Blog do Edilson Fogaça

  Os trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) já podem se organizar para os pagamentos de 2026. Quem nasceu em janeiro e optou pela modalidade está com o valor liberado desde o dia 2 de janeiro, primeiro dia útil do mês. O saque-aniversário fica disponível por até 90 dias e pode ser feito de forma digital, pelo aplicativo do FGTS, ou presencialmente nas unidades da Caixa. Calendário do saque-aniversário do FGTS 2026: O valor fica disponível a partir do primeiro dia útil do mês de aniversário e pode ser retirado por até três meses. Confira o calendário oficial: Janeiro: 2 de janeiro a 31 de março de 2026; Fevereiro: 2 de fevereiro a 30 de abril de 2026; Março: 2 de março a 29 de maio de 2026; Abril: 1º de abril a 30 de junho de 2026; Maio: 4 de maio a 31 de julho de 2026; Junho: 1º de junho a 31 de agosto de 2026; Julho: 1º de julho a 30 de setembro de 2026; Agosto: 3 de agosto a 30 de outubro de 2026; Setembro: 1º de sete...

Empresas e microempreendedores que emitem documentos fiscais eletrônicos terão um período extra para se ajustarem às exigências da reforma tributária sobre o consumo.  A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram ato conjunto no final de dezembro (23) determinando que não haverá aplicação de multas ou penalidades pela ausência de preenchimento dos campos da CBS e do IBS nas notas fiscais eletrônicas nos três primeiros meses após a publicação dos regulamentos. Na prática, a medida cria uma janela de adaptação que pode chegar a até quatro meses, pois a obrigatoriedade passa a valer no primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação da parte comum dos regulamentos dos novos tributos. A fase de transição começa em 2026, quando a apuração dos impostos será educativa e informativa, sem recolhimento efetivo. Prazo para adaptação: o que muda na emissão de documentos fiscais Conforme o ato conjunto, até o primeiro dia do quarto mês seguin...

O Decreto nº 12.797/2025 reajustou o valor do salário mínimo para R$1.621,00 a partir de 1º de janeiro de 2026. Veja as principais dúvidas e como registrar o reajuste no eSocial Doméstico: Todos os trabalhadores têm direito ao reajuste? Os empregados domésticos que recebem salário mínimo deverão ter seus contratos de trabalho alterados no eSocial para fazer constar o novo valor de R$1.621,00. Para os empregados que recebem salário superior ao mínimo, o reajuste deverá seguir o estipulado entre empregador e empregado no contrato de trabalho. Assim, poderá se dar em outra data e com outro percentual, a depender do que foi contratado. O eSocial Doméstico aplica o reajuste automaticamente? A alteração de salário não é feita automaticamente pelo sistema, devendo ser realizada pelo empregador, antes de encerrar a folha do mês. Mas atenção nos casos de férias: o empregador deverá primeiramente fazer a ...

A partir de 1º de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 214/2025 — uma das normas que regulamentam a Reforma Tributária do Consumo — passará a alterar a forma como a receita de aluguel poderá ser tributada no Brasil. Até então, pessoas físicas eram tributadas apenas pelo Imposto de Renda (IRPF). Com a nova legislação, alguns perfis de locadores poderão ficar sujeitos também ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), desde que cumpram critérios específicos previstos na lei. Quem será tributado pelo IBS e pela CBS A nova incidência não alcança todos os proprietários de imóveis. Segundo a LC 214/2025, a tributação pelo IVA Dual sobre aluguéis se aplica apenas quando houver habitualidade e caráter empresarial , como: Locadores que possuem mais de três imóveis alugados, e Receita anual de locação superior a R$ 240 mil. Locadores que não se enquadram nesses critérios permanecem sujeitos somente ao Imposto de Renda, sem incidência dos novos tr...

Com um calendário repleto de feriados prolongados, Copa do Mundo e eleições, 2026 desponta como um ano estratégico para os donos de pequenos negócios. Conectar ofertas às datas comerciais e aos eventos sazonais pode ser decisivo para ampliar vendas e atrair novos públicos. Manter o foco absoluto no cliente deve ser o ponto de partida para qualquer estratégia comercial em 2026. Em um cenário competitivo, antecipar necessidades e personalizar ofertas pode ser o diferencial para colocar pequenos negócios à frente. O Sebrae fez um levantamento de quase 100 datas comemorativas e comerciais do ano, destacando os grandes eventos sazonais do ano. Confira abaixo: 1º Semestre Janeiro 7 – Dia do Leitor 18 – Dia Nacional dos Profissionais da Beleza (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador) 20 – Dia do Queijo 26 – Dia da Gula 30 – Dia da Saudade/Dia da Solidariedade Fevereiro 14 – Valentine’s Day (Dia Mundial do Amor) 14 – Dia da Amizade 17 – Ca...

O ano de 2025 foi o ano dos pequenos negócios. De janeiro a dezembro, mais de 5 milhões de microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) foram registrados em todo o país. E esse número deve continuar crescendo em 2026. De acordo com a mais recente edição do Monitor Global de Empreendedorismo (Global Entrepreneurship Monitor – GEM 2024), o país tem mais de 47 milhões de potenciais empreendedores que desejam ter um negócio próprio em até três anos. Se está na sua lista de metas para este ano começar a empreender, o Sebrae preparou uma série de conteúdos, cursos e ferramentas gratuitas para quem deseja abrir um pequeno negócio e não sabe por onde começar. Iniciando um pequeno grande negócio O curso gratuito de apenas 10 horas traz conceitos básicos de empreendedorismo e identifica os elementos para iniciar um negócio, incluindo análise de mercado, definição de público-alvo e estruturação de um plano de negócios. A capacitação aj...

Janeiro chegou e, com ele, o calendário de compromissos com o Fisco ganha um componente histórico. Já está disponível a Agenda Tributária de 2026, que marca o início oficial da transição para o novo sistema de impostos no Brasil. Além dos prazos tradicionais, como o Simples Nacional e Dirbi, empresas e contadores precisam estar atentos às novas obrigações de destaque do IBS e da CBS.  Pessoas físicas e jurídicas devem cumprir suas obrigações, que podem ser mensais, anuais ou trimestrais.  Veja as datas decisivas para manter as contas em dia e não perder o prazo de enquadramento anual.   Fonte: Receita Federal. Publicado pelo Jornal Contábil

A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) aumentou de R$ 75,90 por mês para R$ 81,05 por mês a partir de hoje (1º), uma vez que o valor é calculado com base no salário mínimo, que também foi reajustado. A contribuição representa 5% do novo salário mínimo, que subiu para R$ 1.621. Pagamento  O valor é pago por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que, além da contribuição previdenciária, cobra os impostos devidos pelos MEIs.  O DAS vence todo dia 20 de cada mês. Ele pode ser emitido diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android. Há opção também de pagar por boleto, PIX e débito automático ou outras opções oferecidas pelas instituições financeiras. Os microempreendedores individuais (MEIs) que exercem atividades sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do comércio e indústria, têm um acréscimo de R$ 1 por mês no DAS.  Para atividades su...

O piso previdenciário, valor mínimo dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), passa a ser de R$ 1.621,00 - um reajuste de 6,79%, a partir de 1º de janeiro. O impacto total com o pagamento do novo valor aos beneficiários que recebem até um salário mínimo, no ano de 2026, será de cerca de R$ 30,7 bilhões.  O impacto por cada Real de aumento no valor do salário mínimo este ano é de R$ 298,124 milhões. Esse cálculo considera somente os benefícios do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), ou seja, não inclui benefícios assistenciais, como BPC/LOAS. Aproximadamente 21,9 milhões de benefícios têm o valor de até um salário mínimo. Esse número corresponde a 62,5% do total de 35,15 milhões de benefícios do RGPS. O aumento do piso previdenciário não altera os valores dos benefícios acima do mínimo, já que esses benefícios serão reajustados conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre dezembro de 2024 e dez...

Quem está prestes a se aposentar precisa estar atento. A reforma da Previdência, promulgada em 2019, estabeleceu regras automáticas de transição, que mudam a concessão de benefícios a cada ano. A pontuação para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade sofreu alterações. Confira abaixo as mudanças que começam a vigorar neste ano. Aposentadoria por tempo de contribuição A reforma da Previdência estabeleceu quatro regras de transição, das quais duas previram modificações na virada de 2025 para 2026. Na primeira regra, que estabelece um cronograma de transição para a regra 86/96, a pontuação composta pela soma da idade e dos anos de contribuição subiu em janeiro: para 93 pontos (mulheres) e 103 pontos (homens). Os servidores públicos estão submetidos à mesma regra de pontuação, com a diferença de que é necessário ter 62 anos de idade e 35 anos de contribuição (homens), 57 anos de idade e 30 anos (mulheres). Para ambos os sexos, é necessário ter 20 anos no ser...

Após quase sete anos da proposta inicial que resultou na reforma tributária sobre o consumo, o Brasil começa a testar o novo sistema, sem efeitos tributários. O primeiro dia de 2026 marcou o início das obrigações para as empresas com a expectativa de mais justiça na cobrança de impostos.  Desde de quinta-feira (1º), os contribuintes dos novos impostos devem emitir notas fiscais que destaquem os valores correspondentes à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, que substituirá PIS, Cofins e IPI, todos federais); e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sucessor do ICMS (estadual) e ISS (municipal). No caso específico da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), o destaque será inicialmente facultativo. E as exigências não atingem empresas do Simples Nacional. Os valores registrados não serão cobrados durante 2026, mas a contabilidade já tem que contemplar as mudanças, disse o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) à Agência Senado . O deputado foi o relator do Projeto de Lei ...

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a proposta de emenda à Constituição que reduz de 44 para 36 horas, a jornada semanal normal de trabalho no país.  A PEC 148/2015 , originalmente apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), tramita há 10 anos no Senado. O relator na CCJ,  senador Rogério Carvalho (PT-SE), lembrou que a implantação dessa nova carga horária será feita ao longo de cinco anos.  O senador Izalci Lucas (PL-DF) reclamou, no entanto, que a PEC foi incluída na pauta da CCJ de última hora. Ele ainda alertou para o custo da medida para micro e pequenas empresas.   Fonte: Agência Senado. Banco de imagens  

O ano de 2026 desponta como um dos mais promissores para profissionais de contabilidade que desejam ingressar no serviço público. A combinação entre reposição de aposentadorias, ampliação de equipes de controle e fiscalização e a necessidade de adaptação à reforma tributária deve impulsionar a abertura de concursos para cargos contábeis em diferentes níveis da administração pública. Além disso, a digitalização de processos, a implementação de novos sistemas e a crescente demanda por conformidade ampliam o papel do contador dentro do setor público, tornando o profissional ainda mais estratégico para órgãos federais, estaduais e municipais. Editais previstos para 2026 Concurso TCE RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) Cargos: Auditor do Controle Externo – Ciências Contábeis Formação: Nível superior Vagas 08 + CR Salári: R$ 19.793,26 Concurso TCE SC (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) Status: Comissão formada Cargos : Auditor de Controle Externo – Ciências...

A partir deste 1º de janeiro de 2026, passam a valer duas grandes conquistas dos brasileiros: a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5.000 por mês e o reajuste do salário mínimo de R$ 1.518 para R$ 1.621 (6,79%). Juntas, essa duas ações apresentadas pelo Governo do Brasil em 2025 injetarão R$ 109 bilhões na economia do País. De um lado, será um aumento de renda efetivo no bolso de cerca de 80 milhões de brasileiros. De outro, a roda da economia será turbinada – com movimentos no comércio, na indústria e na arrecadação do País, que por sua vez volta para a população na forma de políticas públicas e serviços. Isenção do IR Até o final do ano, a isenção total do imposto de renda era para salários até R$ 3.036. Assim, uma pessoa que recebe salário de R$ 5.000 por mês verá pela última vez no holerite de dezembro, a ser pago por esses dias, o salário líquido de R$ 4.155 (descontada a contribuição previdenciária e o IR retido na fonte de R$ 335). Quando o salári...

O ano de 2026 marca uma virada histórica no sistema tributário brasileiro. A partir desta quinta-feira (1º), começa oficialmente o início da transição da reforma tributária sobre o consumo, com a entrada em operação do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. Embora a Receita Federal classifique 2026 ano como um “ano de testes”, o contribuinte que emite notas fiscais deve estar atento. Não se trata de uma simulação: haverá movimentação financeira real, emissão de notas fiscais com novos campos obrigatórios, adaptação de sistemas e impactos diretos na rotina de empresas, produtores rurais, importadores e, em alguns casos, pessoas físicas. Na prática, este ano funcionará como um grande ensaio geral antes da substituição definitiva de cinco tributos. Desse total, três são federais: o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O Imposto sobre a Circulaç...

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União. Entenda as Mudanças A Lei Complementar nº 224, de 2025 , determinou a redução dos incentivos e benefícios federais de natureza tributária, financeira ou creditícia, concedidos exclusivamente no âmbito da União. Esse corte é aplicado de forma linear, ou seja, deve atingir de maneira ampla diversos regimes e benefícios existentes, sem revogá-los diretamente, mas reduzindo sua eficácia em relação ao “sistema padrão de tributação” que serve de base para cada tributo. O Decreto nº 12.808, de 2025 , dispôs sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos pela União e, em seu art. 15, atribuiu competência ao Ministério da Fazenda para regulamentar a matéria e à Sec...

Entenda a Legislação Os benefícios onerosos são aqueles concedidos por prazo certo e com a exigência de contrapartidas. Por essas características, seus beneficiários possuem a garantia de fruição do benefício fiscal durante o prazo determinado, se atendidas as exigências estabelecidas. Como uma das formas de viabilizar a Reforma Tributária do Consumo instituiu o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS e estabeleceu a obrigação de a União provê-lo, em parcelas, ao longo de 2025 a 2032, com recursos que correspondiam, em 2023, ao valor total de cento e sessenta bilhões de reais. A finalidade desse fundo é a de compensar os titulares de benefícios onerosos de ICMS que deixarão de usufruí-los na sua integralidade em função da Reforma. Embora a redução gradual das alíquotas do ICMS com vista a sua substituição pelo IBS somente ocorrerá entre 2029 e 2032, período em que também os benefícios ...

O novo salário mínimo, no valor de R$ 1.621, passa a valer a partir desta quinta-feira (1º). O reajuste, de 6,79% ou R$ 103, foi confirmado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento no último dia 10. O salário mínimo anterior era de R$ 1.518. O novo valor foi informado após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizado no cálculo do reajuste anual do salário mínimo. O indicador registrou 0,03% em novembro e acumula 4,18% em 12 meses. Pela estimativa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o novo salário mínimo injetará R$ 81,7 bilhões na economia. O cálculo considera os efeitos sobre a renda, o consumo e a arrecadação, ainda que em um cenário de restrições fiscais mais rígidas.   Fonte: Agência Brasil. Imagem: Flash

Sancionada em novembro, a reforma do Imposto de Renda (IR) entra em vigor nesta quinta-feira (1º). O novo modelo, que aumenta a faixa de isenção para cerca de 15 milhões de brasileiros que ganham até R$ 5 mil por mês, traz mudanças relevantes tanto para os trabalhadores quanto para investidores e contribuintes de alta renda. As novas regras afetam desde a retenção mensal no salário até a tributação de dividendos. Para compensar a perda de arrecadação, quem ganha a partir de R$ 50 mil por mês passará a pagar mais Imposto de Renda, assim como parte das pessoas que recebem dividendos (parcela de lucro das empresas distribuídas aos acionistas). Ao todo, 141 mil brasileiros, segundo o governo, passarão a pagar mais IR. Em relação à Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, nada muda para o documento deste ano, porque a declaração se refere ao ano-base 2025. Somente em 2027 (ano-base 2026), o novo modelo de IR será ajustado definitivamente na declaração. A seguir, veja o ...

  Foi dado início ao período de envio da Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas ao Coaf e ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que vai de 1º a 31 de janeiro de 2026. A medida é destinada a todos os profissionais responsáveis técnicos e organizações contábeis, atuantes nas áreas pública e privada, conforme estabelecido pela Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998 e regulamentado pela  Resolução CFC n.º 1.721, de 18 de abril de 2024 . O documento deve ser encaminhado ao CFC diretamente no sistema desenvolvido pelo Conselho. A declaração é obrigatória, e tem como objetivo fortalecer a segurança dos profissionais atuantes na contabilidade, além de prevenir a lavagem de dinheiro, o financiamento ao terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa, conforme a tendência global de combate a esses crimes. Como fazer a Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas O procedimento é rápido e pode ser realizado no Portal de Sistema...