LEI ANTICORRUPÇÃO ENTRA EM VIGOR

Entra em vigor nesta quarta a nova Lei Anticorrupção, nº 12.846/2013. Para as empresas, trata-se de uma profunda mudança que exige revisão rigorosa dos seus procedimentos internos e de contratos com empresas terceirizadas.

Segundo análise da agência Estado, a lei garante a punição independente da responsabilização de um de seus dirigentes ou de agentes públicos. Especialistas asseguram que esta é a grande mudança legal, pois as empresas poderão ter perdas financeiras caso sejam condenadas. Em caso de condenação, a multa pode chegar a 20% do faturamento bruto que a empresa obteve no ano anterior à abertura do processo administrativo.

Toda a classe empresarial terá de rever criteriosamente suas práticas internas e a relação com terceiros, pois não há espaço para alegar desconhecimento dos fatos.

A Controladoria-Geral da União (CGU) precisa regulamentar a norma no âmbito federal e estabelecer detalhes para prevenção de atos. Entre os pontos a serem regulamentos estão os critérios objetivos para definir o valor da multa.

Pela nova lei, as companhias terão que se preocupar com a criação de um setor de "ética empresarial" para prevenir internamente atos de corrupção – chamado pelo mercado de "compliance" (conformidade, em inglês).