OAB pede suspensão de taxa de sinistro em Ponta Gossa

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)– Subseção de Ponta Grossa vai entregar, amanhã, ao Prefeito Municipal de Ponta Grossa, Pedro Wosgrau Filho, um requerimento de suspensão de cobrança da taxa de sinistro até que saia a sentença das ações que estão tramitando. A cobrança da taxa de sinistro está sendo feito junto com o Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU).

A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) obteve, na semana passada, uma liminar, na 4ª Vara Cível, que suspende a cobrança da taxa das indústrias sediadas em Ponta Grossa. A ação é extensiva a todas as indústrias filiadas a sindicatos associados à Fiep em Ponta Grossa. A cobrança é considerada inconstitucional porque o serviço da Defesa Civil é competência do estado e não do município. A medida, segundo a OAB, quer evitar tumulto processual e despesas desnecessárias. A reunião acontece às 13h15, no Gabinete do Prefeito.

Luiz Alberto Kubaski, presidente da OAB- Ponta Grossa, explica que a decisão foi tomada pela diretoria da entidade na manhã de ontem. “A medida quer evitar tumulto processual e despesas, já que envolve todos os contribuintes”, diz. Segundo ele, a cobrança da taxa fere a Constituição e não prima pela legalidade. “Sabemos que o recolhimento resulta em benefícios para a comunidade, mas é preciso criar uma forma legal para que ela seja cobrada”, comenta. Para ele, se abrir precedentes como este, pode gerar outras cobranças irregulares. Além disso, Kubaski avalia que, se a Prefeitura aceitar o pedido, deverá evitar que muitas ações sejam abertas.