Receita Federal divulga balanço com os principais resultados institucionais alcançados em 2023. Além dos grandes números como a arrecadação federal, ações de cobrança e o total de mercadorias apreendidas, o balanço demonstra o aprofundamento das iniciativas de conformidade, como ações de autorregularização de pessoas físicas e jurídicas, além de avanços no Programa Confia e OEA. A publicação traz ainda as principais entregas e evoluções onde se destacam iniciativas como Criação da Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro, a utilização do PIX como facilitador do pagamento de tributos, a ampliação da Declaração Pré-Preenchida do Imposto de Renda, a digitalização dos serviços prestados ,a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), o Programa Litígio Zero e a redução do estoque Regulatório com o Projeto Consolidação. Grandes números Arrecadação das Receitas F

Pelo segundo ano seguido, o Banco Central (BC) fechou o balanço no negativo. Depois de registrar prejuízo de R$ 298,5 bilhões em 2022, o BC teve prejuízo de R$ 114,2 bilhões em 2023. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (28), em Brasília, o balanço do banco no ano passado. Em 2023, houve prejuízo de R$ 123 bilhões que se referem a operações cambiais, como swap (venda de dólares no mercado futuro) e variação das reservas internacionais. Isso ocorre porque o dólar caiu 7,86% no ano passado, o que provoca perdas na hora de converter as operações cambiais em reais. O prejuízo de 2023 só não foi maior porque o  Banco Central teve lucro operacional (ganhos com o exercício da atividade) de R$ 8 bilhões em 2023. Ao somar os resultados cambiais e operacionais, chega-se ao prejuízo final de R$ 114,2 bilhões. Cobertura Por causa da legislação de 2019 que regulamenta a relação entre o Banco Central e o Tesouro, a destinação dos lucros da autoridade monetá

Em um cenário marcado por transformações legislativas, a Lei nº 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, emergiu como um divisor de águas, catalisador de mudanças nas relações laborais brasileiras. É importante explorar os desafios relacionados ao julgamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) quanto à retroatividade dessa reforma, analisando os elementos que regem o novo panorama trabalhista nos contratos firmados antes da vigência da nova legislação. O Tribunal Superior do Trabalho julgará o Incidente de Recurso Repetitivo nº 23, que discute se o empregador deve cumprir as obrigações impostas pela reforma trabalhista nos contratos com medidas alteradas ou suprimidas pela lei que entrou em vigência após o início do contrato de trabalho. A reforma trabalhista introduziu mudanças estratégicas, incentivando a negociação coletiva e promovendo maior flexibilidade nas relações entre empregadores e empregados. A possibilidade de aplicação retroativa dessas mudanças a contrato