Edilson Fogaca apresenta projeto de lei criando o Conselho de Contribuintes
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| Mais um importante projeto para Ponta Grossa |
“O número crescente da arrecadação do Município de Ponta Grossa, hoje a terceira maior do Estado do Paraná e o grande número de autuações e de recursos em primeira instância junto à Secretaria Municipal de Finanças, torna urgente a criação do Conselho de Contribuintes. É de suma importância o Conselho para a prática da justiça ao proporcionar o equilíbrio de forças entre o poder público e o cidadão, aprimorando o sistema tributário municipal em suas decisões, pois lida diretamente com as demandas da comunidade”, defende Fogaça na justificativa do projeto.
Além dos representantes do Poder Executivo, dois titulares e dois suplentes, o Conselho terá como representante dos contribuintes um representante dos Contabilistas indicado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Paraná dentre os contadores residentes e domiciliados em Ponta Grossa; um representante da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG); um representante da Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); um representante da Câmara Municipal; e um representante da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). As entidades também direito a indicar um suplente cada.
“Hoje da forma com que os recursos interpostos junto à Secretaria Municipal de Finanças não possibilitam que o contribuinte tenha o direito do contraditório e o da ampla defesa na esfera administrativa. Os julgamentos são feitos atualmente pelos mesmos fiscais que foram encarregados de procederem as autuações, cabendo a eles receberem, analisarem e julgarem os recursos fiscais interpostos pelos contribuintes. Isto vicia todo o julgamento, tirando sua transparência e licitude. Os julgamentos dos recursos administrativos interpostos pelos contribuintes pessoas físicas e jurídicas do Município de Ponta Grossa ficam totalmente comprometidos e parciais”, considera o vereador.