Entra em vigor lei que regulamenta terrenos baldios em PG

Município teria mais de 30 mil terrenos sem edificação
O prefeito sancionou a Lei nº 11.232, de 18 de janeiro de 2013 que estabelece que os imóveis cheios de lixo, entulho ou tomados pelo mato há mais de um ano serão desapropriados e destinados à construção de moradia popular pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.

De acordo com a lei, se o proprietário não solucionar o problema o município, dentro do prazo previsto em lei, poderá tomar posse e transformar em casas populares.

A intenção é buscar soluções para a questão dos terrenos abandonados. Em caso do não cumprimento do prazo legal, a prefeitura vai estudar os locais e definir as questões voltadas para moradias populares, ou seja, análise da área total do terreno e as condições em que se encontra.