Em destaque:

Promotoria e MPT defendem que número de comissionados seja igual ao de efetivos na Câmara de Ponta Grossa


O Ministério Público requer uma definição para a disparidade entre os cargos efetivos e comissionados na Câmara de Ponta Grossa em 30 dias, a partir de uma decisão em caráter liminar. A ação civil pública conjunta foi protocolada ontem na Vara Cível pela promotora de defesa do Patrimônio Público de Ponta Grossa Michelle Fontana e pela procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) Thaís Athayde da Silveira.

A decisão de recorrer à Justiça foi tomada pelas promotoras ainda na semana passada, depois que ambas analisaram a contraproposta do Legislativo à minuta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa a redução de comissionados na Casa, apresentado em dezembro.

A proposta do Legislativo era de criar novos cargos efetivos sem exonerar funcionários de livre nomeação. Hoje, a Câmara possui 33 servidores efetivos e 75 comissionados.

Fonte: Diário dos Campos