Aprovada regulamentação da jornada dos servidores

A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou projeto de lei que regulamenta a jornada de trabalho e o sobreaviso dos servidores públicos municipais. Servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT) ocuparam a galeria da Câmara para cobrar a votação da matéria.

O projeto atende ao interesse da categoria e do Executivo, que vinha sendo alvo de ações trabalhistas na justiça por causa das horas extras. A Prefeitura teria notificado os servidores do Hospital Municipal Doutor Amadeu Puppi, do Hospital Infantil Prefeito João Vargas de Oliveira e do SAMU que a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso deixaria de existir.

O projeto aprovado prevê a criação de seis jornadas de trabalho: 40, 36, 30, 25, 24 e 20 horas semanais. Atualmente os contratos de trabalho preveem o cumprimento de apenas duas jornadas: 40 e 36 horas semanais.

REESTRUTURAÇÃO DA AMTT – O presidente do SINDISERV e os servidores reivindicam o envio do projeto de lei de reestruturação administrativa da Guarda Municipal e da AMTT pelo Executivo Municipal. Entre as propostas que compõe um estudo do projeto apresentado pela AMTT está a criação de um plano de carreira dos agentes de trânsito e dos guardas municipais, acabando com as funções gratificadas pagas atualmente e consideradas irregulares pelo Ministério Público. As atribuições e funções dos guardas municipais foram divididas em três categorias, com requisitos e salários distintos. Já os agentes de trânsito foram divididos em duas categorias.