Blog do Edilson Fogaça

Cerca de 8,1 milhões de trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e foram demitidos sem justa causa de janeiro de 2020 até o fim de fevereiro deste ano terminam de receber, nesta sexta-feira (20), o saldo acima de R$ 3 mil dos depósitos feitos pelos antigos empregadores. Ao todo, a Caixa Econômica Federal liberou R$ 6,4 bilhões nesta rodada. Recebem o dinheiro hoje trabalhadores nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro. Nesta etapa, os trabalhadores com saldo retido maior que R$ 3 mil recebem a diferença entre esse valor e o restante dos depósitos retidos até 1º de junho deste ano. A Caixa esclareceu que, na nova rodada de saque, será paga a remuneração dos valores de março, abril e maio. O FGTS é corrigido pela Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano. O pagamento será feito na conta cadastrada no aplicativo FGTS até 28 de maio, que corresponde a 85% do público-alvo. Quem cadastrou depois precisará ir a uma ...

Os clientes do Banco do Brasil que usarem os caixas eletrônicos podem contribuir para a preservação do meio ambiente. Os terminais de autoatendimento do banco passaram a fornecer o comprovante de depósito em dinheiro pelo WhatsApp. A opção é facultativa. O cliente, ao depositar dinheiro nos terminais, pode escolher se receberá o comprovante impresso ou pelo WhatsApp. Após fazer o depósito, o cliente deverá selecionar a opção “Enviar por WhatsApp” e, em seguida, escolher o número de celular cadastrado no BB para envio do comprovante da operação. A mensagem será enviada ao número escolhido. A nova funcionalidade integra a agenda ambiental, social e de governança (ASG) do banco.   “A iniciativa está alinhada às diretrizes sustentáveis do banco, que busca constantemente soluções que gerem valor para a sociedade e para o planeta”, informou o BB em nota. Segundo ainda o BB, a solução tecnológica reforça a integração entre os canais físicos e digitais da instituição financei...

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou na noite desta terça-feira (17) a decisão de prorrogar novamente a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que trata das regras para o trabalho em feriados no setor do Comércio, com novo início marcado para 1º de março de 2026. “Mantendo o diálogo, e após conversar com o presidente da Câmara dos Deputados e com as lideranças, decidi prorrogar a portaria, garantindo um prazo técnico para consolidar as negociações”, afirmou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. A medida foi publicada originalmente em novembro de 2023 e já sofreu pelo menos quatro adiamentos, devido à pressão dos empresários, empregadores e representantes do comércio sobre o tema. A portaria tem como objetivo restabelecer a legalidade quanto ao trabalho em feriados, conforme determina a Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007. De acordo com essa legislação, o funcionamento do comércio em feriados depende de autorização prevista ...

A elevação da Taxa Selic (juros básicos da economia) para 15% ao ano recebeu críticas do setor produtivo. Para entidades da indústria, do comércio e centrais sindicais, a alta prejudicará a produção e o investimento. Em nota, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, classificou de “injustificável” a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) . Segundo ele, os juros altos vão sufocar a economia. “Não lidávamos com um patamar tão alto [da Selic] desde 2006. A irracionalidade dos juros e da carga tributária já está sufocando a capacidade dos setores produtivos, que já lidam com um cenário conturbado e possibilidade de aumento de juros e custo de captação de crédito. É um contrassenso o Banco Central se manifestar contra o aumento do IOF enquanto decide aumentar a taxa de juros. Aonde se quer chegar?”, questionou Alban. Para a Associação Paulista de Supermercados (Apas), o Banco Central poderia ter tomado outra decisão. “Havia espaço para es...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) lançou, nesta quinta-feira (12), o Destinômetro – uma plataforma que apresenta, em tempo real, as doações feitas por pessoas físicas a dois importantes instrumentos de apoio social: os Fundos da Criança e do Adolescente (FDCA) e os Fundos da Pessoa Idosa (FPI). A ferramenta tem como principal objetivo incentivar a destinação de parte do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para esses fundos solidários. O Destinômetro é uma iniciativa da Vice-Presidência de Política Institucional do CFC, por meio da Comissão Nacional do CFC Voluntário, que conta com a parceria da Receita Federal, do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente, do Conselho Nacional da Pessoa Idosa e do Conselho Nacional de Justiça. A plataforma ficará disponível no site do CFC e apresentará os valores atualizados à medida que os dados forem divulgados pela Receita Federal. A expectativa é que a exposição dos números incentive o aumento das doações.  Durante o...

O segundo semestre de 2025 promete ser promissor para profissionais da contabilidade que buscam ingressar no serviço público. Diversos concursos públicos estão com editais abertos ou previstos, oferecendo vagas para contadores e técnicos contábeis em todo o país. As remunerações variam conforme o órgão e a localidade, podendo ultrapassar R$ 20 mil em alguns casos. Entre os concursos em destaque: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) : prevê a seleção de oito profissionais contábeis para o cargo de Auditor do Controle Externo – Ciências Contábeis, com salário inicial de R$ 18.740,06. A banca já foi contratada e agora o edital deve ser liberado. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) : está com concurso iminente após a contratação da banca organizadora Cebraspe. As vagas incluem 15 para Auditor de Controle Externo – Ciências Contábeis, com remuneração de R$ 20.572,72. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PA) : deve contratar 15 pr...

O rendimento médio dos brasileiros chegou a R$ 3.270 no quarto trimestre de 2024, o maior já registrado no país. Os dados, divulgados nesta sexta-feira (13), são do boletim Emprego em Pauta, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). De acordo com o levantamento, entre 2014 e 2022, o rendimento médio no país manteve-se praticamente estável, com exceção dos anos 2020 e 2021, impactados pela crise pandêmica. No entanto, de 2022 até 2024, houve aumento de 7,5% no rendimento médio das pessoas ocupadas, que chegou a R$ 3.270 mensais no quarto trimestre de 2024. O boletim destaca porém que, embora o crescimento médio do rendimento tenha ficado em torno de 7,5%, entre 2022 e 2024, para todas as faixas de renda, os que ganhavam menos foram menos beneficiados. Para os ocupados com os menores rendimentos, o aumento foi equivalente a R$ 76 mensais. Já para os 10% com maiores rendimentos, o ganho foi 12 vezes maior: de R$ 901 mensais. ...

O projeto de lei complementar (PLP 182/24) que busca proteger pequenas empresas da exclusão do Simples Nacional por dívidas tributárias foi aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (12). A medida prevê que microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte não serão automaticamente excluídos do Simples no ano de entrada em vigor da lei e no ano seguinte, desde que renegociem seus débitos nesse período. Por exemplo, se a lei for publicada em 2026, a exclusão automática será evitada em 2026 e 2027 para as empresas que renegociarem suas dívidas até o final de 2027. A exclusão acontece quando a Receita Federal constata que uma empresa descumpriu alguma exigência para enquadramento no Simples. Suspensão da exclusão automática vale para o ano da publicação da lei e subsequente O projeto, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), foi relatado pelo deputado Beto Richa (PSDB-PR), que a...

O Congresso Nacional prorrogou, por mais 60 dias, o prazo de tramitação da Medida Provisória (MP) 1.294/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física ( IRPF ). O novo prazo para análise da medida vai até 25 de agosto. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12). A medida é uma das quatro MPs que tiveram a validade prorrogada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre. Além da atualização da tabela do IRPF, as outras medidas tratam da adesão de estados a programa de pagamento de dívidas, da liberação de crédito extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF) e da aceleração na concessão de benefícios previdenciários. As medidas provisórias têm força de lei desde a publicação, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso para se tornarem permanentes. O prazo inicial é de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período. Após 45 dias, a MP tranca a pauta de votações até ser apreciada. Atualização...

Uma série de entidades e confederações que representam o setor produtivo divulgou uma nota contra a Medida Provisória (MP) publicada ontem pelo governo para compensar o novo recuo no decreto que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeira (IOF). A MP prevê uma arrecadação de R$ 10,5 bilhões em 2025 e de R$ 20,87 bilhões em 2026. O governo ainda não informou qual a arrecadação esperada com o que sobrou do decreto do IOF. Para as entidades, a MP é “mais um triste capítulo da postura recorrente de se optar por soluções imediatistas em vez de enfrentar o verdadeiro desafio estrutural do país: o controle dos gastos públicos”. Elas defendem que o Congresso Nacional analise a MP com a “mesma responsabilidade e firmeza que demonstrou ao reagir ao decreto do IOF”, que teve dois recuos por parte do governo desde que foi editado a sua primeira versão, em 22 de maio. Os recuos aconteceram após pressão dos parlamentares e dos setores financeiro e produtivo. “O governo parece não ter...

Em duas semanas de atendimento, mais de 488 mil aposentados e pensionistas estiveram presencialmente em uma agência dos Correios do país para contestar descontos irregulares em seus benefícios.  A opção de atendimento presencial para tratar dos descontos não autorizados está disponível desde o dia 30 de maio.    O serviço foi pensado para atender principalmente as pessoas que têm dificuldade em acessar o celular, o computador e a internet para resolver esse problema por meio do aplicativo Meu INSS e da Central 135. Aqueles que já fizeram atendimento pelo aplicativo Meu INSS, pelo site do INSS ou pela Central 135 não precisam procurar os Correios para solucionar o problema.   Agência Brasil. Folha PE 

O Inova Simples é um regime jurídico simplificado para formalização de empresas inovadoras, instituído pela Lei Complementar nº 167/2019 e regulamentado pela Resolução CGSIM nº 55/2020. Ele permite a inscrição automática de startups e iniciativas de inovação junto à Receita Federal, com a obtenção instantânea de CNPJ e benefícios específicos. O objetivo do regime é incentivar a criação, desenvolvimento e consolidação de negócios inovadores, ampliando o acesso ao crédito, formalização e geração de empregos. O que caracteriza uma Empresa Simples de Inovação A Empresa Simples de Inovação é qualquer empreendimento inovador registrado no Inova Simples. Para efeito legal, considera-se inovadora a iniciativa que proponha novos produtos, serviços, processos ou modelos de negócio. Vantagens do Inova Simples Registro simplificado e gratuito via Portal Gov.Br; Obtenção imediata de CNPJ; Facilidade de acesso a crédito junto a instituições financeiras; Comercialização de produtos e ...

A Receita Federal encerra nesta quinta-feira, 12 de junho, a composição do segundo lote da restituição do Imposto de Renda 2025. Contribuintes que enviarem suas declarações até o fim do dia ainda podem ser incluídos neste lote, conforme informado pelo próprio fisco. O prazo regular para envio da declaração terminou em 31 de maio, e aqueles que não cumpriram a data-limite estão sujeitos à multa por atraso, com valor mínimo de R$ 165,74 e podendo chegar a 20% do imposto devido. No entanto, mesmo fora do prazo, o envio ainda é obrigatório para quem se enquadra nos critérios de obrigatoriedade. Consulta ao segundo lote será aberta em 23 de junho A consulta para saber se o contribuinte está incluído no segundo lote estará disponível a partir do dia 23 de junho. Já o pagamento será feito no dia 30, diretamente na conta bancária informada na declaração ou via Pix, desde que a chave utilizada seja o CPF do titular. O segundo lote da restituição do Imposto de Renda 2025 contempl...

Uma pesquisa da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) mostra que 82% das transações bancárias dos brasileiros são feitas pelos canais digitais, ou seja, pelo celular e internet banking . Os celulares foram responsáveis por 75% das operações.  Os dados, divulgados nesta quarta-feira (11), são da Pesquisa Febraban de Tecnologia Bancária 2025, realizada pela Deloitte. O levantamento leva em conta o ano de 2024.  “Os canais digitais se consolidam como o principal ponto de relacionamento financeiro. Esse avanço foi impulsionado principalmente pelo mobile banking [operações pelo celular], que somou 155 bilhões de transações no período, 20 bilhões a mais do que em 2023, representando um crescimento de 15%”, disse a Febraban, em nota. Pix Segundo a pesquisa, o Pix registrou quase 25 bilhões de operações pelo celular em 2024, um crescimento de 41% em relação ao ano anterior. De acordo com o levantamento, os correntistas, em média, fazem 55 transações Pix, por mês, n...

O volume de vendas do comércio varejista apresentou queda de 0,4% em abril deste ano, na comparação com o mês anterior. O resultado veio depois de três altas consecutivas, segundo dados da Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), divulgada nesta quinta-feira (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Apesar disso, o setor apresentou altas de 0,3% no trimestre encerrado em abril, 4,8% na comparação com abril de 2024, 2,1% no acumulado do ano e 3,4% no acumulado de 12 meses. A queda de 0,4% de março para abril foi puxada por quatro atividades: combustíveis e lubrificantes (-1,7%), equipamentos e material para escritório, informática e comunicação (-1,3%), hiper, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo (-0,8%) e móveis e eletrodomésticos (-0,3%). Por outro lado, quatro atividades apresentaram alta no período: livros, jornais, revistas e papelaria (1,6%), outros artigos de uso pessoal e doméstico...

O governo federal publicou, na noite desta quarta-feira (11), um conjunto de medidas relacionadas ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), via decreto e Medida Provisória, voltado para recalibrar o imposto e aumentar a arrecadação. De acordo com o Ministério da Fazenda, as medidas foram acertadas entre o ministro Fernando Haddad, e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), além de lideranças das Casas Legislativas. Veja abaixo algumas das medidas:   Fim da alíquota fixa do risco sacado. Fica apenas a diária, de 0,0082%, o que significa redução de 80% na tributação.  VGBL: até 31 de dezembro de 2025, o IOF nos aportes passa a incidir somente sobre o valor que exceder R$ 300 mil. Neste ano, fica flexibilizada a exigência de verificação global dos aportes em diferentes entidades, para evitar problemas operacionais nas entidades seguradoras. A partir de 1º de janeiro do ano que vem, o IO...

Foi divulgada, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a versão 1.10 da Nota Técnica nº 2025/002, que traz adequações em campos e regras de validação das notas fiscais (NF-e e NFC-e) relativos ao IBS e ao CBS no âmbito da Reforma Tributária.  Dentre elas, destacam-se as medidas relacionadas à Reforma Tributária que trazem novidades na emissão de notas fiscais (NF-e e NFC-e) para o Simples Nacional e o MEI (Microempreendedor Individual). Quais novidades a nota técnica traz para Simples Nacional e MEI? A nota técnica traz algumas adequações para o Simples Nacional e MEI. Uma delas é em relação à rejeição 1115, que se refere a falta de preenchimento do grupo de IBS e CBS. A observação 3 determina a implementação no ambiente de produção a partir de 4 de janeiro de 2027, para os emitentes optantes do Simples Nacional (CRT 1) e Microempreendedores Individuais (CRT 4). Ou seja, os optantes do Simples Nacional e MEI não precisarão preencher os campos de IBS e CBS,...

A Omie, plataforma de gestão (ERP) na nuvem, realizou a pesquisa exclusiva “Sondagem Omie do Setor Contábil”, que contou com 448 contadores do Brasil todo para compreender o impacto da Reforma Tributária nos escritórios contábeis e nas empresas atendidas. O levantamento, que teve apoio do Portal Contábeis, da Fenacon e do Sescon-SP, trouxe insights cruciais para que você, empresário contábil, possa antecipar tendências e aprimorar seu planejamento estratégico. Assim, juntos, impulsionaremos o empreendedorismo brasileiro. Uma das principais perguntas da pesquisa questionou se os empresários contábeis estão prontos para as mudaças da reforma tributária e somente 34% afirmaram que se sentem preparados. 48% disseram não estar prontos para as novidades da reforma e 18% não souberam avaliar. Esse resultado está alinhado às percepções coletadas na Sondagem Omie das Pequenas Empresas (edição de março de 25), que mostrou que mais de 80% dos pequenos empreendedores ainda não foram abordados ou o...

As empresas gaúchas do Simples Nacional que são contribuintes de ICMS devem ficar atentas: o prazo para o recadastramento anual junto à Receita Federal termina em 30 de setembro .  Até o momento, 11,3 mil empresas, o que representa apenas 5,9% das 190 mil obrigadas, já concluíram o procedimento, iniciado em 1º de maio. Recadastramento Digital O recadastramento é um procedimento obrigatório, simples, rápido e 100% digital, feito exclusivamente pelo aplicativo Minha Empresa. A ferramenta, gratuita e acessível via login gov.br, auxilia na gestão dos negócios. Sócios ou administradores devem acessar o aplicativo, clicar no banner do Programa Anual de Recadastramento e seguir o passo a passo. Mesmo com o prazo até setembro, a recomendação é que as empresas realizem o processo o quanto antes para evitar transtornos de última hora e manter as obrigações em dia. É possível que sejam necessários contatos adicionais com outros órgãos para atualizar dados específicos. Co...

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou nesta terça-feira (10) a cobrança de uma alíquota única de 17,5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos de aplicações como uma das medidas previstas pelo governo para compensar o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). “A média da tributação das aplicações financeiras já é 17,5%. Então, nós estamos fixando uma alíquota para todas as aplicações financeiras no mesmo patamar. Hoje ela vai de 15% [para aplicações de até dois anos] a 22,5% [para aplicações de longo prazo]”, explicou Haddad. Outro medida incluída na compensação do aumento do IOF foi o aumento do Imposto de Renda sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 20%. A medida já havia sido rejeitada em 2023 pelo Congresso, mas ainda assim foi incluída novamente pelo governo. O ministro afirmou que o governo também pretende enviar um projeto de lei complementar para reduzir em 10% as isenções fiscais num segundo momento. O modelo do corte, e...

O Brasil ultrapassou a marca de 24 milhões de empresas em funcionamento no país, de acordo com dados da Receita Federal. Desse total, metade – 12.017.846 – é composta por microempreendedores individuais (MEI), figura que passou a vigorar a partir de julho de 2009, com a sanção da Lei Complementar 128/2008. A legislação estabeleceu as condições para que um empreendedor possa se formalizar como MEI, simplificando o processo de abertura da empresa. Atualmente, mais de 400 tipos de atividades estão incluídos neste porte, que pode faturar até R$ 81 mil por ano. Desde 2009, já foram criados mais de 16 milhões de CNPJs de microempreendedores individuais no país. O setor de serviços é o que reúne o maior número de CNPJs como microempreendedores individuais, com mais de 6,5 milhões de profissionais registrados. Em seguida, o setor do comércio tem 3,2 milhões de empresas. As indústrias (1,1 milhão) e a construção civil (1 milhão) têm números próximos, e a agropecuária reúne 62,7 mil peq...

Segundo a Goldman Sachs, em 2024, 69% dos pequenos negócios utilizam  inteligência artificial (IA) em pelo menos uma das áreas da empresa, um salto de 13% em relação ao ano anterior. Para acelerar ainda mais a adoção da tecnologia entre as MPEs, Sebrae, Google e Alura, com apoio da Samsung, estão lançando “Imersão Empreendedora em IA”. Gratuito, on-line e com certificado, o curso é voltado para empreendedores que querem utilizar as ferramentas baseadas em inteligência artificial e recursos online para impulsionar seus pequenos negócios. As inscrições estarão abertas entre 10 e 30 de junho e podem ser feitas pelo link. As aulas serão disponibilizadas entre 30 de junho e 4 de julho, com uma live de abertura e formato on-demand. O conteúdo foi pensado para empreendedores em níveis iniciante e intermediário de conhecimento nas ferramentas do Google e que querem dar o próximo passo no digital.  A iniciativa tem como objetivo ensinar, de forma prática e acessível, como usar ferramen...

A Caixa Econômica Federal está oferecendo uma linha de empréstimo digital de até R$ 1.000,00 pelo aplicativo Caixa Tem, voltada especialmente para pessoas de baixa renda e trabalhadores informais. A iniciativa tem como objetivo ampliar a inclusão financeira de milhões de brasileiros que encontram dificuldade em conseguir crédito no sistema bancário tradicional. O empréstimo pode ser solicitado diretamente pelo celular, sem a necessidade de ir até uma agência. Com taxas de juros a partir de 3,99% ao mês e prazo de pagamento de até 24 meses, o Crédito Caixa Tem está disponível em duas modalidades: Caixa Tem Pessoal : para uso pessoal, como quitação de dívidas e despesas do dia a dia; Caixa Tem para o Seu Negócio : voltado a microempreendedores informais, permitindo o pagamento de contas, fornecedores e compra de mercadorias. Além de auxiliar no pagamento de dívidas pessoais, a linha para microempreendedores pretende estimular a formalização de pequenos negócios, f...

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promoveu, na tarde desta terça-feira (10), mais uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à reforma tributária.   O foco desta vez foi a criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão especial responsável por coordenar o IBS, tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal). Os debatedores elogiaram a reforma tributária e a criação do CG-IBS, mas sugeriram algumas mudanças no órgão. O CG-IBS é um órgão sem subordinação hierárquica a qualquer outra instituição do poder público, composto por representantes de estados, Distrito Federal e municípios. Como a implementação do novo tributo já começará a ser testada em 2026, o comitê precisa ser instituído definitivamente ainda neste ano. O CG-IBS já foi criado temporariamente pela Lei Complementar 214, de 2024, mas só poderá funcionar até o último dia de 2025.   Fonte...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de Lei (PL) 1663/2023 que revoga artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considerados desatualizados. A proposta também incluiu mecanismos digitais para que cancelamento de contribuição sindical. A matéria será analisada pelo Senado. Pela proposta, o cancelamento da contribuição sindical poderá ser feito digitalmente mediante portais ou aplicativos oficiais do Governo Federal, como o “gov.br”; plataformas digitais oferecidas pelos sindicatos, desde que atendam aos critérios de segurança da informação estabelecidos por regulamentação própria; aplicativos de empresas privadas autorizadas, que ofereçam serviços de autenticação digital; e encaminhamento de e-mail para o sindicato comunicando o pedido de cancelamento da contribuição sindical. Além do cancelamento digital, também foram revogados outros pontos da CLT relativos à organização sindical, como a criação de sindicatos em distritos e a definição da base ter...

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabeleceu um prazo excepcional que se encerra no dia 20 de junho para que as prefeituras regularizem o envio das informações de seus empregados ao eSocial. Essa medida é crucial, pois a ausência desses dados no ano passado impediu que muitos trabalhadores recebessem os valores devidos do Pasep em 2025. Para os servidores públicos que enfrentam atrasos no pagamento, o abono salarial do ano base de 2023 será pago no dia 15 de outubro. Durante o mês de setembro, o Ministério processará as informações que foram enviadas atrasadas pelas prefeituras até a data limite de 20 de junho, garantindo que os pagamentos ocorram em outubro. Em 2025 serão destinados R$30,7 bilhões para o pagamento do benefício a aproximadamente 25,8 milhões de trabalhadores. Os valores estarão disponíveis até o final do calendário, que se encerra em 29 de dezembro de 2025. O abono salarial, que pode chegar a até um salário mínimo, é um benefício concedido anualme...