TCE e MP receberão diagnóstico de irregularidades no governo estadual

O Governo do Paraná vai encaminhar na segunda-feira (18) ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Estadual o diagnóstico da situação estrutural e administrativa do Estado e os documentos que deram origem ao relatório elaborado pela Secretaria Especial do Controle Interno.

Os indícios da prática de atos irregulares apontados na documentação podem levar ao enquadramento e responsabilização dos agentes públicos por improbidade administrativa e infração às legislações eleitoral (Lei n° 9.504/97 – VI, Art. 73), de licitações (Lei n° 8.666/93) e de responsabilidade fiscal (Lei n° 8.429/92). 

A principal questão diz respeito à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e ParanaCidade, onde foram encontradas irregularidades como licitações de obras civis na modalidade de registro de preços, o que é vedado pela Lei de Licitações; convênios e contratos assinados durante período eleitoral; e falta de recursos para honrar compromissos assumidos no último ano de gestão.

O modelo irregular de licitação para obras, na modalidade de registro de preços, também foi usado na gestão passada na Sedu para construção de Centros de Referência de Assistência Social, escolas, centros da juventude e centro de saúde da mulher e da criança.

Em muitas dessas obras, a publicação do termo de adesão se deu em período eleitoral, ou não houve a publicação no Diário Oficial do segundo termo aditivo. Em algumas escolas municipais, além do registro de preços, foram feitos aditivos contratuais antes do início das obras e também transferências voluntárias, na forma de convênio com prefeituras, sem que houvesse plano de trabalho.

Foram identificados 419 casos, com gasto total de R$ 12 milhões, no período de 2005 a 2010. Por meio desse procedimento, pessoas contratadas em cargos comissionados recebiam salários de cargos superiores, numa manobra que resultou em aumentos de até quatro vezes sobre o vencimento original.

Também está sendo estudada a forma de enquadramento e responsabilização nas questões ligadas à área de saúde. Vários hospitais recém-inaugurados não oferecem condições estruturais de funcionamento, por problemas de projeto, como falta de área de estacionamento e de necrotério (Hospital de Reabilitação de Curitiba), impossibilidade de instalar equipamentos para esterilização (Hospital de Ponta Grossa), e impossibilidade de fazer cirurgias (Hospital de Guaraqueçaba), entre outros casos igualmente graves.