Câmara recorre da decisão sobre exoneração de cargos

A Câmara Municipal recorreu junto ao Tribunal de Justiça da decisão do juiz da 2ª Vara Civil, Gilberto Romero Perioto, que concedeu liminar de tutela antecipada, atendendo pedido do Ministério Público, em ação civil pública contra o Legislativo, protocolada há cerca de três meses. A ação pede a exoneração de quatro servidores comissionados no prazo de 90 dias e a promoção de concurso público para provimento dos cargos, sob pena de multa diária no valor de mil reais.

Nas alegações da defesa, o jurídico da Câmara argumenta que “não se encontram presentes elementos que justifiquem o pedido de antecipação de tutela, feito pelo Ministério Público, independente dos cargos serem comissionados ou efetivos, a prestação de serviços está sendo feita sem prejuízos ao erário. Não há irregularidades”.

Das oito ações civis públicas protocoladas pelo Ministério Público contra a Câmara Municipal há três meses, apenas três ainda aguardam julgamento. Ao todo, o MP pediu a exoneração de 40 cargos comissionados do Legislativo. Destes, 13 casos ainda aguardam julgamento.