Blog do Edilson Fogaça

A Receita Federal informa que até o último mês de junho os contribuintes que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais (DIRBI) declararam ter usufruído R$ 32,9 bilhões. Desse valor, R$ 7,9 bilhões se referem ao Perse, que registrou um crescimento expressivo de R$ 1,93 bilhão no mês.                   Forma de apresentação A Declaração é elaborada em formulário próprio disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – e-CAC, cujo acesso deve ser feito pelo endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal . Prazo de transmissão A DIRBI será enviada até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao período de apuração. O que deve ser informado na declaração Informações relativas a valores do crédito tributário referente a impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos em razão da concess...

Em julho, a receita líquida total do setor de máquinas e equipamentos somou R$ 24 bilhões, queda de 2,2% na comparação com igual período do ano passado. Em relação a junho de 2024, houve aumento de 3,2%. Segundo a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), o crescimento mensal foi puxado principalmente pelas exportações, que aumentaram 45,1% em relação a junho e 14,2% na comparação com o mesmo mês do ano anterior, somando US$ 1,3 bilhão em julho. Esse foi o melhor resultado das exportações em 2024 e também representou recorde histórico para um mês de julho. As importações também cresceram no período, somando quase US$ 2,7 bilhões em julho, recorde para o mês. O aumento foi de 15,9% na comparação com junho e de 16,6% em relação a julho de 2023. O consumo aparente de máquinas, que leva em conta equipamentos produzidos no país e importados, teve alta de 5,1% em relação a julho do...

Após subir em junho, a criação de emprego formal caiu em julho. Segundo dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, 188.021 postos de trabalho com carteira assinada foram abertos no último mês. O indicador mede a diferença entre contratações e demissões. A criação de empregos subiu 32,3% em relação ao mesmo mês do ano passado. Em julho de 2023, tinham sido criados 142.107 postos de trabalho, nos dados com ajuste, que consideram declarações entregues em atraso pelos empregadores. Em relação aos meses de julho, o volume foi o maior desde 2022. Nos sete primeiros meses do ano, foram abertas 1.492.214 vagas. Esse resultado é 27,2% mais alto que no mesmo período do ano passado. A comparação considera os dados com ajustes, quando o Ministério do Trabalho registra declarações entregues fora do prazo pelos empregadores e retifica os dados de meses...

Na última sexta-feira (23), o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, reafirmou que a alíquota média após a migração para as novas regras será menor do que a alíquota média praticada atualmente no Brasil. Segundo Appy, essa redução da alíquota acontece porque a reforma tributária fechará muitas brechas para sonegação fiscal, inadimplência e possíveis fraudes e, com isso, tornará possível arrecadar a mesma quantidade que ocorre atualmente com uma alíquota menor do que já pagamos. Além disso, é importante informar que a alíquota média considera, também, os bens e serviços com tributação reduzida, enquanto a alíquota padrão será aplicada aos bens e serviços que não têm tratamento favorecido. O secretário extraordinário da reforma tributária ainda reforça que, se existisse uma alíquota padrão sobre o consumo no país, ela ficaria em torno de 34%, que pode não ser percebido pela falta de transparência do sistema atual. Por outro lado, com a reforma tri...

Especialistas que participaram de audiência pública no Senado nesta terça-feira (27) afirmaram que o setor de construção civil sofrerá um impacto negativo com o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. Eles entendem que as mudanças provocadas pela reforma aumentarão o custo habitacional, o que poderá prejudicar inclusive o planejamento da aposentadoria de muitas pessoas que vivem de aluguel. A audiência faz parte de um ciclo de debates da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre o primeiro projeto de lei que regulamenta a reforma tributária ( PLP 68/2024 ). No debate desta terça-feira (27), foi abordado especificamente o  impacto dessa regulamentação sobre a cadeia produtiva da construção civil — desde o loteamento até o imóvel pronto — e as consequências sobre o déficit habitacional no Brasil. Para Gilberto Alvarenga, consultor tributário da Confederação Nacional do Comércio (CNC), o eventual encarecimento de serviços e produtos, que seria provocado pelo aume...

A e-financeira é um conjunto de arquivos digitais referentes ao cadastro, à abertura, ao fechamento, operações financeiras e previdência privada. Nela, apresentam-se, através do ambiente SPED, informações relativas a operações financeiras de interesse da RFB. Dependendo do nicho da sua empresa ela deve cumprir diferentes obrigações que podem ser mensais, trimestrais, semestrais ou anuais. A e-financeira é uma obrigação semestral que algumas empresas devem enviar semestralmente. O próximo prazo de envio termina nesta sexta-feira, dia 30, com período de apuração de janeiro a junho de 2024 . O que é a e-financeira? A e-financeira é uma obrigação acessória semestral cuja finalidade é prestar informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Portanto, ela é uma declaração que informa a Receita Federal informações sobre atividade financeiras, desta forma, a RFB pode adicionar estas informações nos seus bancos de da...

O ser humano tem a tendência de julgar algo ou alguém com base em uma única característica e sob algum viés, influenciando na percepção geral sobre determinado tema. Esse conceito é conhecido como efeito halo, e foi introduzido em 1920 pelo psicólogo norte-americano Edward Thorndike. A impressão pode ou não ter caráter voluntário, interferindo em diversos âmbitos, como no processo de contratação de funcionários. Candidatos podem ser beneficiados ou prejudicados de acordo com opiniões pessoais dos recrutadores. Uma pesquisa realizada pelo Indeed relevou q ue, entre os mais de 300 profissionais de RH entrevistados, 70% deles reconheceram a presença de viés em suas políticas de recrutamento. Além disso, 89% acreditam que o viés inconsciente afeta negativamente as decisões de contratação. É o que faz, por exemplo, alguém contratar uma pessoa da mesma faculdade, do mesmo grupo social ou da mesma faixa etária. Nos Estados Unidos, entre 2019 e 2021, pesquisadores enviaram 80 mil...

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (27), audiência pública sobre a regulamentação da lei que criou o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabeleceu os requisitos para a concessão dessa certificação (Lei 14.831/24). O debate será realizado a partir das 9 horas, no plenário 5, a pedido das deputadas Jack Rocha (PT-ES) e Maria Arraes (Solidariedade-PE). As parlamentares defendem agilidade na votação da regulamentação da lei e citam dados do Ministério da Previdência Social que apontam que, das dez principais causas de afastamento do trabalho, cinco são transtornos relacionados à saúde mental. As deputadas afirmam que, desde a pandemia, as notificações de ocorrência de transtornos mentais e psicológicos vêm aumentando. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), mais de 18 milhões de brasileiros apresentam algum distúrbio relacionado à ansiedade.   Agência Câmara de Not...

Na última sexta-feira (23), o Ministério da Fazenda divulgou uma nova Nota Técnica que traz simulações sobre os efeitos das modificações propostas pela Câmara dos Deputados no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024. O documento avalia as possíveis implicações dessas mudanças nas alíquotas de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , elementos cruciais da Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional. O estudo desenvolvido pelo Ministério da Fazenda visa explorar cenários futuros, utilizando um modelo de simulação para prever o comportamento das alíquotas do novo sistema tributário. A análise é construída com base em hipóteses de trabalho que ainda carecem de confirmação, uma vez que diversos fatores, como índices de sonegação e inadimplência, poderão variar até o ano de 2033. Portanto, os resultados apresentados devem ser interpretados com cautela, pois dependem de variáveis ainda incertas. Propósitos da ...

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que mede a prévia da inflação oficial, ficou em 0,19% em agosto deste ano. A taxa é inferior às observadas nas prévias de julho deste ano (0,30%) e de agosto do ano passado (0,28%). Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e foram divulgados nesta terça-feira (27). Com o resultado, o IPCA-15 acumula taxas de 3,02% nos oito meses deste ano, e de 4,35% em 12 meses. O acumulado em 12 meses ficou abaixo dos 4,45% registrados nos 12 meses anteriores, ou seja, de agosto de 2023 a julho deste ano. Na prévia de agosto, oito dos nove grupos de despesa pesquisados pelo IBGE registraram alta de preços, com destaque para os transportes (0,83%), que tiveram o maior impacto no IPCA-15 do período. O resultado dos transportes foi influenciado pelas altas de itens como gasolina (3,33%), combustíveis (3,47%), etanol (5,81%), gás veicular (1,31%) e óleo diesel (0,85%). Por outro lado, os alime...

Esta é a última semana para que os profissionais de Contabilidade que não cumpriram a pontuação mínima no Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) no exercício de 2023 apresentem suas justificativas. O prazo se encerra no sábado, dia 31 de agosto. De acordo com o edital , os argumentos devem ser encaminhados diretamente ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC) da jurisdição do registro principal do profissional. Além disso, devem ser direcionados aos cuidados da área de Desenvolvimento Profissional do respectivo CRC. Os endereços físicos e eletrônicos dos Regionais encontram-se disponíveis no site do CFC e no próprio edital. A lista completa de profissionais que devem enviar as justificativas pode ser acessada aqui .   Comunicação CFC.

As pequenas e médias empresas (PMEs) brasileiras registraram aumento de 13% na movimentação financeira média em julho de 2024, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Omie de Desempenho Econômico das Pequenas e Médias Empresas (IODE-PMEs). No acumulado do ano, o índice apresenta crescimento de 5,6% frente ao mesmo período de 2023. O IODE-PMEs funciona como um termômetro econômico das empresas com faturamento de até R$ 50 milhões anuais, divididas em 701 atividades econômicas que compõem quatro grandes setores: Comércio, Indústria, Infraestrutura e Serviços. Comércio e Indústria se destacam O crescimento foi disseminado entre os grandes setores da economia, com destaque para Comércio e Indústria. O Comércio mostrou faturamento 19,4% maior em julho. No mesmo período do ano passado, o setor havia registrado queda de 11,8%. O número foi puxado pelo atacado (+24,2%), mas também há sinais de recuperação das PMEs do varejo nos últimos meses (+9,1%). E...

Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou a possibilidade de a administração pública inscrever os seus inadimplentes em cadastros de restrição de crédito. Essa inscrição pode valer ainda que não haja inscrição prévia em dívida ativa e nem o protesto deste título. Segundo entendimento da Corte, foi firmado que, antes mesmo da expedição da certidão de dívida ativa (CDA), o Fisco pode inscrever o devedor em órgãos de proteção ao crédito, tornando-o negativo. Para os ministros do STJ, a expedição de uma CDA para autorizar a inscrição do inadimplente em cadastros e posterior protesto deste título torna mais onerosa para a administração, bem como para os contribuintes, essa busca pelo pagamento dos valores devidos ao Estado. O entendimento firmado pelo STJ torna efetivo o princípio da menor onerosidade, constituindo a negativação medida menos grave se comparada com a obrigatoriedade de inscrição na dívida ativa, seguida de protesto, para que assim ...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão crucial para o setor varejista brasileiro, facilitando o procedimento para ressarcimento ou compensação de valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pagos a maior. Essa medida permitirá que empresas do varejo recuperem recursos financeiros previamente desembolsados de forma indevida, aliviando pressões econômicas em um momento de margens de lucro estreitas e instabilidade econômica. Com a decisão, as empresas poderão acelerar o processo de recuperação de capital, uma mudança considerada essencial para reforçar a liquidez e a sustentabilidade financeira do setor. A medida oferece ao varejo a possibilidade de redirecionar esses recursos para investimentos estratégicos, expansão de operações e melhorias na experiência do consumidor. Historicamente, o ressarcimento de ICMS pago a maior era um processo burocrático e demorado, muitas vezes gerando acúmulo de crédito tributário e comprometend...

Peças de desinformação estão repercutindo um falso desconto sobre o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Os conteúdos maliciosos alegam que o Governo Federal teria editado um decreto fictício que tributaria os saques feitos do fundo quando da demissão de trabalhadores. As mesmas postagens também abordam um desconto sobre a poupança popular que não procede. A lei 8036/1990 , que dispõe sobre o FGTS, determina no seu artigo 28:”São isentos de tributos federais os atos e operações necessários à aplicação desta lei, quando praticados pela Caixa Econômica Federal, pelos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores, pelos empregadores e pelos estabelecimentos bancários”. De acordo com o parágrafo único do dispositivo, essa isenção se aplica aos valores devidos tanto aos trabalhadores titulares das contas de FGTS quanto aos seus sucessores. Em 2023, o FGTS teve o maior lucro da história e está distribuindo 15,2 bi (65%) para quem tinha saldo em 31 de dez...

A Receita Federal disponibiliza a edição de 2024 do documento "Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica", que é atualizado anualmente. O material apresenta estrutura em 28 capítulos, para facilitar a visualização e a consulta, tornando-o mais acessível para todos os contribuintes. Este guia abrangente oferece mais de 900 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), abordando temas essenciais para a tributação da pessoa jurídica. Dentre os tópicos cobertos estão: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Simples Nacional; Tratamento tributário das sociedades cooperativas; Tributação da renda em operações internacionais (incluindo Tributação em Bases Universais, Preços de Transferência e Juros Pagos a Vinculadas no Exterior); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e ...

Os empresários e contadores precisam ficar atentos às normas, regras, leis, instruções normativas e declarações. A manutenção dos negócios depende desta atenção. Portanto, nesta sexta-feira, dia 30, é o prazo final de envio de uma das obrigações acessórias: a DME. Os contribuintes têm até essa semana para apresentar a DME (Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie) referente aos fatos apurados no mês de julho..  Essa obrigação mensal é utilizada pela Receita Federal para acompanhar a prestação de serviços, aluguel, transferência de bens e direitos ou outras operações similares O que é a DME? A Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) foi estabelecida em 2017 pela Instrução Normativa nº 1.761. Nesse documento devem constar informações sobre a operação ou conjunto de operações, referentes aos seguintes dados:   Identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento (deve constar nome ou a razão social, ass...

A partir de hoje (26), a Câmara dos Deputados pode continuar a votação do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Nesse esforço concentrado, os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos propondo mudanças no texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, do Poder Executivo. A sessão desta segunda-feira (26) está marcada para as 17 horas. No último dia 13, o Plenário aprovou o texto-base do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), no qual outros temas são tratados, como a regulamentação do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD). Nesse tema, uma das novidades em relação ao projeto original é a inclusão dos planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do imposto. Emenda a ser votada, do deputado Domingos Neto (PSD-CE) e apoiada pelo bloco União-PP, pretende retirar a incidência do ITCMD sobre todos os planos de previdência complementar, como VGBL e PGBL. O I...

O prazo para as empresas com 100 ou mais trabalhadores entregarem o segundo Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios está chegando ao fim. As empresas têm até o dia 30 de agosto para enviar o documento pelo Portal Emprega Brasil, em conformidade com a Lei de Igualdade Salarial.  Até o momento, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), mais de 10.500 empresas já entregaram o documento, número que representa apenas 21% das quase 50 mil companhias que precisam enviar o Relatório de Transparência Salarial. Com base nas informações recebidas, o MTE elaborará um relatório que será enviado às empresas até o dia 16 de setembro. As empresas, então, devem garantir a visibilidade dessas informações, publicando-as em locais acessíveis, como sites, redes sociais ou outros meios similares, até o dia 30 de setembro. A divulgação deve ser ampla, visando alcançar seus empregados, trabalhadores e o público em geral. Após a publicação dos dados pelas e...

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, disse que a Operação Pente Fino já identificou o pagamento indevido a 45 mil pessoas. Segundo ele, esse número representa 45% do total de auxílios que passaram por revisão. A revisão dos benefícios começou há pouco mais de 1 mês. Já foram analisados cerca de 100 mil pagamentos e outros 800 mil devem ser revisados até o fim deste ano.  O número de beneficiários teve aumento de 1,6 milhão de 2015 a 2023 –o que equivale a 37,3%. Em relação a 2022, o crescimento foi de 14,4% (ou 751,6 mil pessoas). O Benefício de Prestação Continuada (BPC) tem sido alvo de atenção especial do governo brasileiro nos últimos anos. Com o aumento significativo dos gastos e da concessão de benefícios, a equipe econômica decidiu realizar uma revisão geral das despesas, incluindo um recadastramento dos beneficiários. Confira a seguir mais detalhes sobre essa operação. BPC e seu impacto no orçamento O BPC é um auxílio no valor de um salário mín...

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu mais um passo importante no cenário previdenciário brasileiro ao rejeitar recursos em prol da revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . Até o momento, quatro ministros – Kassio Nunes Marques, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia – votaram a favor de manter o entendimento do julgamento de março deste ano, que inviabilizou a tese de revisão que havia sido aprovada em 2022. Os recursos em análise são embargos de declaração, que visam esclarecer aspectos da decisão de março. Esses embargos foram apresentados por entidades interessadas em reverter ou, pelo menos, suavizar os efeitos da decisão que desfavorece os segurados do INSS. Um dos recursos foi protocolado pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), que questiona os cálculos apresentados pelo governo federal. De acordo com as estimativas governamentais, a revisão teria um impacto financeiro de aproximadamente R$ 480 bilhões, enquanto o Iepre...

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para quinta-feira (29) o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas à reforma trabalhista, especificamente sobre a validade do contrato de trabalho intermitente introduzido pela Lei 13.467 de 2017. O debate estava inicialmente previsto para o dia 21, mas foi adiado. Na ocasião, o STF avaliou apenas uma ação sobre a constitucionalidade de um antigo decreto dos anos 1990, concluindo pela validade do mesmo. As ADIs 5.826, 5.829 e 6.154 estão em análise no plenário e já receberam votos divididos, com dois votos a favor da inconstitucionalidade do contrato intermitente e dois votos a favor de sua validade. Votaram contra o contrato intermitente, alegando que ele viola a Constituição, os ministros Edson Fachin, relator do caso, e Rosa Weber, que já se aposentou. Por outro lado, os ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques defenderam a constitucionalidade do contrato intermitente introduzido pela r...

Com a proximidade das eleições municipais de 2024, candidatos a prefeitos e vereadores de 5.569 municípios brasileiros devem homologar o registro de suas candidaturas. A etapa seguinte no processo eleitoral é a organização financeira da campanha, o que inclui a abertura de contas bancárias específicas, no prazo de 10 dias após o registro dos candidatos. Para garantir a transparência e a adequada gestão financeira, cada candidato e partido deve abrir três contas distintas: Conta de campanha : usada para a movimentação de todos os recursos da campanha, incluindo arrecadação e gastos; essa conta é essencial para a gestão transparente dos fundos de campanha e deve ser aberta em uma instituição financeira autorizada pelo Banco Central. Conta do fundo partidário : utilizada para a administração de recursos provenientes do fundo partidário. Conta do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) : destinada à movimentação dos recursos do fundo eleitoral. “É necessário que os can...

O Projeto de Lei (PL) nº 2338/2023 que estabelece princípios como a não discriminação, a segurança, a transparência, a responsabilidade e a prestação de contas, que devem ser respeitados no desenvolvimento e na utilização da Inteligência Artificial-IA no Brasil, foi apresentado pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, em São Paulo, na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo-Fiesp, no dia 06 de agosto de 2024, para um grupo de empresários, lideranças empresariais e da classe contábil. O PL nº 2338/2023 é resultado de um trabalho desenvolvido por uma comissão especial de juristas em sintonia com o senador Eduardo Gomes (PL-TO), que é relator do projeto e presidente da comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado Federal. O texto sugere a criação de um sistema nacional de fiscalização e mecanismos de autor regulação dos sistemas. Também apresenta proibições de aplicação e critérios para o uso das ferramentas que serão disponibilizadas. Sobr...