A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público acolheu denúncia de suspeita de
improbidade administrativa, contra o prefeito Marcelo Rangel (PPS). Segundo a denúncia, ao remeter à Câmara projeto de lei que assegurou
isenção no pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISS) à Viação Campos Gerais (VCG), o chefe do Executivo o fez sem
respeitar o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF).
Além de ser remetido à Câmara em regime de
urgência, o projeto que tratou da isenção do ISS -estimada em 2% ou R$
122 mil/mês- deixou de ser acompanhado do cálculo de impacto
orçamentário da renúncia fiscal (dinheiro que deixa de entrar nos cofres
públicos). Fonte: Diário dos Campos.
