Cobrança de matrícula como mensalidade adicional deve ser proibida

As regras para pagamento de matrículas, anuidades ou semestralidades escolares podem ser alteradas para evitar que seja cobrada dos pais uma espécie de 13ª mensalidade. A mudança, sugerida pelo projeto do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), volta à pauta da CE (Comissão de Educação, Cultura e Esporte) na terça-feira.

O texto original determina que o valor pago pela matrícula será incluído no valor total das anuidades ou semestralidades escolares. A multa pelo cancelamento da matrícula não poderá ser superior a 20% do valor pago.

O objetivo alegado pelo autor para a primeira sugestão é o de evitar a cobrança de uma 13ª parcela de mensalidade, a título de matrícula ou reserva de vaga. A segunda sugestão pretende evitar que a escola se recuse a restituir, sob a alegação de custo administrativo, o valor pago antecipadamente, no caso de desistência do estudante.