Blog do Edilson Fogaça

O novo salário mínimo nacional,  de R$ 1.412, começa a ser pago a partir desta quinta-feira (1º). O valor está valendo desde o primeiro dia deste ano. A nova remuneração teve reajuste de quase 7% (R$ 92 a mais) em relação ao valor até dezembro do ano passado, que era de R$ 1.320. A partir de agora, é possível comprar quase duas cestas básicas com esse valor. Hoje, cada uma custa, em média, R$ 772,51. Publicidade Em fevereiro, aproximadamente 59,3 milhões de pessoas no Brasil têm rendimento ligado ao salário mínimo, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), seja recebendo somente a quantia ou múltiplos do valor. Veja o que terá de maior valor com o aumento do salário mínimo: benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS); Benefício de Prestação Continuada (BPC); Publicidade abono salarial PIS/Pasep; seguro desemprego; seguro-defeso; pagamento no trabalho intermitente; Publicidade valores para a ins...

O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no âmbito da Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, por meio do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) , anunciou ontem mudanças significativas nas regras de registro empresarial e integração com a assinatura e edição da Instrução Normativa DREI Nº 1, de 24 de janeiro de 2024 . Essas alterações, desenvolvidas após ampla discussão com a sociedade, por meio de Consulta e Audiência Públicas, e em colaboração com a Federação Nacional de Juntas Comerciais (Fenaju) e as Juntas Comerciais, visam à simplificação e modernização dos procedimentos adotados para o registro e a legalização de pessoas jurídicas, em especial micro e pequenos empresários. Isso inclui a alteração das instruções preexistentes DREI nº 81 e nº 77, ambas do ano de 2020. Entre as principais alterações na IN DREI nº 81, de 2020, ...

A Fundação IFRS promove mais uma edição do Simpósio de Sustentabilidade IFRS. Além de ser um ponto de encontro e de troca de experiências, o evento tem como objetivo difundir tendências de divulgações financeiras relacionadas à sustentabilidade. Neste ano, o simpósio será presencial, com opção de atendimento virtual, e ocorrerá no dia 22 de fevereiro, no Javits Center, Nova York. O Simpósio de Sustentabilidade IFRS já é o principal destino não apenas para investidores, empresas e seus consultores, mas também para dezenas de reguladores e formuladores de políticas de todo o mundo. As palestras serão ministradas por profissionais renomados da área e o evento também contará com painéis de discussão e sessões extras. A lista de palestrantes já foi divulgada. Entre eles, estão o presidente do ISSB, Emmanuel Faber, a CEO do FTSE Russell, Fiona Bassett, e o CEO do   Bank of America , Brian Moynihan. Os conteúdos do evento são exclusivos e abordam os temas: como aplicar as Nor...

A recente legislação brasileira introduziu importantes mudanças para promover a igualdade salarial entre mulheres e homens. Com o início da vigência da Portaria MTE Nº 3.714 e do Decreto Nº 11.795 , as empresas com mais de 100 empregados agora enfrentam novas responsabilidades. Transparência e Relatórios As empresas devem coletar e reportar dados detalhados sobre salários, discriminados por gênero, raça e etnia. Este processo exige uma abordagem minuciosa e pode aumentar a carga de trabalho nos departamentos de RH. Planos de Ação para Igualdade Em casos de desigualdade identificada, as empresas devem desenvolver planos de ação. Estes planos não só visam corrigir as disparidades, mas também promover uma cultura de diversidade e inclusão. Desafios e Oportunidades Além do aumento da carga administrativa, as empresas têm a oportunidade de revisar e melhorar suas políticas internas. Isso pode levar a um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado. Passo a Passo para Profissio...

O Microempreendedor Individual (MEI) tem se tornado uma figura central no panorama empresarial brasileiro, representando uma parcela significativa dos negócios em atividade. Com isso, surgem dúvidas quanto às obrigações fiscais e contábeis, especialmente sobre a necessidade de envio da SEFIP. A SEFIP é uma ferramenta utilizada para recolher informações relativas ao FGTS e à Previdência Social. Para o MEI, a principal questão gira em torno de sua aplicabilidade, considerando as particularidades desse regime tributário. É crucial entender que o MEI possui um regime simplificado de tributação e de obrigações acessórias, o que implica em requisitos diferenciados em comparação a outras categorias empresariais. No caso da SEFIP, o MEI está, em geral, dispensado de sua entrega. Essa dispensa ocorre porque o MEI não está sujeito ao recolhimento do FGTS e das demais contribuições regulares à Previdência Social para si mesmo, sendo esta uma das vantagens do regime simplificado. Entre...

A escolha do  regime tributário  tem impacto direto nos resultados de um negócio, sobretudo no universo das micro e pequenas empresas.  Entender os critérios usados pelo governo para a cobrança de impostos, bem como o nível de exigência para o cumprimento das obrigações acessórias, pode fazer toda a diferença.  Não por acaso, o regime tributário é um dos elementos essenciais de um planejamento tributário, serviço oferecido sobretudo no âmbito da  contabilidade consultiva .  Mas afinal, como escolher o melhor regime de tributação para meu negócio? O mais simples é sempre a melhor opção? Se você tem dúvidas como essas, não deixe de ler este artigo até o final. O que é regime tributário? Tipos de regime tributário no Brasil Simples Nacional Lucro Presumido Para fins de recolhimento do IRPJ Para fins de recolhimento da CSLL Lucro Real Apuração do lucro (ou prejuízo) contábil Ajuste do lucro (ou prejuízo) contábil: contas redutoras Qual a difer...

Todo ano, a Receita Federal publica uma Instrução Normativa específica que discrimina quem está obrigado a enviar a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf). É possível acompanhar a solicitação de forma online pelos sites destinados ao processo simplificado ou no portal e-CAC. Os valores sujeitos a cobrança incluem salários e demais remunerações de empregados, aposentados e pensionistas, aluguéis de imóveis, serviços prestados por pessoas jurídicas (como consultorias e assessorias), serviços profissionais autônomos ou liberais, rendimentos de aplicações financeiras (como juros e dividendos), ganhos de capital provenientes de operações de venda de bens e direitos (como imóveis, veículos, ações) e prêmios de loterias e sorteios. No caso dos salários, o IRRF é calculado sobre o valor remanescente após descontos do INSS , aplicação da alíquota conforme a tabela do IR e subtração da parcela dedutível. Reajuste na tabela O presidente Lula anunciou n...

No contexto tributário brasileiro, trabalhadores autônomos estão sujeitos ao pagamento do Imposto de Renda (IR) caso seus rendimentos mensais ultrapassem a base de cálculo estipulada pelo governo naquele ano. Inclusive, a nova tabela do IR 2024 deve ser anunciada em breve pelo presidente Lula. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aproximadamente 60% dos mais de 30 milhões de autônomos no país estão na informalidade, o que muitas vezes resulta na omissão de suas declarações de IR, uma prática que pode acarretar consequências sérias. Obrigações fiscais dos autônomos Pagamento do Imposto de Renda: mesmo sem vínculo formal, autônomos com rendimentos acima da base de cálculo devem arcar com o IR; Declaração anual: a apresentação da declaração de IR é obrigatória para autônomos cujos ganhos anuais ultrapassem R$ 24.511,92, incluindo diversas fontes de renda tributáveis; Ganhos tributáveis: aluguéis, salários, pensões, direitos autorais, entre...

O Supremo Tribunal Federal deverá retomar no próximo dia 1º o tema 1102, que trata da Revisão da Vida Toda, benefício que possibilita ao segurado do INSS usar toda a sua vida contributiva para o cálculo do valor, e não apenas os salários após julho de 1994. A expectativa entre os aposentados é enorme. Dois institutos que os representam - o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e o Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV), ambos de natureza científica-jurídica, participam do processo como amicus curiae. Nesta terça, 23, os institutos divulgaram nota conjunta destacando os pontos principais da ação, inclusive - em caso de sentença favorável ao pleito -, a modulação dos efeitos da decisão, se os atrasados da revisão serão pagos ou não. Continua após a publicidade "O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário defende que a decisão inicial seja cumprida em sua integralidade e entende que eventual decisão que casse o direito aos atrasados será u...

Na última terça-feira (23), o presidente Lula anunciou que ampliará a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) , trazendo alívio para os contribuintes brasileiros.  A medida visa zerar o imposto para aqueles que ganham até dois salários mínimos em 2024 (R$ 2.824), ajustando a tabela para refletir o aumento do piso nacional, que subiu de R$ 1.320 para R$ 1.412. O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) realizou cálculos que projetam os impactos nas faixas salariais de R$ 3 mil, R$ 5 mil, R$ 10 mil e R$ 15 mil por mês. A proposta é elevar a faixa de isenção por meio da correção do desconto diretamente na fonte. No ano anterior, a isenção foi elevada de R$ 1.903,98 para R$ 2.112, com um desconto de R$ 528 aplicado a todos os contribuintes. Isso resultou, na prática, em uma faixa de isenção de R$ 2.640, equivalente a dois salários mínimos em 2023. Ainda não está definido como o governo garantirá a isenção para ...

Anualmente, os microempreendedores individuais (MEI) precisam entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), que é feita virtualmente. O prazo para a entrega termina no dia 31 de maio, se referindo aos faturamentos obtidos em 2023. A  declaração anual do MEI não é a mesma coisa que a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), e a entrega de um documento não anula a do outra. Enquanto a DASN-SIMEI é referente à pessoa jurídica e é obrigatória a todos os MEIs, a declaração do IRPF diz respeito à pessoa física, e só é obrigatória para quem recebe mais de dois salários mínimos. Publicidade A declaração do MEI precisa ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano passado. Em casos de baixa de MEI, também é necessário enviar o documento. Na declaração, o microempreendedor precisa informar todo o seu faturamento no último ano. Caso o valor ultrapasse o limite permitido para a categoria (até R$ 81 mil por ano,...

Em pouco mais de uma semana, o Concurso Público Nacional Unificado já registrou mais de um milhão de inscritos. A meta foi alcançada nessa sexta-feira (26), segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. As inscrições vão até o dia 9 de fevereiro e custam R$ 60 para os cargos de nível médio e R$ 90 para os de nível superior. Ao todo, serão 6,6 mil vagas divididas em oito blocos temáticos. Uma inscrição vale para uma vaga em mais de um órgão, desde que seja dentro do mesmo bloco temático. No momento da inscrição, o candidato deve classificar a vaga de interesse por ordem de preferência. A chamada será feita com base na nota das provas, em um sistema semelhante ao do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem). Até por isso, o concurso tem sido chamado de Enem dos Concursos. Os salários variam entre R$ 4 mil e R$ 22 mil, dependendo da carreira escolhida. As provas serão aplicadas no dia 5 de maio. As inscrições podem ser feit...

Somente no terceiro quadrimestre de 2023 foram abertas 1.150.149 empresas, um aumento de 5,1% em relação ao mesmo período de 2022. Ao longo de todo o ano de 2023, houve  abertura de 3.868.687 empresas , um aumento de 0,7% em comparação ao ano anterior. Comércio e prestação de serviços representam 81,7% das empresas em funcionamento no país, mantendo-se a tendência em 2023, com 83,9% das empresas abertas representando esse setor. O boletim do 3º quadrimestre do Mapa de Empresas, relatório gerado no âmbito da Secretaria Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), por intermédio do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), foi divulgado nesta sexta-feira (26/01), e fornece indicadores relativos ao quantitativo de empresas registradas no país e ao tempo médio necessário para abertura de empresas. Segundo o Mapa, foram fechadas 675.257 empresas no 3º quadrimestre de 2023, queda de 8,7% em relação ao 2º quadrimestre de 2023. Os resultados revelam um sal...

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou, nesta quinta-feira (25), o curso Leiloa+, promovido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad). O evento contou com a participação de leiloeiros de todo o país. Ministrada em parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), a capacitação é inédita, 100% online e gratuita. Em parceria com a UFSC, o curso promoverá o aprimoramento de 600 profissionais, entre leiloeiros oficiais, auxiliares e interessados em atuar nessa área. O conteúdo prevê procedimentos preparatórios para a alienação de ativos, elaboração e homologação de edital, procedimentos de leilões promovidos pela Senad e orientações de recolhimento de bens, além dos procedimentos pós-leilão. O objetivo é aprimorar o desempenho e o alcance de métodos, com base no planejamento estratégico da Senad. O Leiloa+ vai até o dia 3 de março. A aula inaugural foi mediada pelo professor da UFSC, Áureo Mafra de Moraes. Na cerimônia de a...

O ano de 2023 registrou o maior movimento na história do Porto Seco, com a corrente de comércio desembaraçada superando em 3,27% o valor de 2022. O fluxo total atingiu US$ 6,7 bilhões (6.670.561.311,66), divididos em US$ 3,9 bilhões de exportações (US$ 3.992.081.284,19) e US$ 2,7 bilhões de importações (US$ 2.678.480.027). Comparativamente, em 2022, o Porto Seco de Foz do Iguaçu liberou US$ 6,5 bilhões, distribuídos entre US$ 3,7 bilhões em exportações e US$ 2,8 bilhões em importações. O Porto Seco de Foz do Iguaçu reafirmou sua liderança como o maior da América Latina em movimentação de veículos, com 176.090 caminhões liberados ao longo de 2023. Analisando os dados de movimentação de cargas ocorridas no Porto Seco de Foz do Iguaçu em 2023, percebe-se que houve uma menor movimentação no fluxo de caminhões (-12,51%) quando comparado a 2022, quando foram liberados 201.262 e em 2023 foram liberados 176.090 caminhões. Fluxo de Veículos Durante o ano de 2023 foram liberadas 89.367 cargas de...

No último dia 21/12, foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional nº 132/2023, oriunda da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2019, que trata da Reforma Tributária 2023. Agora, sim, o texto já está fazendo parte da Constituição. A reforma havia sido aprovada inicialmente na Câmara dos Deputados e foi para o Senado, tendo sido também aprovada. Mas, como houve modificações no texto, voltou para a Câmara para apreciação e deliberação. No dia 15 de dezembro foi definitivamente aprovada, com algumas exclusões do texto que haviam sido incluídas pelos Senadores, mas como foi negociado e estabelecido um consenso pela retirada das alterações do Senado, os Deputados aprovaram, em dois turnos de votação, com poucas emendas. Agora, todo o texto já está internalizado na Constituição Federal, o que implica em todas as providências legislativas adicionais decorrentes, tais como leis complementares e leis ordinárias, em alguns casos, para a...