Câmara dos Deputados se prepara para votar mudanças penais

Sugestões são estudadas desde 2011

Um pacote de nove projetos de lei sobre mudanças no Código Penal começa a ser apreciado entre hoje e amanhã pelo plenário da Câmara dos Deputados. As sugestões vêm sendo debatidas desde 2011 e, caso aprovadas, ainda precisam passar pelo Senado.

As três primeiras proposições que entram na pauta são alterações referentes a crimes contra a vida, o patrimônio e a saúde pública. Para os casos de homicídios simples, a ideia é ampliar a pena mínima de seis para oito anos de prisão. Para os homicídios qualificados, seriam mantidas as penas entre 12 e 30 anos de prisão, mas ampliados o rol de agravantes – como os assassinatos motivados por preconceito (de cor, religião ou orientação sexual) e a morte de jornalistas para evitar a publicação sobre práticas criminosas.

Em relação aos crimes patrimoniais, a proposta é reduzir as penas para furto – hoje na faixa de um a quatro anos de prisão – para seis meses a dois anos de prisão. A mudança evitaria as prisões em flagrante no caso de furtos de pequeno valor.

O texto sobre crimes à saúde pública traz  mudanças quanto à falsificação ou adulteração de remédios. A faixa de pena é diminuída de 10 a 15 anos para três a 15 anos de prisão.

Pela sequência, a Câmara votará projetos que tratam de crimes contra a liberdade individual (como maus tratos, sequestro e cárcere privado), a paz pública (o principal foco são as milícias de policiais militares), a saúde pública, o meio ambiente, os idosos e, por último, as crianças e adolescentes. Todas as propostas já passaram pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).