Blog do Edilson Fogaça

O senador Romário (PL-RJ) apresentou projeto   para garantir que trabalhadores com doenças graves ou   que causem estigma s ou preconceito s , como a aids , não sejam dispensados arbitrariamente . A proposta (PL 1.175/2024) prevê que qualquer demissão deve ser justificada por razões disciplinares, técnicas, econômicas ou financeiras.   Sem essas justificativas , a demissão será considerada discriminatória, garantindo ao empregado o direito à reintegração. O texto tramita na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde o relator é o senador Eduardo Gomes (PL-TO). Posteriormente, segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em decisão terminativa, ou seja, se for aprovado nas comissões, o projeto segue diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no Plenário. A proposta altera a legislação sobre dispensa discriminatória (Lei 9.029 de 1995), que proíbe a exigência de atestado de gravidez ou esterilização e outras práticas semelhant...

A tecnologia 5G está liberada para ser implantada em todos os 5,5 mil municípios do Brasil. Isto significa que, a partir de segunda-feira (2/12), as operadoras de telefonia móvel poderão levar a tecnologia para todo o País, conforme cronograma de cada uma delas, graças à liberação da faixa de 3,5 GHz, realizada 14 meses antes da data prevista no cronograma do Leilão 5G, lançado em 2021. “Isso significa um marco para o País. É mais uma importante ação do Ministério das Comunicações para a expansão dessa tecnologia, que trará enormes avanços na inclusão digital dos brasileiros”, destacou o ministro das Comunicações, Juscelino Filho. Atualmente, 770 cidades já têm 5G ativo na faixa 3,5GHz, com 35 milhões de usuários. Para que a liberação da faixa dos 3,5 GHz fosse possível, eram necessárias a diminuição de interferências e desocupação das estações satelitais profissionais (FSS), além da mudança do sinal de TV transmitido da Banda C para Banda Ku e a instalação do kit gratu...

Um total de 1.378 chaves Pix de clientes da Cronos Instituição de Pagamento tiveram dados vazados, informou nesta terça-feira (26) o Banco Central (BC). Esse foi o 17º incidente com dados do Pix desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020, e o 12º apenas este ano. Segundo o BC, o vazamento ocorreu de 5 a 8 de novembro e abrangeu as seguintes informações: nome do usuário, CPF, instituição de relacionamento, agência e número da conta. O incidente, apontou o BC, aconteceu por causa de falhas pontuais em sistemas da instituição de pagamento. O vazamento ocorreu em dados cadastrais, que não afetam a movimentação de dinheiro. Dados protegidos pelo sigilo bancário, como saldos, senhas e extratos, não foram expostos. Embora o caso não precisasse ser comunicado por causa do baixo impacto potencial para os clientes, a autarquia esclareceu que decidiu divulgar o incidente em nome do “compromisso com a transparência”.     Todas as pessoas que tiveram ...

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto que possibilita condicionar a concessão do seguro-desemprego à comprovação da prestação de serviços à administração pública ou a entidades sem fins lucrativos. A proposta altera a Lei do Seguro-Desemprego, que já permite à União condicionar o benefício à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação ou de qualificação profissional com carga de no mínimo 160 horas. Parecer a favor Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), para o Projeto de Lei 4923/19, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). O relator subordinou a futura medida às regras da Lei do Voluntariado . “Fica evidente que o vínculo provisório entre trabalhador e instituição, pública ou privada, possuirá uma finalidade estrita de capacitação do trabalhador, faltando elementos para caracterização de vínculo empregatício”, disse Vinicius Carvalho. “Os trabalhad...

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), indicador que é a prévia da inflação oficial do Brasil, fechou em novembro em 0,62%, alta de 0,08 ponto percentual em relação a outubro, quando o índice registrou alta de 0,54%. O resultado foi divulgado nesta terça-feira, 26, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O IPCA-15 acumula alta de 4,77% nos últimos 12 meses, acima dos 4,47% observados nos 12 meses acumulados até outubro. O dado coloca a inflação acima da meta definida pelo Banco Central. Em novembro de 2023, o indicador foi de 0,33%. O dado veio acima das expectativas do mercado financeiro, que esperava alta de 0,48%. Segundo o IBGE, o maior impacto da alta veio do grupo de Alimentação e bebidas , com variação de 1,34% no mês e impacto de 0,26 ponto percentual no índice.  Com exceção dos itens do grupo de Educação, cujos preços recuaram 0,01%, oito dos nove grupos de produtos e serviços pesquisados tiveram alta no mês de no...

Entre os meses de janeiro e outubro, os portos de Paranaguá e Antonina movimentaram 57.633.026 toneladas em mercadorias, representando um crescimento de 8% em comparação com o mesmo período do ano passado, que foi de 53.360.117 toneladas. “Estamos continuamente aperfeiçoando nossa infraestrutura, investindo na expansão de nossa capacidade e na administração. O resultado disso é o crescimento constante da produtividade. Atualmente, somos os portos com a melhor gestão portuária do país e trabalhamos duro para manter o alto nível de qualidade exigido pelo mercado”, afirmou o diretor-presidente da Portos do Paraná, Luiz Fernando Garcia. A commodity com maior volume no período foi soja, com 12.851.300 toneladas exportadas em 2024, valor 4% maior que no mesmo período de 2023 (12.401.832). A soja em grão é utilizada como matéria-prima para indústrias de diversos segmentos, que vão desde o alimentício até os setores de cosméti...

A semana que se inicia traz dois importantes acontecimentos relativos à segunda edição de 2024 do Exame de Suficiência. O primeiro diz respeito à divulgação do gabarito preliminar, prevista para ser publicada nesta segunda-feira (25). As informações serão disponibilizadas no site da Fundação Getulio Vargas (FGV) . O segundo acontecimento trata do prazo para interposição de recursos contra o gabarito preliminar das provas objetivas. O período vai de 26 a 28 de novembro de 2024. Os candidatos poderão realizar a interposição no link Conselho Federal de Contabilidade (CFC) - Exame de Suficiência nº 2/2024 | FGV Conhecimento , assim que a banca disponibilizar a ação ao público. As provas da segunda edição do Exame de Suficiência de 2024 aconteceram no último domingo (24). As informações preliminares sobre a realização do certame contabilizam a participação de 38.105 mil candidatos em todo o país. Outro dado preliminar é o de candidatos ausentes: 8.161, no total.  ...

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados promove na quarta-feira (27) audiência sobre os impactos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) após sete anos de sua vigência. O debate atende a pedido do deputado Bohn Gass (PT- RS) e será realizado a partir das 16h30, em  plenário a ser definido. Bohn Gass quer saber qual a repercussão e os impactos gerados da reforma nas relações de trabalho, nas organizações sindicais e nos litígios judiciais. Os debates serão divididos em três partes: análise dos resultados da reforma no mercado de trabalho, na qualidade do emprego e na dinâmica processual trabalhista; impactos da reforma no desenvolvimento econômico do país; análise da aplicação da reforma na organização sindical, nos contratos de trabalho e nas negociações coletivas.   Fonte: Agência Câmara de Notícias. Imagem: Lex Prime

Segundo um estudo divulgado recentemente, a contabilidade está entre as áreas mais promissoras para se trabalhar em 2025, com ótimas oportunidades para se trabalhar em 2025. Uma notícia boa para os contadores, segundo o estudo, esses profissionais vão poder aproveitar ótimas vagas de trabalhos para o próximo ano, a pesquisa dá até dicas de quais serão as melhores especializações. A informação foi divulgada na 17ª edição do Guia Salarial da Robert Half, uma empresa de consultoria de negócios que ajuda empresas a encontrarem os melhores profissionais. Boas notícias Segundo o Guia Salarial, a área de contabilidade e finanças está inclusa entre as carreiras em alta para o próximo ano, o que é uma ótima notícia para os contadores. A capacidade de influenciar tomadas de decisão que a contabilidade tem, cada vez se torna mais importante. O mercado está aprendendo o valor que do profissional contábil, os empregadores perceberam que, com as qualificações certas,...

Para quem possui um negócio, a consulta regular das notas fiscais emitidas para o CNPJ é uma prática considerada essencial, seja para pequenos negócios, seja para negócios de porte médio. A consulta regular busca manter as finanças e os documentos fiscais em dia, especialmente considerando a proximidade do encerramento do ano fiscal, momento em que as auditorias e relatórios financeiros aumentam. Além disso, a prática pode ajudar a identificar possíveis problemas com transações financeiras, facilitando também na hora de fazer uma apuração precisa dos impostos, bem como evitar fraudes, como notas fiscais frias. A diretora de vendas para pequenas e médias contas da Qive, Gabriela Chamis, explica que buscar as notas fiscais emitidas para o CNPJ com frequência ajuda a identificar erros de preenchimento, além de duplicações ou até mesmo fraudes. “Além disso, ao monitorar entradas e saídas de documentos fiscais, a empresa se mantém em conformidade com as obrigações tributárias,...

Em 2026, o empreendedor brasileiro terá duas novidades: o número do CNPJ passará a ter letras e números, e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será padronizada em todos os municípios. Para explicar as mudanças, o Sebrae promoveu uma live com os auditores fiscais Carlos Nacif e Hermano Toscano, na tarde do dia 18 de novembro. A mudança do CNPJ para o padrão alfanumérico acontecerá em julho de 2026, mas a Receita Federal tranquilizou os empreendedores. “Quem já tem um CNPJ vai manter o número existente. Só vai mudar o registro para quem abrir empresa lá na frente, a partir de julho de 2026”, ressaltou o chefe da Divisão de Gestão do Cadastro das Pessoas Jurídicas da Receita Federal, Carlos Lacerda Nacif. O CNPJ não muda de estrutura ou tamanho, continua sendo 14 caracteres. A inclusão de letras e números vai garantir a continuidade do sistema de identificação. Nacif reforçou a importância de adaptar com antecedência os bancos de dados, para aceitar o novo ...

A Escrituração Fiscal Digital (EFD)-ICMS/IPI terá um novo leiaute, a partir de 1º de janeiro de 2025, para se adequar à implementação do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) Simplificado. A mudança é a principal novidade publicada na versão 3.1.7 do Guia Prático e na Nota Técnica 2024.001 v1.0.  Confira os detalhes a seguir e saiba quais registros e campos da EFD que foram impactados pelo CT-e Simplificado, segundo os especialistas da IOB. O que é CT-e Simplificado? O CT-e Simplificado foi instituído pelo Ajuste Sinief n.º 46/2023, que entrou em vigor em 1º de outubro de 2024. Este é um novo tipo de emissão de documento fiscal eletrônico voltado para o setor de transporte de cargas no Brasil. O leiaute do CT-e Simplificado, bem como sua regra de validação foi implementada pela Nota Técnica nº 2024.002, que já está na versão 1.05 e entrou em vigor em outubro deste ano. O CT-e Simplificado foi criado com o objetivo de otimizar e simplificar a emissão de documen...

Os aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber os pagamentos de novembro a partir da próxima segunda-feira (25).  Os créditos são escalonados, em dias úteis, e seguem até o dia 6 de dezembro, de acordo com o número final do cartão do benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço. Os beneficiários do Rio Grande do Sul continuarão a receber o pagamento no primeiro dia do calendário enquanto durar o estado de calamidade pública na região, em razão das enchentes que atingiram o estado no mês de maio deste ano. Os demais beneficiários, que ganham até um salário mínimo, recebem primeiro. Aqueles com número do cartão com final 1 terão o crédito dia 25 de novembro, e assim sucessivamente até as pessoas com cartão com final 0, que recebem dia 6 de dezembro. Para quem ganha acima do mínimo, os créditos ocorrerão no dia 2 de dezembro para os benefícios com f...

Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro salário tem a primeira parcela paga até esta sexta-feira (29). A partir de 1º de dezembro, o empregado com carteira assinada começará a receber a segunda parcela, que deve ser paga até 20 de dezembro. Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário extra injetará R$ 321,4 bilhões na economia neste ano. Em média, cada trabalhador deverá receber R$ 3.096,78. Essas datas valem apenas para os trabalhadores na ativa. Como nos últimos anos, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado. A primeira parcela foi paga entre 24 de abril a 8 de maio. A segunda foi depositada de 24 de maio a 7 de junho. Quem tem direito Segundo a Lei 4.090 de 1962 , que criou a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 15 dias....

O preço dos veículos usados recuou 3,34% em 2024, até outubro, de acordo com o Índice Webmotors. Os dados foram cedidos com exclusividade à  CNN . Na comparação mensal, a queda dos preços foi de 0,43%. Ja olhando para outubro de 2023, nota-se uma valorização de 0,37%. “No geral, a leve queda nos preços dos carros usados em outubro reflete o comportamento sazonal e o equilíbrio entre oferta e demanda no mercado automotivo. Esse cenário é favorável para consumidores que buscam oportunidades de compra em um segmento competitivo”, afirma Eduardo Jurcevic, CEO da Webmotors. Enquanto isso, ao longo do ano, os automóveis novos vendidos na plataforma ficaram 0,31% mais baratos. Elétricos e híbridos A partir desta divulgação, o Índice Webmotors passou a compilar a variação no valor de veículos elétricos e híbridos. No acumulado de 2024 até outubro, os híbridos usados registram queda de 8,62% nos preços, enquanto os novos de 1,7%. Já o valor dos elétricos usados caiu 16,26% no ano, en...

O marketing digital democratizou o acesso de pequenas empresas a um público cada vez mais amplo e conectado. Com ferramentas acessíveis e estratégias eficazes, mesmo os pequenos conseguem competir com grandes marcas e colocar sua empresa em um patamar de exposição fundamental para o sucesso. É aí que entra uma das ferramentas que mais tem se destacado para conseguir isso  WhatsApp Comercial. Por que o marketing digital é fundamental para pequenas empresas? Com um alcance global, a internet não tem fronteiras e permite que pequenas empresas alcancem clientes em qualquer lugar do mundo e com um bom custo-benefício. Existem diversas ferramentas gratuitas ou com baixo custo que tornam o marketing digital acessível para todos. Além disso, elas permitem direcionar as ações para um público específico, e ainda acompanhar de perto o desempenho de cada campanha, otimizando os investimentos e obtendo os melhores resultados pelo dinheiro que você aplicou na operação. Sem contar a i...

A próxima edição do Circuito Técnico já tem data e hora para acontecer. Será na próxima sexta-feira, dia 29, às 15h, via webinar, e tratará de um tema muito atual e importante para a classe contábil: a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TPE 01, que versa sobre contabilidade aplicada a partidos e eleições, bem como seus principais aspectos. Esta será a 44ª edição do evento. A atividade será moderada pelo conselheiro da Câmara Técnica do CFC, Erivan Borges. As apresentações e esclarecimentos sobre o tema serão feitos pelo conselheiro da Câmara de Governança do CFC, Haroldo Santos Filho, pela vice-presidente do CRCRN e membro da comissão eleitoral, Ligia Limeira, e por Guilherme Guimarães, também membro da comissão. O webinar será transmitido gratuitamente pela Plataforma Zoom, para inscritos, e pelo canal do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no YouTube. As inscrições podem ser feitas aqui . Sobre o Circuito Técnico       O Cir...

As plataformas de proteção ao consumidor receberam mais de 7 mil queixas de cidadãos frustrados com falsas promessas de descontos e de vantagens na Black Friday de 2023. Para o evento comercial deste ano, em 29 de novembro, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) preparou um guia com orientações práticas e direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), com o objetivo de ajudar os brasileiros a aproveitarem as promoções de forma mais segura e consciente. O Guia de Defesa do Consumidor para a Black Friday surge em um contexto de crescimento das compras on-line no Brasil e do aumento das reclamações durante grandes eventos de promoção, como ofertas falsas, preços inflacionados antes dos descontos e problemas na entrega de produtos. O objetivo é estimular compras mais seguras e conscientes. “A Black Friday é uma oportunidade de acesso a produtos e serviços, mas também é um momento em que o consumidor precisa estar atento. Queremos empoderar o cidadã...

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiverem desconto de mensalidade de associação a entidades e sindicatos no contracheque, podem pedir a exclusão do débito de forma automática pelo aplicativo ou pelo site Meu INSS . Novos descontos no benefício previdenciário ficarão bloqueados até que o segurado, se quiser, faça o desbloqueio da contribuição associativa. A exclusão já existia, porém, não era de forma automática. O INSS calcula que dos atuais 7,6 milhões de aposentados e pensionistas associados a sindicatos e outras organizações de classe, 1 milhão reclamaram de descontos indevidos entre janeiro de 2023 a maio de 2024, E segundo auditoria determinada pelo próprio INSS, todos os débitos nos benefícios que foram autodeclarados como não autorizados foram cancelados. Saiba como excluir descontos Os beneficiários devem acessar o Meu INSS com Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha do portal único de serviços digitais do gover...

A Receita Federal abriu a possibilidade de pagamento de taxas federais por meio de cartão de crédito, buscando dar maior comodidade e flexibilidade ao cidadão brasileiro e uma alternativa mais moderna. Apesar disso, nem todos os tipos de dívidas podem ser pagas com o cartão de crédito, focando em débitos específicos. Os débitos federais que podem ser pagos via cartão de crédito estão restritos àqueles de até R$15 mil, podendo ser emitidos pelo  Sicalc Web  ou  portal Regularize . Veja abaixo algumas das obrigações que se enquadram nessa forma de quitação: Débitos oriundos de parcelamentos ordinários e simplificados da Receita Federal; Pagamentos emitidos pelo Regularize para débitos inscritos na Dívida Ativa da União; Multas por atraso na entrega de declarações do Simples Nacional, por exemplo, PGDAS-D e DASN-Simei. Como funciona o pagamento por cartão de crédito? Uma outra novidade é que o Documento de Arrecadação do Simpl...

A 2ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que os Fundos de Investimento em Participações (FIPs) foram usados para reduzir e adiar o pagamento de Imposto de Renda (IR), mantendo assim a cobrança do tributo, em um recente caso envolvendo um ex-diretor-presidente de um dos braços da Qualicorp no setor de planos de saúde. A discussão é relevante, já que o uso desses fundos é comum nessas transações. Contudo, há mais de uma dezena de acórdãos do Carf favoráveis à Fazenda Nacional, como o caso que analisou  a união da Tinto Holding com a JBS, no ano de 2009, quando a 1ª Turma da Câmara Superior do Carf manteve a autuação de cerca de R$ 4 bilhões por uso indevido de FIP na operação. Com isso, o caso parou no Judiciário e uma decisão favorável ao contribuinte é esperada. Já no caso do ex-diretor-presidente da Qualicorp, o Carf exigiu o pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) , acrescido de multa de ofíci...

Já está disponível na página do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) uma nova atualização do programa da ECF, a versão 10.0.15, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024 (leiaute 10), com as seguintes atualizações: 1 - Correção do problema de impressão dos dados da ECF; e 2 - Melhorias no desempenho do programa. As instruções referentes ao leiaute 10 constam no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas, publicados no link http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644 . A versão 10.0.15 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 9), sejam elas originais ou retificadoras. O programa está disponível para download por aqui , a partir da área de downloads do sítio do Sped. Escrituração Contábil Fiscal A Escrituração Contábil Fiscal, também conhecida como ECF, foi implementada pela instrução normativa RFB nº 1.422/2013, torna...

O jornal Correio Braziliense publicou, nesta quinta-feira (21), o artigo do presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Aécio Dantas, sobre a importância da contabilidade para a transparência no processo eleitoral. Leia abaixo, na íntegra, ou acesse o site do Correio. O papel central da contabilidade para a transparência eleitoral A Lei das Eleições e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelecem prazos específicos para o encaminhamento das prestações de contas de políticos e candidatos à Justiça Eleitoral. Contudo, mesmo após o encerramento desses prazos, os gastos das campanhas permanecem em pauta no debate político, dada sua relevância para a sociedade, principalmente em razão dos elevados recursos públicos envolvidos no processo eleitoral. A discussão ganhou ainda mais destaque em função dos R$ 4,9 bilhões destinados ao fundo eleitoral e dos R$ 1,2 bilhão direcionados ao fundo partidário. Trata-se de uma quantia significativa, que reforça a ...