Blog do Edilson Fogaça

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, calcula que 35,9% das exportações brasileiras para os Estados Unidos poderão ser afetadas, caso se concretizem as medidas anunciadas pelo governo americano, já considerando os cerca de 700 produtos que ficaram fora da lista do tarifaço de 50% contra o Brasil. Ao participar do programa Mais Você, da Rede Globo, nesta quinta-feira (31), Alckmin disse que o governo atuará para amenizar seus efeitos para os setores prejudicados, em especial para garantir a manutenção dos empregos. “Vamos defender os 35% das exportações que foram afetadas. Vamos nos debruçar nesses 35% e preservar empregos, fazendo estudos visando esses setores mais atingidos”, disse. Em carta enviada ao governo brasileiro no dia 9 de julho, o presidente dos EUA, Donald Trump, anunciou que as exportações brasileiras àquele país seriam taxadas em 50% a partir de 1º de agosto. Nesta quarta-feira (30), o gover...

A taxa de desocupação no Brasil para o trimestre de abril a junho de 2025 foi de 5,8%, uma redução de 1,2 p.p. em relação ao trimestre de janeiro a março de 2025 (7,0%) e queda de 1,1 ponto percentual (p.p.) frente ao mesmo trimestre do ano anterior (6,9%). Trata-se da menor taxa de desocupação já registrada na série histórica, iniciada em 2012. Os dados são da Pnad Contínua Mensal, divulgada nesta quinta-feira (31/7) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Também foram recordes a taxa de participação na força de trabalho (62,4%), o nível da ocupação (58,8%, igualando-se ao trimestre de setembro a novembro de 2024) e o contingente de trabalhadores com carteira assinada no setor privado, que chegou a 39,0 milhões. Outro destaque foi a quantidade de desalentados, com quedas, de 13,7% frente ao trimestre encerrado em maio, e de 14,0% ante o mesmo período de 2024 Também nesta quinta-feira, o IBGE publicou a reponderação da série histórica da Pnad Contínua...

A reforma tributária nunca foi tão discutida, nunca ocupou tanto espaço na mídia e na realidade dos contadores e empresários. E como reforça o especialista tributarista e CEO da ROIT, Lucas Ribeiro: a reforma tributária não é mais projeto. Não é mais futuro. É realidade, é presente”. Assim, é hora dos contribuintes entenderem os verdadeiros impactos dessa reforma, afirma Ribeiro. “Está mais do que na hora de entendermos os verdadeiros impactos dela. Aqueles impactos para além da discussão se vai aumentar ou reduzir, e em quanto, a carga de tributos. Esse é o menor de nossos problemas.” A reforma começa a valer em 1º de janeiro de 2026, e por sete anos será implantada gradativamente, concomitantemente ao atual modelo. Essa transição se concluirá em 31 de dezembro de 2032. A partir do dia seguinte, 1º de janeiro de 2033, estará totalmente implementada. “É preciso entender que a reforma tributária não é só um conceito, uma premissa estabelecida pela Emenda Constitucional...

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 405/2023, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que visa permitir o funcionamento do comércio em domingos e feriados sem a exigência de acordo coletivo com os sindicatos dos trabalhadores. A proposta anula os efeitos da Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que determinou a necessidade de negociação coletiva como condição para a autorização do trabalho nesses dias. A norma foi publicada em novembro de 2023, revertendo decisão do governo anterior, que havia dispensado essa exigência desde 2021. O que diz a portaria atual e o que propõe o projeto A Portaria 3.665/2023 estabelece que o trabalho aos domingos e feriados no comércio, mesmo que previsto em convenções coletivas anteriores, depende de acordo coletivo específico firmado entre sindicatos e empregadores. A regra gerou forte reação de entidades do setor produtivo, que argumentam que a exigência aumenta ...

Atenção: novo golpe na praça se utiliza da marca do Sebrae para obter dados e documentos de empreendedores. A comunicação usa um perfil não verificado, com a marca da instituição e se faz passar por um atendente da área de crédito. Ela avisa de uma solicitação de crédito via Pronampe e pede dados e documentos pessoais. O gerente adjunto de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae, Weniston Abreu, aponta as principais discrepâncias deste golpe. O Sebrae não entra em contato com o cliente para oferecer linhas de crédito. Nossas unidades estaduais poderão contatar o cliente para oferecer orientações prévias para ajudar o empreendedor em uma tomada de decisão consciente quanto ao crédito que está buscando. O contato do Sebrae é feito pelos canais oficiais da instituição, afirma  Weniston Abreu, gerente adjunto de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae. Para isso, é preciso ficar atento se o contato é de algum canal oficial. No portal do Sebrae , em Fale ...

Na conta de luz de agosto, os brasileiros vão receber o Bônus de Itaipu, um desconto médio de R$ 11,59 na fatura. Esse alívio vai compensar a cobrança extra da bandeira vermelha patamar 2. Serão beneficiados 80,8 milhões de consumidores. O Bônus de Itaipu representa a distribuição do saldo positivo na Conta de Comercialização de Energia Elétrica da Itaipu. Esse dinheiro é o excedente entre receitas e despesas da hidrelétrica binacional, que gera energia a partir da usina em Foz do Iguaçu, na fronteira entre o Brasil e o Paraguai, ao longo do Rio Paraná. O montante a ser distribuído é referente a 2024 e alcança R$ 936,8 milhões. Esse dinheiro é a soma de R$ 883 milhões do saldo positivo do ano passado e R$ 53,7 milhões de rentabilidade desse valor até 18 de julho deste ano. Os valores são informados pela Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar) à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que decide sobre quanto será devolvi...

O Índice Geral de Preços no Mercado (IGP-M), também conhecido como inflação do aluguel, fechou julho em -0,77%, marcando o terceiro mês seguido de deflação ─ quando os preços ficam, em média, mais baratos. Dos sete meses de 2025, esse foi o quarto com resultado negativo. Em junho, a queda foi 1,67%.  A última vez que o IGP-M apresentou sequência de mais de dois esses seguidos de deflação foi de abril a agosto de 2023. No acumulado de 12 meses, o IGP-M soma 2,96%, menor patamar desde junho de 2024 (2,45%). Em março de 2025, o indicador chegou a 8,58%, apontando, desde então, trajetória de queda. Em julho do ano passado, o índice tinha marcado 0,61%. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (30) pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV). A FGV leva em conta três componentes para apurar o IGP-M. O maior peso é o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), que mede a inflação sentida pelos produtores e responde por 60% do IGP-M cheio. Em julho, o I...

As agências da Previdência Social de todo o País começam a receber 500 novos peritos médicos federais, aprovados em concurso realizado pelo Ministério da Previdência Social após 15 anos. As nomeações começaram nesta quarta-feira (30/7), com a publicação dos primeiros 250 nomes no Diário Oficial da União. A chegada dos novos profissionais vai reforçar o atendimento e ajudar a reduzir o tempo de espera por perícia médica. Ao todo, 235 municípios serão atendidos, com foco nas regiões Norte e Nordeste, que concentram as maiores filas. Serão 88 peritos no Norte e 268 no Nordeste. Com isso, a capacidade de atendimento do Norte vai crescer 46,56%, e a do Nordeste, 36,31%. No Centro-Oeste, o aumento será de 28%. No Sudeste e no Sul, regiões com maior número de peritos atualmente, os reforços representarão ganhos de 5,2% e 2,7%, respectivamente. O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, destacou que a medida prioriza quem mais precisa. “Os novos peritos irão atuar onde a...

Com a inflação desacelerando, mas alguns preços, como a energia, pressionados, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decide nesta quarta-feira (30) se pausa o ciclo de alta na Taxa Selic, juros básicos da economia. Os analistas de mercado acreditam na manutenção da taxa no maior nível em quase 20 anos. Atualmente em 15% ao ano, a Selic está no maior nível desde julho de 2006, quando estava em 15,25% ao ano. Desde setembro do ano passado, a taxa foi elevada sete vezes seguidas. Segundo a edição mais recente do boletim Focus , pesquisa semanal com analistas de mercado, a taxa básica deve ser mantida em 15% ao ano até o fim de 2025, iniciando uma redução em 2026. A divergência agora está no momento do próximo ano em que os juros começarão a cair. Na ata da última reunião, em junho, o Copom informou que a Selic será mantida em 15% ao ano por tempo prolongado. Segundo o comitê, os núcleos de inflação – medida que exclui preços administrados e de alimento...

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional passarão a pagar mais caro pelo crédito a partir de 2025. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgada na segunda-feira (28), restabelece parcialmente o decreto do Governo Federal que eleva as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para operações de crédito empresarial. Com a medida, o teto do IOF nessas operações sobe de 1,88% para 3,38% ao ano. Para empresas do Simples Nacional, a alíquota fixa aumenta de 0,38% para 0,95%. A alíquota diária também dobra, passando de 0,00137% para 0,00274%. Impacto direto no custo do crédito para MEIs e Simples Nacional O aumento do IOF encarece linhas de crédito essenciais para pequenos empreendedores, como antecipação de recebíveis, capital de giro e empréstimos de curto prazo. Segundo Charles Gularte, vice-presidente executivo de Serviços aos Clientes da Contabilizei, esse reajuste tem impacto direto sobre a margem de lucro ...

Você sabia que estudantes de pós-graduação  Stricto Sensu  (Mestrado e Doutorado) da área contábil tem no Conselho Federal de Contabilidade (CFC) uma possibilidade de divulgar seus formulários de pesquisas? O Conselho dispõe de um espaço em seu portal eletrônico , onde os pesquisadores podem submeter as perguntas de seus trabalhos, e após a análise da área responsável, os questionários ficam disponíveis para receber respostas e contribuições de outros estudantes e profissionais. O espaço é uma iniciativa da Vice-presidência de Desenvolvimento Profissional do CFC, que visa estimular a produção de conhecimento na área contábil, e parte de uma demanda já existente. “É frequente recebermos pedidos de estudantes para acessar nossa base de dados, a fim de utilizarem-na para mandar questionários de pesquisa, sem saber que isso já está disponível gratuitamente”, explica o vice-presidente da área, José Donizete Valentina. Para submeter seu material, o autor deve pr...

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou, nesta segunda-feira (28), o nono boletim da série Boas Práticas em Negociações Coletivas , com foco em cláusulas que tratam dos impactos da inovação tecnológica nas relações de trabalho. A publicação apresenta 20 exemplos de acordos e convenções coletivas registrados no Sistema Mediador em 2023, que asseguram direitos e condições de adaptação dos trabalhadores frente à adoção de novas tecnologias pelas empresas. Há exemplos que transitam da indústria química e farmacêutica a condomínios e hotéis. Todos os casos, objeto de negociação entre trabalhadores e empregadores, promovem uma espécie de transição justa entre as condições atuais e as transformações que serão implementadas pelas empresas. Com a aceleração dos processos de automação e transformação digital, cresce a preocupação dos trabalhadores com a manutenção dos empregos, a necessidade de requalificação e a reorganização do trabalho. Nesse contexto, a negociação...

Um levantamento do escritório Trench Rossi Watanabe, com base em dados do DataLawyer, aponta que os processos por discriminação direta ou indireta na Justiça do Trabalho aumentaram de 314 em 2014 para 861 em 2024, um salto de 174%. Entre janeiro de 2014 e junho de 2025, foram distribuídos 6.954 processos relacionados à discriminação no ambiente de trabalho, cujo total de causas soma cerca de R$ 1,25 bilhão . O que motivou o aumento nas ações Discriminação direta e indireta Os relatos mais comuns nos processos envolvem o racismo , tanto na forma explícita (discriminação direta) quanto em práticas que impactam de forma desigual grupos vulneráveis (discriminação indireta). Protocolo com perspectiva racial do CNJ O uso crescente do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial , do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , orienta magistrados na avaliação de casos com base na realidade dos grupos afetados Trench Rossi. Especialistas destacam sua importância para decisões mais jus...

Os trabalhadores com conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terminaram de receber nesta segunda-feira (28) a distribuição de quase R$ 13 bilhões do lucro do fundo em 2024, informou a Caixa Econômica Federal. Tradicionalmente realizada em agosto, a distribuição foi antecipada para o fim deste mês. O valor de referência corresponde ao saldo de cada conta em 31 de dezembro de 2024. Quem tiver mais de uma conta receberá o crédito em todas elas, respeitando a proporcionalidade do saldo. Segundo a Caixa, a antecipação foi possível porque o Conselho Curador do FGTS publicou na sexta-feira (25) a resolução com a aprovação do balanço do fundo em 2024. Na quinta-feira (24), o Conselho Curador do FGTS aprovou a distribuição de R$ 12,929 bilhões, equivalente a 95% do lucro do fundo no ano passado, A quantia é dividida proporcionalmente entre os cotistas. Quanto maior o saldo da conta vinculada ao FGTS, mais o trabalhador terá a receber. Para saber a par...

O Governo Federal alcança, nesta semana, um marco importante no processo de reparação aos beneficiários vítimas de descontos associativos indevidos: até quinta-feira, 31 de julho, 1.238.779 aposentados e pensionistas vão receber os valores de volta. Esse número representa 91,4% de todos que já aderiram ao acordo de ressarcimento — um total de 1.354.616 pessoas. A adesão ao acordo segue aberta. “Já estamos pagando, com rapidez e segurança, todos que aderem ao acordo. Se você está entre os que podem receber, procure os canais oficiais e faça valer o que é seu por direito”, afirmou o presidente do INSS, Gilberto Waller. “O governo que investigou a fraude do INSS agora está devolvendo o dinheiro que foi roubado dos aposentados e pensionistas e não vai deixar ninguém no prejuízo. Estamos fazendo uma força-tarefa para que todos busquem saber se tiveram descontos sem autorização e sejam ressarcidos”, disse o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz. Os valores são pagos ...

Em dia de ajustes no mercado internacional e de um possível recuo no tarifaço sobre alimentos não cultivados nos Estados Unidos, o dólar caiu, mas continua acima de R$ 5,55. A bolsa de valores interrompeu uma sequência de três quedas e subiu. O dólar comercial encerrou esta terça-feira (29) vendido a R$ 5,569, com recuo de R$ 0,021 (-0,38%). A cotação operou próxima da estabilidade nas primeiras horas de negociação, mas passou a recuar com força no início da tarde. Na mínima do dia, por volta das 13h, encostou em R$ 5,55. A divisa acumula alta de 2,48% em julho. Em 2025, recua 9,88%. Ainda sob reflexo do acordo comercial com os Estados Unidos, o euro comercial caiu 0,73% e fechou a R$ 6,43. No mercado de ações, o dia foi marcado pela recuperação. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 132.726 pontos, com alta de 0,45%. Apesar da alta desta terça, o indicador recua 4,41% em julho. Na véspera das reuniões do Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano) e do Comitê de Política Monet...

Empresas de diversos setores têm intensificado estratégias jurídicas e operacionais para evitar a perda de bilhões de reais em créditos acumulados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), diante das novas regras previstas pela reforma tributária. A regulamentação do novo modelo prevê que esses valores só poderão ser utilizados após homologação estadual e devolvidos em até 20 anos, corrigidos pelo IPCA. Com a possibilidade de bloqueios ou longas esperas para acessar os créditos, companhias têm recorrido à Justiça para acelerar processos administrativos, criado novas atividades econômicas para aproveitamento do saldo ou até dividido partes da operação para fins tributários. O objetivo é garantir o uso dos valores antes do fim do ICMS, previsto para 2032, quando o tributo será substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Estoque bilionário de créditos preocupa empresas A preocupação é justificada pelos altos volumes de crédito a recuperar. Ap...

O discurso de simplificação que acompanha a proposta da Reforma Tributária pode esconder impactos negativos para micro e pequenas empresas brasileiras. Um estudo conduzido pela Revizia, empresa especializada em tecnologia para gestão tributária, revela que o Simples Nacional, regime que atualmente inclui 18 milhões de empresas e sustenta mais de 42 milhões de empregos, corre o risco de se tornar mais caro e complexo que regimes tradicionais como o Lucro Real e o Lucro Presumido. A análise, apresentada ao Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da Fecomercio-SP, baseia-se em dados de 164 empresas dos setores de comércio e serviços. As simulações consideraram as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de 18%, Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de 9,25% e encargos sociais de 27,5%. Para a modelagem, foram utilizados dados reais coletados via certificado digital, incluindo PGDAS, eSocial, notas fiscais eletrônicas (NFes) e notas fiscais de serviço eletrônicas (NFSe...

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF), uma das principais obrigações do calendário contábil do ano, deve ser entregue até esta quinta-feira (31), restando apenas quatro dias para os contribuintes realizarem o preenchimento e transmissão da escrituração ao Fisco. A Receita Federal encaminhou, no início de junho, dados referentes a diversas fontes para subsidiar o preenchimento das receitas na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário 2024 para 753.113 empresas. Os dados relacionam-se às receitas auferidas pelas empresas e possuem maior relevância no preenchimento dos blocos P150 (Lucro Presumido) e L300 (Lucro Real).  Notas Fiscais Foram consolidadas todas as notas fiscais eletrônicas (modelo 55) emitidas pelo contribuinte com os Códigos Fiscais de Operações e de Prestações (CFOP) da tabela do link abaixo. Esses números não contemplam transações suportadas em outros tipos de documentos fiscais. Para o preenchimento da ECF, devem ser consideradas...

A Receita Federal implementou uma nova regra que simplifica a compensação de créditos previdenciários decorrentes de decisões judiciais definitivas. A novidade foi formalizada por meio da IN RFB 2.272/25 , publicada no DOU no dia 21 de julho. Com a alteração, contribuintes que obtiveram vitória na Justiça em disputas tributárias não precisarão mais retificar declarações acessórias para utilizar os créditos reconhecidos. Até então, mesmo com sentença favorável transitada em julgado, era obrigatório retificar os dados antes de seguir com a compensação. A mudança modifica o art. 64 da IN RFB 2.055/21, que regula os procedimentos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso perante a Receita. Agora, a nova redação do dispositivo estabelece o seguinte: “A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado.”   Fo...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) informa que já está disponível o edital da 2ª Edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) de 2025. Os interessados em participar do certame poderão realizar as inscrições a partir de hoje (29 de julho), às 16h, até às 16h do dia 28 de agosto de 2025. As inscrições devem ser realizadas no site da Fundação Getulio Vargas (FGV) , banca organizadora do certame.  A taxa de inscrição é de R$ 260 e deverá ser recolhida, em boleto bancário em favor do CFC. Um destaque a ser observado pelos candidatos diz respeito ao pagamento da taxa até o dia 29 de agosto de 2025. A quitação após essa data implica em cancelamento da inscrição. Outro destaque é que, após a homologação da inscrição, não será aceita, em hipótese alguma, solicitação de alteração dos dados contidos na inscrição.  Condições e finalidade   A 2ª Edição de 2025 do EQT está prevista para ser realizada entre os dias 6 e 11 de outubro de 2025. Para se inscr...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu nesta segunda-feira (28) o plano de contingenciamento para ajudar empresas afetadas pela tarifa de 50% aos produtos brasileiros impostas pelos Estados Unidos, disse nesta noite o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele reiterou que o Brasil não pretende sair da mesa de negociações e continuará a dar prioridade ao diálogo para tentar reverter a medida. Formulado pelos Ministérios da Fazenda; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; das Relações Exteriores; e pela Casa Civil, o plano de contingência agora está sob análise de Lula, que tomará uma decisão, caso os Estados Unidos não adiem a entrada em vigor da tarifa, prevista para a próxima sexta-feira (1º).     “Nós nos debruçamos sobre isso hoje. Os cenários possíveis já são de conhecimento do presidente [Lula]. Ainda não tomamos nenhuma decisão, porque nem sabemos qual será a decisão dos Estados Unidos no dia 1º. O importante é que o presidente tem na mão os cenários ...