Justiça suspende anulação do contrato com a Viação Campos Gerais

A juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, Luciana Virmond Cesar, concedeu na última terça-feira, 16, antecipação de tutela em favor da Viação Campos Gerais (VCG), suspendendo a medida do prefeito Marcelo Rangel (MD), assinada no final de fevereiro, que anulou a renovação do contrato de concessão do sistema de transporte coletivo, feita pelo ex-prefeito Pedro Wosgrau Filho (PSDB).

A VCG alega que não foi devidamente notificada, não teve acesso aos autos e não foi ouvida em momento algum sobre a anulação e não teve direito à prorrogação do contrato de concessão, assegurado em lei e que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR). “Da análise integral dos documentos que instruíram a inicial, apresenta-se verossímil a alegação de desrespeito aos princípios da Publicidade, Ampla Defesa e do Contraditório que regem os processos administrativos”, analisa a juíza. (Fonte: blog do johnny)