Representantes do Sindicato dos Servidores reunidos com membros da Comissão de Justiça da Câmara

Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação se reuniram ontem com o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos, Leovanir Martins, e também com o advogado da entidade, José Adriano Malaquias, para discutir o projeto do Executivo que muda o regime de trabalho do funcionalismo, de celetista para estatutário. Na ocasião, o Sindicato apresentou um documento em que embasa juridicamente duas questões pontuais acerca da proposta vista com preocupação pela classe: a estabilidade de emprego dos servidores e o direito ao recolhimento do FGTS.Os representantes do Sindicato alegam que a estabilidade é garantida aos servidores pelo modo como foram contratados, através de concurso público, e que o direito independe do regime de trabalho. “A estabilidade decorre do concurso público e não do regime ser celetista ou estatutário”, alega Leovanir, enfatizando que a Súmula 390 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) dá essa garantia aos servidores. (fonte: jmnews)