Blog do Edilson Fogaça

A partir do próximo dia 13 de outubro, a Anvisa irá implementar novos procedimentos para a importação de bens e produtos sujeitos ao controle sanitário por meio da Declaração Simplificada de Importação (DSI). A mudança visa modernizar e integrar os processos à plataforma do Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex), promovendo mais agilidade e transparência nas análises. O que muda? Até 12 de outubro, a Anvisa continuará atuando diretamente na DSI não eletrônica, registrando sua anuência no próprio documento físico. Com a nova sistemática, a partir de 13/10 a anuência será realizada exclusivamente por meio do modelo de LPCO “Declaração Simplificada de Importação (DSI) - Anvisa”, disponível no Pucomex. O LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros documentos) será exigido conforme a natureza do produto (Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM), país de origem, país de aquisição ou fundamento legal. Tanto pessoas ...

A partir do dia 18 de outubro de 2025 , micro e pequenas empresas exportadoras — inclusive as optantes pelo Simples Nacional — poderão utilizar a nova versão do sistema PER/DCOMP  para enviar pedidos de ressarcimento de créditos do Programa Acredita Exportação . O sistema está sendo atualizado para permitir o recebimento e processamento eletrônico automático  dos pedidos, o que deve dar mais agilidade no acesso ao benefício. As empresas têm direito à devolução de 3% sobre o valor de exportações elegíveis , apurados de forma trimestral . O primeiro período de referência vai considerar as exportações realizadas entre 1º de agosto e 30 de setembro de 2025 .   Fonte: Receita Federal 

A Receita Federal do Brasil (RFB) anuncia um marco significativo na gestão do contencioso tributário com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, de 29 de setembro de 2025 . Essa normativa inaugura a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, consolidando o avanço do Programa de Transação Integral (PTI), originalmente estabelecido pela Portaria Normativa MF nº 1.383/2024. A expectativa é de uma arrecadação aproximada de R$ 9 bilhões, o que demonstra o potencial estratégico dessa iniciativa. Esta fase se destina à negociação de débitos tributários, com valores iguais ou superiores a R$ 25 milhões. Abrange créditos administrados pela RFB, cuja exigibilidade está suspensa decorrente de decisão judicial. O objetivo é oferecer uma solução definitiva e consensual para litígios que sobrecarregam o sistema judicial e o contencioso administrativo. Quem Pode Aderir a Esta N...

A Dívida Pública Federal (DPF) atingiu R$ 8,14 trilhões em agosto, informou nesta terça-feira (30) o Tesouro Nacional. A alta foi de 2,59% em relação a julho, quando a dívida ficou em R$ 7,939 trilhões.  Mesmo com a alta, a DPF continua abaixo do previsto. De acordo com o Plano Anual de Financiamento (PAF), apresentado no início de fevereiro, o estoque da DPF deve encerrar o ano entre R$ 8,1 trilhões e R$ 8,5 trilhões.  As emissões da Dívida Pública Federal em agosto corresponderam a R$ 175,69 bilhões, enquanto os resgates alcançaram R$ 39,05 bilhões, resultando em emissão líquida de R$ 136,64 bilhões - sendo R$ 136,94 bilhões referentes à emissão líquida da Dívida Pública Mobiliária Federal interna (DPMFi) e R$ 300 milhões ao resgate líquido da Dívida Pública Federal externa (DPFe). As emissões de títulos da DPMFi alcançaram R$ 175,56 bilhões, dos quais R$ 89,23 bilhões em títulos com remuneração prefixada; R$ 59,46 bilhões em títulos atrelados à taxa flutuante e R$ 26,82 bil...

A Receita Federal já divulgou o calendário de obrigações acessórias e contábeis do mês de outubro para que as pessoas físicas e jurídicas consigam se organizar para acertar as contas com o Fisco. A agenda tributária de outubro inclui os envios do mês, as datas de vencimento e o período de apuração correspondente àquela obrigação. Outubro é um dos meses sem entregas de obrigações adicionais e pontuais para o contadores, então entre os envios previstos pela RFB estão entregas como EFD-Contribuições, EFD-Reinf e outras que já fazem parte do calendário contábil regular. Assim, confira abaixo a agenda tributária de outubro e deixe tudo em ordem, evitando problemas na reta final de 2025. Agenda tributária de outubro de 2025 para pessoas jurídicas Data de Apresentação Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas Período de Apuração 10 Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos...

A reforma tributária, considerada a principal transformação estrutural do sistema fiscal brasileiro nas últimas décadas, promete alterar de forma significativa a dinâmica entre os setores da economia. Embora as mudanças tenham como objetivo simplificação e neutralidade, especialistas apontam que os efeitos não serão distribuídos de maneira uniforme. Entre os segmentos mais impactados está o setor de serviços, responsável por aproximadamente 70% do Produto Interno Bruto (PIB) e pela maior parte da geração de empregos, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A expectativa é de que os custos aumentem e parte desse impacto seja repassada ao consumidor final, com reflexos potenciais sobre a inflação. Impactos da criação do IVA dual O novo sistema de tributação do consumo unificará cinco tributos — PIS, Cofins, IPI (parcial), ICMS e ISS — em dois impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Ambos ...

Você sabe se o estágio conta para aposentadoria? Muitas pessoas e estagiários têm dúvidas e procuram a resposta para essa pergunta. O estágio é ótimo para que o estudante ingresse no mercado de trabalho e dê os primeiros passos na carreira profissional. Além disso, ele adquire algumas experiências necessárias sobre a empresa e sobre a área que deseja atuar. Por isso, é muito bom que o estagiário comece a planejar a sua aposentadoria desde quando começa a estagiar. Assim, ele poderá receber o benefício o mais cedo possível. Acompanhe a leitura e descubra se o período de estágio conta para aposentadoria. Estágio e a aposentadoria O estagiário desenvolve o aprendizado das atividades profissionais em determinadas empresas como uma preparação para a carreira profissional. Entretanto, para que as empresas não se aproveitem do estagiário, é necessário que exista entre as partes o Termo de Compromisso de Estágio (TCE). As partes envolvidas serão a instituição de ens...

A Receita Federal começa a pagar nesta terça-feira (30) o quinto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF 2025. Ao todo, estão previstas 387.277 restituições que resultarão em mais de R$ 1 bilhão a serem depositados na conta ou na chave PIX informada pelo contribuinte. O lote abrange restituições de declarações transmitidas fora do prazo e com pendências solucionadas pelos contribuintes, além de restituições residuais de exercícios anteriores – tanto para contribuintes prioritários como não prioritários. Segundo o Ministério da Fazenda, dos R$ 1.035.303.774,57 em créditos bancários a serem feitos, R$ 507.130.623,63 terão como destino contribuintes prioritários. Serão 15.604 restituições para idosos acima de 80 anos; 66.637 restituições para contribuintes entre 60 e 79 anos; 6.968 restituições para contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; e 16.926 restituições para contribuintes cuja maior fonte de renda seja o m...

A taxa de desocupação no trimestre encerrado em agosto ficou em 5,6%, repetindo o menor patamar já registrado pela série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua. No mesmo período do ano passado, o índice estava em 6,6%. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (30) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A maior taxa já registrada foi de 14,9%, atingida em dois períodos: nos trimestres móveis encerrados em setembro de 2020 e em março de 2021, ambos durante a pandemia de covid-19. O país tinha, no fim de agosto, 6,1 milhões de pessoas desocupadas, o menor contingente da série. Isso representa 605 mil pessoas a menos na procura de trabalho, em relação ao trimestre móvel anterior, terminado em maio. O número de ocupados chegou a 102,4 milhões. Com esse resultado, o nível da ocupação, que mede o percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar, ficou em 58,1%, se mantendo no nível mais alto da série histórica. O núme...

O prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), tributo federal cobrado anualmente de imóveis rurais, encerra-se nesta terça-feira (30). A partir do dia seguinte, contribuintes que não transmitirem a declaração estarão sujeitos à aplicação de multa por atraso. A novidade em 2025 é a disponibilização do serviço digital “Minhas Declarações do ITR”, acessível na aba Imóveis do Portal de Serviços da Receita Federal. A solução substitui a necessidade de downloads anuais, permitindo o preenchimento e envio diretamente no ambiente online. O sistema proporciona maior padronização, agilidade e segurança, além de: Pré-preenchimento com dados já existentes na Receita Federal; Organização centralizada das declarações de imóveis rurais de um mesmo contribuinte; Eliminação da exigência de baixar programas a cada versão; Acesso facilitado em dispositivos móveis e computadores; Consulta e preenchimento de declarações de diferentes anos no mesmo...

Em reunião nesta quarta-feira (1º), às 14h, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) deve apreciar o projeto de lei que reduz a zero as alíquotas da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep sobre a receita da venda de produtos de agricultores familiares. O PL 658/2019, do senador Weverton (PDT-MA), recebeu parecer favorável na forma do texto substitutivo apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). A matéria segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário. O texto altera a lei que dispõe sobre a Cofins e a contribuição para o PIS/PASEP (Lei 10.865, de 2004), para reduzir a zero as alíquotas dessas contribuições que incidirem sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de produtos oriundos da atividade rural do agricultor familiar ou empreendedor familiar rural. Na justificativa do projeto, Weverton argumenta que as políticas públicas para a agricultura privilegiam as grandes propriedades em detrimento do empreendedo...

A Receita Federal informa nova edição da ação de conformidade para regularização de divergências tributárias relativas às contribuições PIS e Cofins. Os alertas serão enviados a partir de 30 de setembro a 3.062 contribuintes PJ, totalizando R$ 1,207 bilhão. A operação faz parte do trabalho de Malha Fiscal Digital, que realiza análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, visando orientar a autorregularização das divergências identificadas. Nesse parâmetro de malha são identificadas divergências entre as contribuições a recolher informadas em EFD-Contribuições e os débitos declarados em DCTF. A primeira etapa da operação se inicia com o envio de Avisos de Autorregularização (cartas via Correios e mensagens para a Caixa Postal do contribuinte no e-CAC), com informações e orientações de como se regularizar. Para as empresas comunicadas nessa edição, o prazo para autorregularização será de 28/11/2025. Após, os contrib...

O Fisco disponibilizou neste sábado (27), a tabela que servirá de apoio para a tributação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O documento também orienta sobre o Local de Incidência dos tributos, conforme disposto na Seção IV – Do Local da Operação, artigo 11, da Lei Complementar nº 214/2025.  NBS será a referência para a emissão de notas De acordo com a atualização, os códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) passam a ser a principal referência para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Para o CPO da ROIT, Vinicius Zucchini, essa mudança representa um marco importante na adequação das empresas ao novo sistema tributário “O NBS para serviços é como o NCM para mercadorias. É a referência inclusive para se saber a correta tributação do IBS e CBS, a determinação do cClassTrib”, disse. Adoção antecipada por municípios Algumas prefeituras já iniciaram a adaptação aos novos códigos. O município de Barueri (SP...

Na abertura da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 386, de 2023, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prorroga a licença-maternidade em até 120 dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe, e a Lei no 8213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade. Lula também sancionou o Projeto de Lei no 853, que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães. A Semana dará ênfase aos primeiros mil dias, que compreende o período da gestação até o segundo ano de vida do bebê, de forma a estimular o desenvolvimento integral da primeira infância. A ministra Márcia Lopes e o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, ainda assinaram o edital de chamamento público para o fortalecimento produtivo dos territórios pesqueiros artesanais. O objetivo é proporcionar melhores condições de tra...

O Brasil superou a marca de 1,5 milhão de novos empregos com carteira assinada nos oito primeiros meses de 2025. Entre janeiro e agosto, foram criados 1.501.930 vínculos formais, com saldo positivo nos cinco grandes grupamentos de atividades econômicas. O resultado eleva para 48,69 milhões o estoque de vínculos no país, um recorde absoluto. Desde o início da atual gestão do Governo do Brasil, em janeiro de 2023, o saldo é de 4,63 milhões de vagas com carteira assinada. Os dados são do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) e foram divulgados, nesta segunda-feira (29/9),  pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, em coletiva de imprensa.  ATIVIDADES ECONÔMICAS – Os cinco grandes grupos de atividades econômicas pesquisadas registraram saldo positivo nos oito primeiros meses, com destaque para Serviços, com 773 mil vagas, e a Indústria, que costuma gerar empregos qualificados, com mais de 273 mil vagas formais de janeiro a agosto, ...

As taxas médias de juros cobradas pelos bancos subiram para famílias e empresas em agosto, de acordo com as Estatísticas Monetárias e de Crédito divulgadas nesta segunda-feira (29), pelo Banco Central (BC), em Brasília. Nas operações de crédito livre para pessoas físicas o destaque foi o avanço de 5,3 pontos percentuais (pp) na taxa do cartão de crédito rotativo, chegando a 451,5% ao ano. A modalidade é uma das mais altas do mercado. Mesmo com a limitação de cobrança dos juros do rotativo - em vigor desde janeiro do ano passado - os juros seguem variando sem uma queda expressiva ao longo dos meses. Isso porque a medida visa reduzir o endividamento, mas não afeta a taxa de juros pactuada no momento da contratação do crédito. Nos 12 meses encerrados em agosto, os juros do cartão de crédito rotativo subiram 24,6 pp para as famílias. O crédito rotativo dura 30 dias e é tomado pelo consumidor quando paga menos que o valor integral da fatura do cartão de crédito. Ou seja, contrai um emprésti...

No dia 23 de setembro a Receita Federal publicou o Referencial do Programa de Cidadania Fiscal, formalizado pela Portaria Cogea nº 244, de 22/9/2025. O documento tem como objetivo servir de orientação e capacitação para gestores e demais atores da rede de Cidadania Fiscal, assegurando continuidade às ações, mesmo diante de mudanças de gestão ou de rotatividade de servidores. O referencial busca ainda ser um instrumento oficial de consulta e de resgate histórico do programa a todos interessados. Nesse sentido, ele resgata a trajetória histórica da Educação Fiscal, homenageando mais de 50 anos de dedicação de servidores e servidoras que contribuíram para o amadurecimento da abordagem na Receita Federal. Também apresenta o processo de reestruturação iniciado em 2022, que reposicionou a Cidadania Fiscal como um dos eixos estratégicos da instituição. Organizado em cinco capítulos, o documento: • apresenta o percurso histórico e a reestruturação da Cidadania Fiscal; • reúne a...

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - considerado a inflação oficial do país - passou de 4,83% para 4,81% este ano. A estimativa foi publicada no boletim Focus desta segunda-feira (29), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos. Para 2026, a projeção da inflação também caiu, de 4,29% para 4,28%. Para 2027 e 2028, as previsões são de 3,9% e 3,7%, respectivamente. A estimativa para este ano está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%. Em agosto, puxada pela redução na conta de energia elétrica, a inflação oficial ficou negativa, ou seja, deflação de 0,11%. Com o resultado, o IPCA acumulado em 12 meses ficou em 5,13%,...

As maiores companhias brasileiras já se movimentam para adaptar suas operações à Reforma Tributária. Uma pesquisa realizada pela Omnitax com empresas de setores como varejo, indústria, e-commerce, serviços e farmacêutico mostra que 35,8% ainda avaliam o impacto das mudanças, mas a maioria já busca alternativas tecnológicas para mitigar riscos e manter eficiência operacional.  Por outro lado, 70% das empresas menores não tiveram tempo para avaliar os impactos da Reforma Tributária , esse é um dado alarmante detectado pela pesquisa da Omnitax.  O estudo revela ainda que 53,5% das empresas preferem manter suas operações tributárias integradas ao ERP e outros 21,4% priorizam a adoção de motores de cálculo externos,  enquanto 20,3% planejam apostar em plataformas modulares, escaláveis conforme a necessidade. Quando questionadas sobre soluções imediatas, 19,8% indicaram manter tudo dentro do ERP, porém relatam que a maioria dos ERPs ainda não está preparado para...

O Plenário do Senado promove nesta segunda-feira (29), a partir das 10h, uma sessão de debates temáticos para discutir a precarização das relações de trabalho, com foco em práticas como 'pejotização', terceirização e intermediação irregular. O requerimento (RQS 457/2025) para a realização do debate foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e contou com o apoio de outros 26 senadores.   Na justificativa, Paim alerta que essas modalidades de contratação fragilizam direitos trabalhistas, aumentam a informalidade e comprometem a sustentabilidade da Previdência Social. Ele defende que o tema seja debatido de forma ampla para garantir condições de trabalho mais justas e dignas.   A 'pejotização', segundo o senador, ocorre quando trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas, deixando de ter acesso a benefícios previstos na CLT, como férias e 13º salário, além de dificultar a cobertura previdenciária. Já a terceirização transfere a execução de atividades a empre...

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realizará, na próxima terça-feira (30), audiência pública sobre a atualização da tabela do Simples Nacional, regime tributário voltado para micro e pequenas empresas. O debate foi solicitado pelos deputados Julio Lopes (PP-RJ) e Any Ortiz (Cidadania-RS), e está marcado para as 16 horas, no plenário 5. O que é o Simples Nacional O Simples Nacional é um regime tributário criado para facilitar o pagamento de impostos por microempresas e empresas de pequeno porte. Ele foi instituído pela Lei Complementar 123/06 e tem como principal objetivo reduzir a burocracia e unificar tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento. Sete anos sem atualização Julio Lopes e Any Ortiz afirmam que o Simples tem papel estruturante na formalização da economia, geração de empregos e estímulo à atividade empresarial. Eles reclamam, no en...

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quarta-feira (1°) o início do julgamento sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre entregadores e motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. A controvérsia é conhecida como uberização das relações de trabalho. A decisão a ser tomada pela Corte terá impacto em 10 mil processos que estão parados em todo o país à espera do posicionamento do plenário. Serão julgadas duas ações que são relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber. Contestação As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores. A Rappi alegou que as decisões trabalhistas que reconheceram o vínculo de emprego com a empresa desrespeitaram posição da própria Corte que entende não haver relação de emprego formal com os entregadores. A Uber sustentou que é um...

O Brasil terminou 2024 com um estoque de US$ 1,141 trilhão em investimento estrangeiro direto no país, o que representa quase metade (46,6%) do Produto Interno Bruto (PIB), conjunto de bens e serviços produzidos no país. Essa marca é um recorde na série histórica do Banco Central (BC). Os dados fazem parte do Censo de Capitais Estrangeiros, divulgado pelo BC nesta sexta-feira (26), em Brasília. Em 1995, quando foi iniciada a série, o percentual de investimento direto estrangeiro era de 6,1% do PIB. Em 2000, passou para 17,1%, alcançando 25,2% em 2010. Em 2019, superou pela primeira vez a marca de 30% (34,6%). Em 2023, a marca ficou em 45%. O chefe do Departamento de Estatísticas do BC, Fernando Rocha, destaca que a maioria das empresas que recebem capital estrangeiro é controlada por esses investidores. “Tem 100% do capital ou tem o controle da empresa, mais de 50%”, diz Rocha, ao ressaltar o fato de esses negócios terem maior ligação com o exterior. “Tipicamente...

A Justiça Federal determinou o bloqueio nacional de acesso ao site “Tudo Sobre Todos”, acusado de comercializar dados pessoais de cidadãos brasileiros sem qualquer base legal. A decisão da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte se deu no âmbito de ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal, em litisconsórcio ativo com a União, representada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Também foi autorizada a expedição de pedido de cooperação internacional às autoridades da Suécia para a desativação definitiva do site, hospedado sob o domínio tudosobretodos.se . A decisão considera os argumentos da ACP de que comercialização de dados pessoais afronta diretamente os direitos fundamentais à privacidade, à proteção de dados e à segurança dos consumidores. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participou do processo como amicus curiae, reforçando a gravidade da conduta ilícita e a necessidade de resposta judicial firme. A decisão reconheceu violaçõe...

O Ministério da Previdência Social lança nesta sexta-feira (26/9) seu Canal Oficial no WhatsApp. A nova ferramenta de comunicação direta com o cidadão e a cidadã vai oferecer conteúdos atualizados e confiáveis sobre a Previdência Social. Verificado e autorizado pela Meta, o Canal distribuirá aos inscritos informações em formato de reportagens e posts nas redes sociais a respeito de prazos de serviços, mudanças na lei, orientações para aposentadoria, pensão, benefícios por incapacidade, assuntos institucionais e outros temas relevantes. A inscrição é gratuita e pode ser feita por este link . Basta acessar a página do Canal e clicar em seguir. Para visualizar as novas mensagens postadas no Canal, acesse a aba "Atualizações" no menu inferior do WhatsApp. A nova ferramenta faz parte dos esforços do MPS para modernizar a comunicação com o cidadão e tornar o serviço público cada vez mais transparente, acessível e próximo dos usuários.   Fonte: Agência Gov. Imagem:...

O 14º Encontro Nacional da Mulher Contabilista (ENMC), realizado em Natal/RN, não é apenas um espaço de debates, troca de experiências e valorização da profissão. O evento também reforça seu compromisso com a inclusão e a diversidade, ao criar um ambiente acolhedor para todos. Um exemplo dessa valorização da inclusão é a participação de Gabriel Santiago Gomes, de 28 anos, que tem Síndrome de Down e está atuando na área de credenciamento. Orgulhoso de sua função, ele fala com entusiasmo sobre a experiência. “Estou no meu trabalho, atendendo as pessoas que precisam de ajuda. Está sendo muito legal participar, eu gosto de trabalhar com atendimento às pessoas”, disse. Gabriel, que também atua como atendente em uma clínica de reabilitação em Natal, destaca a importância de oportunidades como essa. “As pessoas com T21 têm o direito de ser incluídas no trabalho. Pessoas com deficiência precisam ser inseridas, conhecer novas pessoas e ter novos aprendizados”, afirmou. Ao abrir espaço para que ...

O Ministério da Fazenda anunciou, por meio da Portaria MF nº 1.862, de 22 de agosto de 2025, um conjunto de medidas de apoio para pessoas jurídicas exportadoras de bens que forem impactadas pela imposição de novas tarifas adicionais sobre exportações aos Estados Unidos da América.  As ações incluem o diferimento (prorrogação) do prazo de vencimento de tributos federais e de prestações de dívida ativa da União, além da priorização na análise de restituição de créditos tributários. Critérios de Elegibilidade Serão consideradas elegíveis as pessoas jurídicas de direito privado que se enquadrem cumulativamente nos seguintes requisitos: Afetadas pelas Novas Tarifas : Empresas cujas exportações para os Estados Unidos da América sejam atingidas pela ordem executiva de 30 de julho de 2025, conforme a tabela de produtos específicos a ser publicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Isso inclui tanto exportadores diretos quanto aqueles que forne...