Em Discussão: Improbidade do Prefeito Rangel ao isentar VCG do ISS

O destaque político da semana, após a vinda da presidenta, foi a acolhida pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da denúncia de suspeita de improbidade administrativa movida pelo vereador Laroca (PDT) contra o prefeito Rangel (PPS). 

Segundo a denúncia em juizo, ao remeter à Câmara Municipal projeto de lei que assegurou isenção no pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) à Viação Campos Gerais (VCG), Marcelo Rangel Cruz de Oliveira teria desrespeitado a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Além da tramitação em regime de urgência na Câmara, o projeto de autoria do Executivo que trata da isenção do ISS - estimada em 2% ou R$ 122 mil/mês - não apresentou relatório do cálculo de impacto orçamentário da renúncia fiscal.