Projeto que estipula prazo para aferição de contas de prefeituras foi retirado

O Projeto de Lei nº 646/11, que estabelece prazo para aferição da regularidade tributária e financeira do pagamento de empréstimos e da prestação de contas de recursos públicos recebidos por prefeituras municipais foi retirado de pauta durante a sessão plenária de ontem, quando seria votado em segunda discussão. A medida foi adotada em função de um requerimento aprovado pelos deputados que sugeriu a retirada do projeto de pauta por cinco sessões para que possa ser melhor analisado.

O projeto estabelece prazo de seis meses para aferição da regularidade tributária e financeira dos municípios. Somente com as certidões em dia é que poderá ocorrer a liberação de transferências voluntárias de recursos pelos governos estadual e federal .

O projeto de lei estabelece ainda que as prefeituras não podem ser penalizadas com a suspensão das transferências de recursos quando for verificada alguma irregularidade nas câmaras de vereadores. A intenção, neste caso, é fazer com que a administração municipal não tenha prejuízos em razão de problemas no Legislativo, prejudicando, assim, o gerenciamento financeiro das prefeituras.