Blog do Edilson Fogaça

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados promove seminário na terça-feira (14) para discutir a atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e das empresas enquadradas no Simples Nacional . O evento foi solicitado pelo presidente da comissão, deputado Beto Richa (PSDB-PR), e será realizado às 16 horas, no plenário 5. O deputado quer discutir a defasagem dos limites de enquadramento e os impactos econômicos da falta de reajuste para os pequenos empreendedores. Beto Richa destaca que o teto de R$ 81 mil anuais para o MEI não é atualizado desde 2018 e que o limite de R$ 4,8 milhões para micro e pequenas empresas não acompanhou a inflação acumulada. "Desde sua criação, o Simples Nacional tem sido uma das principais portas de entrada para a formalidade no Brasil. Atualmente, mais de 22 milhões de CNPJs estão enquadrados no regime, dos quais cerca de 15 milhões são MEIs", informa. “A manu...

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove nesta segunda-feira (13), a partir de 9h, audiência pública interativa para debater o novo Estatuto do Trabalho (SUG 12/2018). O encontro integra o ciclo de debates promovido pela comissão sobre o tema, a partir de requerimento (REQ 20/2025 — CDH) de autoria do senador Paulo Paim (PT–RS). De acordo com o requerimento, o objetivo é discutir a proposta do Estatuto do Trabalho, elaborada pela Subcomissão do Estatuto do Trabalho, que funcionou no âmbito da CDH. A subcomissão realizou dezenas de audiências públicas com especialistas, sindicatos, entidades patronais, representantes do governo, professores, pesquisadores e a sociedade civil. Paim destacou que o debate é essencial diante das profundas transformações no mundo do trabalho, como a redução da jornada laboral, o surgimento de novas formas de ocupação, os avanços tecnológicos e o impacto da inteligência artificial na vida dos trabalhadores e trabalhadoras. En...

O relator da subcomissão que analisa a escala de trabalho (Proposta de Emenda à Constituição 8/25), deputado Luiz Gastão (PSD-CE), alertou que micro e pequenas empresas podem ter custos mais altos se o Congresso aprovar o fim da escala 6 por 1. Segundo o deputado, o custo dessas empresas poderia aumentar em cerca de R$ 35 bilhões com o fim do limite de 44 horas semanais de trabalho. “Esse custo será pago por todos nós, consumidores, porque os produtos ficarão mais caros”, afirmou. “Nossa missão é avaliar não apenas a escala de trabalho, mas também os custos que ela gera”, completou. A declaração foi feita nesta sexta-feira (10), no programa Me Conta+, transmitido nas redes sociais da Câmara dos Deputados. O parlamentar lembrou que as micro e pequenas empresas respondem pela maior parte dos empregos formais no País. “É justo que o trabalhador tenha mais tempo de descanso, e estamos buscando alternativas para isso”, disse. Ele defendeu a criação de créditos tr...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a micro e pequenas empresas com valor a receber da administração pública ceder seus créditos a terceiros, mesmo sem a concordância do devedor. A cessão terá efeito cinco dias úteis depois do pedido da empresa junto ao órgão devedor, caso aquela já não tenha recebido o valor. A cessão pode ser realizada se o pagamento não for feito no prazo de 30 dias após a emissão da nota fiscal. Atualmente, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa prevê que a cédula pode ser emitida pela empresa credora. A proposta também estabelece condições preferenciais a micro e pequenas empresas para receber em até 30 dias da emissão da nota fiscal no caso de licitações. Garante também que o contrato poderá ser extinto por atrasos de pagamento pela administração ou por atrasos maiores que 30 dias da emissão da nota fiscal. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Finanças e ...

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2283/2025, que regulamenta o parcelamento excepcional de débitos previdenciários dos municípios, suas autarquias e fundações, e dos consórcios públicos intermunicipais.  A medida foi viabilizada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025 e contribuirá para a promoção da conformidade fiscal e o fortalecimento da gestão pública municipal. O novo parcelamento traz condições inéditas e mais vantajosas para a regularização dos débitos junto à União, incluindo reduções de 40% nas multas e 80% nos juros de mora. Além disso, as entidades poderão quitar os débitos em até 300 parcelas mensais, com juros reduzidos de até 0% ao ano no valor de cada parcela, dependendo do percentual de pagamento antecipado da dívida. A adesão deve ser feita até 31 de agosto de 2026, diretamente pelo Portal de Serviços da Receita Federal (e-CAC). O pagamento das parcelas poderá...

De acordo com o Atlas dos Pequenos Negócios, elaborado pelo Sebrae, cerca de 3,9 milhões de brasileiros deixaram a informalidade ao longo de 2024.  O levantamento revela que 2,5 milhões se registraram como microempreendedores individuais (MEI) e outros 1,4 milhão abriram micro e pequenas empresas (MPEs), consolidando uma tendência de crescimento do empreendedorismo formal no país. Os dados mostram que 26% dos atuais MEIs estavam na informalidade antes de se registrarem e que 15% dos donos de MPEs também formalizaram suas atividades em 2024. O movimento reflete o fortalecimento do ecossistema empreendedor e a importância das políticas de estímulo à regularização. O estudo mostra que o número de empreendedores que migraram para a formalidade via MPE subiu de 13% em 2022 para 15% em 2024, retomando o patamar próximo aos anos de 2017 e 2019, quando a taxa era de 20%. Entre os que se formalizaram, 8% já atuavam como autônomos informais, enquanto 7% eram empregados sem carteira assinada....

A rotina contábil e fiscal das empresas exige precisão, segurança e agilidade, ou seja, três fatores que o certificado digital tornou muito mais acessíveis. Com ele, gestores, contadores e empreendedores conseguem assinar documentos eletrônicos com validade jurídica, emitir notas fiscais e acessar sistemas da Receita Federal sem depender de processos manuais. Confira mais detalhes a seguir. Automatização que reduz erros e burocracia O certificado digital transforma a rotina contábil e fiscal das empresas. Com ele, é possível enviar declarações, emitir notas fiscais e assinar documentos com poucos cliques, eliminando a burocracia e o uso de papel. Essa automatização reduz erros e facilita o cumprimento de obrigações acessórias como eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb, otimizando o tempo e evitando multas por atraso. Segurança e validade jurídica nas transações A segurança é, sem dúvida, um dos principais diferenciais do certificado digital. Afinal, ele usa tecnologia de criptograf...

O Brasil enfrenta “um forte estrangulamento fiscal” e precisa passar por “profundo ajuste” para recuperar a capacidade de investimento. A conclusão é do economista Marcus Pestana, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado. Pestana é autor da nota técnica Endividamento público e tributação: federação e financiamento das políticas públicas , divulgada nesta sexta-feira ( leia aqui ). De acordo com o documento, o Brasil esgotou duas das principais fontes de financiamento da máquina e das políticas públicas: a tributação e o endividamento. Segundo Marcus Pestana, “a restrição fiscal aguda compromete o horizonte de crescimento econômico do país ao inibir as alavancas que poderiam aumentar a produtividade da economia brasileira”. “No cenário fiscal e orçamentário do setor público, o céu não é o limite. Há graves restrições e consequências importantes que mais cedo ou mais tarde se apresentarão, se a rota não for alterada. Há um aspecto inclusive que...

O sistema tributário brasileiro é considerado bastante complexo e abrangente. Muitas vezes, o contribuinte não sabe exatamente quais são os tributos existentes em cada operação, como eles são recolhidos e para onde o dinheiro vai.  Por isso, vamos explicar de forma simples quais são os tributos existentes no País, como eles estão organizados e como a Reforma Tributária pretende mudar o cenário do sistema tributário brasileiro. Quais são os tipos de tributos? A Constituição Federal divide os tributos em cinco categorias: Impostos – não têm uma contrapartida direta, ou seja, você paga e o governo usa para custear serviços gerais, como saúde, educação e segurança. Exemplos: IR, ICMS, ISS, IPI. Taxas – são cobradas em troca de um serviço específico prestado pelo poder público. Exemplo: taxa de coleta de lixo. Contribuições de melhoria – cobradas quando uma obra pública valoriza imóveis de determinada região, como a pavimentação de ruas. Contribuições especiais – u...

A 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) excluiu a responsabilidade tributária do contador de uma empresa considerando a falta de provas de que ele teria recebido poderes para praticar e tenha praticado atos para reduzir indevidamente o pagamento de tributos. O placar foi unânime. Os conselheiros concordaram com o relator, conselheiro Luiz Eduardo Oliveira Santos, no sentido de que o contador é um empregado, cuja função é fazer o registro técnico das operações, conforme documentação e orientações dadas a ele. “Como empregado assalariado, em regra, ele não se beneficia de eventual aumento indevido dos lucros da empresa”, afirmou o julgador. O caso trata de empresa acusada de ter mantido na escrituração obrigações para pessoas jurídicas “fictas”, ou seja, empresas constituídas com a finalidade de emitir notas fiscais de forma a aumentar os custos e reduzir o lucro real, bem como gerar créditos de tributos da sistemática não...

O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte apresentou os resultados do Mapa de Empresas referentes ao segundo quadrimestre de 2025. O estudo reúne os principais indicadores sobre a dinâmica empresarial brasileira, oferecendo um retrato atualizado da formalização de negócios no país. O Brasil encerrou o período com 24,2 milhões de empresas ativas, das quais 93,8% são micro e pequenas empresas. Entre elas, os Microempreendedores Individuais (MEIs) representam mais da metade, totalizando 12,6 milhões de registros. Entre maio e agosto de 2025 foram abertas 1,67 milhão de novas empresas, o que representa um crescimento de 14,1% em relação ao mesmo período de 2024. O tempo médio para abertura manteve-se em 21 horas, confirmando a efetividade das medidas de simplificação e transformação digital implementadas pelo Governo Federal. O saldo entre aberturas e fechamentos foi positivo em todas as unidades da federação, e todas as regiões do país...

As  mulheres ganham quase 20% a menos que os homens no Brasil, apesar de serem mais qualificadas. É o que dizem os dados do  Censo 2022: Trabalho e Rendimento, divulgado nesta quinta-feira, 9, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo o levantamento, o rendimento médio nominal mensal de todos os trabalhos é de R$ 2.506 para mulheres, enquanto o dos homens é de R$ 3.115. A diferença entre os valores equivale a 19,6%. A disparidade cresce conforme o nível de escolaridade aumenta. Entre trabalhadores com ensino superior completo, o rendimento médio masculino chegou a R$ 7.347, enquanto o feminino ficou em R$ 4.591 - uma diferença de 37,5% Apesar de terem os salários mais baixos, as mulheres são mais qualificadas: segundo o IBGE, 28,9% das ocupadas tinham ensino superior completo, contra 17,3% dos homens. No outro extremo, 43,8% deles não haviam concluído o ensino médio, ante 29,7% das mulheres. O Censo do IBGE conside...

O eSocial implantou, nesta quarta-feira (8), uma nova validação para os descontos de empréstimos consignados vinculados ao Programa Crédito do Trabalhador. A medida tem o objetivo de melhorar a qualidade das informações declaradas, aumentar a transparência sobre a aplicação dos descontos e reduzir erros no envio das folhas de pagamento pelos empregadores. A atualização foi implementada na nova versão do sistema em produção, que passa a verificar automaticamente se o vínculo do trabalhador possui um contrato ativo de empréstimo consignado com parcela prevista para a competência correspondente à remuneração informada. Como funcionará a nova validação Com a mudança, sempre que a empresa enviar os eventos de remuneração — S-1200 (remuneração do trabalhador vinculado ao Regime Geral), S-2299 (desligamento) e S-2399 (trabalhador sem vínculo com desligamento) —, o sistema fará uma checagem cruzada com os dados registrados no Programa Crédito do Trabalhador. O eSocial passará...

Mesmo com a esperada aprovação de uma reforma do Imposto de Renda (IR) que aumentará a taxação de milionários, esse grupo continuará pagando uma tributação similar ou mesmo menor que setores da classe média, mostram dados do Sindifisco Nacional, sindicato que representa os auditores-fiscais da Receita Federal. Segundo o levantamento, feito a pedido da BBC New Brasil a partir de dados oficiais, categorias como bombeiros, policiais militares e professores pagam, em média, mais de 10% de sua renda em IR. Ou seja, é uma alíquota efetiva maior do que o imposto mínimo de até 10% que será pago por milionários caso a reforma do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) seja aprovada no Congresso. A alíquota efetiva é o quanto da renda total foi de fato consumida com o IR. Brasileiros ricos têm, em geral, alíquotas menores, porque parte de sua renda é isenta. É o caso, por exemplo, dos dividendos (lucros distribuídos por empresas a seus acionistas), que deixaram de ser tributad...

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começou a discutir, nesta quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho conhecida como 6x1 — modelo em que o trabalhador cumpre seis dias consecutivos de jornada e tem apenas um dia de descanso. A medida tem como objetivo reduzir a jornada máxima de 44 para 36 horas semanais, com distribuição em cinco dias e dois dias de descanso remunerado. Segundo o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), “é um tema que precisa ser exaustivamente debatido. Sou pessoalmente favorável”. Antes de seguir para votação, o colegiado realizará uma série de audiências públicas, resultado de um acordo com a oposição. A proposta, relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), ganhou força após mobilização popular que reuniu mais de 1,5 milhão de assinaturas em apoio ao texto. A Câmara também discute um projeto semelhante em rito mais lento. Transição gradual da jornada O texto de Carv...

Foi publicada, sexta-feira (03), no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a versão 1.30 da Nota Técnica nº 2025.002, a qual altera campos e regras de validação, além de datas para o cumprimento das adequações na NF-e e na NFC-e, em relação à Reforma Tributária.  Confira a seguir as mudanças no cronograma de implementação em ambiente de homologação e produção destes documentos fiscais. Nota Técnica traz mudanças nas datas e prazos para adequações na NF-e e na NFC-e Dentre as principais mudanças trazidas pela versão 1.30 da Nota Técnica nº 2025.002 está a alteração das datas para o ambiente de produção das adequações na NF-e e na NFC-e, em relação à Reforma Tributária, que, anteriormente, estava previsto para 6 de outubro de 2025 e foi prorrogado para 10 de novembro de 2025, permitindo um prazo maior para realização de testes e adaptações dos sistemas. Período de Homologação: preenchimento dos campos de IBS e CBS seguirá facultativo em janeiro de 2026 A nova ver...

O governo federal estuda novas medidas para compensar a perda de arrecadação após a derrubada da Medida Provisória (MP) 1303/2025, que tratava do aumento de impostos e ajustes no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A rejeição da proposta pela Câmara dos Deputados, na última semana de vigência do texto, deve resultar em bloqueios de despesas e ajustes de cerca de R$ 35 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026. Entre as alternativas em análise estão a edição de um novo decreto ampliando o IOF e a apresentação de um novo texto legislativo com trechos retomados da MP. Líderes governistas, entretanto, afirmam que ainda não há decisão formal e que as opções serão discutidas com o Ministério da Fazenda. Possíveis medidas em avaliação De acordo com integrantes do governo ouvidos pela Folha de S.Paulo , ainda não existe nenhum ato concreto em elaboração. No entanto, um membro da equipe econômica não descarta um novo aumento do IOF no futuro, caso seja ...

Em 93% das cidades do País, a renda média da população é igual ao piso nacional e, no plano geral, um terço das pessoas que trabalham no Brasil - em torno de 35% - ganham um salário mínimo. Os dados fazem parte do módulo do Censo 2022 sobre Trabalho e Rendimento, divulgado nesta quinta (9/10) pelo IBGE. A pesquisa traz indicadores como o nível de ocupação, o rendimento de todos os trabalhos e a escolaridade da população ocupada no Brasil, Unidades da Federação e municípios. Um dos resultados da pesquisa mostra a importância do salário mínimo na economia nacional. As informações sobre a extensão do salário mínimo reforçam a importância desse piso salarial nacional e da manutenção de uma política de valorização permanente, retomada pelo atual Governo do Brasil a partir de 2023. Os dados dessa pesquisa não abarcam a parcela da população que recebe benefícios previdenciários. Estima-se que, em média, 70% das aposentadorias e pensões equivalham ao salário mínimo, e têm impor...

A inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) fechou setembro em 0,52%. No ano, o indicador soma 3,62%. Já no acumulado de 12 meses, a alta é de 5,1%. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (9) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Salários O INPC é muito utilizado como indexador para cálculo de reajuste anual de salários de diversas categorias. O salário mínimo, por exemplo, além de outras métricas, leva o INPC anual de novembro para chegar ao valor no ano seguinte. O seguro-desemprego, o benefício e o teto do INSS são reajustados com base no resultado de dezembro. Resultado no mês Em setembro, dos nove grupos de produtos e serviços pesquisados pelo IBGE, três apresentaram deflação (recuo de preços na média):  Habitação: 3,28%  Vestuário: 0,60%  Despesas pessoais: 0,33%  Educação: 0,08%  Saúde e cuidados pessoais: 0,03%  Transportes: 0,02%  Comunicação: -0,22%  Alimentação e ...

O projeto de lei do governo que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil (PL 1.087/2025) será discutido em audiências públicas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).  O presidente desse colegiado, senador Renan Calheiros (MDB-AL), informou que já está prevista, para a próxima terça-feira (14), uma audiência com os ministros da Fazendo, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet. O Senado deve promover alterações pontuais no projeto de lei que amplia a isenção do IRPF ( Imposto de Renda da Pessoa Física). O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora está sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB), que pretende preservar a estrutura central da proposta, mas com ajustes considerados necessários para corrigir distorções e tornar o sistema mais progressivo. Entre as mudanças em avaliação está a criação de faixas intermediárias de alíquotas para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, evitando saltos bruscos na cobrança. O relator também defende manter a...

A Câmara dos Deputados aprovou pedido de retirada da pauta de votação a Medida Provisória (MP) 1303/2025, que taxaria rendimentos de aplicações financeiras e apostas esportivas e compensaria a revogação de decreto que previa aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A MP precisava ser aprovada até esta quarta-feira (8) para não perder a eficácia. Com a retirada da pauta, o texto caducou.  Foram 251 votos favoráveis e 193 contrários ao pedido, apresentado pela oposição. Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, cobrou que o Congresso Nacional cumprisse o acordo firmado com o governo federal para aprovação da MP. Haddad disse que o governo manteve diálogo com os parlamentares e que fez concessões. No entanto, os partidos do centrão vinham se posicionando contra a medida.  O relator da MP, Carlos Zarattini (PT-SP), argumentou ainda que atendeu a praticamente todos os pedidos dos parlamentares. “Trabalhamos nesses 120 dias para garantir a aprovação da MP. Avan...

A utilização da plataforma da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional segue em rápida expansão entre os municípios brasileiros. Implantada em julho de 2022, a solução registrou mais de 1.700 novas adesões apenas nos meses de agosto e setembro de 2025, alcançando a marca de 3.413 municípios integrados, nos quais residem mais de 80% da população do país.  Desde 1º de outubro de 2025, as capitais Belo Horizonte (MG) e Curitiba (PR) passaram a utilizar os emissores nacionais da plataforma, permitindo que seus contribuintes emitam a NFS-e diretamente pelas soluções disponibilizadas. Em ambos os casos, trata-se de uma evolução no uso da plataforma: os dois municípios já haviam aderido anteriormente por meio do compartilhamento de seus documentos fiscais, mas agora passam a utilizar também o emissor público nacional.  A plataforma da NFS-e oferece produtos e funcionalidades que permitem aos municípios uma melhor administração tributária e aos contribuintes ...

A Receita Federal iniciou na última quarta-feira, 1º de outubro, o envio de cartas a 397.731 contribuintes pessoas físicas de todo o País que estão com a declaração do imposto de renda (IRPF2025) retida na malha fina. A intenção é incentivá-los a providenciar sua própria regularização, evitando multas. As cartas estão sendo enviadas em lotes semanais, até o dia 18 de outubro. Trata-se do Projeto Cartas 2025, ação institucional anual que incentiva a conformidade tributária. Para saber se a declaração tem alguma pendência, não é preciso ir a uma unidade de atendimento nem contratar serviço especializado. O próprio cidadão pode consultar as pendências acessando o serviço MEU IMPOSTO DE RENDA na página da Receita Federal (dentro do e-CAC) ou pelo aplicativo da Receita Federal, disponível para download em aparelhos com IOS e Android. Para acessar o serviço MEU IMPOSTO DE RENDA, é preciso ter contagov.br, selo ouro ou prata. Quando a declaração está retida em malha, ela apres...

A Receita Federal amplia, a partir de 6 de outubro, a consulta ao Programa Receita Sintonia, permitindo que 666 mil empresas classificadas com grau “C” verifiquem sua posição no programa. A nova liberação se soma às classificações anteriores — “A+”, “A” e “B” — já disponíveis desde agosto. Com isso, o total de empresas com classificação acessível no Sintonia chega a 2.334.430. O detalhamento atualizado por grau de conformidade é o seguinte: 320.856 empresas com grau “A+” (conformidade acima de 99,5%) 915.752 empresas com grau “A” (conformidade entre 97% e 99,5%) 431.113 empresas com grau “B” (conformidade entre 90% e 97%) 666.709 empresas com grau “C” (conformidade entre 70% e 90%) A consulta pode ser feita pelo portal de negócios da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Redesim. O Receita Sintonia tem como objetivo estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e aduaneiras. A ideia central é premiar os con...