DEU NO JORNAL DA MANHÃ:

Câmara aprova regulamentação de CPIs


Edílson Fogaça: "Agora vai ficar claro a operacionalidade das CPIs"




Os vereadores aprovaram o projeto que altera o Regimento Interno da Casa e regulamenta a instalação, o funcionamento e as ações das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) do Legislativo. De autoria do vereador Edílson Fogaça (PTN), o projeto recebeu um substitutivo geral da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Conforme o autor da matéria, o Regimento não trata com clareza das CPIs, e abre brechas para dúvidas. Agora, a Câmara passa a contar com a mesma regulamentação existente no Senado, na Câmara Federal e na Assembleia Legislativa. "Agora vai ficar claro a operacionalidade das CPIs", avalia Fogaça.

A exigência para a instalação de uma CPI vai continuar sendo a assinatura de um terço da bancada, ou seja, de cinco vereadores. Fogaça sugeriu que o pedido de instalação também tivesse a deliberação do plenário, mas o substitutivo geral excluiu essa parte.

O projeto ainda determina que qualquer ação precisará ter o aval da maioria dos cinco membros. Assim, o presidente não poderá mais definir a convocação de depoentes, por exemplo, sem ter o apoio da maioria. Também haverá punição para quem descumprir a lei.

Com a proposta, a Câmara só poderá ter duas CPIs em andamento ao mesmo tempo, que terá o prazo de 90 dias, e poderá ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período. Hoje, é possível a instalação de até quatro CPIs. Segundo Fogaça, com 15 vereadores não há como dar conta de mais de duas comissões. Atualmente, existem três, do Dossiê, do Rombo e do Transporte, mas a dedicação é dividida e acaba sobrecarregando os parlamentares.

Outro trecho da proposta diz que as reuniões serão públicas, mas permite que os membros deliberem sobre ações sigilosas. Se a maioria decidir, o sigilo pode acontecer.

Matéria publicada em 21/07/09 por Eduardo Farias