SERVIÇO PÚBLICO
Projeto que regumenta cargos comissionados na Câmara e na Prefeitura de Ponta Grossa
A Secretaria de Gestão em Recursos Humanos encaminhou ontem um projeto de lei que regulamenta e dá transparência para os cargos comissionados da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal. A expectativa do secretário Elizeu Chociai é de que o Legislativo aprove o projeto em regime de urgência.
Uma das propostas do projeto é divulgar na internet os nomes, cargos e salários de todos funcionários comissionados. Segundo Chociai, o município possui 250 cargos comissionados. “A lista será publicada assim que a lei for aprovada. Com isso, a população também fiscalizará o trabalho dos funcionários na Prefeitura. Com a lista, ela saberá quais as pessoas que estão nesses cargos e se constatar que eles não estão cumprindo com a sua carga horária poderá denunciar”, diz Chociai.
De acordo com o secretário, o projeto vem sendo discutido pela Prefeitura desde o ano passado e somente agora foi possível finalizá-lo. “Acertamos as divergências, coletamos informações e sugestões ao projeto até chegarmos a um consenso”, diz. Segundo ele, o controle será mais rigoroso. O controle da carga horária ficará a cargo do superior hierárquico, sob pena de responsabilidade.
Outro artigo do projeto diz que os órgãos de pessoal manterão registro especifico da nomeação, da exoneração e dos demais atos pertinentes ao histórico funcional dos ocupantes em cargos em comissão. Com isso fica vedada a celebração de contrato de trabalho pertinente ao exercício de cargo em comissão. Esses cargos ficarão à disposição do titular do órgão de hierarquia superior da administração municipal direta ou indireta.
A Secretaria de Gestão em Recursos Humanos encaminhou ontem um projeto de lei que regulamenta e dá transparência para os cargos comissionados da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal. A expectativa do secretário Elizeu Chociai é de que o Legislativo aprove o projeto em regime de urgência.
Uma das propostas do projeto é divulgar na internet os nomes, cargos e salários de todos funcionários comissionados. Segundo Chociai, o município possui 250 cargos comissionados. “A lista será publicada assim que a lei for aprovada. Com isso, a população também fiscalizará o trabalho dos funcionários na Prefeitura. Com a lista, ela saberá quais as pessoas que estão nesses cargos e se constatar que eles não estão cumprindo com a sua carga horária poderá denunciar”, diz Chociai.
De acordo com o secretário, o projeto vem sendo discutido pela Prefeitura desde o ano passado e somente agora foi possível finalizá-lo. “Acertamos as divergências, coletamos informações e sugestões ao projeto até chegarmos a um consenso”, diz. Segundo ele, o controle será mais rigoroso. O controle da carga horária ficará a cargo do superior hierárquico, sob pena de responsabilidade.
Outro artigo do projeto diz que os órgãos de pessoal manterão registro especifico da nomeação, da exoneração e dos demais atos pertinentes ao histórico funcional dos ocupantes em cargos em comissão. Com isso fica vedada a celebração de contrato de trabalho pertinente ao exercício de cargo em comissão. Esses cargos ficarão à disposição do titular do órgão de hierarquia superior da administração municipal direta ou indireta.
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