Servidores realizam ato público contra mudança de regime

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ponta Grossa convoca os servidores para um ato público na Câmara Municipal hoje, às 18h15, contra o projeto do Executivo que cria um regime jurídico e previdenciário próprio do Município. A intenção do governo é fazer com que os servidores deixem de ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passando a ter um regime específico do Município. Da mesma maneira, não terão a aposentadoria custeada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas por uma autarquia local que vai gerenciar os recursos.

Segundo o presidente do sindicato, Leovanir Martins, o projeto fere uma série de direitos dos servidores. “O prejuízo da supressão do Fundo de Garantia é um deles. Outra situação de risco é que os direitos e deveres dos servidores serão regidos pelo Município, isso significa que o Executivo através da sua base de sustentação no Legislativo pode mudar o que quiser e a hora que quiser. E outras questões pontuais no que se refere à jornada de trabalho que tem uma alteração profunda”, menciona.

Cerca de 200 servidores são esperados para o ato, que vai apresentar aos vereadores a posição da categoria. Ainda hoje, às 15 horas, os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal, que analisa a matéria, se reúnem com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho, desembargador Ney José de Freitas, em Curitiba. As informações são da assessoria de comunicação do sindicato da categoria.