Projeto prevê regulamentação de radares

Os membros da CPI do Trânsito protocolaram ontem na Câmara Municipal projeto de lei regulamentando a instalação, operação e sinalização dos radares fixos e estáticos do Município. Segundo a proposta, a instalação e operação dos aparelhos só serão permitidas “mediante realização de estudos técnicos prévios que comprovem a necessidade da fiscalização”.

O estudo, que deverá ser elaborado pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes (AMTT), deve apontar as estatísticas de acidentes de trânsito e o grau de periculosidade do local. Ainda segundo a proposta, “deverá ser informado obrigatoriamente no site oficial do Município, os locais aonde se encontram instalados os medidores de velocidade fixos”. E no caso da utilização de radares estáticos, da mesma maneira, “informar os locais aonde poderão vir a serem instalados”.

O projeto determina ainda a sinalização do local, que será feita garantindo a ampla visibilidade do equipamento. “É obrigatória a utilização, ao longo de toda a extensão da via urbana em que será instalado o medidor de velocidade, de sinalização vertical informando da existência de fiscalização, bem como, placas de regulamentação de velocidade máxima permitida”.

As placas serão instaladas a 400 onde a velocidade permitida for maior ou igual a 80 km/hora e a 100m nos locais onde a velocidade permitida for menor que 80 km/hora. Já a sinalização vertical deverá ser feita com a pintura dos postes na cor verde-limão.

O projeto determina ainda a instalação de sinalização horizontal do local, com a pintura de três faixas na cor verde-limão a uma distância de 100 metros antes de cada equipamento. E proíbe a fiscalização de velocidade igual ou inferior a 10 km/hora.