Eleição na internet terá regras, diz presidente do TRE

“Discordo que a propaganda na internet será livre. O controle está condicionado a várias regras e será objeto de censura e sanções, como multas que vão de R$ 5 mil a R$ 30 mil. Será proibido por exemplo, propaganda eleitoral paga na internet” - da desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, empossada segunda-feira no TRE-PR.

O Tribunal Regional Eleitoral não vai divulgar as ações que tramitam em varas cíveis e criminais contra os candidatos que disputarão o pleito de 2010. A nova presidente do TRE-PR, desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, 63, empossa no último dia 1º, disse em entrevista exclusiva à Gazeta do Povo, que a ficha corrida dos candidatos não será disponibilizada ao eleitor por força de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Embora o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Brito, tenha declarado não ser ilegal que a lista dos chamados “fichas-sujas” seja divulgada pelos Tribunais Regionais Eleitorais e o TRE de Minas Gerais tenha baixado resolução para publicar na internet a relação de processos contra candidatos, a desembargadora adiantou que no Paraná a divulgação só será feita se houver determinação superior.

Primeira mulher a ocupar o cargo mais alto da corte eleitoral, Regina Portes defende o fim das doações ocultas para campanhas políticas, a ampliação do quadro pessoal do tribunal para agilizar o julgamento de processos e a aproximação do TRE dos advogados, estudantes e da imprensa.

Segundo a magistrada, todas as regras são fruto da interpretação do TRE. Algumas práticas que eram consideradas propaganda eleitoral antecipada, por exemplo, serão liberadas nesta eleição por força de decisões judiciais de outros estados contrárias à lei. Isso forçou mudanças na legislação. Será permitido, por exemplo, a participação de pré-candidatos em entrevistas, programas ou debates no rádio, televisão e internet, inclusive com a exposição da plataforma e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos.

“Já avançamos na propaganda pela internet e na propaganda antecipada, mas ainda há muito o que ser discutido, como a questão da proibição das doações ocultas, da tela de confirmação do voto e do voto impresso, que é um retrocesso absurdo, a volta do curral eleitoral. Os presidentes de tribunais regionais estão auxiliando o Tribunal Superior Eleitoral na regulamentação destas questões já para as próximas eleições. No dia 5 de março, sairão as instruções finais para o processo eleitoral. ”, disse.