TCE recomenda a prefeituras mudar sistema de licitação eletrônica
Hoje,
quando uma empresa pretende participar de um pregão eletrônico da
Prefeitura, tem que fazer um cadastro prévio na Bolsa de Licitações e
Leilões do Brasil (BLL), para obter uma chave e senha de acesso ao
sistema. A BLL é uma empresa privada, a qual é contratada pela
Prefeitura para que possa usar o sistema de compras via internet. Para isto, as empresas vencedoras dos pregões pagam uma taxa final de
1,5% do valor final do pregão, podendo chegar no máximo à R$ 600,00 de
taxa de uso do sistema. A legislação brasileira proíbe a cobrança de
taxas para participação de licitações públicas.
A Associação Brasileira de
Licitantes questionou estes pontos com uma representação junto ao
Tribunal de Contas, a qual foi julgada na semana
passada, e o corregedor-geral Ivan Bonilha exarou parecer concordando
com os apontamentos da ABL, recomendando às Prefeituras de Palmeira,
Telêmaco Borba e Ponta Grossa a mudança do sistema. politica em destaque