Blog do Edilson Fogaça

As Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipa) passaram a ser responsáveis por cuidar, em sua ações, do assédio sexual no ambiente e nas relações de trabalho. A inclusão desta nova atribuição já está em vigor, e quem descumprir as medidas pode receber multas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e os valores variam de acordo com o número de funcionários. Segundo o artigo 216-A do Código Penal, assédio sexual é crime, com pena prevista de um a dois anos de prisão. Se a vítima for menor de idade, a pena pode ser aumentada em até um terço. O que mudou? Além do nome desses comitês internos para CIPA, as empresas vão precisar documentar que estão atendendo a legislação e também precisam adotar três medidas para garantir e prevenir práticas de assédio e de outras formas de violência, veja abaixo: Inclusão de regras de conduta: as companhias precisam definir regras a respeito do assédio sexual e de outras formas de violência nas normas internas da empresa e fazer ...

É obrigado a fazer a declaração todo microempreendedor individual, inclusive aqueles não tenham prestado serviços ou obtido qualquer receita em 2022 O prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) está prestes a terminar. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem se apressar, pois têm apenas até o próximo dia 31 (quarta-feira) para transmitir a declaração de informações relativas a faturamento bruto, impostos pagos e contratação de funcionários no ano-calendário de 2022. É obrigado a fazer a declaração todo empresário individual que foi optante do regime em algum período do ano passado, mesmo que não tenha prestado serviços ou obtido qualquer receita. O não envio dentro do prazo faz com que o contribuinte fique inadimplente com a Receita Federal (RF), o que pode atrapalhar os negócios. Após o prazo final, a entrega ainda pode ser realizada. Porém, será cobrada multa de 2% ao mês, limitando-se ao mínimo de R$ 50,00 ou ao máximo de 20% sobre o...

O preço médio do litro da gasolina nos postos brasileiros caiu R$ 0,20 na última semana, depois do reajuste de preços da Petrobras . A queda foi verificada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) na semana entre os dias 21 e 27 de maio, em relação à semana anterior. Durante a semana, o preço médio do litro da gasolina nos postos foi de R$ 5,26, queda de 3,66% em relação à semana anterior. A gasolina mais cara do Brasil foi encontrada no Amazonas, por R$ 7 o litro, e a mais barata em Goiás, por R$ 4,14. Quando a Petrobras reduziu o preço de venda da gasolina às refinarias, esperava que o valor praticado nos postos fosse de cerca de R$ 5,20. O preço que chega ao consumidor, porém, depende tanto dos donos de postos quanto da cadeia de distribuição. Para forçar a queda no preço, o  governo montou força-tarefa para fiscalizar os postos de combustíveis.  Na última semana, o preço do etanol caiu de R$ 3,99 para R$ 3,84 nos postos, ...

A mercadoria que garante o ganha-pão de Guilherme Nogueira fica todos os dias, de segunda a sexta-feira, espalhada pelo chão de uma calçada na rua Uruguaiana, no centro da cidade do Rio de Janeiro. O jovem, de 28 anos, tinha um emprego formal, com carteira assinada até 2020.  Com a chegada da pandemia de covid-19, ele foi demitido e, desde então, tem que se virar como pode, para garantir o seu sustento e o de seu filho. Atualmente, vende mochilas que ficam expostas em uma lona para pessoas que transitam pela movimentada rua carioca.  “Tem dia que vende, tem dia que não vende. Tem dia que vende cinco, oito mochilas. Em outros, vende duas. É difícil, os guardas [municipais] querem pegar [apreender] as mochilas”, lamenta Guilherme.  A perda do emprego também o envolveu em uma situação que atinge hoje 66 milhões de brasileiros, segundo dados da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL): o jovem não consegue pagar suas contas.  Sem uma font...

Após o registro de golpes em relação ao pagamento do IPVA 2023, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com os subsídios fornecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda, acionou a Justiça com o intuito de obrigar o Google a derrubar falsos endereços eletrônicos que enganavam contribuintes na internet.  A 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba concedeu uma liminar que determina a retirada imediata dos sites listados, a criação de um canal específico de comunicação (a ser definido) com o Estado para dar celeridade à resolução dos casos e o bloqueio de patrocínio para que esses sites não fiquem à frente do portal oficial no mecanismo de busca. A procuradora-geral do Estado do Paraná, Leticia Ferreira da Silva, celebrou a vitória. “A liminar garante segurança para os cidadãos e que os recursos dos tributos sejam destinados ao erário, possibilitando a sua utilização em áreas como saúde, educação e segurança”, disse. A ...

A Receita Federal vem a público alertar a população sobre um novo golpe que está em circulação e utiliza indevidamente o nome da Instituição numa tentativa de dar credibilidade à fraude. Neste período em que nos encontramos em meio à temporada de declaração do Imposto de Renda, é crucial que todos tomem precauções para evitar cair em armadilhas virtuais. Os golpistas estão se aproveitando da situação, informando às possíveis vítimas que foram identificados erros em suas declarações e que é necessário corrigi-los até a data limite de 31/05. Para dar veracidade às suas alegações, eles disponibilizam uma espécie de link malicioso, afirmando conter informações detalhadas sobre o procedimento para correção dos erros em um suposto arquivo pdf. No assunto da mensagem, utilizam a sigla IRPF e se referem às possíveis vítimas como "contribuintes", termos utilizados pelo Órgão em sua comunicação. Ao clicar em links suspeitos ou fornecer informações pessoais em resposta a ...

No dia 25 de maio, o Executivo Nacional anunciou a redução de impostos para deixar os carros mais baratos no Brasil. A ideia é trazer de volta a cultura a cultura do “carro popular”, conforme explicou em entrevista coletiva o vice-presidente do país, Geraldo Alckmin, também ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços-Mdic. Segundo ele, os preços dos veículos cairão de 1,5% a 10,96%, e agora a perspectiva é que muitos carros passem a custar menos de R$ 60 mil. Hoje os modelos mais em conta de mercado são o Fiat Mobi e o Renault Kwid, os quais são vendidos, novos, por aproximadamente R$ 69 mil. O reajuste de preços, que valerá para os veículos que custam até R$ 120 mil, será feita por meio de ajustes no Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e no  Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-PIS/Cofins usando como base três critérios:  questão social  (quanto menor e mais barato fo...

Os números de transações digitais têm crescido notavelmente, com a expansão tecnológica impulsionando o setor financeiro. O sistema de pagamento Pix acumulou 26 bilhões de transações nos dois primeiros anos, registrando um aumento de 390% no número de chaves cadastradas, atualmente 523 milhões, segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Contudo, apesar da popularidade de novos métodos de pagamento, os cartões de crédito e débito ainda dominam as transações financeiras no Brasil. Estes instrumentos são favoritos entre os consumidores devido à sua praticidade e flexibilidade de pagamento, contribuindo significativamente para a movimentação financeira e impulsionando as vendas das empresas. O conceito de cartões de crédito remonta à década de 1920 nos Estados Unidos. A proposta original era fornecer um meio de pagamento pós-pago para clientes fiéis. Décadas mais tarde, a produção em massa de cartões de crédito foi popularizada pelo Diners Club, seguido pelo Ban...

Ter um emprego é o sonho de muitos brasileiros, entre eles, os jovens. Uma recente pesquisa realizada pela Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego mostrou que muitos jovens estão sem emprego. De acordo com a estatística, dos 207 milhões de habitantes do Brasil, 17% são jovens de 14 a 24 anos, e desses, 5,2 milhões estão desempregados, o que corresponde a 55% das pessoas nessa situação no país, que, no total, chegam a 9,4 milhões. E esta falta de trabalho atinge em parte as mulheres, ou seja, 52% delas. Já 66% são pretos e pardos. Aqueles que nem trabalham nem estudam – os chamados nem-nem – somam 7,1 milhões, sendo que 60% são mulheres, a maioria com filhos pequenos, e 68% são pretos e pardos. Nesta sexta-feira (26) foi divulgada a pesquisa Empregabilidade Jovem Brasil, durante um encontro no CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola), em São Paulo. Só no primeiro trimestre de 2023, 23% das jovens mulheres estão tr...

O medo dos impostos parece ter afastado muitos brasileiros das compras internacionais. Em abril, plataformas como Aliexpress, Shein e Shopee venderam 25% menos ao Brasil na comparação com março. Em dinheiro, a fatura do cartão de crédito diminuiu em quase R$ 1,2 bilhão no mês em que a taxação das compras do exterior ocupou parte do noticiário econômico. Dados do Banco Central divulgados nesta sexta-feira (26) mostram que, em abril, as compras internacionais de pequeno valor somaram US$ 700,9 milhões, 25,3% menos que a fatura paga em março. Na comparação com abril do ano anterior, a queda é de 20,1%. É verdade que, em meio à discussão tributária, as grandes plataformas adotaram algumas medidas como incentivar as compras de vendedores brasileiros, instalados no território nacional, para evitar qualquer dor de cabeça alfandegária. Mas os dados do BC mostram que, efetivamente, a conta paga a essas plataformas diminuiu em US$ 237 milhões. Convertido para reais, o valor equivale a R$...

A Receita Federal está de olho nos pequenos deslizes que os contribuintes podem cometer ao preencher a declaração do Imposto de Renda 2023. Qualquer dado incorreto pode ser suficiente para levar à perda do valor total da restituição e também à famosa malha fina, ou seja, quando o documento fica retido até que se esclareça possíveis erros. Neste ano, a declaração vai até 31 de maio e as restituições começam a ser feitas em maio e serão pagas em cinco lotes até setembro. De acordo com dados divulgados pelo Fisco, somente em 2022, mais de 1 milhão de pessoas caíram na malha fina da Receita Federal, e o principal motivo foi a omissão de rendimentos. Debora Correa Rebellato, contadora e diretora da Contax Contabilidade e Planejamento Tributário, sobre os erros cometidos na hora da declaração que levam à malha fina. “A cada ano que passa o Fisco está conseguindo enquadrar cada vez mais contribuintes com o cruzamento de informações eletrônicas em relação aos ...

A Receita Federal enviou carta para 5 mil grandes empresários pedindo que, até o fim de julho, regularizem os impostos devidos. A iniciativa ocorre após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitiu a cobrança de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre benefícios fiscais concedidos por estados.   O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, espera receber cerca de R$ 90 bilhões com isso e, assim, garantir mais da metade dos R$ 150 bilhões em receitas extraordinárias para que o governo possa, efetivamente, deslanchar com seu plano de investimentos públicos. De acordo com as regras fiscais aprovadas pelo Congresso, quanto mais receita, mais o governo pode gastar e investir. O problema é que as empresas, assessoradas pelos maiores escritórios de advocacia, afirmam que não têm nada a pagar e, por isso, avaliam recorrer à Justiça assim que receberem as autuações. Isso porque, segundo os advogados, a Fazenda não obteve do ST...

Foi publicada Instrução Normativa nº 2.141 , de 22 de maio de 2023, que altera diversos dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física. A edição da norma se fez necessária em razão das alterações promovidas pela publicação da Medida Provisória 1.171/2023 e também por decisões judiciais que tratam da matéria. Confira o que foi modificado pela IN Das Tabelas Progressivas Houve alteração das tabelas progressivas do IRPF, com efeitos a partir do mês de maio de 2023, nos termos do art. 13 da Medida Provisória nº 1.171, de 2023, que alterou o art. 1º da Lei nº 11.482, de 2007. Desse modo, foram alterados os anexos II a IV e VII, que tratam, respectivamente, das tabelas progressivas mensal, da Participação nos Lucros ou Resultados das Empresas, acumulada para os Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) e anual. Do Desconto Simplificado Mensal O art. 14 da MP nº 1.171, de 202...

O tratamento de rendimentos recebidos no exterior exige atenção especial do contribuinte na hora de preparar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2023, ano-base 2022. O auditor-fiscal José Eduardo Ferreira Fusco, da 6ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB), adverte que esse é um tema de alta complexidade. Ao tratar de rendimentos obtidos fora do Brasil, a tarefa exige considerar os diferentes meios e formas de sua obtenção, decorrentes dos diferentes ordenamentos estabelecidos nas jurisdições estrangeiras. Rendimentos no exterior Os rendimentos recebidos no exterior deverão ser informados pelos contribuintes residentes no país obrigados a apresentar a DIRPF 2023. O principal critério que leva a essa obrigatoriedade refere-se a quem obteve rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 28.559,70 no ano passado, entre outros critérios. Se a o contribuinte apurou rendimentos ...

Em um momento de incertezas e desafios na economia mundial, os juros futuros ganham os holofotes, especialmente entre profissionais do mundo contábil e financeiro. Esses juros refletem o custo futuro do dinheiro e, na B3, a bolsa de valores brasileira, podem ser negociados por meio de contratos conhecidos como “DI”, que possuem variados prazos de vencimento. Dada a sua importância estratégica, as operações com esses contratos são mais frequentemente realizadas por tesourarias de bancos, fundos de investimentos e investidores institucionais. Elas servem como uma ferramenta de projeção para o custo futuro do dinheiro para bancos e governos.  A análise desses juros é feita através da construção de uma curva, que apresenta todos os vencimentos futuros dos juros. No centro do sistema econômico, a curva de juros futuros desempenha um papel fundamental e impacta todos os tipos de investimentos, de forma direta ou indireta. No mercado de renda fixa, juros mais altos t...

Publicada Portaria RFB nº 323 , de 22 de maio de 2023, que altera a redação do art. 8º da Portaria RFB nº 214, de 2022, que estabelece competências relativas à Cidadania Fiscal no âmbito da Receita Federal, em face da publicação da Portaria RFB nº 301, de 2023, que transfere as competências regimentais entre unidades e subunidades do órgão. A competência para gerenciar as atividades relativas à Cidadania Fiscal e definir, por meio de ato próprio, a estratégia nacional de atuação na área pertencia à Subsecretaria-Geral da Receita Federal. Com a publicação da Portaria RFB nº 301, de 2023, a referida competência foi transferida para a Coordenação-Geral de Atendimento da Receita Federal. O novo normativo também exclui a necessidade de edição anual de ato para definir a estratégia nacional de promoção da Cidadania Fiscal. A iniciativa permite que eventuais alterações sejam realizadas por meio do plano operacional de Cidada...

A Receita Federal prorrogou, nesta quinta-feira (25), o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) de 2023, relativa ao ano-calendário de 2022. O prazo de entrega, originalmente previsto para o último dia útil de maio, foi prorrogado por mais 30 dias. Em reunião com representantes da classe, a subsecretária de fiscalização da RFB, Andréa Costa Chaves, explicou que as equipes estão trabalhando em um novo calendário de entrega de obrigações acessórias. A alteração dos prazos de entrega da DIRPF e da ECD são exemplos de aprimoramento deste processo, evitando a concentração excessiva de entrega de declarações e escriturações em determinados períodos, distribuindo-as de forma mais equilibrada ao longo do ano. A Receita Federal ressalta que a alteração das datas de entrega da DIRPF e da ECD não é apenas uma prorrogação, mas sim o estabelecimento de  novas ...

A Receita Federal já recebeu, até as 11h de hoje (25),  30.216.058 declarações  do Imposto de Renda da Pessoa Física 2023. A expectativa é que 39,5 milhões de declarações sejam entregues até 31 de maio. A Receita Federal alerta os contribuintes para não perderem a data final (31/5), pois é cobrada multa daqueles que são obrigados a entregar a declaração e não o fazem dentro do prazo. A multa corresponde a 1% ao mês sobre o valor do imposto de renda devido, com limite de 20% do valor total do imposto de renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74. Uma dica para reduzir o risco de erros é utilizar a declaração pré-preenchida. Mesmo assim, todas as informações devem ser checadas e validadas pelo contribuinte antes do envio da declaração à Receita Federal. Para acompanhar as entregas,  clique aqui .   Fonte: Receita Federal. Economic News Brasil. 

Encerra-se no dia 31 de maio o prazo para o contribuinte apresentar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2023. Até a manhã dessa segunda-feira (22), a Receita Federal recebeu mais de 27 milhões de declarações, e a expectativa é chegar a 39,5 milhões até o fim do prazo. O preenchimento e a entrega podem ser feitos por meio do Programa Gerador da Declaração relativo ao exercício de 2023, que está disponível para download no site da Receita Federal; por meio do serviço online Meu Imposto de Renda, pelo Portal e-CAC ou pelo aplicativo para tablets e celulares. Dos 3,8 milhões de declarações do Imposto de Renda de “primeira viagem” que a Receita Federal espera receber neste ano, apenas 2,2 milhões já enviaram o documento. Segundo o Fisco, faltam ainda pouco mais de 1,6 milhão de declarações a serem entregues.  A fim de auxiliar contribuintes e profissionais de contabilidade nesta reta final, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio da Comi...

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou a nova tabela para o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis nos estados e Distrito Federal. A portaria que traz o preço de cinco produtos foi publicada na edição desta quinta-feira (25) do Diário Oficial da União (DOU). Os novos valores começam a valer a partir de 1º de junho e não refletem, necessariamente, os preços na bomba de combustível dos postos. Foram divulgados os preços para querosene de aviação, etanol, gás natural veicular, gás natural industrial e óleo combustível. O Confaz considera como critério a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final em até 60 meses anteriores à sua fixação. A tabela do PMPF serve de base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Contudo, também a partir de 1º de junho, entra em vigor a alíquota única e fixa do ICMS para a gasolina. A...

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar nesta quinta-feira (25) a antecipação da primeira parcela do décimo terceiro salário, junto ao benefício do mês de maio para quem recebe até um salário mínimo. Os primeiros a receber os créditos são beneficiários que ganham até um salário mínimo e possuem Número de Identificação Social (NIS) com final 1. A partir de 1º de junho, começam a receber os que ganham mais que o piso nacional e têm cartão NIS com final de inscrição 1 e 6. Todos os pagamentos, segundo o instituto, serão feitos até 7 de junho. A antecipação do pagamento foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 4. Entenda A primeira parcela do 13º salário é isenta de descontos de impostos. Somente na segunda parcela incide a tributação. A consulta ao valor da primeira parcela pode ser feita pelo aplicativo ou por meio do site .   Fonte: Agência Brasil. Imag...

O dia 25 de maio é o Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte, data criada pela Lei n.º 12.325, de 15 de setembro de 2010, com o objetivo de mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a conscientização e a reflexão sobre a importância do respeito ao contribuinte.  Confira mensagem do secretário sobre a importante data   Fonte:Receita Federal. Banco de imagens.

O Sindicato das Empresas de Serviço Contábil do Estado de Mato Grosso (Sescon/MT) apresenta a palestra gratuita online ‘Liderança em escritórios de contabilidade’, que ocorre nesta quinta-feira (25.05), às 19h no canal do sindicato no Youtube. A palestra será apresentada pela doutora Beatriz Coningham, fundadora da empresa de consultoria Habilis Global. Ela atuou em mais de 30 países nas áreas de empreendedorismo, desenvolvimento, transformação organizacional, liderança, gestão de talentos e recursos humanos. Os interessados poderão assistir a palestra ao vivo pelo canal do Sescon/MT no Youtube, no link http://www.youtube.com/@sesconmt9040/streams   por SESCON-MT

Os ganhos de capital são um dos temas mais importantes e complexos quando se trata de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Isso porque esses ganhos, que ocorrem quando uma pessoa vende um bem por um valor superior ao que pagou por ele, estão sujeitos à tributação. Mas como calcular e declarar esses ganhos corretamente? Para os bens que geram imposto sobre ganho de capital, o contribuinte deve calcular a diferença entre o valor de venda e o valor de compra, além de considerar possíveis despesas com a venda, como corretagem e impostos. O cálculo é feito por um programa específico chamado GCAP (Programa de Apuração dos Ganhos de Capital) que aufere o valor a ser informado, posteriormente, na declaração do IRPF, na aba "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva". A alíquota incidente sobre o ganho de capital é progressiva, que varia de 15% a 22,5%, conforme o valor da alienação. Existem exceções a ...