Aneel não devolverá R$ 7 bilhões cobrados ilegalmente

Os R$ 7 bilhões cobrados a mais dos consumidores brasileiros, entre 2002 e 2009, por conta de um erro na metodologia de cálculo do reajuste da conta de luz não serão devolvidos. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ao julgar o pedido de reconsideração, manteve a decisão de dezembro que nega o ressarcimento aos consumidores. O erro na metodologia de cálculo do reajuste tarifário foi revelado em outubro de 2009 e resultou numa mudança inédita nos contratos das 63 distribuidoras do país.

A Aneel admitiu a falha, negociou um aditivo ao contrato de concessão das distribuidoras para evitar a repetição do erro nos próximos reajustes, mas disse que não há como criar um mecanismo para a devolução ou compensação do que foi pago a mais.

Parlamentares pediram que a agência reconsiderasse a decisão e permitisse que houvesse a retroatividade da medida. Ao analisar os argumentos, a Aneel decidiu que não há forma de determinar que a metodologia retroagisse, pois, apesar do erro, não houve ilegalidade nos contratos.