Blog do Edilson Fogaça

A Receita Estadual do Paraná implementou uma ferramenta de fiscalização que visa aprimorar a transparência e a conformidade tributária das empresas que operam no Estado. Novas funcionalidades voltadas especificamente a empresas optantes pelo Simples Nacional foram acrescidas neste mês à malha fiscal do Fisco paranaense. Elas permitiram um aumento significativo nas suspensões de emissão de notas fiscais por empresas no Paraná por conta de indícios de irregularidades. De janeiro a agosto de 2023, mais de 820 empresas foram suspensas, ao passo que em todo o ano de 2022, o total havia sido de 454. Somente neste mês de agosto, em que as novas funcionalidades passaram a funcionar, 457 empresas do Simples Nacional foram identificadas na malha fiscal e tiveram sua emissão de notas fiscais suspensa. O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, destinado a micro e pequenas empresas. Ele unifica vários impostos em uma ...

Na semana passada o governo federal divulgou uma nova proposta que além de reajustar o limite do faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, quer estabelecer uma rampa de transição da categoria para Microempresa (ME), quando houver o excedente do faturamento. A rampa de transição seria um período previsto para o empreendedor ter tempo de se adaptar às mudanças tributárias e operacionais quando passam de MEI para ME, que pode faturar anualmente até R$ 360 mil. O microempresário que exceder o teto do faturamento em até 20% terá um prazo de 180 dias, ou seja, seis meses, para fazer os ajustes necessários e neste período pagaria a mesma coisa que paga como MEI. No caso de faturamento acima de 20% do limite, continua a regra que determina que o empresário deve se desenquadrar do MEI.  Ainda neste período de seis meses da rampa de transição, o empresário não precisaria emitir nota fiscal para todas as vendas, nem contratar um cont...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) propôs a criação de um ministério da pequena e média empresa, das cooperativas e dos empreendedores individuais. A declaração foi dada em meio as negociações para uma reforma ministerial que deve incluir o PP e o Republicanos na esplanada dos ministérios. A fala de Lula aconteceu durante a transmissão do ‘’Conversa com o Presidente’’, live semanal do mandatário. “Nós vamos criar, eu estou propondo a criação do ministério da pequena e média empresa, das cooperativas e dos empreendedores individuais. Para que tenha um ministério específico para cuidar dessa gente que precisa de crédito e de oportunidade”, afirmou o presidente. Lula não indicou quem assumiria a pasta, mas respondeu sobre o tema após uma pergunta sobre desenvolvimento e geração de empregos. Segundo o presidente, muita gente que quer emprego com carteira assinada, mas que há outros que querem empreender, e o novo ministério seria um forma de dar ferramentas para ajudar...

Com previsão de arrecadar até R$ 54 bilhões até 2026, a taxação dos investimentos da parcela mais rica da população depende de votação no Congresso Nacional. Caberá aos parlamentares aprovar a medida provisória que tributa os fundos exclusivos e o capital aplicado em offshores (empresas no exterior). O governo precisa reforçar o caixa para compensar o aumento do limite de isenção da tabela do Imposto de Renda, sancionada nesta segunda-feira (28) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O dinheiro também é importante para cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024, conforme estipulado pelo novo arcabouço fiscal, aprovado na última semana pelo Congresso. Com a resistência de parlamentares à tributação das offshores , o governo decidiu transferir o tema para um projeto de lei e passar a tributar os fundos exclusivos, instrumentos personalizados de investimentos, com um único cotista, que exigem pelo ...

A partir de 1º setembro, as empresas e pessoas físicas devem se atentar a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, conhecida como EFD-Reinf, que terá novidades. O propósito da inovação é unir os dados sobre retenções de tributos, contribuições previdenciárias e outras informações fiscais relacionadas a serviços prestados por pessoas jurídicas, centralizando-os, e complementando assim as informações do eSocial. A principal mudança no mês 9 então é que a Escrituração passará a conferir o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre serviços tomados. Outra novidade diz respeito à conferência das contribuições sociais retidas na fonte (PIS, Cofins e CSLL) que recaem sobre os pagamentos realizados e outras situações, como, por exemplo, o IRRF sobre aluguéis pagos à pessoa física. Dispensa da Dirf Assim, os contribuintes obrigados à EFD-Reinf estarão dispensados da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf a partir dos efei...

A implementação do FGTS Digital começou no dia 19 de agosto e os empregadores de todo o Brasil têm até 10 de novembro para se adaptar a essa nova ferramenta. Quem não adotar o sistema dentro do prazo terá que pagar multas bem maiores do que as aplicadas atualmente. A previsão é que o FGTS Digital se torne obrigatória já em janeiro de 2024. E essa fase de testes é muito importante para que as empresas assimilem as particularidades do novo sistema, evitando assim erros e equívocos. No que diz respeito às penalidades para quem não se adaptar, após do FGTS Digital implementado, o empregador que não estiver adaptado terá que pagar 30% sobre o débito apurado confessado. Em caso de omissões e erros, a multa pode variar entre R$ 100 e R$ 300 por trabalhador prejudicado. Vale destacar que, antes do FGTS Digital, as multas para quem deixava de recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do trabalhador variavam entre R$ 10,60 a R$ 106,00 por empregado, depe...

As inscrições para startups paranaenses participarem do projeto Paraná Anjo Inovador encerram nesta quinta-feira (31). O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Inovação, Modernização e Transformação Digital (SEI), vai subsidiar R$ 20 milhões para empresas enquadradas por lei como startups. As inscrições devem ser realizadas com preenchimento do formulário online , também disponível no site da Secretaria da Inovação , na aba “editais”. Este é o maior projeto de incentivo financeiro público para startups do Brasil. O subsídio será distribuído entre 80 startups, o que representa um aporte financeiro de R$ 250 mil por empresa para alavancar os projetos de modernização do Estado. Segundo o levantamento mais recente do Sebrae, o Paraná possui 2.205 startups. O benefício será destinado para o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores nas áreas de Saúde, Educação, Agricultura e Gestão Pública. O proc...

Com investimento total de R$ 12,9 bilhões e capacidade produtiva de 910 mil toneladas por ano de papel, o Puma II consolida a Klabin como uma das maiores fabricantes de papel-cartão do mundo. O Projeto é o maior investimento nos 124 anos de história da empresa e o maior feito por uma empresa privada no Paraná. A inauguração ocorre no dia 21 de setembro, às 10h30, na Unidade Puma em Ortigueira (PR). No evento será compartilhado os detalhes sobre os processos produtivos e as tecnologias que impulsionam a operação sustentável. Além disso, a empresa também irá de celebrar o Dia da Árvore.  O projeto fez da Klabin a primeira empresa do mundo a produzir o papel Eukaliner, do qual já possui a patente. Junto ao Eukaliner White, os papéis exigem menos gasto energético para serem produzidos e possuem resultados até 20% superiores que os atuais produtos do mercado.  Na primeira fase das obras foram gerados mais de 21 mil empregos diretos e indiretos. Com isso, estima-se que ...

No primeiro semestre, o Brasil registrou 3.823 empresas em processo de recuperação judicial de uma base de 2,1 milhões de matrizes de pequeno, médio e grande portes. Proporcionalmente, duas a cada mil empresas em atividade no país estão em recuperação judicial. A recuperação judicial permite a empresas que estão com situação financeira difícil ou de insolvência buscar reorganizar suas operações e dívidas com o objetivo de evitar a falência e viabilizar sua continuidade no mercado.  O objetivo principal é estabilizar suas finanças e negociar com seus credores para reestruturar suas dívidas, renegociar prazos e condições de pagamento, além de permitir a retomada das atividades econômicas. Durante o processo de recuperação judicial, a empresa deve apresentar um plano de reestruturação, que deve ser aprovado pelos credores e pelo juiz responsável pelo caso.  Setores mais afetados Entre os principais setores afetados estão o de cana-de-açúcar (38,6 por mil empresas...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (28) uma medida provisória (MP) que prevê a cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos (em que há um único cotista). Segundo estimativas do governo federal, há cerca 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no país. Embora não haja limite mínimo de aplicações, estima-se que os investidores desse tipo de fundo devam ter patrimônio mínimo de R$ 10 milhões, já que os custos de manutenção podem somar R$ 150 mil por ano, por isso são conhecidos como fundos dos super ricos. Por ser uma medida provisória, o texto tem validade imediata, mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias ou perde a validade. O anúncio do envio da MP foi feito durante um evento, no Palácio do Planalto, em que o presidente Lula sancionou a lei que reajusta o s...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28), em evento no Palácio do Planalto, o texto da Medida Provisória 1.172/2023, que reajusta o salário mínimo para R$ 1.320 e amplia a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O valor atual do piso nacional está em vigor desde o dia 1º de maio, quando a MP entrou em vigor. O texto sancionado hoje também estabelece a política de valorização do salário mínimo, que prevê aumento real equivalente à variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores ao de vigência do novo valor. A política entrará em vigor a partir de 2024, quando o salário mínimo deve chegar a R$ 1.461. Para o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a retomada da política de ganho real do salário mínimo terá forte impacto positivo na economia. Ele citou que mais de 25 milhões de aposentados e pensionistas do Insti...

A agência de classificação de risco Fitch promoveu o Paraná à nota AAA(bra), a mais alta da escala nacional, na sua última revisão dos "ratings" de governos locais e regionais brasileiros . Além disso, a perspectiva da nota de crédito do Estado foi mantida como “estável”, o que reflete uma posição financeira sólida e um ambiente propício para investimentos. A classificação AAA(bra) é uma espécie de selo de aprovação financeira voltado a orientação de investidores, instituições financeiras, organizações de fomento, entre outras. Significa que o Paraná é considerado muito seguro pela agência.  “A promoção do Paraná para a classificação AAA(bra) já era esperada, de certa forma, devido ao sucesso que obtivemos nos últimos anos no que diz respeito ao equilíbrio fiscal. Ele foi alcançado devido a uma política prudente de contenção de gastos”, diz o secretário da Fazenda, Renê Garcia Júnior. AJUSTE – Em comunicado na última semana, a agência Fitch esclarece que a atua...

Pelo segundo mês seguido, a taxa média de juros das concessões de crédito livre teve queda e passou de 44,6% para 44,3% ao ano em julho, redução de 0,3 ponto percentual (pp) no mês. Em 12 meses, entretanto, a alta nos juros médios é de 3,9 pontos percentuais, segundo a publicação Estatísticas Monetárias e de Crédito, divulgada nesta segunda-feira (28), em Brasília, pelo Banco Central (BC). Nas novas contratações para empresas, a taxa média do crédito livre ficou em 23,3% ao ano, aumento de 0,3 pp no mês. De acordo com o BC, a alta decorre de um impacto sazonal no mês. Em 12 meses, a redução é de 0,1 pp. Nas contratações com as famílias, a taxa média de juros atingiu 58,5% ao ano, redução de 0,6 pp no mês e alta de 5,1 pp em 12 meses. No crédito livre, os bancos têm autonomia para emprestar o dinheiro captado no mercado e definir as taxas de juros cobradas dos clientes. Já o crédito direcionado - com regras ...

A 25ª edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) – auditoria – e a 8ª edição do Exame de Qualificação Técnica (EQT) – perícia – já têm data marcada. As provas acontecem em novembro de 2023 nas 26 capitais de todos os estados brasileiros e no Distrito Federal/DF, no formato presencial.  As inscrições podem ser realizadas das 16h do dia 4 de setembro de 2023 às 16h do dia 5 de outubro de 2023, de acordo com o horário oficial de Brasília (DF). O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou o edital da prova nesta segunda-feira (28), por meio do Diário Oficial da União (DOU). A 25ª edição do EQT é voltada para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) e para os profissionais que pretendam atuar nas instituições autorizadas a funcionar pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Banco Central do Brasil (BCB), pelas Sociedades Supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e pelas Sociedades Supervisionadas pela Superi...

A restituição do Imposto de Renda será paga nesta quinta-feira (31) a contribuintes contemplados pelo 4º lote. Ao todo, 6.118.310 pessoas recerão R$ 7,5 bilhões da Receita Federal. Diferentemente dos primeiros lotes, compostos sobretudo por contribuintes prioritários e por pessoas que fizeram a declaração pré-preenchida ou escolheram a restituição via Pix, 94% do 4º lote é composto por contribuintes não prioritários.  O pagamento da restituição é realizado na conta bancária informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não receba o crédito (como, por exemplo, por desativação da conta informada) o valor fica disponível para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesses casos, é necessário reagendar o crédito da restituição pelo  Portal BB  ou pela Central de Relacionamento BB, por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) ou 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos...

A Federação do Comércio de São Paulo (Fecomércio-SP) e o sindicato das sociedades de factoring do estado estão propondo uma emenda ao Senado Federal para garantir que empresas optantes do Simples Nacional possam gerar créditos tributários, em meio às discussões sobre a reforma tributária. A emenda em questão busca enfrentar a principal reclamação do setor empresarial sobre a reforma tributária em andamento: a limitação das empresas do Simples Nacional em transferir créditos tributários. "O Imposto sobre Valor Agregado (IVA ) é baseado na compensação tributária. Se as empresas do Simples não podem transferir essa compensação, o sistema perde seu sentido", explicou o vice-presidente da Fecomércio-SP, Ivo Dall’Acqua Junior. Em reunião com os senadores Ivete Pereira (MDB-SC) e Laércio Oliveira (Progressistas-SE), a senadora Pereira se comprometeu a apoiar a emenda. "O Simples tem que continuar", ela afirmou. O setor de Tecnologia da Informação e Comunicaçã...

O acesso robotizado à Plataforma GOV.BR será limitado a partir de 25/09/2023, restringindo, consequentemente, a utilização de robôs no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal. A medida visa garantir a disponibilidade do GOV.BR a todos os cidadãos brasileiros, mitigando problemas de indisponibilidade dos mais de 4 mil serviços oferecidos pelo Governo Federal. Após o ajuste serão permitidas, no máximo, 15 sessões simultâneas por contribuinte. A ação, portanto, não terá qualquer impacto para usuários que acessam normalmente o Portal e-Cac. Sessões são conexões para comunicação entre dois dispositivos, dois sistemas ou duas partes de um sistema. De forma simples, uma sessão seria um acesso de um contribuinte ao e-Cac por meio de um único dispositivo, como 1 computador, 1 celular ou 1 tablet. A robotização desproporcional prejudica o acesso de milhares de cidadãos às plataformas de serviços públicos digi...

A previsão do mercado financeiro para o crescimento da economia brasileira este ano subiu de 2,29% para 2,31%. A estimativa está no boletim Focus de hoje (28), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a projeção para os principais indicadores econômicos. Para o próximo ano, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB, a soma dos bens e serviços produzidos no país) é de crescimento de 1,33%. Em 2025 e 2026, o mercado financeiro projeta expansão do PIB em 1,9% e 2%, respectivamente. No primeiro trimestre do ano o PIB cresceu 1,9% na comparação com os três meses imediatamente anteriores. O resultado do segundo trimestre será divulgado na próxima sexta-feira (1°) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).  Já a previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - considerada a inflação oficial do país - foi mantida em 4,9% neste ano, a mesma d...

O cenário de recrutamento está em constante evolução, com empresas buscando estratégias inovadoras para atrair e reter talentos. Uma dessas estratégias envolve parcerias com universidades, permitindo que as empresas identifiquem talentos promissores ainda em formação.  A competição por profissionais qualificados nunca foi tão acirrada. Pesquisas recentes indicam que encontrar e manter esses talentos são os principais desafios para as empresas atualmente. Diante desse cenário, as organizações estão buscando novas abordagens, incluindo a colaboração com instituições acadêmicas para identificar e recrutar talentos em estágio inicial de formação. Parcerias com universidades As parcerias entre empresas e universidades não são novas, mas a forma como estão sendo usadas para o recrutamento está mudando. Tradicionalmente, essas parcerias focavam em pesquisa e desenvolvimento. Agora, estão se expandindo para incluir programas de recrutamento direcionados. Estes programas mui...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, neste domingo (27) da 14ª Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), em São Tomé, capital de São Tomé e Príncipe, país ins ular que fica na costa oeste da África.   No evento, a presidência temporária da CPLP passou de Angola para São Tomé e Príncipe, para o biênio 2023-2025. Os temas principais da presidência santomense são “Juventude e Sustentabilidade”. Já durante a presidência angolana, no período 2021-2023, além do entendimento político e de uma agenda nas áreas social e cultural, a cooperação no âmbito econômico e empresarial começou a ser intensificada na comunidade.  O presidente Lula lembrou que os países da CPLP reúnem quase 300 milhões de consumidores, espalhados por quatro continentes e com um PIB de US$ 2,3 trilhões.  “As transições digital e ecológica precisam ser aprovei...

O relatório da medida provisória (MP) que criou o Programa Desenrola criará um teto para os juros do rotativo do cartão de crédito. Segundo a versão preliminar do parecer do deputado Alencar Santana (PT-SP), relator do texto, o limite corresponderá a 100% do valor original da dívida, caso as instituições financeiras não apresentem uma proposta de autorregulação em 90 dias. O parecer só será apresentado oficialmente na próxima terça-feira (29), mas o deputado liberou uma versão preliminar do relatório. Outro item que gera polêmica, um teto para os juros do parcelamento de faturas no cartão, também foi incluído no texto. Em junho, segundo os dados mais recentes do Banco Central, os juros do rotativo chegam a 437% ao ano. No caso do cartão de crédito parcelado, os juros ficaram em 196,1% ao ano. Segundo o parecer preliminar, o limite para os juros do rotativo também valerá para as instituições financeiras que ...

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou lei que permite o uso de valores de planos de previdência complementar aberta como garantia para obtenção de empréstimos bancários. O projeto que deu origem à lei é de autoria do Poder Executivo, por meio do Ministério da Fazenda, e foi aprovado pelo Congresso no mês passado. O texto sancionado está no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 24. Pela nova lei, quem tem plano de previdência complementar aberta fica autorizado legalmente a usar o direito de resgate dos recursos como garantia em operações de crédito. A norma também garante o benefício a contratantes de seguros de vida em regime de capitalização, cotistas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e donos de títulos de capitalização. Caberá ao Conselho Nacional de Seguros Privados e ao Conselho Monetário Nacional a regulamentação dos dispositivos da lei. Além disso, estabelece o texto, o oferecimento da garantia será obj...