FICHA LIMPA
Prazo para lei entrar em vigor divide especialistas
O projeto “Ficha Limpa”, que pretende impedir a candidatura dos políticos com condenações judiciais e está em votação em Brasília, divide opiniões entre os cientistas políticos e especialistas em direito eleitoral ouvidos pela reportagem do Jornal do Estado. As discordâncias vão desde os critérios para barrar os condenados até a entrada em vigor ou não da restrição já nas eleições deste ano.
Para valer nestas eleições, a Ordem dos Advogados do Brasil afirma que o texto precisa estar sancionado até 5 de junho.
O projeto, cuja votação foi iniciada na semana passada pela Câmara Federal, voltará à pauta da Casa esta semana. Caso seja aprovado, terá ainda que passar por votação no Senado antes de entrar em vigor. Antes mesmo da aprovação, já surtiu efeitos: o deputado estadual Jocelito Canto (PTB) – que acumula processos por irregularidades na época em que era prefeito de Ponta Grossa – anunciou que desistiu da carreira política, e não vai disputar a reeleição para a Assembleia Legislativa (veja matéria na mesma página).
Para o especialista em direito eleitoral, Guilherme Gonçalves, a mudança não pode ser aplicada já na disputa de outubro. De acordo com o advogado, o artigo 16 da Constituição Federal é claro ao estabelecer que qualquer alteração, para entrar em vigor, deve ser aprovada com no mínimo um ano de antecedência da próxima disputa eleitoral. “Vamos ter uma série de problemas em relação a este projeto. Uma das discussões é em relação a vigência do projeto. Não pode valer para 2010. Toda e qualquer alteração deve ser feita um ano antes da eleição. Conversei com o ex-ministro Fernando Neves e ele compartilha da mesma opinião”, explicou.
Quatro deputados do Paraná podem ser barrados
Caso o texto seja aprovado da forma como está sendo proposto pela Câmara Federal, a princípio, dois deputados estaduais e dois federais paranaenses não poderiam disputar a reeleição ou qualquer outro cargo eletivo nas eleições de outubro. A constatação tem como base informações disponibilizadas pela ONG Transparência Brasil, que monitora atividades dos parlamentares de todo país.
Entre os federais, inicialmente a regra atingiria o pastor Hidekazu Takayama (PMDB) e Alceni Guerra (DEM). O peemedebista foi condenado por crime contra a ordem tributária, estelionato e peculato. O deputado impetrou habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) para arquivar o inquérito, mas a liminar foi negada.
Já o Democrata foi condenado por improbidade administrativa a devolver R$ 127.288,80 aos cofres públicos e a pagar multa de R$ 254.577,60. Pela decisão, teve ainda os direitos políticos suspensos por cinco anos. Apelou da condenação, mas teve o pedido negado.
Entre os estaduais, o “ficha limpa” deve impedir que Antonio Belinati (PP) e Jocelito Canto (PTB) se submetam às urnas. Belinati foi condenado a ressarcimento de dano aos cofres públicos, a pagamento de multa no mesmo montante e a perda dos direitos políticos por cinco anos. O deputado repassou recursos ao Londrina Esporte Clube sem a devida autorização do Legislativo, quando era prefeito de Londrina. Belinati teve recurso negado em segunda instância.
Jocelito Canto, entre outras condenações, foi enquadrado por improbidade administrativa por anunciar como uma doação pessoal um repasse de R$ 100 mil à Santa Casa de Ponta Grossa, após incêndio no hospital. A sentença determinou a perda dos direitos políticos por três anos. O parlamentar teve recurso negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Fonte: Política em Debate
Para valer nestas eleições, a Ordem dos Advogados do Brasil afirma que o texto precisa estar sancionado até 5 de junho.
O projeto, cuja votação foi iniciada na semana passada pela Câmara Federal, voltará à pauta da Casa esta semana. Caso seja aprovado, terá ainda que passar por votação no Senado antes de entrar em vigor. Antes mesmo da aprovação, já surtiu efeitos: o deputado estadual Jocelito Canto (PTB) – que acumula processos por irregularidades na época em que era prefeito de Ponta Grossa – anunciou que desistiu da carreira política, e não vai disputar a reeleição para a Assembleia Legislativa (veja matéria na mesma página).
Para o especialista em direito eleitoral, Guilherme Gonçalves, a mudança não pode ser aplicada já na disputa de outubro. De acordo com o advogado, o artigo 16 da Constituição Federal é claro ao estabelecer que qualquer alteração, para entrar em vigor, deve ser aprovada com no mínimo um ano de antecedência da próxima disputa eleitoral. “Vamos ter uma série de problemas em relação a este projeto. Uma das discussões é em relação a vigência do projeto. Não pode valer para 2010. Toda e qualquer alteração deve ser feita um ano antes da eleição. Conversei com o ex-ministro Fernando Neves e ele compartilha da mesma opinião”, explicou.
Quatro deputados do Paraná podem ser barrados
Entre os federais, inicialmente a regra atingiria o pastor Hidekazu Takayama (PMDB) e Alceni Guerra (DEM). O peemedebista foi condenado por crime contra a ordem tributária, estelionato e peculato. O deputado impetrou habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) para arquivar o inquérito, mas a liminar foi negada.
Já o Democrata foi condenado por improbidade administrativa a devolver R$ 127.288,80 aos cofres públicos e a pagar multa de R$ 254.577,60. Pela decisão, teve ainda os direitos políticos suspensos por cinco anos. Apelou da condenação, mas teve o pedido negado.
Entre os estaduais, o “ficha limpa” deve impedir que Antonio Belinati (PP) e Jocelito Canto (PTB) se submetam às urnas. Belinati foi condenado a ressarcimento de dano aos cofres públicos, a pagamento de multa no mesmo montante e a perda dos direitos políticos por cinco anos. O deputado repassou recursos ao Londrina Esporte Clube sem a devida autorização do Legislativo, quando era prefeito de Londrina. Belinati teve recurso negado em segunda instância.
Jocelito Canto, entre outras condenações, foi enquadrado por improbidade administrativa por anunciar como uma doação pessoal um repasse de R$ 100 mil à Santa Casa de Ponta Grossa, após incêndio no hospital. A sentença determinou a perda dos direitos políticos por três anos. O parlamentar teve recurso negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Fonte: Política em Debate
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