Blog do Edilson Fogaça

Deputados do partido Novo apresentaram nesta 4ª feira (4.mar.2026) um projeto de lei complementar (PLP 42 de 2026) que prevê um teto de 5% ao IS (Imposto Seletivo).  O texto também tem trechos que deixam clara a natureza extrafiscal do tributo. Ou seja, que não serve para aumentar a arrecadação federal, mas para fins regulatórios.  O PLP define os seguintes critérios para que seja observado um fim arrecadatório com o imposto: Exposição de motivos da lei indicar objetivo de aumento permanente de receita. Majoração sem estudos técnicos que demonstrem adequação, necessidade e proporcionalidade regulatória.  Efeitos arrecadatórios superam os objetivos regulatórios pretendidos. O Imposto Seletivo foi criado pela reforma para incidir sobre produtos considerados danosos à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros.  Apesar da natureza regulatória, o fato é: quanto maior forem as cobranças sobre esses itens, menor será a alíquota padrão...

A rotina financeira dos brasileiros passa por uma transformação neste início de ano. Com a virada para 2026, entraram oficialmente em vigor as novas regras do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), consolidadas pela Lei nº 15.270, sancionada ao final de 2025.  A mudança mais aguardada é a ampliação da faixa de isenção, que agora desonera quem recebe rendimentos mensais de até R$ 5 mil impactando diretamente milhões de famílias. Todavia, é bom entender que embora as alterações já afetem o salário e o bolso no dia a dia através da retenção na fonte, o reflexo completo na declaração anual de ajuste ocorrerá apenas em 2027.  Para trabalhadores CLT, autônomos e investidores, compreender essa nova dinâmica tributária é o primeiro passo para uma gestão financeira eficiente no novo cenário. Transformações no cenário tributário A nova estrutura do Imposto de Renda reflete um movimento de reequilíbrio fiscal que busca desonerar a classe média, ao mesmo tempo em ...

Em meio à expansão mais expressiva da rede de acordos comerciais das últimas décadas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta quarta-feira (4/3) decreto que regulamenta, pela primeira vez, os procedimentos para a investigação e aplicação de salvaguardas bilaterais. A medida marca uma nova etapa da política comercial brasileira, ao assegurar que a ampliação do acesso a mercados esteja acompanhada de mecanismos firmes, transparentes e juridicamente robustos de proteção à produção nacional. O decreto fortalece a política comercial conduzida desde 2023 e integra a estratégia de inserção internacional planejada, gradual e acompanhada de contrapartidas. O novo marco regulatório confere maior transparência, previsibilidade e segurança jurídica aos ritos de investigação. As salvaguardas bilaterais são mecanismos que permitem responder a surtos de importação ocorridos no contexto da redução tarifária negociada, quando tais aumentos causem ou ameacem causar dano grave à produção na...

A Receita Federal realizará no dia 16/03 , às 10h, no auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P, coletiva de imprensa para anunciar as novas regras do Imposto de Renda 2026. A coletiva contará com a participação do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil Robison  Sakiyama Barreirinhas, do subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, auditor-fiscal Gustavo Andrade Manrique, do subsecretário de Gestão Corporativa, auditor-fiscal Juliano Neves, do auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, responsável pelo programa do Imposto de Renda 2026 e de Ariadne Fonseca, Diretoria de Negócios Econômico-Fazendários do Serpro. Aqueles que não estiverem presencialmente poderão assistir à transmissão pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube. Ao final, os jornalistas presentes poderão fa...

Uma ferramenta criada a partir da experiência dos servidores que atuam diretamente no atendimento ao cidadão está sendo utilizada com sucesso para reduzir as filas iniciais de triagem nas Agências da Previdência Social (APS) e já está em discussões para implementação nacional.  A Triagem Automatizada permite que os usuários retirem senhas de atendimento de forma rápida e organizada, por meio de totens instalados nas entradas das agências, facilitando o acesso especialmente para quem encontra dificuldade no uso do aplicativo Meu INSS. Desenvolvida inicialmente na Gerência Executiva do INSS no Vale do Paraíba, em São Paulo, a estratégia elevou o volume de atendimentos mensais de 6 mil para 8 mil nas unidades piloto, um salto de 33% na produtividade. A triagem está em fase de expansão nacional com o apoio de um Grupo de Trabalho (GT) instituído pela Portaria PRES/INSS nº 1.897, assinada pelo presidente Gilberto Waller Junior. Além da agilidade, a iniciativa também promov...

Os bancos poderão descontar os valores que terão de antecipar ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) do compulsório, dinheiro que são obrigados a manter parado no Banco Central (BC). A autoridade monetária aprovou nesta terça-feira (3) resolução que autoriza a operação. Na prática, a medida pode liberar cerca de R$ 30 bilhões para os bancos neste ano. O BC, no entanto, informa que o dinheiro extra não terá impacto na economia, porque compensará os recursos que deixarão de circular por causa das antecipações dos bancos ao FGC. Entidade privada que garante depósitos e aplicações de clientes em caso de quebra de banco, o fundo decidiu, em fevereiro, que as instituições financeiras terão de antecipar contribuições mensais para cobrir o rombo em seu caixa após a quebra do Banco Master e das demais instituições associadas a ele. Esse reforço serve para recompor o patrimônio do fundo e manter a confiança no sistema financeiro. O FGC é responsável por devolver até R$ 250 mil...

O Produto Interno Bruto (PIB) da agropecuária registrou crescimento de 11,7% em 2025 na comparação com o ano anterior, segundo dados divulgados nesta terça-feira (3/3) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em valores correntes, o valor adicionado bruto do setor somou R$ 775,3 bilhões no período, o equivalente a aproximadamente 6,1% do PIB nacional. No acumulado do ano, o PIB brasileiro cresceu 2,3%, totalizando R$ 12,7 trilhões. De acordo com o IBGE, o desempenho da agropecuária foi impulsionado principalmente pelo aumento da produção e da produtividade da agricultura, com destaque para culturas que registraram expansão significativa e recordes na série histórica. A produção de milho avançou 23,6%, enquanto a soja apresentou crescimento de 14,6%. A pecuária também contribuiu positivamente para o resultado do setor. Na comparação entre o 4º trimestre de 2025 e o mesmo período de 2024, o PIB nacional registrou alta de 1,8%. Nesse mesmo período, o val...

Enquanto no debate público ainda se tenta entender os efeitos da reforma tributária, muitas clínicas médicas já sentem no caixa aquilo que a lei tornou inevitável: o custo de permanecer exatamente como estão. Mudanças que já entraram em vigor e outras com cronograma definido deslocaram o eixo da discussão tributária na saúde. Planejar deixou de ser opcional. De um lado, a Lei Complementar nº 224/2025 (LC 224/2025) produziu efeitos imediatos. Sem revogar formalmente benefícios, ela reforçou o discurso institucional de ajuste, racionalização e maior controle sobre os modelos simplificados de tributação. Na prática, o recado foi claro: o Lucro Presumido passou a ser mais vigiado — e, em muitos casos, mais caro. De outro, a Lei Complementar nº 214/2025 (LC 214/2025) promove uma mudança estrutural. Ao reformular a tributação do consumo, ela substitui tributos atuais como PIS, Cofins e ISS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IB...

A Receita Federal publicou, nesta 2ª feira, a Solução de Consulta nº 7.021 , esclarecendo que é reduzida a zero a alíquota de PIS/Pasep e Cofins sobre a venda de determinados produtos farmacêuticos, inclusive de uso veterinário, no regime de tributação concentrada. De acordo com o entendimento, a alíquota zero aplica-se à receita bruta obtida por pessoas jurídicas que não sejam industriais nem importadoras dos produtos listados no art. 1º, inciso I, da Lei nº 10.147/2000. A redução vale independentemente da destinação do medicamento, seja para uso humano ou veterinário. A regra, no entanto, não se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional. No mesmo ato, a Receita também tratou de aspectos processuais. Segundo a norma, não produz efeitos a consulta formulada sobre matéria já disciplinada por ato normativo publicado antes de sua apresentação ou sobre tema definido de forma literal em lei. Nesses casos, a consulta é considerada ineficaz, conforme regras previstas n...

Com a proximidade do período de entrega do Imposto de Renda 2026, contribuintes e escritórios contábeis já podem iniciar a organização dos documentos referentes ao ano-calendário 2025. A expectativa é que o prazo de transmissão tenha início em meados de março e se encerre no fim de maio, conforme calendário tradicional adotado pela Receita Federal. Embora as datas oficiais e as regras definitivas de obrigatoriedade ainda dependam de divulgação formal, a preparação antecipada é considerada estratégica, especialmente para quem tem direito à restituição. A ordem de envio é um dos critérios utilizados para a formação da fila de pagamento, observadas as prioridades legais. Entrega antecipada pode antecipar restituição Contribuintes que transmitem a declaração nos primeiros dias tendem a receber a restituição mais cedo, desde que não haja pendências ou inconsistências. Além da ordem de envio, a legislação estabelece prioridades para: Idosos com 80 anos ou mais; Idosos a partir de 6...

A Receita Federal do Brasil disponibilizou nesta segunda-feira, 2 de março de 2026, uma nova ferramenta digital destinada a auxiliar pessoas físicas na apuração da base de cálculo e do imposto de renda incidente sobre prêmio líquido obtido em plataformas de apostas físicas e virtuais (BETs) e em competições virtuais (fantasy sport). Para apurar o prêmio líquido obtido no ano-calendário anterior e calcular o imposto devido, o contribuinte deverá utilizar as informações constantes no ComprovaBet (Comprovante de Resultados em Apostas em Loterias de Quota Fixa). O ComprovaBet é o documento que consolida as informações relativas aos resultados obtidos no ano-calendário anterior. Ele deverá ser disponibilizado aos apostadores e competidores pelo agente operador (responsável pela plataforma de apostas e pela competição virtual) até o último dia útil do mês de fevereiro do ano seguinte ao do recebimento dos prêmios ou à ocorrência de perdas. Sobre a parcela do prêmio líquido a...

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.310, de 27 de fevereiro de 2026 , que altera a IN RFB nº 2.205/2024, a qual disciplina procedimentos relativos à exclusão de multas, cancelamento de representação fiscal para fins penais e regularização de débitos tributários, nos termos do art. 25, § 9º-A, e do art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 1972 . A alteração ajusta a redação do § 2º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 2.205/2024, para esclarecer o alcance da aplicação das regras previstas no art. 1º, incisos I e II, do referido ato. Com a nova redação, a norma passa a abranger também matérias decididas por voto de qualidade anteriormente a 14 de abril de 2020 que, na data de publicação da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023 , estivessem em discussão judicial instaurada pelo sujeito passivo e ainda pendentes de julgamento de mérito pelo Tribunal Regional Federal competente. O voto de qualidade é o mecanismo utilizad...

Estamos em março de 2026, o chamado “Ano da Pedagogia”. O que antes era uma relação de fiscalização e punição está se transformando, por necessidade mútua, em uma parceria estratégica.  O Governo Federal admite que a complexidade do novo IVA Dual (IBS e CBS) exige um intérprete qualificado para chegar à ponta final: o contribuinte. Para o contador, essa mudança posiciona a classe não apenas como geradora de guias, mas como o arquiteto da viabilidade econômica das empresas brasileiras. Contador como “Betatester” do Fisco A implementação da Plataforma RTC (Reforma Tributária do Consumo), desenvolvida pelo Serpro, tornou-se o grande laboratório da profissão. O governo tem utilizado o feedback técnico dos escritórios de contabilidade para ajustar os leiautes das novas notas fiscais e da DeRE (Declaração de Regimes Específicos). O diagnóstico é claro: se o software do governo não “conversar” com o sistema do contador, a emissão de notas trava e a economia par...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o Decreto nº 12.861/2026 , de 27 de fevereiro, que regulamenta a Lei Complementar nº 222 de 2025 e fixa regras para concessão e uso de incentivos fiscais ao esporte. O texto permite que pessoas físicas deduzam até 7% do Imposto de Renda devido ao apoiar projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. Para empresas tributadas pelo lucro real, o limite será de 2% até 2027 e de 3% a partir de 2028, podendo chegar a 4% em projetos voltados à inclusão social. Os recursos não poderão ser usados para pagar atletas profissionais nem para financiar equipes e competições profissionais. Projetos de formação esportiva deverão reservar ao menos 50% das vagas a alunos da rede pública. O decreto também cria regras de análise, prestação de contas e fiscalização, que ficará a cargo da Receita Federal, e revoga a norma anterior sobre o tema.   Fonte: Revista da Reforma Tributária. Imagem: Câmara dos Deputados 

A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo SUTRI nº 1/2026 , que vincula a instituição e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao Termo de Consensualidade nº 1/2026, firmado no Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros (Cecat) . Trata se de resultado formal do Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso , mecanismo criado para evitar litígios e promover soluções técnicas consensuais entre Fisco e contribuintes de elevada conformidade. O Receita de Consenso , instituído pela Portaria RFB nº 467/2024 e regulamentado pela Portaria SUTRI nº 72/2024 , prevê audiências com registro, mediação técnica por auditores credenciados e a formalização do entendimento por Ato Declaratório Executivo com efeito vinculante entre as partes. O objetivo é dar previsibilidade, reduzir contencioso e fortalecer a segurança jurídica , sem abrir mão do rigor técnico. No caso concreto, o Termo de Consensualidade assenta se em elementos fáticos do processo admin...

Abrir uma empresa não é nada fácil, e manter ela é um desafio ainda maior. Em um cenário de alta competitividade, carga tributária complexa e mudanças repentinas de mercado, pequenos erros na gestão podem se transformar em grandes prejuízos. Segundo estudos, seis a cada dez empresas não conseguem sobreviver em até cinco anos após a sua abertura. No ano de 2025 quase 2 milhões de empresas fecharam a porta, com esse cenário separamos motivos para ficar atento na sua empresa. 1. Não separar economia pessoal da empresarial Um dos principais motivos que levam uma empresa à falência, é não separar a pessoa física da jurídica. Para evitar este erro o empresário precisa ter no caixa da empresa uma abertura e um fechamento,em vez de pegar dinheiro do caixa, fixe um valor mensal de pró-labore. Separar contas bancárias Abra uma conta exclusiva para o seu CNPJ e apenas a use-a para movimentações da empresa. Da mesma forma, mantenha sua conta pessoal apenas para as despesas pe...

Com a proximidade do período de entrega da Declaração do Imposto de Renda, contribuintes e profissionais da contabilidade precisam redobrar a atenção aos informes de rendimentos. Erros em valores, retenções ou identificação de fontes pagadoras podem gerar inconsistências na declaração e aumentar o risco de retenção em malha fina pela Receita Federal. O informe de rendimentos é um dos principais documentos utilizados para o preenchimento da declaração anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), reunindo informações sobre salários, benefícios, rendimentos financeiros, aposentadorias, aplicações e impostos retidos na fonte. Quando há divergência entre os dados declarados pelo contribuinte e aqueles informados pelas fontes pagadoras ao Fisco, o sistema de cruzamento eletrônico identifica automaticamente a inconsistência. O que fazer ao identificar erro no informe de rendimentos Ao perceber qualquer erro no informe de rendimentos, o primeiro passo é solicitar a correção diretamente...

O Emissor de Notas Fiscais (NF-e) do Sebrae facilita a gestão financeira de quem empreende e registrou 38,4 milhões de notas fiscais emitidas no ano passado. Gratuita, a ferramenta permitiu a economia de R$ 358 milhões de 1 milhão de emitentes cadastrados. Ao todo, foram realizados 24,3 milhões de atendimentos via solução digital. A solução do Sebrae se destaca pela rapidez na emissão de vários tipos de notas fiscais: Nota Fiscal Eletrônica de Produtos ou Mercadorias (NF-e), Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), bem como Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e). Com uma interface simples e intuitiva para os usuários, o emissor permite compartilhar os documentos fiscais por e-mail ou WhatsApp, diretamente pela plataforma. Nos últimos anos, a solução passou por significativas evoluções para dar mais estabilidade e segurança, além de atualização à legislação fiscal. É disponibilizado via navegador web, sem necessidade de i...

O fim de 2025 chegou e, com ele, o prazo para a entrega das obrigações acessórias de preços de transferência para o ano-calendário de 2024. Mas quais as consequências caso não tenha sido possível cumprir com essa obrigação? Para muitos contribuintes, notadamente os que não fizeram a opção prevista no art. 45 da Lei nº 14.596/2023, é a primeira vez lidando com os arquivos local e global e o protocolo das novas obrigações via e-cac. Em se tratando de grupos multinacionais, há ainda a dificuldade adicional de obtenção de informações de matrizes no exterior para completar o Arquivo Global – especialmente quanto a diferenciais competitivos, por exemplo. Há penalidades significativas previstas para a não apresentação das obrigações acessórias precisa e tempestivamente, nos termos do artigo 66 da IN nº 2.161/2023. A não apresentação do Master File dentro do prazo implica a aplicação de multa de 0,2% da receita bruta por mês de atraso, no caso de entrega intempestiva. Caso...

A Receita Federal disponibilizou nesta segunda-feira (2) a agenda tributária de março de 2026, documento que consolida os principais prazos de entrega de declarações, pagamentos de tributos e demais obrigações acessórias a serem cumpridas ao longo do mês.  A publicação serve como instrumento de organização para empresários, contadores e profissionais da área fiscal, especialmente em um período que deve anteceder o início da entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026. A agenda tributária de março de 2026 reúne datas relacionadas a tributos federais administrados pela Receita Federal, incluindo contribuições previdenciárias, Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e demais obrigações periódicas exigidas das pessoas jurídicas. Confira a agenda tributária março de 2026   Data de Apresentação Declarações, Demonstrativos e Documentos de In...

O mês de março marca a abertura de um novo ciclo de obrigações acessórias e rotinas fiscais para empresas e escritórios de contabilidade. Além das entregas recorrentes, o período costuma concentrar declarações anuais, ajustes contábeis e demandas relacionadas ao encerramento do exercício anterior. Para evitar inconsistências, multas e retrabalho, a organização da agenda fiscal torna-se estratégica. Confira como estruturar o controle de prazos e manter a conformidade tributária ao longo do mês. Por que março exige atenção redobrada na agenda fiscal? Março tradicionalmente concentra: Obrigações acessórias mensais (federais, estaduais e municipais); Declarações com base no ano-calendário anterior; Ajustes contábeis e fiscais de fechamento; Preparação para envio de declarações de imposto de renda; Revisões de cadastros e parametrizações fiscais. O acúmulo de demandas pode aumentar o risco de perda de prazos, principalmente em empresas com alto volume de movimentação ou escritórios...