O projeto de lei que eleva o teto das operações de
pequeno valor foi aprovado hoje na Câmara Municipal de Ponta Grossa. Dessa maneira,
aumentou de 12 (R$ 8.136) para 20 salários mínimos (R$13.560) para que ações
trabalhistas sejam consideradas de pequeno valor. Os representantes do Sindserv
estiveram acompanhando a votação do projeto.
Agora, o projeto segue para sanção do prefeito Marcelo
Rangel. Caso a lei entre em vigor, haverá um número maior de servidores
recebendo processos judiciais, pois o prazo para pagamento, nestes casos, é
menor do que quando a ação é considerada precatório. Com informações do Sindiserv.
