Câmara de PG começa a ter problemas com o Tribunal de Contas

Benefícios a comissionados estão sendo questionados pelo TC

A Câmara de Ponta Grossa vai parar de recolher os valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos funcionários em comissão. A decisão foi anunciada ontem, durante reunião com a presença de diretores e chefes de departamento do Legislativo. A medida segue uma jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O entendimento do Tribunal de Contas é de que os cargos de confiança não se enquadram no regime do servidor efetivo, que tem direito ao benefício. Também ficou definida a exoneração de todos os servidores em comissão lotados na Câmara, já que no período de férias nenhuma contratação é permitida. Com informações do Jornal da Manhã.