Blog do Edilson Fogaça

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, convocou para quinta-feira (30), às 10h, uma sessão conjunta do Congresso Nacional com um único item na pauta: o PLN 1/2025, que trata das regras de validade das mudanças no Imposto de Renda propostas pelo governo federal. Se o texto for aprovado, alterações nas alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), como reduções, poderão ter validade por tempo indeterminado e não mais apenas por cinco anos, como determina hoje a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta é considerada essencial para viabilizar o PL 1.087/2025, que isenta do IR quem ganha até R$ 5 mil. Segundo o governo, a medida busca garantir o princípio da progressividade tributária previsto na Constituição, ou seja, quem tem renda maior paga mais imposto. —A proposta busca alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, a fim de permitir que o Projeto de Lei 1.087/2025, aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados e atualmente em apreciação neste Senado Fede...

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prorroga até 31 de dezembro de 2030 benefícios tributários para estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações de pequeno porte de conexão com satélites. O texto será enviado ao Senado. De autoria do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), o Projeto de Lei 4635/24 foi aprovado com substitutivo do relator, deputado David Soares (União-SP), prevendo vigência a partir de 1º de janeiro de 2026 e acompanhamento e avaliação por parte do Ministério das Comunicações. As conexões máquina a máquina se referem, por exemplo, à internet das coisas, responsável pela comunicação de vários tipos de dispositivos diferentes com funcionalidades específicas. Já as estações de satélite de pequeno porte conectam o usuário a satélites geoestacionários ou de órbita baixa para acessar serviços de comunicação e possuem tamanho reduzido em comparação com as grandes antenas parabólicas usadas em...

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (28) um projeto de lei complementar para aumentar o controle e a fiscalização de empresas que, de forma planejada, repetida e injustificada, não pagam impostos, prejudicando os concorrentes. A versão aprovada é um substitutivo (texto alternativo) do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), à proposta original (PLP 164/2022), de autoria do ex-senador J ean Paul Prates (RN). O projeto  segue para o Plenário com pedido de urgência. O novo texto também inclui e caracteriza como crime hediondo a adulteração de bebidas e alimentos capaz de causar lesão corporal grave ou morte, com pena de até 10 anos de prisão. Já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto alternativo regulamenta o artigo da Constituição (art. 146-A) que prevê a criação de regras especiais para impedir desequilíbrios na concorrência causados por práticas tributárias desleais. Segundo o relator, o objetivo da pro...

A entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) tem uma novidade neste ano. Desde 13 de outubro, a microempresa ou a empresa de pequeno porte que deixar de apresentar a obrigação, que entregá-la em atraso ou que apresentá-la com omissões ou incorreções estarão sujeitas à multa. Lembrando que a entrega é exigida das Microempresas (MEs) ou Empresas de Pequeno Porte (EPPs) inscritas no Simples Nacional. Apesar de ser obrigatória, antes não havia multa prevista se a entrega da Defis não fosse feita dentro do prazo estabelecido, sendo somente possível gerar as apurações mensais dos períodos, a partir do prazo de entrega, março, no sistema PGDAS-S, caso a obrigação referente ao ano anterior tivesse sido enviada. Conforme estabelecido na Resolução CGSN nº 183/2025 , a empresa que entregar a Defis com atraso ou erros sofrerá as seguintes penalidades: Em caso de não apresentação ou entrega fora do prazo: multa de 2% ao mês-calendário ou fração, calculada s...

Os pedidos de recuperação judicial apresentados por produtores rurais somaram 2.273 solicitações em 2024, segundo levantamento da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja) e da Associação Brasileira dos Produtores de Milho e Sorgo (Abramilho), divulgado neste mês.  O número representa um aumento de 61,8% em relação a 2023, evidenciando o crescimento do endividamento no campo e as dificuldades enfrentadas pelo setor agrícola. Até o segundo trimestre de 2024, já haviam sido registrados 565 pedidos de recuperação judicial, reforçando a tendência de alta. Endividamento e concessão de crédito De acordo com o advogado especialista em recuperação judicial, Alisson Giuliano, a medida costuma ser buscada como a “última alternativa” pelos produtores que enfrentam dívidas elevadas.  Segundo ele, o problema financeiro frequentemente tem origem na concessão de crédito sem análise adequada da capacidade de pagamento e de produção do devedor. “A recuperação ju...

O Brasil ultrapassou a marca de 72 milhões de pessoas com o nome negativado, segundo dados recentes do Mapa da Inadimplência da Serasa. O número recorde de inadimplentes reacende uma dúvida comum entre os consumidores: até quando uma dívida pode ser cobrada e o que acontece após o prazo de prescrição? Entre os dias 3 e 7 de novembro, quem estiver com pendências financeiras poderá aproveitar a Semana Nacional de Conciliação, ação que reúne tribunais de todo o país para promover acordos e soluções amigáveis de conflitos. A iniciativa busca estimular a regularização de dívidas e reduzir o volume de processos judiciais. Nome pode permanecer negativado por até cinco anos De acordo com o advogado Dr. Júlio Ballerini, especialista em Direito Civil e do Trabalho, o nome do consumidor pode permanecer inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por até cinco anos, contados a partir da data de vencimento da dívida. “Após esse período, a restrição deve ser retirada automaticamente. No enta...

O problema foi tratado com prioridade pelo  Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) , responsável pela infraestrutura tecnológica do sistema. Orienta-se que os contribuintes afetados realizem nova consulta para verificar a sua situação.  A Receita Federal reforça seu compromisso com a estabilidade dos serviços digitais e agradece a compreensão dos usuários.   Fonte: Receita Federal

A Receita Federal acaba de lançar no seu canal oficial no YouTube o Programa Diálogos – Entendendo a Reforma Tributária- série que aborda os principais aspectos da Lei Complementar nº 214/2025 e os desafios de sua regulamentação e implementação. Apresentado pelo Secretário Especial Robinson Barreirinhas, o programa promove conversas diretas e acessíveis com servidores da Receita responsáveis pela regulamentação e implantação da Reforma Tributária do Consumo, alem de autoridades e convidados com atuação ativa na construção desse importante processo de modernização tributária. Foram disponibilizados 14 episódios, de um total de 17. Os três episódios finais estão em fase de produção e serão publicados em breve. Assista! Agradecimentos A Receita Federal agradece aos servidores que participaram desse projeto, cujo compromisso foi essencial para a realização da série. Um agradecimento muito especial também aos convidados...

A adoção de inteligência artificial no setor público brasileiro vem acompanhada de um compromisso crescente com a ética, a transparência e a responsabilidade social. Durante a Semana de IA do Serpro, o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) apresentou o Framework de Ética em IA, ferramenta criada para orientar os órgãos federais na avaliação de riscos e boas práticas na aplicação da tecnologia. “O objetivo é colocar em prática o uso dos frameworks éticos, adaptando-os à realidade do governo brasileiro”, explicou Thaciana Cerqueira, coordenadora-geral de Fomento à IA Responsável do MGI. Segundo ela, a iniciativa tem como base o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) e se alinha às diretrizes da Estratégia Federal de Governo Digital. Ferramenta para avaliar riscos e orientar decisões O Framework de Ética em IA   permite classificar as soluções de acordo com o grau de risco (baixo, médio, alto ou excessivo) e fornece 44 recomendações práticas para mitigaçã...

A DCTFWeb passou a ter, em 2025, um papel central na gestão tributária das empresas brasileiras. Desde março, a obrigação acessória deixou de consolidar apenas contribuições previdenciárias e passou a reunir também tributos federais como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI e IOF, integrando-se ao Módulo de Inclusão de Tributos (MIT). Essa ampliação transformou a DCTFWeb na principal obrigação de confissão de débitos perante a Receita Federal e, ao mesmo tempo, trouxe novos riscos e responsabilidades para as empresas.  Entre os setores mais impactados estão indústrias sujeitas ao IPI, instituições financeiras que recolhem IOF, empresas com retenções de IRRF e aquelas que apuram PIS, Cofins e CSLL. Além disso, segmentos como a construção civil, que utiliza o Sero e o CNO, e as entidades esportivas, que precisam entregar a DCTFWeb até dois dias úteis após a realização de cada evento, tiveram de se adaptar rapidamente às novas exigências.  A regra geral de entrega cont...

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a obrigatoriedade de as empresas informarem, por meio eletrônico, os benefícios fiscais que recebem do governo. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7765, na sessão virtual encerrada no último dia 17. Na ação, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionava a constitucionalidade da exigência. A medida, prevista na Lei 14.973/2024, deve ser cumprida por meio da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). O descumprimento pode gerar multas que variam de 0,5% a 1,5% da receita bruta da empresa, além de 3% sobre os valores omitidos ou informados de forma incorreta.  A CNI alegava que a declaração aumenta a burocracia, pois as informações exigidas já estão à disposição da Receita Federal. Também sustentou que a obrigação poderia pesar mais sobre micro e pequenas empresas, que teriam custos extras para se adaptar às regra...

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (28), audiência pública sobre o déficit de auditores fiscais do trabalho e os impactos dessa carência para a sociedade. A reunião será realizada no plenário 8, às 16h30. O debate atende a pedido do deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF). Ele afirma que a falta de servidores compromete o cumprimento do princípio constitucional da eficiência e afeta áreas como a arrecadação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Previdência Social, a prevenção de acidentes e a promoção da igualdade no ambiente de trabalho. “A fiscalização do trabalho encontra-se no pior cenário dos últimos 35 anos. Isso tem feito com que prejuízos das mais diversas naturezas estejam sendo acumulados, criando um cenário de crise silenciosa com potencial de agravamento”, comenta. O que o auditor do trabalho faz O auditor fiscal do trabalho é o profissional que atua principalmente no Mi...

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou no último dia 7, alterações que limitam as operações de antecipação do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As medidas, que passam a valer a partir de 1º de novembro, estabelecem limites para o número de operações, para os prazos entre antecipações e para os valores que podem ser antecipados.  Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as mudanças devem fazer com que cerca de R$ 84,6 bilhões deixem de ser destinados a instituições financeiras e sejam repassados diretamente aos trabalhadores até 2030. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, destacou que a modalidade de saque-aniversário representa atualmente uma espécie de “armadilha” para os trabalhadores, enfraquecendo o FGTS tanto como instrumento de poupança pessoal quanto como fonte de investimento em habitação, saneamento e infraestrutura.  “Hoje, há cerca de 13 milhões de contas bloqueadas, com...

O vice-presidente e chefe global de Políticas Públicas do Nubank, Roberto Campos Neto, propôs a criação de uma alíquota mínima de 17,5% de tributos para todas as instituições financeiras. A ideia se aplica à taxa de imposto efetiva (ETR, na sigla em inglês), que mede a proporção real de impostos pagos sobre a renda tributável das empresas. "O que importa é o imposto efetivo pago", destacou Campos Neto. Segundo ele, a ETR considera deduções, isenções, créditos fiscais e demais benefícios previstos na legislação. "17,5% é um valor que aumentaria até a arrecadação do governo em relação ao que é hoje e colocaria todo mundo na mesma linha de tributação", disse. Caso uma instituição conte com descontos tributários elevados, o imposto complementar seria necessário para alcançar o patamar proposto.  "Vamos fazer um modelo que nem o ministro [da Fazenda, Fernando] Haddad fez de imposto mínimo para pessoa física com 10%. Vamos botar então que todas as emp...

Desde o início de outubro, as empresas estão empenhadas em se preparar para o fim do ciclo anual, período que varia conforme o setor de atuação. Por isso, é muito importante manter um planejamento cuidadoso para evitar contratempos e custos extras, principalmente em relação às obrigações legais e despesas adicionais. Além das atividades contábeis rotineiras – como o fechamento da folha de pagamento das empresas – é necessário calcular corretamente os benefícios e prazos. Entre as principais obrigações estão o pagamento do 13º salário, a execução do Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PPLR) e a preparação dos Relatórios de Rendimentos dos colaboradores, que precisam estar prontos com antecedência em relação à data prevista para utilização.. É bom lembrar que uma das obrigações fundamentais é o pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que podem ser calculados mensalmente, trimestralm...

A última semana de outubro concentra importantes prazos para pessoas jurídicas e físicas. As empresas devem transmitir até sexta-feira (31) algumas das principais obrigações acessórias do mês, referentes à apuração de setembro de 2025. O envio das declarações deve ser feito dentro do prazo para evitar multas e pendências junto à Receita Federal. É importante que contadores e contribuintes verifiquem se os dados estão completos e corretos antes de concluir o envio, garantindo a regularidade fiscal. Agenda tributária de outubro de 2025 para pessoas jurídicas Data de Apresentação Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas Período de Apuração 31 DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos Setembro 31 DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie  Setembro 31 DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias Setemb...

O prazo para adesão aos Editais de Transação RFB de nº 4/2025 se encerra nesta sexta-feira (31), alerta a Receita Federal. O edital oferece uma oportunidade para a regulação de débitos tributários com condições especiais, como descontos e prazos facilitados para quem possui débitos em discussão administrativa. Edital nº 4/2025 – Contencioso de pequeno valor Destinado a pessoas físicas, microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte com débitos de até 60 salários-mínimos em contencioso, o edital oferece parcelamentos em até 55 vezes e descontos de até 50% sobre o montante devido. Edital nº 5/2025 – Contencioso de até R$ 50 milhões Voltado a créditos tributários em contencioso administrativo fiscal até R$ 50 milhões, o programa permite a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, além de reduções proporcionais ao grau de recuperabilidade do crédito. O pagamento pode ser realizado em até 135 parcelas, conforme a modalidade escolhid...

O mercado financeiro teve um dia de alívio no dia seguinte ao encontro entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump. O dólar caiu para o menor nível em quase três semanas, e a bolsa de valores renovou o recorde histórico. O índice Ibovespa, da B3, encerrou esta segunda-feira (27) aos 147.969 pontos, com alta de 0,55%. O indicador, que acumulava queda em outubro, agora sobe 0,5% no mês. O mercado de câmbio teve um dia favorável. O dólar comercial fechou o dia vendido a R$ 5,37, com recuo de R$ 0,224 (-0,42%). A cotação operou em queda durante toda a sessão. Na mínima do dia, por volta das 10h15, chegou a R$ 5,36. A moeda estadunidense está no menor valor desde 8 de outubro. A divisa acumula alta de 0,88% em outubro, mas cai 13,11% em 2025. Tanto fatores internos como externos trouxeram alívio para o mercado. No cenário internacional, a reunião entre Lula e Trump reduziu as tensões sobre o Brasil. Além disso, o índice S&P 500 (das 500 maiores empresas est...

A partir desta segunda-feira (27), as instituições associadas à Federação Brasileira de Bancos (Febraban) deverão adotar políticas mais rígidas para identificar e encerrar as contas laranja e de bets (empresas de apostas virtuais) que operam sem autorização do governo. A entidade anunciou uma nova autorregulação que pretende reforçar o combate a fraudes, golpes digitais e esquemas de lavagem de dinheiro no sistema financeiro. As novas regras visam combater tanto as contas laranja, abertas de forma legítima, mas usadas por terceiros para atividades ilícitas, como as contas frias, criadas de maneira fraudulenta, sem o conhecimento do titular. Também será obrigatório o encerramento de contas de apostas online sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. “Estamos criando um marco no processo de depuração de relacionamentos tóxicos com clientes que alugam ou vendem suas contas e que usam o sistema financeiro para escoar recursos de golpes, ...

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) disponibilizou em audiência pública, nesta sexta-feira (24), a quinta revisão da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 12. O documento trata do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC). Os interessados em participar têm até o dia 24 de novembro para enviar contribuições. A minuta da norma revisada está disponível no portal Participa + Brasil.  O normativo apresenta os profissionais da contabilidade que estão obrigados a cumprir o PEPC e a relação daqueles que tem a participação facultativa. Por meio do documento, também é possível entender a pontuação e as atividades que compõem a educação profissional continuada. O texto ainda aborda assuntos como justificativas por não cumprimento da norma e recursos, assim como as penalidades. De acordo com a NBC PG 12 (R5), o “desenvolvimento profissional contínuo visa desenvolver e manter a competência profissional necessária para prestar serviços de alta qualidade a...

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgou nesta segunda-feira (27) o resultado final do concurso público para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Ao todo, foram aprovados 1.533 candidatos em ampla concorrência, 19 pessoas com deficiência e 155 candidatos afrodescendentes. A classificação final está disponível no  site da FGV .  Com remuneração inicial de R$ 16.953,96, o processo seletivo ofertou 50 vagas de nível superior e foi composto por quatro etapas: provas objetivas, prova discursiva, avaliação de títulos e avaliação médica. Os candidatos aprovados passaram por essas etapas e passarão a integrar o quadro de servidores da Receita Estadual. O auditor fiscal exerce uma das funções centrais na estrutura da Receita Estadual. Ele é responsável pela arrecadação de tributos e a fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes. Assim, a principal atuação do auditor é garantir que em...

A Declaração de Prestação de Serviços (DPS) é um documento utilizado para formalizar e detalhar os serviços prestados, funcionando como um complemento à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Seu objetivo é registrar informações que muitas vezes não cabem no documento fiscal padrão, garantindo clareza e segurança nas relações entre o prestador e o tomador do serviço. A DPS pode ser emitida tanto por empresas com CNPJ quanto por prestadores autônomos, e pode servir como complemento à NFS-e ou como documento que antecede sua emissão, dependendo do modelo de operação adotado pelo contribuinte. Finalidade da Declaração de Prestação de Serviços A DPS tem como função formalizar as informações da prestação do serviço, assegurando que ambas as partes — prestador e tomador — estejam cientes dos detalhes do trabalho realizado. O documento pode ter dois propósitos principais: Complementar a NFS-e — Quando utilizada após a emissão da nota fiscal, a DPS permite incluir detal...

O Paraná chega na última semana de outubro com 26.718 vagas de emprego abertas nas Agências do Trabalhador e postos avançados da Rede Sine, o maior número registrado em 2025. As oportunidades contemplam diferentes níveis de escolaridade e estão distribuídas por todo o Estado, com forte presença dos setores industrial, de serviços e comércio, que seguem impulsionando a geração de postos formais. As funções com maior número de vagas são para alimentador de linha de produção (7.304), abatedor (1.414), magarefe (1.019) e operador de caixa (976). O levantamento mostra o protagonismo da indústria no atendimento da Rede Sine, especialmente nas regionais de Cascavel, Campo Mourão e Pato Branco, onde o setor responde por grande parte das contratações. Entre os destaques regionais, Cascavel tem 6.640 vagas abertas, entre elas alimentador de linha de produção (2.262) e abatedor (960). Em seguida, aparecem Curitiba e Re...

Especialistas em tributação recomendam que empresas antecipem a distribuição de lucros e dividendos ainda em 2025, diante da expectativa de aprovação final da reforma do Imposto de Renda (PL 1.087/2025). A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, prevê isenção do IRPF para pessoas físicas com rendimentos mensais de até R$ 5 mil, mas também institui a tributação de lucros e dividendos distribuídos a sócios e acionistas a partir de 2026. O texto, que agora segue para análise do Senado, deve ser sancionado ainda neste ano, com efeitos válidos a partir de 1º de janeiro de 2026. Reforma amplia isenção e cria tributação sobre altas rendas O projeto estabelece um novo modelo de tributação progressiva sobre altas rendas. De acordo com a proposta aprovada pelos deputados, lucros e dividendos pagos a pessoas físicas acima de R$ 50 mil mensais terão retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte. Além disso, será criado o Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo (IRPFM), incidente s...