Portos de Paranaguá: TCE desaprova contas relativas ao exercício de 2004

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) reprovou as contas da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), relativas ao exercício de 2004. Foram apontadas cinco irregularidades graves durante a gestão do administrador da autarquia à época, Eduardo Requião de Mello e Silva. O gestor terá de devolver R$ 11,3 milhões aos cofres públicos.

Entre os motivos que levaram à desaprovação das contas da Appa está a Dispensa de Licitação nº 04/04. O ato foi considerado irregular por decorrer da alteração do objeto contratado sem a formalização de aditivos e a adequada fiscalização da execução da obra, sob responsabilidade da empresa Guindastes Rieg.

Cópia dos autos será remetida aos Ministérios Públicos Estadual e Federal, bem como aos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura e de Contabilidade. A proposta de voto aprovada na tarde desta quinta-feira também registra 11 ressalvas – relativas a irregularidades de caráter formal, que envolvem vícios de competência e não implicam em dano ao erário – e uma determinação.

O gestor responsável pode apresentar recurso de revista ou embargo de declaração ao Pleno do Tribunal. O prazo é de 15 dias a contar da publicação da decisão do Colegiado nos Atos Oficiais do Tribunal de Contas (AOTC), o que deve acontecer no próximo dia 17 (sexta-feira).