Cai o Secretário de Saúde, Winston Bastos

Confirmada a exoneração de Winston Antônio Bastos do cargo de secretário municipal de saúde.
A Justiça concedeu antecipação de tutela em ação ingressada pelo Ministério Público.
Bastos não exercia a dedicação exclusiva obrigatória para cargos públicos.

Parte da decisão do juiz Gilberto Romero Perioto explica o motivo da dedicação exclusiva. "Afinal, deve-se entender que a exigência da dedicação exclusiva do cargo político visa atender a própria eficiência e qualidade do serviço público prestado, cujo objeto é a saúde humana, a qual em Ponta Grossa, diga-se de passagem, é notória sua falência, onde as políticas públicas, na maioria das vezes são incoerentes e desrespeitam a sociedade”.

De acordo com o Ministério Público, além de secretário municipal, Bastos atuava como médico, gerente administrativo e cirurgião do Hospital Santa Casa de Misericórdia, possui cargo celetista no Centro de Excelência em Assistência à Saúde e ainda é auditor remunerado do SAS - Sistema de Assistência à Saúde. O médico também atende em consultório próprio, localizado em uma clínica de medicina e cirurgia.

A legislação estabelece que cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) só podem ser exercidos em regime de tempo integral. É o que diz o artigo 28 da lei 8080, de 1990, a chamada Lei Orgânica da Saúde.