Blog do Edilson Fogaça

Em 27 de janeiro de 2025, a Receita Federal realizou a primeira sessão de julgamento colegiado em segunda instância no âmbito da 2ª Câmara Recursal do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras da Receita Federal – Cejul. Entenda O Cejul foi criado em agosto de 2023, por meio da Portaria Normativa MF nº 1.005, de 2023 , e da Portaria RFB nº 348, de 2023 , que instituíram a Equipe Nacional de Julgamento - Enaj e as Câmaras Recursais, estruturas virtuais, de caráter nacional, que atuam no julgamento de penalidades aduaneiras, notadamente de perdimento de mercadorias, veículos e moeda. Com o Cejul, os processos relativos à pena de perdimento no âmbito da Receita Federal obtiveram ganhos expressivos, em face da implementação de uma nova sistemática de duplo grau, com decisões monocráticas em 1ª instância (Enaj) e colegiadas em 2ª instância (Câmaras Recursais). No julgamento dos recursos pelas Câmaras Recursa...

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que prevê a liberação de crédito para o consumidor que exigir nota fiscal. Esse crédito corresponderá a até 30% dos tributos federais recolhidos pelo estabelecimento fornecedor ou prestador. A liberação está prevista no Programa Nota Fiscal Brasileira, como estabelecido no texto, para incrementar a arrecadação tributária federal. Os créditos poderão ser utilizados como abatimento do valor de impostos federais ou depositados em conta corrente ou poupança indicadas pelo consumidor. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) que unifica três projetos de lei ( 737/15 , 896/15 e 474/24). Para Ramagem, as propostas criam um sistema "moderno, louvável e economicamente viável" para aumentar a arrecadação; diminuir a carga tributária; fortalecer o combate à sonegação fiscal; e acabar com a informalidade. “A concessão de benefícios para con...

O possível aumento da taxa Selic, esperado para ser anunciado nesta quarta-feira (29) pelo Copom (Comitê de Política Monetária), deve afetar diretamente o varejo e a construção civil. O mercado projeta uma elevação de 1 ponto percentual, elevando a taxa básica de juros para 13,25% ao ano. A medida, adotada pelo Banco Central como parte de sua estratégia para conter a inflação, tende a refletir em novos custos para empresas e consumidores, especialmente nos setores que dependem de financiamento e crédito. No varejo, o impacto ocorre principalmente em negócios que trabalham com prazos entre a venda e o recebimento, como o varejo de moda e de eletrodomésticos. “Com aumento de juros, especialmente de curto prazo, tem um público que impacta preço direto, que é todo mundo que demanda tempo de pagamento, é um varejo que eventualmente vende as peças, mas embute ali uma recepção desse dinheiro via cartão de crédito em um mês, por exemplo, ela acaba jogando isso para o preço para j...

Após a onda de fake news de uma falsa taxação do Pix, o volume de transações voltou a aproximar-se da média histórica na terceira semana de janeiro. Dos dias 16 a 27 deste mês, o número de transferências totalizou 1,923 bilhões, alta de 0,24% em relação aos mesmos dias de novembro, segundo as estatísticas do Sistema de Pagamentos Instantâneo (SPI) do Banco Central (BC). O levantamento vai do dia seguinte à revogação da norma que modernizava a fiscalização do Pix e de outros tipos de transferências financeiras até segunda-feira (27). Por causa de uma onda de desinformação, que acarretou fraudes, como falsos boletos de cobrança de impostos e crimes à ordem econômica, como cobrança de preços diferenciados entre Pix e outras modalidades, a Receita Federal cancelou a instrução normativa que tinha entrado em vigor em 1º de janeiro. Em relação a dezembro, o volume de transferências via Pix caiu 13,1% na comparação entre os dias 16 e 27. No entanto, o último mês do ano histor...

A Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) é a principal forma por meio do qual os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa (municipais, estaduais, distrital e nacional) e diversos declarantes (Ministérios, Agência e Secretárias), informam à Receita Federal do Brasil (RFB) os valores advindos de recursos obtidos por doações e patrocínios, nos termos previstos na legislação. Prazo para entrega da DBF O prazo para a entrega da DBF vai até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao de referência. Por exemplo, para declarar os benefícios fiscais referentes ao ano de 2024, o envio deve ser realizado até o último dia útil de fevereiro de 2025, que será o dia 28. Se você é obrigado por lei a entregar a declaração, mas enviar após o prazo, será cobrada Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED). São obrigadas à entrega da DBF: 1. Órgãos responsáveis pela administração das contas...

Empresas já constituídas têm até o último dia útil de janeiro para solicitar a opção pelo Simples Nacional, conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006. Faltando poucos dias para o encerramento do prazo, foram registradas 896.199 solicitações de opção pelo regime simplificado. Lembre-se: empresas que perderem o prazo em janeiro de 2025 somente poderão solicitar adesão novamente em janeiro de 2026. Confira o Perguntas e Respostas aqui.   Comunicação Receita Federal  

Microempreendedores individuais (MEIs) que tiveram seus registros excluídos do Simples Nacional e do Simei têm até 31 de janeiro para regularizar as pendências indicadas pela Receita Federal e solicitar a reinserção nos sistemas.   Para ser reintegrado, os débitos devem ser quitados ou negociados, eventuais problemas cadastrais corrigidos e a solicitação de reenquadramento feita até a data informada, pelo Portal e-CAC ou pelo Portal do Simples Nacional . A Receita Federal disponibiliza um guia detalhado de como voltar para o Simples Nacional aqui , e informações detalhadas sobre as operações aqui . A exclusão não implica em fechamento da empresa, mas o cadastro ativo no Simples Nacional possibilita que o empresário acesse benefícios fiscais, como tributos simplificados e regimes tributários mais favoráveis. No caso do Simei, exclusivo para MEIs, o sistema oferece facilidades para a manutenção das obrigações tributárias em dia. Como saber se o MEI foi excluído?...

A arrecadação do governo federal fechou o ano em R$ 2,709 trilhões, informou hoje (28) a Receita Federal. É o maior valor registrado na série histórica, iniciada em 1995. Descontada a inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o arrecadado ficou em R$ 2,653 trilhões, o que representa um crescimento real de 9,6% em 2024, na comparação com o ano anterior. Segundo a Receita, o aumento decorreu principalmente da expansão da atividade econômica que afetou positivamente a arrecadação e da melhora no recolhimento do PIS/Cofins (Programa de Interação Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) em razão do retorno da tributação incidente sobre os combustíveis, entre outros fatores. Em entrevista coletiva para apresentar os dados, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou o aumento na atividade econômica entre os fatores para o resultado. “Os grandes números refletem os resultados importantes da ...

Dados do Sebrae comprovam que formalizar é o caminho para aumentar renda para quem empreende. Segundo uma pesquisa realizada pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV), o efeito da formalização do MEI gira entre R$ 19,81 bilhões e R$ 69,56 bilhões. Ao conquistarem um CNPJ, eles aumentam sua renda entre 7% e 25%. Uma série de direitos também são garantidos, como acesso a crédito, benefícios previdenciários, possibilidade de emissão de notas fiscais, participação em licitações e compras públicas, além da simplificação e redução da carga tributária. Microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas só tem a ganhar com a formalização. Como se regularizar? O empreendedor que quer se tornar MEI precisa acessar o Portal do Empreendedor . Para ser um microempreendedor individual é necessário faturar até R$ 81 mil por ano, (em média, R$ 6.750 mensais). Também não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular e pode contar com, no máx...

Na quinta-feira, dia 16 de janeiro de 2025, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, com 17 vetos. O Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, destacou em coletiva de imprensa que os vetos trataram principalmente de questões técnicas e constitucionais, respeitando as decisões do Congresso Nacional. Essa transformação no sistema tributário nacional foi possível a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 132, em 20 de dezembro de 2023, que previu a substituição de cinco tributos atuais por dois novos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com competência estadual e municipal, além da criação do imposto seletivo, que incidirá sobre produtos específicos, geralmente aqueles considerados não essenciais ou de luxo, e também sobre itens que o governo deseja regular devido a...

A perícia contábil é uma área especializada da contabilidade que envolve a aplicação de procedimentos técnicos e científicos para fornecer evidências em processos judiciais ou extrajudiciais.  De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TP 01, a perícia contábil é definida como "o conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução do litígio, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente" Tipos de perícia contábil A perícia contábil pode ser classificada em duas categorias principais: Perícia Judicial : realizada no âmbito do Poder Judiciário, onde o perito é nomeado pelo juiz para auxiliar na resolução de questões técnicas contábeis pertinentes ao processo. O perito judicial atua de forma imparcial, fornecendo informações técnicas ...

A expectativa de alta de 1 ponto percentual na Selic nesta quarta-feira (29) é amplamente compartilhada entre analistas do mercado financeiro. A reunião do Copom (Comitê de Política Monetária), a primeira de 2025, deve seguir a sinalização dada em dezembro, elevando a taxa básica de juros para 13,25% ao ano. O movimento faz parte de uma estratégia do Banco Central para conter a inflação. O BC já havia indicado que mais duas altas de 1 ponto percentual eram esperadas, o que levaria a Selic para 14,25% em março. O mercado, entretanto, segue dividido sobre os passos seguintes, que trazem mais incertezas. Segundo o economista Geraldo Almeida, a inflação fugiu do centro da meta estabelecida pelo Banco Central, que era de 3%, com margem para até 4,5%. "Ela terminou o ano em 4,83%. Tanto que o Banco Central fez uma carta explicando o porquê a inflação não chegou a essa meta. Então, o Banco Central tem que usar os juros para tentar corrigir a inflação", explica Almeida. ...

O ano de 2024 fechou com inflação em 4,83%, porém, no setor de hospedagem, que inclui hotéis e motéis, e no de alimentação, o impacto do aumento nos preços foi maior. Segundo dados do IBGE, a inflação dos alimentos, um dos itens que compõem o dia a dia das empresas, fechou o ano em quase 9%, o que para Daniel Wagner, presidente do Sindicato Empresarial de Hotelaria e Gastronomia dos Campos Gerais, é um alerta. “As empresas do nosso setor absorvem este aumento, e nem sempre conseguem repassar aos clientes”. Necessidade de equilíbrio no setor hoteleiro Para ele a falta de repasse, ocasionada pelo risco de afastar clientes, pode prejudicar a qualidade dos serviços e adiar melhorias. “Vimos diversas empresas fechando, mudando de local, por causa do aluguel que aumentou, ou mesmo segurando investimento, o que é péssimo para a economia”. O presidente pontua a necessidade de um equilíbrio, buscando maneiras de repassar valores de forma a conscientizar os consumidores de que se trata de uma si...

O assédio e a importunação sexual são violências e prejudicam negócios. Para preparar os estabelecimentos comerciais para a implantação de diretrizes e medidas de apoio às vítimas, o Sebrae Rio elaborou um guia de orientações sobre adoção de  protocolo antiassédio nos negócios .  O documento orienta os donos de pequenos negócios a criarem um ambiente mais seguro e respeitoso entre clientes e funcionários, além de ajudar os estabelecimentos comerciais a compreenderem melhor sobre o tema e adotarem no dia a dia instruções de prevenção e apoio às vítimas. O documento apresenta ainda o cenário atual das Leis antiassédio e oferece um protocolo de ação simples, baseado em três eixos principais: Ações de prevenção; Instruções para identificação e Instruções sobre como lidar com situações de assédio e agressão sexual.   Fonte: Sebrae. Imagem: G1 - Globo

A solicitação de opção pelo Simples Nacional por empresas já constituídas ocorre em janeiro de cada ano, até o seu último dia útil, conforme o que determina a Lei Complementar – LC nº 123/2006. A pouco dias do final do prazo, foram realizadas 723.684 solicitações de opção pelo regime do Simples Nacional. Desse total, 468.415 estão pendentes por não estarem regularizadas perante as exigências de ingresso ao regime instituídas pela LC 123/2006 e 255.269 tiveram a solicitação deferida por não possuírem irregularidades, já constando no sistema como optantes a partir de 01/01/2025. A empresa que perder o prazo de opção em janeiro de 2025 somente poderá nova opção  em janeiro de 2026. Acesse o Perguntas e Respostas aqui.   Comunicação RFB. Banco de imagens

O prazo para a prestação de contas do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) termina na próxima sexta-feira (31). Ao todo, os profissionais da contabilidade obrigados a cumprir o Programa devem alcançar 40 pontos de Educação Profissional Continuada (EPC) por ano-calendário. Veja a seguir os profissionais obrigados a participar do PEPC:   - Auditores independentes com registro Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) com aprovação no exame de Qualificação Técnica Geral (QTG)/ Auditor (AUD), no Exame da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Banco Central do Brasil (BCB), da Superintendência de Seguros Privados (Susep) ou da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). - Peritos contábeis que estejam inscritos no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do CFC (Perito). - Responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis ou que exerçam funções de gerência/chefia ...

Atenção profissionais responsáveis técnicos e organizações contábeis: a Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas deve ser enviada ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) até sexta-feira (31).  A medida, estabelecida pela Lei n.º 9.613/1998, tem como objetivo fortalecer a segurança; prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo; e a proliferação de armas de destruição em massa. O procedimento é rápido e pode ser realizado no site, diretamente no sistema desenvolvido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e por meio do CRC Digital. Declaração pelo site O acesso acontece por meio de CPF e senha, ou com Certificação Digital. Caso ainda não tenha cadastro com senha, o declarante deverá clicar em "Recuperar Senha", preencher as informações e seguir as orientações. Clique aqui para acessar diretamente o sistema. Declaração pelo CRC Digital O declarante deve acessar o aplicativo, mediante a informação do número do...

O mês fevereiro estará repleto de obrigações acessórias para serem enviadas pelos profissionais de contabilidade, é importante estar atento a todas as alterações nas declarações que precisam ser transmitidas no segundo mês de 2025.  Duas declarações vão ser enviadas pela última vez no mês de fevereiro, além disso, mais obrigações precisam ser transmitidas em fevereiro. É importante se organizar e ficar atento aos prazos de envio para evitar multas. Com a época do Imposto de Renda se aproximando, o mês de fevereiro se tornar mais agitado para diversos setores. O Imposto de Renda e as declarações da contabilidade Antes da época de envio do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) diversas declarações devem ser transmitidas para Receita Federal, permitindo que o órgão realize o cruzamento de dados para identificar inconsistências. Portanto, diferentes declarações devem ser transmitidas até o último dia útil de fevereiro para o Leão, permitindo que o fis...

A declaração de Imposto de Renda é uma obrigação fiscal importante para motoristas de aplicativos e Microempreendedores Individuais (MEI), que devem atentar para as normativas legais que regem essa área. Com o advento da Declaração de Imposto de Renda 2025, é imprescindível compreender as responsabilidades tributárias envolvidas, a fim de evitar problemas com a Receita Federal. MEIs No caso dos MEIs, é fundamental garantir que todos os valores recebidos pelas plataformas de transporte, como Uber, 99Pop, entre outras, sejam movimentados exclusivamente por meio de uma conta bancária empresarial, associada ao CNPJ do MEI. Esta prática não apenas se configura como uma recomendação, mas como uma exigência para assegurar a correta gestão fiscal e prevenir complicações fiscais futuras. A Receita Federal possui mecanismos de monitoramento das movimentações bancárias. Conforme a Instrução Normativa RFB Nº 1571, de 2 de julho de 2015, as instituições financeiras devem ...

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 1203/19, do deputado Sergio Souza (MDB-PR), que limita as multas impostas para quem deixar de cumprir obrigações tributárias acessórias, como a entrega de declarações. A obrigação acessória equivale a uma prestação de contas à Receita Federal a respeito do cumprimento da obrigação principal, que é o recolhimento de um tributo. Pelo texto, as multas por apresentação fora do prazo são: de R$ 500 a R$ 25 mil por mês-calendário ou fração, para pessoas jurídicas em início de atividade, imunes, isentas ou com apuração pelo lucro presumido ou pelo Simples Nacional ; de R$ 1.500 a R$ 75 mil por mês-calendário ou fração, para as demais pessoas jurídicas; de R$ 100 a R$ 5 mil por mês-calendário ou fração, para pessoas físicas. Em caso de não cumprir intimação da Receita Federal para fazer obrigação acessória ou prestar esclarecimento, a multa é de R$ 500 a R$ 25 ...

Os empreendedores que foram desenquadrados do Simples Nacional têm até o dia 31 de janeiro para quitarem dívidas com a União e solicitarem o reingresso no regime de tributação diferenciado, alerta o Sebrae. Caso não resolvam suas pendências, esses pequenos negócios serão excluídos definitivamente a partir de 1º de fevereiro. O Simples Nacional é um regime especial para o pagamento de impostos que reúne seis tributos federais. Criado em 2006 com o objetivo de simplificar a cobrança, ele tem uma carga tributária reduzida e é voltado para microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas (MPE). Vale lembrar que o prazo vale também para empresas que estão em outros regime e desejam optar pelo Simples Nacional. Confira abaixo as principais perguntas e respostas preparadas pela Agência Sebrae de Notícias sobre o tema: Até quando os empreendedores podem regularizar dívidas no Simples Nacional? A data-limite é 31 de janeiro de 2025, às 19h. As empresas que não regula...

A emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) tem se tornado um fator relevante de fiscalização para microempreendedores individuais (MEIs) e profissionais sem registro formal. O cruzamento de dados promovido pela Receita Federal ao comparar NF-e, declarações de renda, movimentações bancárias e registros de compras está resultando em casos de malha-fina, com possibilidade de multas e desenquadramento do regime simplificado. Esta prática de verificação vem crescendo devido à rastreabilidade propiciada pelas NF-es, que registram cada operação comercial de forma precisa.  Esses documentos permitem ao Fisco examinar valores de faturamento, movimentações financeiras e compras de fornecedores, o que possibilita a identificação de divergências nos informes anuais de renda ou na contabilidade de pessoas físicas e jurídicas de pequeno porte. Como a NF-e afeta a fiscalização de MEIs Registro detalhado de operações Cada NF-e emitida fornece ao Fisco um histórico minucioso das ven...

As previsões do mercado financeiro para a inflação brasileira voltaram a subir para este ano e no próximo, mostram dados do Boletim Focus, publicado pelo Banco Central (BC) nesta segunda-feira (27). Para este ano, a expectativa dos analistas para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passou a 5,5%, ante 5,08% na semana passada. Já para 2026, a estimativa passou para 4,22%, contra 4,1% na última edição. A partir de 2025, o BC persegue meta de inflação de 3%, com 1,5 ponto de tolerância para cima (4,5%) ou para baixo (1,5%). Em 2024, o IPCA encerrou com avanço de 4,83%. Juros A expectativa dos agentes financeiros para a taxa de juros ao fim de 2025 ficou inalterada em 15%, mesma previsão das últimas três semanas. Para o ano que vem, as previsões subiram a 12,5%, contra 12,25% na semana passada. O Comitê de Política Monetária (Copom) do BC divulga nesta quarta-feira (29) a primeira decisão sobe os juros deste ano. As apostas do mercado estão na manutenção do aumento de 1 ponto, el...